Procedimento Comum Cível 5003113-66.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003113-66.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NEUSELI PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA - SP391883 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, que estes autos estão com vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar sua concordância ou não com o(s) depósito(s) efetuado(s) pela parte executada, que está(ão) à disposição do(s) beneficiário(s), conforme extrato(s) juntado(s) aos autos, nos termos da Resolução nº 983/2026 do E. Conselho da Justiça Federal. Certifico, ainda, que, estando o valor liberado para a parte exequente e não havendo mais restrições de circulação em razão da Pandemia, é desnecessária a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento dos valores depositados, devendo a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetuou o levantamento dos valores depositados (RPV e PRC), para fins do disposto no artigo 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. Caso não concorde, no mesmo prazo, deverá apresentar memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da memória de cálculo de eventual diferença, os autos serão remetidos à conclusão para sentença de extinção, nos termos do artigo, 924, II, do CPC. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003113-66.2020.4.03.6106

08/05/2026, 00:00

Sem descrição

24/10/2025, 12:50

Mero expediente

23/10/2025, 18:42

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 15:55

Publicação

30/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NEUSELI PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA - SP391883 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ato Ordinatório Certifico e dou fé que FAÇO NOVA vista ao advogado/exequente para que comprove nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetuou o levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios de sucumbência, para fins do disposto no artigo 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003113-66.2020.4.03.6106

29/09/2025, 00:00

Publicação

13/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NEUSELI PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA - SP391883, ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, que estes autos estão com vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar sua concordância ou não com o(s) depósito(s) efetuado(s) pela(o) executada(o), que está(ão) à disposição do(s) beneficiário(s), conforme extrato(s) juntado(s) aos autos, nos termos da Resolução nº 822/2023 do E. Conselho da Justiça Federal. Certifico, ainda, que, estando o valor liberado para a parte exequente e não havendo mais restrições de circulação em razão da Pandemia, é desnecessária a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento do(s) valor(es) depositado(s), devendo a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetuou o levantamento do valor depositado, para fins do disposto no artigo 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. Caso não concorde, no mesmo prazo, deverá apresentar memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da memória de cálculo de eventual diferença, os autos aguardarão o pagamento do precatório expedido. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003113-66.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

12/05/2025, 00:00

Publicação

08/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NEUSELI PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA - SP391883 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 4 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003113-66.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Expedida/certificada

04/04/2025, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NEUSELI PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA - SP391883 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 4 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003113-66.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEUSELI PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA - SP391883, ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003113-66.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Neuseli Pereira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao recebimento de R$ 128.788,91 a título principal, e R$ 31.719,41 a título de honorários de sucumbência, totalizando R$ 160.508,32 (em 09/2024)(ids. 343041149 e ss.). O INSS impugnou a execução, asseverando serem devidos R$ 121.451,36 a título principal, e R$ 24.689,35 a título de honorários de sucumbência, totalizando R$ 146.140,71 (em 09/2024)(ids. 344838046 e ss.). A exequente aceitou os valores propugnados pelo INSS, no que constitui verdadeira renúncia parcial à sua pretensão do início (id. 345477726). Isto posto, homologo a renúncia parcial e determino que a execução prossiga segundo os valores indicados pelo INSS, a saber, R$ 121.451,36 a título principal, e R$ 24.689,35 a título de honorários de sucumbência, totalizando R$ 146.140,71 (em 09/2024)(ids. 344838046 e ss.). Dado que renunciou parcialmente, condeno a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre a quantia que requereu e a quantia com a qual ao final concordou. Faço a fixação nesse patamar por não se tratar de caso de extraordinária complexidade ou que tenha exigido a adoção de providências incomuns. A exigibilidade resta suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusa esta decisão, requisite-se o pagamento, observadas as formalidades de praxe. Observem-se os termos do que requerido na petição id. 343041149. Para fins de destaque dos honorários contratuais, o causídico deverá promover a juntada de declaração da parte de que não adiantou o seu pagamento, isto dentro do prazo recursal. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto, na data do sistema. VINÍCIUS DALAZOANA Juiz Federal Substituto

