Procedimento Comum Cível 0002873-34.2016.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002873-34.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2024, 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2024, 18:54

Trânsito em julgado

22/10/2024, 18:54

Publicação

21/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSIVALDO VITORINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLES MACHADO PEDRO - MS16591, MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002873-34.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2024, 17:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/06/2024, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/06/2024, 16:53

Conclusão (para julgamento)

19/06/2024, 15:55

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSIVALDO VITORINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLES MACHADO PEDRO - MS16591, MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO "Fica a parte exequente intimada da disponibilização do valor de seu RPV, que poderá ser levantado junto ao BANCO DO BRASIL, de acordo com as regras do sistema bancário. " PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002873-34.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

29/02/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 14:23

Documentos

Sentença

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSIVALDO VITORINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787-A, CHARLES MACHADO PEDRO - MS16591-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002873-34.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSIVALDO VITORINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787-A, CHARLES MACHADO PEDRO - MS16591-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSIVALDO VITORINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787-A, CHARLES MACHADO PEDRO - MS16591-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narra o autor, em breve síntese, que foi incorporado ao serviço militar em 1º agosto de 2008, restando comprovado que não possuía nenhuma lesão anterior à data de seu ingresso. Afirma que sofreu o acidente enquanto prestava o serviço militar, lesionando seu joelho direito na data de 10 de fevereiro de 2014, o que o tornou incapaz para o serviço militar e em 17/08/2015 foi ilegalmente excluído das fileiras. Aduz que permanece incapaz para o serviço militar, assim como na ocasião do desligamento, fato que viola o Estatuto dos Militares e inquina de nulidade a desincorporação. Inicialmente, sobreleva diferenciar o conceito de militares temporários por exclusão, como sendo aqueles que não pertencem à categoria dos militares estáveis (quadro efetivo permanente ou estabilizados). Daí que, o serviço militar temporário tem a natureza jurídica de vínculo precário do militar com a Administração, em razão de prestação temporária do serviço militar por tempo determinado, com a possibilidade de prorrogações de tempo (engajamentos e reengajamentos), sob os critérios de discricionariedade da Administração Militar. O serviço militar temporário pode ser prestado sob duas modalidades: serviço obrigatório, por força da CF/88 art. 143 e de forma voluntária, com ingresso através de processo seletivo simplificado, de convocação regional, diverso de concurso público de convocação nacional, sendo ambos por prazo determinado ou com possibilidade de prorrogação do tempo de serviço, após o término do prazo determinado. Cumpre registrar que a Lei 13.954/2019 trouxe alterações significativas quanto ao regime jurídico dos militares, especialmente no tocante as hipóteses de licenciamento e desligamento por incapacidade para o serviço nas Forças Armadas. Com relação à incapacidade do militar, na redação anterior a Lei 6.880/80, mencionava “militares da ativa”, incluindo dentre eles tanto os militares de carreira e temporários. No entanto, na redação trazida pela Lei 13.954/2019 houve expressa diferenciação no tratamento dos militares de carreira e dos temporários. No tocante a matéria, destaca-se os dispositivos da Lei 6.880/80 com a nova redação dada pela Lei 13.954/2019: Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) I. (...) II - se de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) II-A. se temporário: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) a) for julgado inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; (...)” “Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.” “Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) §2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)” “Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)” Da leitura dos dispositivos, se dessume que o militar temporário só poderá ser reformado em caso de invalidez total e permanente para qualquer atividade laboral, pública ou privada (artigo 109, §2º e 3º incluídos pela Lei 13.954/2019). A despeito das alterações trazidas pela Lei 13.954/2019 com vigência a partir de 16/12/2019, a presente demanda deve ser analisada sob a perspectiva da Lei 6.880/80 em sua redação original, eis que, os fatos discutidos nos autos ocorreram sob a disciplina normativa pretérita, desse modo, os requisitos para a manutenção da parte autora nos quadros das Forças Armadas devem ser analisados sob a legislação vigente à época, sendo inaplicáveis as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019, ante a impossibilidade de retroação de seus efeitos para validar atos pretéritos. Conforme se verifica nos autos a parte autora foi licenciada em 17/08/2015 (161883899 - Pág. 24 – Folha de Alterações) O art. 111, inciso I, da Lei 6.880/80, na redação original, afirma que somente o militar com estabilidade assegurada terá direito a reforma sem necessidade de comprovação da relação de causa e efeito entre a moléstia ou lesão e a prestação do serviço castrense. Conforme a redação do inciso II, ao militar temporário será concedida a reforma se