Procedimento Comum Cível 5012015-68.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012015-68.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2025, 16:31

Trânsito em julgado

30/05/2025, 16:21

Ato ordinatório

28/05/2025, 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2025, 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2025, 13:53

Publicação

03/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLOVIS DO CARMO COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5012015-68.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Sejam os autos mantidos no arquivo provisório durante o prazo para eventual recurso e, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. São Paulo, 30 de novembro de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

02/12/2024, 00:00

Por decisão judicial

30/11/2024, 16:55

Expedida/certificada

30/11/2024, 16:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/11/2024, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2024, 15:28

Conclusão (para julgamento)

30/11/2024, 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2024, 13:16

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLOVIS DO CARMO COSTA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5012015-68.2020.4.03.6183 Trata-se de ação comum pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o(s) benefício(s) previdenciário(s) de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo em 13.10.2017. O requerido, em contestação (id 43776815), defendeu, em suma, o seguinte: a) prescrição quinquenal; b) no mérito, que o requerente não preenche os requisitos para concessão do benefício pleiteado; c) subsidiariamente, que eventual data de início do benefício – DIB seja fixada na data da perícia médica. A parte requerente não apresentou réplica, apesar de devidamente intimada (id 45242232). Foi produzida prova pericial nas especialidades neurologia (id 47336213) e ortopedia (id 52013817), com esclarecimentos complementares (id 243531571), sobre as quais as partes se manifestaram (ids 53964981; 54711136; 245729321; 247014430). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. O artigo 201, I, da Constituição Federal, dispõe que a previdência social atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, disciplina tal cobertura. A incapacidade temporária é coberta pelo benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59, “caput”, da lei de regência: “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, e também pelo benefício de aposentadoria por invalidez, de acordo com o artigo 42 da lei de regência: “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Observe-se que ambos os benefícios são temporários, pois serão pagos apenas enquanto perdurar a incapacidade do segurado. A diferença reside em que o auxílio-doença pressupõe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual próprios do segurado, ao passo que a aposentadoria por invalidez exige incapacidade para todo e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Conclui-se, pois, que a incapacidade permanente do segurado é coberta pelo benefício de aposentadoria por invalidez. A incapacidade, total ou parcial, do segurado, tanto para o seu trabalho habitual quanto para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, deverá ser atestada por perícia médica, já que demanda conhecimentos especializados de medicina. Incide, no ponto, o enunciado da súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. O prazo de carência, para ambos os benefícios, de acordo com o artigo 25, I, da lei de regência, é de 12 contribuições mensais, exceto nos casos consignados no artigo 26, II, quando é dispensado. Nos termos do artigo 59, § 1º, da lei de regência, “não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. Já o artigo 42, § 2º, da mesma lei, estabelece que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Logo, é necessário que a parte requerente ostente a qualidade de segurado anteriormente à data de início da incapacidade. A propósito, de acordo com o enunciado nº 53 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. A execução de trabalhos durante o período de incapacidade oficialmente reconhecido não impede a concessão dos benefícios. Nesse sentido, tem-se o enunciado da súmula nº 72 da referida Turma Nacional, segundo o qual “é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. O termo inicial do auxílio-doença, segundo o artigo 60, “caput”, e § 1º, da lei de regência, será, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a data do início da incapacidade, ao passo que, se requerido por segurado afastado por mais de 30 dias, será a data de entrada do requerimento. No entanto, é mister que a análise da perícia judicial autorize a fixação do início da incapacidade temporária nos eventos antes referidos. Sendo ela afirmada em data posterior, o termo inicial poderá será a data da citação da parte requerida. Quanto ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, será o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que "a perícia médica não definiu a data da incapacidade e não há nos autos elementos que comprovem que à época da cessação do benefício a autora encontrava-se incapacitada. Portanto, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo médico" (fl. 188, e-STJ). 2. É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão só para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. 