Execução de Título Judicial 0001051-24.2009.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001051-24.2009.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: VICENZO ROMANO, MICHELE ROMANO, PIETRO ROMANO REPRESENTANTE: MICHELE ROMANO FILHO, MICHELE ROMANO FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANO CORSINO SARGENTINI - SP182199, Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANO CORSINO SARGENTINI - SP182199, RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001051-24.2009.4.03.6301 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Vistos, etc. Verifico que as partes chegaram à solução do conflito de interesses pela via conciliatória, conforme os parâmetros fixados pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.212. Com efeito, a transação celebrada entre as partes após o ajuizamento da presente demanda “dispensa o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos e, por conseguinte, também o pedido formulado na inicial. Cabe ao juiz, apenas, verificar a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico e, concluindo positivamente, homologar a manifestação de vontade apresentada pelas partes”, como pondera Nelton dos Santos (in “Código de processo civil interpretado”, Editora Atlas, 2004, pág. 783). A transação está atualmente regulada nos artigos 840 a 850 do Código Civil (Lei federal nº 10.406/2002) e consiste em forma de solução do conflito de interesses, mediante concessões mútuas entre os litigantes, conquanto versem sobre direitos patrimoniais. De fato, o direito reclamado na petição inicial pode ser transacionado. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com a resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil – CPC (aplicado subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais). Custas processuais na forma da lei. A questão e levantamento dos valores depositados nos autos será analisado oportunamente pelo Juizado Especial Federal de origem. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator São Paulo, 7 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de PIETRO ROMANO em 11/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE ROMANO em 11/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de VICENZO ROMANO em 11/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2022 23:59.

Publicado Despacho em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Decorrido prazo de PIETRO ROMANO em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE ROMANO em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VICENZO ROMANO em 26/09/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(81)