constatado que este é inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, caso que será dispensada a comprovação do nexo causal. O inciso II exige do militar temporário em caso de incapacidade definitiva somente para o serviço nas Forças Armadas, existência da relação de causa e efeito, para a concessão da reforma. Da conjugação dos artigos 108, IV e art. 111. II conduz-se à conclusão de que, para a reforma do militar temporário, em caso de incapacidade definitiva para as Forças Armadas, deverá ser demonstrada a existência de relação de causa e efeito entre a doença ou lesão com as condições do labor militar. Portanto, se o militar temporário tem direito à reforma quando a incapacidade definitiva derivar do exercício de sua função (nexo causal), do mesmo modo também terá direito à reintegração, o militar cuja incapacidade seja curável e passível de recuperação, se estiver relacionada com o serviço castrense, para efeitos de tratamento de saúde e percepção de soldo. O STJ possui o entendimento de que "o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação" (AgRg no REsp 1.545.331/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015; AgInt no REsp 1628860/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 09/10/2020). Do exame da Folha de Alterações (161883898 - Pág. 28/segs.), se verifica que o militar foi incorporado em 01 de agosto de 2008. Em Solução de Sindicância foi apurado que o acidente ocorreu em serviço, enquanto realizava exercícios físicos, o que ocasionou uma lesão no joelho direito (161883896 - Pág. 6) em 01/02/2014. Daí que, de se concluir que a lesão sofrida teve relação de causa e efeito com o serviço militar. Conforme cópias das Atas de Inspeção de Saúde que se seguiram após o acidente, em 19/05/2014 (161883897 - Pág. 1), foi dado o Parecer de que o militar “sofreu acidente em serviço em 10/02/2014, que lhe causou uma ruptura do menisco medial e lateral do joelho direito está aguardando tratamento cirúrgico. Possui edema local e dificuldade de deambulação após caminhar mais de 10 minutos, conseguindo flexionar muito pouco este joelho devido a dor local”. Diagnósticos: R60.0 Edema localizado (NO JOELHO DIREITO); S83 2 Ruptura ao menisco atual (MENISCO MEDIAL E LATERAL DO JOELHO DIREITO (AINDA NÃO OPERADO); S83.5 - Entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho (RUPTURA COMPLETA DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO DIREITO (AINDA NÃO OPERADO) CID 10. Conforme as Inspeções de Saúde que foram realizadas nas datas 29/07/2014 (161883896 - Pág. 46), 02/09/2014 (161883896 - Pág. 45), 10/09/2014 (161883896 - Pág. 44), 20/01/2015 (161883896 - Pág. 43), 14/05/2015 (161883896 - Pág. 42), não houve evolução na melhora e todas tiveram o parecer do militar como “Incapaz B1”. Posteriormente, na Inspeção de Saúde realizada em 06/08/2015 (161883896 - Pág. 41), em que pese a Administração Militar ter dado o Parecer “Apto” ao militar, deixa claro que “há relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e as condições mórbidas atuais”. O Laudo Pericial (161883906 - Pág. 21/segs.) realizado em Juízo, a perita judicial respondeu aos quesitos das partes e do Juízo, vejamos (com destaques nossos): “QUESITOS DO JUÍZO 1. O AUTOR É PORTADOR DE ALGUMA LESÃO FÍSICA? Condropatia. Ele apresentou uma entorse no joelho com lesão de LCA, submetido a 2 procedimentos cirúrgicos com boa evolução. Apresenta hipotrofia, pela falta de completa reabilitação. 2. EM CASO POSITIVO, EM QUE CONSISTE ESSA LESÃO? ELA O INCAPACITA PARA O SERVIÇO ATIVO NAS FORÇAS ARMADAS OU PARA QUALQUER TRABALHO? A condropatia consiste de lesão condral que pode ter várias causas, entre elas a atividade física, carregamento de peso, atividades sentado por tempo prolongado e falta de fortalecimento do quadríceps. A lesão anatômica ligamentar foi reparada, mas persiste com dores pela falta de completa reabilitação. 3. Em caso positivo, informe se se a incapacidade é permanente ou transitória e, ainda, como se manifesta. Transitória. Apresenta fraqueza leve pela hipotrofia da coxa e dor devida a condropatia. (...) 6. É POSSÍVEL AFIRMAR SE ESSA INCAPACIDADE JÁ SE APRESENTAVA POR OCASIÃO DO DESLIGAMENTO DO AUTOR DAS FILEIRAS MILITARES? Sim, pois foi reoperado em dezembro de 2016. (...)” QUESITOS DA UNIÃO 9. O AUTOR REALIZOU TRATAMENTO NO EXÉRCITO, APÓS SER LICENCIADO E ANTES DE SER REINTEGRADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Não. 11. ESTÁ O EXAMINADO IMPOSSIBILITADO TOTAL E PERMANENTEMENTE PARA EXERCER QUALQUER TRABALHO? EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA REMANESCENTE PARA EXERCER QUALQUER TRABALHO? EXISTE CAPACIDADE LABORATIVA REMANESCENTE? EXPLICAR. Não. Deve completar a reabilitação e pode exercer qualquer atividade, devendo evitar atividades que trabalhem agachado devido a condromalácia.” Através do exame dos documentos acostados aos autos, se dessume que na ocasião do licenciamento, o militar não se encontrava em plenas condições de saúde. Em que pese ter sido considerado “apto” na última Inspeção de Saúde realizada antes da sua desincorporação, a Administração Militar apresentou como causas das condições mórbidas do militar os seguintes diagnósticos (161883896 - Pág. 41): E66 - Obesidade; I10 Hipertensão arterial (primária); M17. Gonartrose [artrose do joelho] (DIMINUTAS REAÇÕES OSTEOFITÁRIAS MARGINAIS FEMOROTIBIAL MEDIAL E LATERAL DO JOELHO DIREITO); M21.1 - Deformidade em varo não classificada em outra parte; M71.2 Cisto sinovial do espaço poplíteo (Baker) (PEQUENO CISTO DE BAKER DIREITO COMPATÍVEIS COM SERVIÇO DO EXÉRCITO) /CID 10 Daí, se concluir, que à época do licenciamento o militar não estava completamente recuperado da lesão, acrescente-se que a motivação do desligamento foi o término da prorrogação de tempo de serviço e a Administração nada mencionou sobre a manutenção do militar às fileiras para fins de tratamento médico da lesão. O nexo