Procedimento Comum Cível 0002412-10.2003.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002412-10.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: ORLANDO SILVA FRANCA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KATY FERNANDES BRIANEZI - SP211612 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANO VIEIRALVES SCHIAPPACASSA - SP296637-B REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ORLANDO SILVA FRANCA JUNIOR: KATY FERNANDES BRIANEZI - SP211612, LUCIANO VIEIRALVES SCHIAPPACASSA - SP296637-B DESPACHO ID 370788466: Aguarde-se o julgamento dos embargos de terceiro nº 5016770-20.2025.4.03.6100. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002412-10.2003.4.03.6100

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 15:26

Mero expediente

06/10/2025, 17:36

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328 EXECUTADO: ORLANDO SILVA FRANCA JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: KATY FERNANDES BRIANEZI - SP211612, LUCIANO VIEIRALVES SCHIAPPACASSA - SP296637-B D E S P A C H O ID 366371982: Desentranhe-se a petição de ID nº 366371982 e encaminhe-se ao SEDI para distribuição como embargos de terceiro por dependência da ação principal número 0002412-10.2003.4.03.6100. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002412-10.2003.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2025, 15:01

Mero expediente

13/06/2025, 13:45

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2025, 10:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2025, 10:11

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/07/2023, 13:58

Por decisão judicial

04/07/2023, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 00:00

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328 EXECUTADO: ORLANDO SILVA FRANCA JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANO VIEIRALVES SCHIAPPACASSA - SP296637-B, KATY FERNANDES BRIANEZI - SP211612 D E S P A C H O A ação civil de improbidade administrativa foi precedida pela ação cautelar de sequestro de bens, proposta para garantir a eficácia da condenação na ação principal. Foi deferida a medida liminar para determinar o sequestro dos valores depositados nas contas indicadas pela autora (fls. 52/53). Contudo, nenhum valor foi encontrado (fls. 61/91). Foi proferida sentença julgando procedente o pedido da exequente para condenar o réu ao ressarcimento do valor indevidamente desviado do FGTS, de R$ 2.730.072,64, atualizado até a data da perícia em 20110/2007, e à multa civil no mesmo valor, em favor da CEF, na qualidade de gestora do fundo. Em sede de recurso de apelação, o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação para aplicar ao réu as penas de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 8(oito) anos, e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. O v. acórdão transitou em julgado em 11/10/2013. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (fls. 1225/1226), a parte executada foi intimada para o pagamento voluntário, sem manifestação (certidão de fl. 1237-verso). Não efetuado o pagamento voluntário, foi determinado o bloqueio de ativos via BACENJUD, foi deferida a consulta no sistema RENAJUD (fl. 1241). Foram bloqueados valores (R$ 35.511,42) pelo BACENJUD (fl. 1244) e o imóvel de matrícula 24583 registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, decorrente da pesquisa pelo sistema ARISP. Em seguida, determinou-se o levantamento pela exequente dos valores bloqueados e, mediante a apresentação de matrícula atualizada do referido imóvel, a sua penhora (fl. 1270). Instado o réu-executado a se manifestar da penhora, alegou nulidade das penhoras, pois inadmite-se a penhora de valores recebidos como salário e de bem de família (fls. 1310/1336). Às fls. 1337/1338, foram indeferidos os pleitos do executado; declarou-se a preclusão do executado em ver restituídos os valores apropriados pela exequente; bem como, em relação ao bem imóvel, manteve-se a indisponibilidade. Contra essa decisão, a parte executada interpôs o agravo de instrumento nº 0013986-40.2016.403.0000. À fl. 1285, foi determinada a penhora, via sistema ARISP, do imóvel de matrícula nº 24.583 registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis no livro 2 - Registro Geral. A Caixa Econômica Federal, às fls. 1395/1397, requereu novo BACENJUD, pedido este que foi indeferido uma vez que já foi feita a consulta ao sistema BACENJUD (folhas 1259/1260), os valores já foram apropriados pela CEF (folhas 1293/1297), a declaração de imposto de renda foi apresentada voluntariamente pelo réu-executado (folhas 1369/1379), não foi comprovado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a alteração substancial do património de ORLANDO SILVA FRANÇA JUNIOR e nem apresentados pelo requerente fundamentos suficientes que justifiquem uma nova tentativa. Em 21/09/2016, foi PARCIALMENTE deferida a antecipação da tutela recursal (CPC/2015, art. 1019, 1), tão-somente para que o R. Juízo a quo aprecie o pleito de impenhorabilidade dos valores bloqueados mediante sistema Bacenjud (fls. 1412/1415). Às fls. 1416/1417, foi reconhecido o caráter alimentar dos valores apropriados pela parte exequente e determinou-se a sua devolução. Contra essa decisão, a parte executada interpôs o recurso de agravo de instrumento nº 0020791-09.2016.403.0000 (fls. 1487/1503) e a parte exequente interpôs o agravo de instrumento nº 5002132-61.2015.403.0000. O e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região INDEFERIU o efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 5002132-61.2015.403.0000 (fls. 1516/1517). Já, no agravo de instrumento nº 0020791-09.2016.403.0000, foi comunicado o