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEUSELI PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1- Certifique-se o trânsito em julgado da sentença id. 321498205. 2- Expeça-se a solicitação de pagamento do perito judicial, conforme determinado na sentença id. 321498205. 3- Providencie a secretaria a alteração da classe deste feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 4- Benefício implantado por meio de tutela antecipada. 5- PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003113-66.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se a Fazenda Pública (INSS), por dispor já dos dados necessários em seus cadastros, elaborará o cálculo de liquidação nos termos do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 6- Elaborado o cálculo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para concordar ou não com o mesmo, que, no caso de discordância, deverá no mesmo prazo apresentar cálculo em conformidade com o julgado. 7- No caso de haver concordância ou apresentação de cálculo, intime-se a Fazenda Pública (INSS), na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do C.P.C.). 8- No caso do valor da execução ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se renuncia ao crédito do montante excedente, optando, assim, pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei nº 10.159/2001), inclusive comprovar poder especial ao seu patrono para renúncia, isso caso não assine a informação em conjunto com ele. 9- Faculto ao patrono da parte exequente, no mesmo prazo da concordância ou apresentação de cálculo, juntar contrato de honorários advocatícios para fins de serem destacados do valor da condenação principal e somá-los ao eventual valor da sucumbência, os quais serão depositados em conta remunerada e individualizada do patrono em instituição bancária oficial, atendendo, assim, o disposto no art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e na Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal (DO de 27/10/2004, Seção I, pág. 83); e, 10- Não havendo oposição de embargos, providencie a Secretaria a expedição do(s) ofício(s) de pagamento do(s) valor(es) apurado(s). São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEUSELI PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: “Deve evitar realizar atividade que exija ficar estática de pé.” Que a patologia na coluna lombossacra “incapacita realizar esforços moderados/intensos.” Que, em relação ao joelho direito “contraindica carga nesta articulação.” Que deve “evitar ficar muito tempo de pé, pegar peso, agachar, deambular longa distância, subir e descer escada.” Diante de tantas restrições de movimento, mostra-se quase impossível mentalizar o exercício adequado da profissão de auxiliar de enfermagem, que exige constante movimentação e esforço físico. Importante, observar, ainda, o histórico de saúde da autora que já foi acometida por 2 tipos de cânceres (Linfoma Não Hodgkin e Mama) e sofreu inúmeras intercorrências decorrentes dos tratamentos, como consta nas anotações feitas pelos peritos do INSS: O perito judicial ainda apontou os seguintes problemas de saúde que acometem a autora: hipertensão arterial, diabetes, varizes de membro inferior direito, problemas na coluna lombossacra e no joelho direito. Necessário ponderar, ainda, o histórico de vida e de saúde da autora. Embora o INSS alegue que o benefício por incapacidade permanente foi cessado porque se referia às consequências do Linfoma Não Hodgkin, quando da cessação do benefício, a autora estava acometida de outras tantas enfermidades. Aliado a isso tem-se que a autora conta, atualmente com 63 anos de idade e esteve aposentada por invalidez por quase 15 anos, sendo difícil ou, ouso dizer, impossível, a sua reinserção no mercado de trabalho. Sendo assim, reputo demonstrada, a partir de todo o contexto vivenciado pela autora, a existência de incapacidade laboral suficiente para a concessão do benefício de incapacidade permanente. Preenchidos os requisitos legais, há direito subjetivo ao restabelecimento do benefício por incapacidade permanente NB 502.518.849-7 desde a cessação, em 29/02/2020. Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e do artigo 4º da Lei 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003113-66.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Neuseli Pereira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pretende obter provimento jurisdicional que condene o réu a restabelecer Aposentadoria por Invalidez NB 502.518.849-7 desde a cessação, em 29/02/2020, ou subsidiariamente, conceder Auxílio-doença até que seja reabilitada para outra atividade profissional, sob a justificativa de estar incapacitada para o trabalho. Decisão id. 45242893 de deferimento da justiça. Em contestação, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na Inicial (id. 170359509). Houve réplica (id. 245952977). O processo foi saneado com deferimento do requerimento de prova pericial e nomeação de perito (id. 257742335). Juntado o laudo pericial (id. 291613134), as partes se manifestaram (ids. 292766518, 293822832). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa. O benefício do auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho, nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de, em tese, não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica e complexa, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão extrema relevância na decisão judicial, mormente se bem fundamentadas. Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão consideradas (Lei nº. 9.099/1995 - art. 5º). No caso dos autos, Neuseli Pereira pretende o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente NB 502.518.849-7 desde a cessação, em 29/02/2020 ou a concessão de benefício por incapacidade temporária. Realizado o exame pericial, o expert (id. 291613134) reconheceu a existência de “Incapacidade parcial permanente desde quando encerrou a aposentadoria por invalidez em 29/09/2020, devendo evitar ficar muito tempo de pé, pegar peso, agachar, deambular longa distância, subir e descer escada.” Embora o perito tenha chegado à conclusão de que a autora poderia exercer a última atividade profissional anotada em CTPS, de auxiliar administrativo, que perdurou por menos de 1 mês, assim que passou a receber mensalidade de recuperação, verifico que a última profissão desempenhada por ela, antes do início do recebimento do benefício por incapacidade, foi a de auxiliar de enfermagem (id. 36137884 - Pág. 22) e o próprio perito afirma que a defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de implantar o benefício ora concedido. Do fundamentado: Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a restabelecer a aposentadoria por incapacidade permanente NB 502.518.849-7 desde a cessação, em 29/02/2020. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso desde o início do pagamento de mensalidade de recuperação, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente, observada a prescrição quinquenal, corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, contudo, o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE n. 870.947 e a Emenda Constitucional n. 113/2021. Considerando que as variáveis do art. 85, §2º, do CPC, não distam do trabalho normal, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante artigo 85, §3º, I, do CPC, e Súmula n. 111, do STJ. Oficie-se ao INSS para que inicie o pagamento do benefício concedido, no prazo de 30 dias da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do 497 do referido Código. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Fixo os honorários periciais em 3 vezes o valor da tabela da Justiça Federal, considerando a complexidade do trabalho realizado pelo perito e a quantidade de enfermidades que acometem a autora. Requisitem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, datada e assinada eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEUSELI PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438, ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) Formulados os quesitos pela autora, retornem os autos conclusos para análise da pertinência dos mesmos e elaboração de outros, caso sejam necessários. Após deferimento dos quesitos pertinentes por este Juízo Federal, o perito deverá informar, com prazo mínimo de 20 (vinte) dias, o dia e o horário da perícia designada, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Informado o dia e o horário da perícia, intimem-se as partes, que deverão comunicar seus assistentes técnicos. Incumbe à autora manter atualizado seu endereço nos autos, assim como ao seu patrono diligenciar junto ao seu cliente para efetivação da prova deferida, sob pena de preclusão. Juntado o laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Determino, ainda, que a serventia do juízo solicite ao réu/INSS, por meio de ferramenta do PJE, cópia do processo administrativo do autor (NB 502.518.849-7), dando-se vista às partes pelo prazo de 5 dias e acesso AO PERITO para que possa ponderar sobre a análise feita pelos médicos do INSS. Manifeste-se a autora, no mesmo prazo para formulação, eventual interesse processual no prosseguimento desta demanda para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, visto a concessão superveniente a ela, via administrativa, do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, que, por força de lei, não admite sua cumulação. Cumpra-se. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003113-66.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, A autora afirma ser portadora de patologia ortopédica, o que lhe garantiu aposentadoria por invalidez até 29/02/2020, quando o benefício foi cessado pelo réu/INSS após pagamento de mensalidades de recuperação, e daí pleiteia o restabelecimento do benefício desde a cessação. O réu/INSS, por seu turno, requer a improcedência dos pedidos da autora e afirma que ela goza, atualmente, de aposentadoria por tempo de contribuição. Decido. Entendo que o deslinde da causa exige conhecimento técnico, razão pela qual defiro o pedido de perícia e nomeio, para tanto, o Dr. Pedro Lúcio de Salles Fernandes (CRM/SP 21299), independentemente de compromisso. Aprovo os quesitos do réu/INSS por serem idênticos aos abaixo listados e faculto à autora a formulação de quesitos, bem como a indicação, por ambos, de assistente técnico para a perícia médica, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, determino que o laudo pericial siga o modelo da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15.12.2015 abaixo transcrito: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Processo n.º b) 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP II - DADOS GERAIS DA PERICIANDA a) Nome b) Estado civil c) CPF d) Data de nascimento e) Escolaridade f) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico da Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DA PERICIADA a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o periciado apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o periciado incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do periciado é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o periciado. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciado está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O periciado está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o periciado se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

27/07/2022, 00:00

02/06/2021, 00:00

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Sem descrição

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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