causal é incontestável, conforme a apuração de Sindicância do próprio Exército que reconheceu o acidente em serviço (161883896 - Pág. 6), ora, havendo relação de causa e efeito entre a lesão e o serviço militar, não poderia a Administração ter licenciado o militar sem prestar-lhe a assistência médica devida. Por força da tutela antecipatória, o autor foi submetido a nova cirurgia em 2016 para reconstrução do ligamento do joelho anteriormente rompido, e, nos termos da perícia judicial se encontra incapacitado temporariamente para realizar esforços físicos. Tais fatos comprovam que à época do licenciamento o militar se encontrava incapacitado e que a lesão no joelho direito possui nexo de causalidade com o serviço na caserna confirmada pela própria Administração, ensejando a anulação do ato de desligamento e a manutenção às fileiras do Exército para fins de tratamento de saúde. De outro vértice, não restou comprovado nos autos que o autor é inválido ou está incapacitado total e permanente para qualquer labor, não sendo cabível, no caso, o reconhecimento da reforma “ex officio”, por falta de seus requisitos ensejadores. Portanto, devida somente a reintegração para fins de tratamento médico, fisioterápico com fortalecimento muscular (tal como indicado pela perita médica judicial), até a cura ou estabilização da doença, a fim de que esteja plenamente reabilitado e com boas condições de saúde para o retorno à vida civil. O argumento da União acerca da capacidade laborativa do militar, diante da notícia de que laborou como motorista em empresa privada, por si, não é apta a desconstituir o direito do autor. A realização de atividade laboral compatível com o estado mórbido do militar não exclui o dever da Administração Militar de prestação de cuidados médicos enquanto o militar se encontrava incapacitado, ainda que de forma temporária, em razão de lesão no joelho adquirida em serviço. Ademais, a função de motorista não exige o mesmo esforço físico exigido na atividade militar e dirigir veículos pressupõe a atividade na posição sentada. Em casos análogos, vem decidindo a C. Primeira Turma desta 3ª Corte Regional, in verbis: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. 1. Reexame Necessário e Apelações interpostas pelo autor e pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para anular o ato de licenciamento de militar e determinar a reintegração do autor às fileiras do Exército para fins de tratamento médico. 2. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. O militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 3. Lei n. 6.880/80: O militar, em razão de acidente em serviço (art. 108, III), julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria 'ex officio' (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). Se o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), a reforma somente é devida ao militar estável ou quando não estável, estiver incapacitado permanentemente para qualquer trabalho (inválido). 4. A hipótese cuida de militar temporário incorporado às fileiras do Exército para prestação do serviço militar inicial em 01.03.2008 e licenciado em 12.2008. Durante a prestação do serviço militar, ao término no Treinamento Físico Militar - TFM, ao dirigir-se para o alojamento, em 29/08/2008, sofreu uma queda com entorse no joelho esquerdo, sendo que a Administração Militar, após sindicância, reconheceu o fato como acidente em serviço. 5. Em Juízo, perícia médica concluiu que: "o periciado necessita terminar o tratamento para que possa ter uma vida normal". Indicou a necessidade de continuidade do tratamento, possibilidade de cura com cirurgia e atestou a incapacidade temporária, no momento. 6. Incorreto o ato de licenciamento do autor, militar temporário, dada que a sua debilidade sobreveio durante o serviço militar e permaneceu depois do licenciamento. Escorreita à reintegração do autor para tratamento médico adequado até recuperação ou eventual reforma e vencimentos, incluindo valores em atraso, desde a data de seu licenciamento. Sentença mantida no ponto. 7. Atualização monetária. Nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Aplicação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947. 8. Verbas honorárias a cargo da União. Postergada a fixação do percentual correspondente aos honorários recursais a serem pagos pela ré nos termos do art. 85, § 4º, II do NCPC. 9. Reexame necessário e recursos de ambas as partes desprovidos. (TRF-3 - ApReeNec: 00008632720104036000 MS, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 12/03/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2019)" Destarte, não trouxe a União elementos aptos a reformar a sentença que deve ser mantida nos termos em que proferida. Cumpre mencionar que para a aplicação de juros e correção monetária dos valores em atraso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp 1.495.144/RS - Tema 905, pela sistemática dos recursos repetitivos, que em relação aos juros de mora e correção monetária quando sucumbente a Fazenda Pública, aplica-se nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a seguinte tese: “(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...)” (REsp 1495144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) Nessa linha de intelecção, de acordo com a jurisprudência fixada pelo STJ, afigura-se cabível a fixação dos consectários legais nos termos do entendimento do STJ no REsp 1495144/RS - Tema Repetitivo 905, que decidiu nas condenações judiciais da Fazenda Pública, referente à matéria de servidores e empregados públicos, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002873-34.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação da UNIÃO nos autos de ação ordinária proposta com o fito de reintegração do autor ao serviço militar e consequente reforma, com os respectivos pagamentos de soldos, desde a data do licenciamento. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente para declarar nulo o ato de licenciamento do autor e determinar a sua imediata reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, para fins de tratamento (médico, cirúrgico, fisioterápico etc.), até a cura definitiva de sua lesão, desde que dentro prazo previsto no art. 106, III, da Lei 6.880/80. Destacou, ainda o Magistrado, que transcorrido o prazo, sem cura definitiva, deverá o autor ser reformado nos termos da lei. O Juízo ‘a quo’, ainda, condenou a ré a pagar ao autor os valores que ele deixou de receber no período em que esteve afastado, desde a data do ilegal licenciamento em agosto de 2015 até a data do pagamento, além de sofrer a incidência de juros de mora, tudo nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a incidência de correção monetária e de juros de mora deve observar os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E). Desse valor deverá ser descontada eventual compensação pecuniária paga por ocasião do desligamento, posto ser vedado o enriquecimento ilícito (APCIV 00104434720114036000 – TRF3 – 20/03/2020). Ante a sucumbência mínima do autor, condenou a requerida, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, cujo percentual deixo de fixar, nos termos do art. 85, § 4º, II e art. 86, p.ú., do CPC. Sem custas, dada a isenção legal. Apelou a União, alegando em resumo, a ausência de pretensão resistida, o autor não apresentou qualquer protocolo ou resposta negativa do pedido perante a Administração. Afirma que o autor foi licenciado em 17/08/2015 e, posteriormente, foi admitido na empresa Viação Cidade Morena em 09/09/2016, na função de motorista. Defende a legalidade do licenciamento, diante da condição de militar temporário do autor, que possui vínculo precário com a Administração. Aduz que o autor não comprovou a incapacidade definitiva ou invalidez permanente para o serviço militar, bem como o nexo de causalidade entre a suposta lesão/moléstias e a atividade desenvolvida na caserna, dado os fatos que constam em seu histórico militar, ônus que lhe compete (art. 373,1, do CPC), motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002873-34.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação desenvolvida. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. ACIDENTE EM SERVIÇO. NEXO CAUSAL. EXISTÊNCIA. LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO ÀS FILEIRAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CABIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. 1. Narra o autor, em breve síntese, que foi incorporado ao serviço militar em 1º agosto de 2008, restando comprovado que não possuía nenhuma lesão anterior à data de seu ingresso. Afirma que sofreu o acidente enquanto prestava o serviço militar, lesionando seu joelho direito na data de 10 de fevereiro de 2014, o que o tornou incapaz para o serviço militar e em 17/08/2015 foi ilegalmente excluído das fileiras. Aduz que permanece incapaz para o serviço militar, assim como na ocasião do desligamento, fato que viola o Estatuto dos Militares e inquina de nulidade a desincorporação. 2. Sobreleva diferenciar o conceito de militares temporários por exclusão, como sendo aqueles que não pertencem à categoria dos militares estáveis (quadro efetivo permanente ou estabilizados). Daí que, o serviço militar temporário tem a natureza jurídica de vínculo precário do militar com a Administração, em razão de prestação temporária do serviço militar por tempo determinado, com a possibilidade de prorrogações de tempo (engajamentos e reengajamentos), sob os critérios de discricionariedade da Administração Militar. 3. O serviço militar temporário pode ser prestado sob duas modalidades: serviço obrigatório, por força da CF/88 art. 143 e de forma voluntária, com ingresso através de processo seletivo simplificado, de convocação regional, diverso de concurso público de convocação nacional, sendo ambos por prazo determinado ou com possibilidade de prorrogação do tempo de serviço, após o término do prazo determinado. 4. Cumpre registrar que a Lei 13.954/2019 trouxe alterações significativas quanto ao regime jurídico dos militares, especialmente no tocante as hipóteses de licenciamento e desligamento por incapacidade para o serviço nas Forças Armadas. Com relação à incapacidade do militar, na redação anterior a Lei 6.880/80, mencionava “militares da ativa”, incluindo dentre eles tanto os militares de carreira e temporários. No entanto, na redação trazida pela Lei 13.954/2019 houve expressa diferenciação no tratamento dos militares de carreira e dos temporários. Da leitura dos dispositivos, se dessume que o militar temporário só poderá ser reformado em caso de invalidez total e permanente para qualquer atividade laboral, pública ou privada (artigo 109, §2º e 3º incluídos pela Lei 13.954/2019). 5. O art. 111, inciso I, da Lei 6.880/80, na redação original, afirma que somente o militar com estabilidade assegurada terá direito a reforma sem necessidade de comprovação da relação de causa e efeito entre a moléstia ou lesão e a prestação do serviço castrense. Conforme a redação do inciso II, ao militar temporário será concedida a reforma se constatado que este é inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, caso que será dispensada a comprovação do nexo causal. O inciso II exige do militar temporário em caso de incapacidade definitiva somente para o serviço nas Forças Armadas, existência da relação de causa e efeito, para a concessão da reforma. 6. Da conjugação dos artigos 108, IV e art. 111. II conduz-se à conclusão de que, para a reforma do militar temporário, em caso de incapacidade definitiva para as Forças Armadas, deverá ser demonstrada a existência de relação de causa e efeito entre a doença ou lesão com as condições do labor militar. 