4. Recurso Especial provido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1799200 2019.00.56396-7, SEGUNDA TURMA, DJE 31/05/2019). (gn) Ausente requerimento administrativo, o marco inicial será a data da citação do requerido, nos termos da tese objeto do tema repetitivo nº 626 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa”. Obviamente, a análise da perícia judicial deve autorizar a fixação da incapacidade permanente nas datas desses eventos. Feitas estas considerações, passo ao exame do caso concreto. Quanto à incapacidade, o ortopedista assentou o seguinte: “Autor com 55 anos, manipulador atualmente desempregado. Submetido a exame físico ortopédico, complementado com exames. Não detectamos ao exame clínico criterioso atual, justificativas para queixas alegadas pelo periciando, particularmente Cervicalgia e Lombalgia. Creditando seu histórico, concluímos evolução favorável para os males referidos. O diagnóstico Cervicalgia e Lombalgia são essencialmente através do exame clínico. Exames complementares para essas patologias apresentam elevados índices de falsa positividade, carecendo de validação ao achado clínico que fecha o diagnóstico. Casos crônicos apresentam alterações regionais, particularmente distrofia muscular, alteração da coloração e temperatura da pele – características não observadas no presente exame” (id 52013817 - Pág. 23), concluindo que não há “situação de incapacidade para atividade laboriosa habitual” (pág. 24). Já o neurologista ponderou que o “Periciando é portador de diversas alterações degenerativas da coluna vertebral, entretanto as alterações descritas nos exames de imagem não se correlacionam diretamente com alterações do exame físico neurológico, tão pouco se correlacionam com alterações eletrofisiológicas. As queixas do periciando também não se correlacionam diretamente com os achados eletrofisiológicos e com as alterações descritas nos exames de imagem. A Dor Lombar é uma frequente causa de absenteísmo e incapacidade. Sua causa é multifatorial e seu tratamento é multimodal e multiprofissional. É uma condição de intensidade flutuante, com períodos melhores e piores. A minoria dos sujeitos com dor lombar crônica possui alteração anatômica com indicação de cirurgia corretiva, situação do periciando, ou seja, sem necessidade de cirurgia corretiva. A maior parte dos casos tem bom prognóstico quando adequadamente tratados. O tratamento, entretanto, deve ser contínuo, incluindo: fisioterapia motora, reeducação postural e adequação ergonômica do trabalho, medicamentos orais e demais abordagens físicas (calor local, alongamentos e demais técnicas de cinesioterapia). Estes tratamento estão disponíveis no SUS, sendo adequado encaminhamento para centro especializados. Considerando o exposto: Não posso documentar que há disfunção do sistema nervoso. A radiculopatia documentada em exames de eletroneuromiografia não condiz com queixa do paciente nem o relatório médico fornecido (pois indica que a dor cervical é a esquerda e a alteração da eletroneuromiografia é a direita)” (id 47336213 – Págs. 4/5). Acrescentou que “No momento tem incapacidade decorrente da dor. Necessário encaminhamento para reabilitação. Incapacidade parcial (para atividades em construção civil) e temporária (até melhora do quadro com a reabilitação” (pág. 5), sugerindo reavaliação em 12 meses (pág. 6). Em resposta ao questionamento do requerente (id 54711136), reiterou que “a lombalgia mecânica é uma condição médica de caráter flutuante, com períodos de melhora e piora. Informo que não há nenhum marco claro de início de incapacidade permanente. Considerando minha última avaliação pericial, tome-se a data da perícia como data de início daquele período de incapacidade, sem ser, entretanto, permanente” (id 243531571). A despeito do perito neurologista ter classificado a incapacidade laborativa como parcial e temporária, a indicação de impedimento para atividades em construção civil (id 47336213 - Pág. 5) associada a observação de que o requerente “deve abster-se do transporte de volumes e cargas” (pág. 6) implica em incapacidade total para a atividade habitual do requerente. Ao contrário do que alega o requerido, a afirmação do perito no sentido de que não pode “documentar que há disfunção do sistema nervoso. A radiculopatia documentada em exames de eletroneuromiografia não condiz com queixa do paciente nem o relatório médico fornecido (pois indica que a dor cervical é a esquerda e a alteração da eletroneuromiografia é a direita)” (id 53964981) não significa ausência de incapacidade, mas que a origem da dor não foi identificada nos antecedentes descritos na documentação médica. Ademais, não merece prosperar a impugnação do requerente quanto à provisoriedade e início da incapacidade (id 54711136), pois o recebimento de benefício por incapacidade anterior evidencia incapacidade somente durante seu recebimento, não sendo suficiente para induzir continuidade após a cessação, até porque houve períodos de assintomáticos. Embora o pedido, a jurisprudência tem aceito a fungibilidade dos benefícios de mesma natureza, tais como os oriundos da incapacidade. Tendo em vista a data de início da incapacidade – DII fixada no laudo (09.03.2021), não houve perda da qualidade de segurado, pois, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, após a cessação do auxílio doença em 02.03.2017 (NB 612.632.222-7), a parte requerente recolheu como contribuinte individual de 01.04.2020 a 31.10.2021 e recebe auxílio-doença de 23.11.2021, atualmente ativo e com data prevista de cessação em 31.05.2022 (em anexo). A carência está, igualmente, patenteada. Presente apenas a incapacidade temporária, bem como as considerações feitas quanto aos demais requisitos, a parte requerente faz jus ao benefício de auxílio-doença desde 09.03.2021 a 22.11.2021, único não coberto pelo benefício concedido administrativamente (NB 6372456609). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido à pagar à parte requerente o benefício de auxílio doença com DIB em 09.03.2021 e DCB em 22.11.2021, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela de urgência. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Condeno o requerido a pagar, ao advogado da parte requerente, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. De outro lado, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.000,00, por não ser possível mensurar a parte que sucumbiu, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade processual outrora concedida. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: CLOVIS DO CARMO COSTA - CPF: 091.848.428-65; b) benefício concedido: concessão de auxílio-doença com DIB em 09.03.2021 e DCB em 22.11.2021; C) RMI/RMA: “a calcular pelo INSS”; D) tutela: não. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 20 de maio de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

31/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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