DEFERIMENTO da antecipação da tutela recursal para determinar a expedição de alvará de levantamento da quantia de R$ 31.374,07 em favor do executado (fls. 1518/1520), o que foi cumprido em 02/03/2017 (fls. 1521/1525). Às fls. 1530/1583, foram trasladadas as principais peças do agravo de instrumento nº 0013986-40.2016.403.0000, no qual o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou a matéria preliminar arguida em contraminuta, e NÃO CONHECEU de parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, NEGOU-LHE provimento. A v. decisão transitou em julgado em 13/07/2017. Às fls. 1585/ 1627, foram trasladadas as principais peças do agravo de instrumento nº 0020791-09.2016.403.0000, que NÃO FOI CONHECIDO e transitou em julgado em 21/07/2017. Às fls. 1629/1633, foram juntadas cópia da v. decisão do e. Tribunal Regional Federal e da respectiva certidão de trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5002132-61.2016.403.0000, que transitou em julgado em 25/11/2019. À ID 29122933 foi indeferido o requerimento de inclusão de indisponibilidade no sistema do CNIB pela utilização do mesmo banco de dados deste sistema pelo sistema ARISP adotado pelo d. Juízo desta 6ª Vara Federal Cível de São Paulo. Foi INDEFERIDA ainda a penhora do imóvel de matrícula 24.583 À ID 30643953, a CEF foi intimada para apresentar demonstrativo atualizado do débito e foi DEFERIDA a inclusão do débito atualizado no sistema SERASAJUD, o que foi feito no ID 47165396. Por fim, foi INDEFERIDO o pedido de suspensão da CNH tendo em vista a pendência do julgamento do agravo de instrumento nº 5007520-03.2020.4.03.0000 e que não foram esgotados os demais meios típicos de cobrança de crédito. À ID 47468282, foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do agravo de instrumento nº 5007520-03.2020.4.03.0000. O agravo de instrumento nº 5007520-03.2020.4.03.0000 transitou em julgado em 14/02/2022, em que buscava a parte exequente a reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora do imóvel do executado. Instada a se manifestar, a parte exequente requer a suspensão da CNH do executado (ID 246063208). É o relatório. DECIDO. Verifica-se que foram empreendidas todas as diligências para buscar bens do executado para satisfazer a dívida (BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD, apresentação do extrato do imposto de renda, entre outros), restando todas elas infrutíferas, seja pela ausência de valores ou pela impenhorabilidade de valores e imóvel do executado. Entretanto, conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1864190/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 19/06/2020), as medidas executivas atípicas, sendo uma delas o pedido de suspensão da CNH, previstas no art. 139, IV do Código de Processo Civil, enquanto meio de coerção psicológico no sentido de compelir o executado a cumpri a obrigação de pagar quantia certa, possuem três pressupostos básicos: 1) o esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito, 2) a demonstração de que o executado possui patrimônio apto a saldar o débito em cobrança e 3) a intimação prévia do executado para pagar o débito ou apresentar bens destinados a saldá-lo. No caso dos autos, embora tenham sido encontrados valores à disposição do executado, foi reconhecido seu caráter alimentar, acobertando-os dos efeitos da impenhorabilidade, conforme a decisão de fls. 1416/1417, que inclusive foi mantida pela instância superior (vide o v. acórdão transitado em julgado proferido nos autos do agravo de instrumento nº 0020791-09.2016.403.0000 - fls. 1518/1520). Igualmente, encontrado bem imóvel de propriedade do executado, posteriormente foi indeferida a penhora do referido bem (ID 29122933), pois, a despeito da manutenção da sua indisponibilidade, a impenhorabilidade do bem de família afastaria qualquer ato expropriatório. Nesse sentido, convém destacar que a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, exige, para a adoção de meios atípicos de execução, como a suspensão da CNH, a demonstração de sinais de ocultação do patrimônio, o que não ocorre no caso concreto. Confira-se: EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC⁄15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão.9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. (STJ, REsp 1.782.418 ⁄ RJ, Rel: Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, Julgado em 23/04/2019). - grifo nosso Dessa forma, embora esgotados os meios típicos de satisfação do crédito, não foi demonstrado pela exequente que o executado possui patrimônio apto a saldar sua dívida e tampouco se depreende do arcabouço fático que a mera suspensão da CNH será capaz de coercitivamente compelir o executado a pagar o valor devido a título de condenação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002412-10.2003.4.03.6100 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH formulado pela parte exequente. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito, notadamente para empreender outras medidas executivas tendentes à satisfação do seu crédito. Negativas as diligências, ou não sendo atendida a determinação, resta demonstrada a ausência de bens do executado, nos termos do art. 921, III do CPC, ficando determinada, desde já, a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano. Ressalte-se ainda, ao credor, que decorrido o prazo supra, dar-se-á o início da contagem do prazo para a ocorrência da prescrição intercorrente, independente de qualquer intimação. Arquivem-se os autos (SOBRESTADO), com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 23 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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