7. Se o militar temporário tem direito à reforma quando a incapacidade definitiva derivar do exercício de sua função (nexo causal), do mesmo modo também terá direito à reintegração, o militar cuja incapacidade seja curável e passível de recuperação, se estiver relacionada com o serviço castrense, para efeitos de tratamento de saúde e percepção de soldo. 8. O STJ possui o entendimento de que "o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação" (AgRg no REsp 1.545.331/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015; AgInt no REsp 1628860/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 09/10/2020). 9. Do exame da Folha de Alterações (161883898 - Pág. 28/segs.), se verifica que o militar foi incorporado em 01 de agosto de 2008. Em Solução de Sindicância foi apurado que o acidente ocorreu em serviço, enquanto realizava exercícios físicos, o que ocasionou uma lesão no joelho direito (161883896 - Pág. 6) em 01/02/2014. Daí que, de se concluir que a lesão sofrida teve relação de causa e efeito com o serviço militar. 10. Conforme cópias das Atas de Inspeção de Saúde que se seguiram após o acidente, em 19/05/2014 (161883897 - Pág. 1), foi dado o Parecer de que o militar “sofreu acidente em serviço em 10/02/2014, que lhe causou uma ruptura do menisco medial e lateral do joelho direito está aguardando tratamento cirúrgico. Possui edema local e dificuldade de deambulação após caminhar mais de 10 minutos, conseguindo flexionar muito pouco este joelho devido a dor local”. Diagnósticos: R60.0 Edema localizado (NO JOELHO DIREITO); S83 2 Ruptura ao menisco atual (MENISCO MEDIAL E LATERAL DO JOELHO DIREITO (AINDA NÃO OPERADO); S83.5 - Entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho (RUPTURA COMPLETA DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO DIREITO (AINDA NÃO OPERADO) CID 10. 11. Conforme as Inspeções de Saúde que foram realizadas nas datas 29/07/2014 (161883896 - Pág. 46), 02/09/2014 (161883896 - Pág. 45), 10/09/2014 (161883896 - Pág. 44), 20/01/2015 (161883896 - Pág. 43), 14/05/2015 (161883896 - Pág. 42), não houve evolução na melhora e todas tiveram o parecer do militar como “Incapaz B1”. Posteriormente, na Inspeção de Saúde realizada em 06/08/2015 (161883896 - Pág. 41), em que pese a Administração Militar ter dado o Parecer “Apto” ao militar, deixa claro que “há relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e as condições mórbidas atuais”. 12. Através do exame dos documentos acostados aos autos, se dessume que na ocasião do licenciamento, o militar não se encontrava em plenas condições de saúde. Em que pese ter sido considerado “apto” na última Inspeção de Saúde realizada antes da sua desincorporação, a Administração Militar apresentou como causas das condições mórbidas do militar os seguintes diagnósticos (161883896 - Pág. 41): E66 - Obesidade; I10 Hipertensão arterial (primária); M17. Gonartrose [artrose do joelho] (DIMINUTAS REAÇÕES OSTEOFITÁRIAS MARGINAIS FEMOROTIBIAL MEDIAL E LATERAL DO JOELHO DIREITO); M21.1 - Deformidade em varo não classificada em outra parte; M71.2 Cisto sinovial do espaço poplíteo (Baker) (PEQUENO CISTO DE BAKER DIREITO COMPATÍVEIS COM SERVIÇO DO EXÉRCITO) /CID 10 13. Daí, se concluir, que à época do licenciamento o militar não estava completamente recuperado da lesão, acrescente-se que a motivação do desligamento foi o término da prorrogação de tempo de serviço e a Administração nada mencionou sobre a manutenção do militar às fileiras para fins de tratamento médico da lesão. 14. O nexo causal é inconteste, conforme a apuração de Sindicância do próprio Exército que reconheceu o acidente em serviço (161883896 - Pág. 6), ora, havendo relação de causa e efeito entre a lesão e o serviço militar, não poderia a Administração ter licenciado o militar sem prestar-lhe a assistência médica devida. 15. Por força da tutela antecipatória, o autor foi submetido a nova cirurgia em 2016 para reconstrução do ligamento do joelho anteriormente rompido, e, nos termos da perícia judicial se encontra incapacitado temporariamente para realizar esforços físicos. Tais fatos comprovam que à época do licenciamento o militar se encontrava incapacitado e que a lesão no joelho direito possui nexo de causalidade com o serviço na caserna confirmada pela própria Administração, ensejando a anulação do ato de desligamento e a manutenção às fileiras do Exército para fins de tratamento de saúde. 16. De outro vértice, não restou comprovado nos autos que o autor é inválido ou está incapacitado total e permanente para qualquer labor, não sendo cabível, no caso, o reconhecimento da reforma “ex officio”, por falta de seus requisitos ensejadores. 17. Devida a reintegração para fins de tratamento médico, fisioterápico com fortalecimento muscular (tal como indicado pela perita médica judicial), até a cura ou estabilização da doença, a fim de que esteja plenamente reabilitado e com boas condições de saúde para o retorno à vida civil. Precedentes TRF-3. 18. O argumento da União acerca da capacidade laborativa do militar, diante da notícia de que laborou como motorista em empresa privada, por si, não é apta a desconstituir o direito do autor. A realização de atividade laboral compatível com o estado mórbido do militar não exclui o dever da Administração Militar de prestação de cuidados médicos enquanto o militar se encontrava incapacitado, ainda que de forma temporária, em razão de lesão no joelho adquirida em serviço. Ademais, a função de motorista não exige o mesmo esforço físico exigido na atividade militar e dirigir veículos pressupõe a atividade na posição sentada. Destarte, não trouxe a União elementos aptos a reformar a sentença que deve ser mantida nos termos em que proferida. 19. De acordo com a jurisprudência fixada pelo STJ, afigura-se cabível a fixação dos consectários legais nos termos do entendimento do STJ no REsp 1495144/RS - Tema Repetitivo 905, que decidiu nas condenações judiciais da Fazenda Pública, referente à matéria de servidores e empregados públicos, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 20. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSIVALDO VITORINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CHARLES MACHADO PEDRO - MS16591, MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A ROSIVALDO VITORINO DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação de rito comum, com pedido antecipatório, contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando sua reintegração ao serviço militar e reforma, com os respectivos pagamentos de soldos, desde a data do licenciamento. Narrou, em breve síntese, que se incorporou ao serviço militar em agosto de 2008, estando comprovado que não possuía nenhuma lesão anterior à data de seu ingresso. Sofreu acidente enquanto prestava o serviço militar, lesionando seu joelho direito na data de 10 de fevereiro de 2014, o que o tornou incapaz para o serviço militar. Em 17/08/2015 foi ilegalmente excluído das fileiras. Permanece incapaz para o serviço militar, assim como na ocasião do desligamento, fato que viola o Estatuto dos Militares e inquina de nulidade a desincorporação e lhe causa danos morais. Juntou documentos. O pedido antecipatório foi deferido (fls. 67/69-pdf). Contra essa decisão a União interpôs os declaratórios de fls. 84/89-pdf, onde destacou que a decisão antecipatória foi concedida com base em premissa equivocada, caracterizando omissão, pois o autor foi licenciado em agosto de 2015 e em setembro do mesmo ano obteve vínculo empregatício com a empresa Viação Cidade Morena, fato que demonstra sua aptidão e ausência de perigo da demora. Juntou documentos. Em sede de contestação (fls. 119/132-pdf), a União destacou a legalidade do licenciamento, reforçando os argumentos dos declaratórios e sustentando que o autor foi desligado da Força, por conclusão do tempo de serviço e após obter parecer de aptidão. A permanência no serviço ativo após o tempo limite previsto em Lei, constitui mérito administrativo e somente a autoridade militar pode aquilatar a conveniência e oportunidade de manter o militar temporário em seus quadros. O autor obteve parecer de total aptidão – Apto ‘A’ – ao ser licenciado, dotado de presunção de veracidade e legalidade, não havendo nenhuma prova de incapacidade definitiva para o serviço militar. A lesão adquirida em serviço foi tratada e curada, não havendo direito à reintegração. Juntou documentos. Manifestação do autor contrária aos embargos de declaração (fls. 294/298-pdf), onde foi informado que o autor tentou trabalhar na função de motorista, contudo, ante ao problema no joelho, não logrou dar continuidade ao labor, pedindo dispensa. Os declaratórios foram rejeitados às fls. 340/341-pdf. Contra a decisão, a União interpôs agravo de instrumento (fls. 347/361-pdf), cujo efeito suspensivo foi indeferido (fls. 365/370-pdf). Réplica às fls. 372/379-pdf, ratificando os argumentos iniciais e requerendo a produção de prova pericial. A União não pleiteou provas (fl. 408-pdf). Decisão saneadora às fls. 458/460-pdf, onde foi fixado o ponto controvertido e determinada a realização de prova pericial. O laudo pericial está acostado às fls. 549/554-pdf. Sobre o laudo a parte autora se manifestou às fls. 558-pdf, requerendo esclarecimentos e a União às fls. 560/561-pdf. Laudo complementar às fls. 577/579-pdf e manifestação do autor às fls. 583/584-pdf e 586-pf e da União às fls. 595/596-pdf. A União se manifestou novamente às fls. 602/603-pdf, requerendo a improcedência do pedido inicial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, sobre o pedido de reforma há que se examinar o que previa a legislação militar à época: “Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: (...) II - reforma; Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua: I - a pedido; e II - ex officio. Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: (...) III - acidente em serviço; Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.” (Lei n. 6.880/80) (Grifei) De uma análise mais acurada dos autos, verifico que a requerida, em uma abordagem diferenciada desses dispositivos legais, entende - ainda que indiretamente - que a parte autora só teria direito à reforma se fosse considerada inválida, ou seja, definitivamente incapaz não só para o Serviço Militar, mas para também para qualquer outro. Esse, no entanto, não é o melhor entendimento sobre o tema. É que o Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80) dispõe que “os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares” (art. 3º, caput). Nessa categoria de militares inclui os “incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos” (art. 3º, § 1º, a, II), garantindo ao militar permanente e ao temporário o direito à reforma ainda que sua incapacidade diga respeito apenas ao Serviço Militar. Vê-se, portanto, que a Lei em comento assegurava também aos militares temporários — aqueles incorporados para prestar o Serviço Militar Obrigatório — o direito à reforma no caso de incapacidade para o Serviço Militar. A invalidez para todo e qualquer labor só é exigida para fins de reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior imediato ao que possuía na ativa, na forma do art. 110 e seu § 1º da Lei n.º 6.880/80, fato que não é objeto de pedido inicial e, portanto, foge da análise deste Juízo. Tecidas essas prévias considerações, é importante salientar que, da mesma forma que para ingressar nas Forças Armadas exigia-se do militar elevado condicionamento físico, para excluí-lo do referido quadro deveria ser observado exatamente o mesmo critério. Assim sendo, no caso concreto se revela impossível promover o desligamento do militar que esteja sofrendo de enfermidade, em especial se esta foi adquirida ou se manifestou durante a prestação do serviço militar. A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE CASTRENSE. PERÍCIA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência consolidada pelo STJ, segundo a qual "o militar, temporário ou de carreira, que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas em decorrência das causas elencadas nos incisos I a V do art. 108 da Lei n. 6.880/80 faz jus à reforma, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina o art. 109 do Estatuto Militar." (AgRg no AREsp 498.944/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014). 