Execução Fiscal 0000837-91.2014.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0000837-91.2014.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA CALIFORNIA LTDA, DARIO OKUMA BARBOSA FERRAZ, RUY BARBOSA FERRAZ, SAYOMI OKUMA BARBOSA FERRAZ Advogado do(a) EXECUTADO: ROLFF MILANI DE CARVALHO - SP84441 D E C I S Ã O A executada foi citada em 11/08/2003. Não houve garantia do débito. Em 23/02/2006 foi declarada a falência da executada. Em 28/06/2006 a Fazenda informou que o crédito não seria sujeito ao concurso na falência e requereu a citação dos responsáveis e penhora do imóvel indicado. Somente foi citado Dario Okuda Barbosa Ferraz, e se recusou a ser depositário do imóvel (id41105114, p222). Não houve requerimento posterior de citação dos demais executados. Em 04/04/2009 houve pedido de nomeação de depositário para a penhora de imóvel de Dario Okuda Barbosa Ferraz (id41105114, p223). Remetidos os autos a esta Justiça Federal, foi aberta vistas para a Fazenda, que requereu a apreciação daquele pedido anterior (id41105114, p232). Foi determinada a intimação do administrador da massa falida, para eventual manifestação. O Administrador entendeu por bem opor Embargos à Execução, processo 5003629-83.2021.403.6128 Houve decisão suspendendo o curso desta execução. Decido. Revejo a decisão que determinou a suspensão desta execução em razão dos embargos à execução apresentados uma vez que há atos a serem praticados visando sanear o processo. Primeiramente, manifeste-se a exequente se pretende o prosseguimento da execução em face dos sócios, ou se não é o caso de exclusão deles, inclusive observando que até hoje Sayomi e Rui Barbosa não foram citados. Tendo em vista o tempo já transcorrido, pretendendo a penhora sobre imóveis dos sócios, incumbe à exequente apresentar Matrícula atualizada. Acaso entenda cabível a penhora no rosto dos autos, incumbe à exequente apresentar o crédito já desmembrado, com as verbas passíveis de penhora. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000837-91.2014.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o prazo de 30 dias para eventual manifestação e cumprimento da exequente. P.I. JUNDIAí, 3 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de CERAMICA CALIFORNIA LTDA - MASSA FALIDA em 28/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado Despacho em 21/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(89)