2. A alteração das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias quanto à invalidez total e definitiva para o trabalho castrense e a relação de causalidade entre a enfermidade e a atividade militar, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. 2014.00.20563-4 - AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1433219 – STJ – PRIMEIRA TURMA - DJE DATA:14/08/2018 No caso em questão, basta a demonstração da incapacidade parcial ou total para o serviço militar na ocasião do licenciamento, tendo esta ficado comprovada pelo laudo pericial de fls. 549/554-pdf e laudo complementar de fls. 577/579-pdf, nos quais a Perita esclarece: Quesitos do Juízo: 1. O AUTOR É PORTADOR DE ALGUMA LESÃO FÍSICA? Condropatia. Ele apresentou um entorse do joelho com lesão de LCA, submetido a 2 procedimentos cirúrgicos com boa evolução. Apresenta hipotrofia, pela falta completa de reabilitação. 2. EM CASO POSITIVO, EM QUE CONSISTE ESSA LESÃO? ELA O INCAPACITA PARA O SERVIÇO ATIVO NAS FORÇAS ARMADAS OU PARA QUALQUER TRABALHO? A condropatia consiste de lesão condral que pode ter várias causas, entre elas a atividade física, carregamento de peso, atividades sentado por tempo prolongado e falta de fortalecimento do quadríceps. A lesão anatômica ligamentar foi reparada, mas persiste com dores pela falta de completa reabilitação. 3. EM CASO POSITIVO, INFORME SE A INCAPACIDADE É PERMANENTE OU TRANSITÓRIA E, AINDA, COMO SE MANIFESTA. Transitória. Apresenta fraqueza leve pela hipotrofia da coxa e dor devida a condropatia. 4. A DOENÇA TEM CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO DO EXÉRCITO... Decorre de acidente que ocorreu durante as atividades do exército. 6. É POSSÍVEL AFIRMAR SE ESSA INCAPACIDADE JÁ SE APRESENTAVA POR OCASIAO DO DESLIGAMENTO DO AUTOR DAS FILEIRAS MILITARES? Sim, pois foi reoperado em dezembro de 2016. QUESITOS DA UNIÃO 9. O AUTOR REALIZOU TRATAMENTO NO EXÉRCITO, APÓS SER LICENCIADO E ANTES DE SER REINTEGRADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL... Não. 11. ESTÁ O EXAMINADO IMPOSSIBILITADO TOTAL E PERMANENTEMENTE PARA EXERCER QUALQUER TRABALHO? EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA REMANESCENTE PARA EXERCER QUALQUER TRABALHO? EXISTE CAPACIDADE LABORATIVA REMANESCENTE? EXPLICAR. Não. Deve completar a reabilitação e pode exercer qualquer atividade, devendo evitar atividades que trabalhem agachado devido a condromalácia. O resultado da perícia, analisado conjuntamente com os demais documentos trazidos aos autos pelo autor, em especial os atestados médicos, confirma a tese inicial no sentido de que por ocasião da desincorporação a parte autora não estava totalmente apta para o serviço militar, em razão da lesão no joelho direito que o acometia – e ainda acomete – e que o impedia de realizar diversas atividades próprias da caserna. A incapacidade para o serviço castrense à época do licenciamento e atualmente resta nítida. A lesão em questão ocorreu após o ingresso do autor no serviço militar e em razão de acidente ocorrido em serviço, de modo que tenho por provado o nexo causal entre a lesão sofrida pelo autor e o serviço militar, já que ela se deu por conta da prestação do serviço castrense. E nem se diga que a lesão ocorrida em 2014 se tratava de lesão ligamental e a atual condropatia, uma vez que o laudo deixou clara a situação fática de ‘evolução’. A condropatia só se instalou em razão da falta de reabilitação do autor, dentro e fora da caserna. Caso não tivesse sido ilegalmente desligado das fileiras, poderia ter mantido seu sustento e promovido essa reabilitação com fisioterapia e exercícios físicos direcionados à lesão, podendo, depois de totalmente reabilitado, ser então excluído das fileiras. O documento de fls. 456-pdf corrobora o laudo pericial judicial ao afirmar:... Necessita manter trabalho para fortalecimento muscular e alongamento... Devido a quadro evolutivo de artrose, condropatia com sintomatologia e revisão de cirurgia ligamentar com lesão de meniscos encontra-se inapto para exercer atividade militar e seus treinamentos físicos necessários... Outrossim, é fato que o autor, após sua reintegração por força de medida antecipatória, foi submetido a nova cirurgia para revisão da reconstrução do ligamento anteriormente rompido, fato que corrobora sua incapacidade para o serviço militar na ocasião do desligamento. O argumento da requerida, no sentido de que a condropatia é doença diversa daquela adquirida no curso da atividade militar e, portanto, não haveria nexo de causalidade com este, fica no todo afastado pelos argumentos acima expendidos. A condromalácia decorre do irregular licenciamento do autor, que ocasionou a ausência de adequada reabilitação. Outrossim, como já dito, foi necessária nova cirurgia de reparação do ligamento, de modo que a incapacidade no momento do licenciamento está totalmente demonstrada. Assim, constatada a existência da lesão no momento do licenciamento e o nexo de causalidade entre ela e o serviço militar, impõe-se verificar, para fins de reforma, se ela é definitiva ou transitória. Do teor da perícia médica, conclui-se que o autor estava e ainda está incapaz para o serviço militar, posto que possui sequelas de entorse no joelho direito - a condropatia -, que o impede de realizar diversas atividades típicas do serviço militar que sabidamente exigem grande impacto. Tal lesão é, contudo, passível de melhora com fortalecimento muscular e reabilitação, conforme constou do referido laudo. Está ele, então, incapaz para o exercício de atividades que impliquem em esforços físicos com impacto – típicas da carreira militar. Concluo, então, que a) a lesão sofrida pelo autor decorreu da prestação do serviço militar; b) foi afetada a sua capacidade laborativa para o serviço militar; c) ele não estava apto para o serviço militar na ocasião de sua desincorporação e d) sua lesão não é permanente, ao menos por ora. Esta última conclusão é extraída do laudo pericial, no qual a Perita afirma, em outras palavras, que a incapacidade é parcial e não permanente. Todos estes dados fáticos induzem à conclusão de que o autor, à época de seu licenciamento, estava incapacitado para a prática de atividades relacionadas ao serviço militar que, como já dito, exige intenso vigor físico. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002873-34.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se, portanto, de militar acidentado em serviço, fato que restou incontroverso, fazendo-me concluir pela ilegalidade do licenciamento. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO. REMUNERAÇÃO SOLDO ATIVA. ENCOSTAMENTO. RESTITUIÇÃO VALORES PAGOS COM TRATAMENTO PARTICULAR. APELAÇÃO PROVIDA.... 5. No caso dos autos, o autor sustenta que é incapaz para atividades laborativas, tendo em vista fratura em seu joelho. 6. De acordo com a jurisprudência do E. STJ, no julgamento dos embargos de divergência em recurso especial nº 1.123.371, ocorrido em 19/09/2018, restou decidido que os militares temporários somente terão direito à reforma ex officio se forem considerados inválidos tanto para o serviço militar como para as demais atividades laborativas civis, quando a incapacidade decorrer de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa ou efeito com o serviço militar. 7. Dos documentos juntados aos, especialmente do laudo pericial verifica-se que o autor é portador de condromalácia patelar. 8. O laudo pericial concluiu que a incapacidade laborativa do autor é parcial e permanente, somente para as atividades militares com restrição para atividade de alto impacto e vigorosas. 9. É certo reconhecer, nesse passo, que não se encontrava o militar em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. 10. Dessa forma, conclui-se que, para fazer jus a reforma, o autor deveria estar incapacitado de forma definitiva para o serviço militar e outras atividades laborativas civis, o que não foi constatado pelo perito, ou ter permanecido agregado por mais de 02 (dois) anos, conforme disposto no art. 106, III, da Lei nº 6.880/80. 11. Entretanto, mesmo na hipótese de militar temporário e não se ignorando que o licenciamento é ato discricionário da Administração, não poderia o autor ter sido dispensado do serviço castrense, vez que no momento do seu licenciamento, encontrava-se incapacitado temporariamente para o serviço militar, sendo de rigor, portanto, a concessão da reintegração para tratamento médico-hospitalar, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde o desligamento ilegal.... APCIV 50002852320194036142 – TRF3 – 1ª TURMA – 02/10/2020 Desta forma, não sendo a lesão incurável, ou permanente, o pedido de reforma não pode ser concedido neste momento, ante à não comprovação da permanência da incapacidade que acomete a autora. Neste ponto, cabe um breve esclarecimento a respeito do provimento judicial buscado e analisado nestes autos. Vejo que a parte autora busca sua reforma, por entender que seu licenciamento é ilegal já que está totalmente incapaz para o serviço militar. Contudo, ao analisar o feito, foi constatado que essa incapacidade não é permanente, mas possivelmente temporária, fato que impõe a declaração de nulidade do ato de seu desligamento, mas não sua reforma. Assim, sua reintegração às fileiras do Exército se dará para fins de tratamento médico, fisioterápico e até mesmo o fortalecimento muscular indicado pela perita judicial, podendo o autor, a critério da Administração, realizar serviços de índole burocrática, devendo, entretanto, ficar dispensado daqueles exercícios físicos que possam prejudicar seu tratamento. Reintegrado o autor, prestado o devido tratamento médico e, eventualmente decorrido o prazo do art. 106, III, da Lei 6.880/80, sem que a lesão seja definitivamente curada, deverá ser reformado, nos termos da Lei. Ante o exposto, confirmo a decisão de fls. 67/69-pdf e, consequentemente, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar nulo o ato de licenciamento do autor e determinar a sua imediata reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, para fins de tratamento (médico, cirúrgico, fisioterápico, etc.), até a cura definitiva de sua lesão, desde que dentro prazo previsto no art. 106, III, da Lei 6.880/80. Transcorrido esse prazo legal, sem a cura definitiva, deverá o autor ser reformado, nos moldes ali impostos. Fica o feito extinto com resolução de mérito (art. 487, I, do NCPC). Condeno a requerida a pagar ao autor os valores que ele deixou de receber no período em que esteve afastado, desde a data do ilegal licenciamento em agosto de 2015 até a data do pagamento, além de sofrer a incidência de juros de mora, tudo nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e da jurisprudência supra (a incidência de correção monetária e de juros de mora deve observar os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E). Desse valor deverá ser descontada eventual compensação pecuniária paga por ocasião do desligamento, posto ser vedado o enriquecimento ilícito (APCIV 00104434720114036000 – TRF3 – 20/03/2020). Dada a sucumbência mínima do autor, condeno a requerida, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, cujo percentual deixo de fixar, nos termos do art. 85, § 4º, II e art. 86, p.ú., do NCPC. Sem custas, dada a isenção legal. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, I, NCPC). P.R.I. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

25/03/2021, 00:00