Monitória 0002253-51.2014.4.03.6110 - TRF3

Monitória 0002253-51.2014.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILENA PIRAGINE - SP178962-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 EXECUTADO: RODRIGO GUIMARAES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria Soro-01v Nº 132, de 29 de setembro de 2025, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO: "Fica a parte exequente intimada do resultado das pesquisas realizadas por este Juízo no sistema INFOJUD (ID 542484804) e RENAJUD (ID 468926652), manifeste sobre o prosseguimento da cobrança, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme decisão ID 398432635 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002253-51.2014.4.03.6110

19/05/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817 Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: RODRIGO GUIMARAES D E C I S Ã O 1. ID 364510207: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002253-51.2014.4.03.6110 Indefiro o pedido para a realização de diligências, na tentativa de se localizar bens da parte demandada, porquanto tal incumbência é ônus da parte exequente, não cabendo ao Judiciário tal mister. Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos do prosseguimento da cobrança. 2. No silêncio, ao arquivo. 3. Int.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 15:57

Mero expediente

24/06/2025, 14:30

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 13:16

Publicação

16/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817 Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: RODRIGO GUIMARAES D E C I S Ã O / M A N D A D O 1. ID 356340545 - Em observância ao disposto no artigo 854 do CPC, determino a penhora de valores em conta(s) corrente(s) da parte executada (matriz e filiais), por intermédio do sistema SISBAJUD, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que “É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em que, após as modificações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.”, conforme julgado no Ag Rg no Agravo de Instrumento nº 1.230.232/RJ, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, DJ de 02/02/2010. Proceda-se a requisição via internet, até o valor do crédito (434.107,20), conforme determinação contida no item "1", supra, sendo que a medida deverá ser cumprida por Oficial(a) de Justiça desta Subseção Judiciária. Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça proceder à devolução do Mandado no prazo de 24 horas, contado do lançamento das respostas, pelas instituições financeiras, no sistema. Cópia desta decisão servirá como Mandado. 2. Com as respostas, em caso negativo, abra-se vista à exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. 3. Em caso positivo, tornem-me conclusos. 4. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002253-51.2014.4.03.6110 Indefiro pesquisa pelo sistema RENAJUD, INFOJUD ou qualquer outro, uma vez que tal providência compete à parte exequente. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2025, 15:49

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817 Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: RODRIGO GUIMARAES D E C I S Ã O ID 352643578 - Considerando que a parte executada foi citada por edital, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002253-51.2014.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba indefiro o pedido para intimação da parte sobre o acordo proposto pela exequente, haja vista que, certamente, a intimação por edital não surtirá qualquer efeito nestes autos. Manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, ou não sendo formulado requerimento de providência útil ao andamento do feito, arquivem-se os autos. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2025, 15:50

Expedida/certificada

27/02/2025, 15:50

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817 Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: RODRIGO GUIMARAES D E C I S Ã O / M A N D A D O 1. ID 356340545 - Em observância ao disposto no artigo 854 do CPC, determino a penhora de valores em conta(s) corrente(s) da parte executada (matriz e filiais), por intermédio do sistema SISBAJUD, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que “É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em que, após as modificações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.”, conforme julgado no Ag Rg no Agravo de Instrumento nº 1.230.232/RJ, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, DJ de 02/02/2010. Proceda-se a requisição via internet, até o valor do crédito (434.107,20), conforme determinação contida no item "1", supra, sendo que a medida deverá ser cumprida por Oficial(a) de Justiça desta Subseção Judiciária. Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça proceder à devolução do Mandado no prazo de 24 horas, contado do lançamento das respostas, pelas instituições financeiras, no sistema. Cópia desta decisão servirá como Mandado. 2. Com as respostas, em caso negativo, abra-se vista à exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. 3. Em caso positivo, tornem-me conclusos. 4. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002253-51.2014.4.03.6110 Indefiro pesquisa pelo sistema RENAJUD, INFOJUD ou qualquer outro, uma vez que tal providência compete à parte exequente. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, SADI BONATTO - PR10011 Advogados do(a) AUTOR: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817 REU: RODRIGO GUIMARAES D E C I S Ã O 1. Tendo em vista que a Defensoria Pública da União deixou de ofertar embargos monitórios (ID n. 301757816), a fim de evitar a condenação da executada ao pagamento da sucumbência (custas e honorários), reconsidero a determinação constante da decisão ID n. 303683691 e declaro constituído de pleno direito o título judicial, razão pela qual, com fulcro no parágrafo segundo do artigo 701 do Código de Processo Civil, determino que se intime a CEF para que dê prosseguimento à execução e, em 15 (quinze) dias, apresente os cálculos atualizados do débito em discussão, bem como um segundo cálculo que preveja eventual acréscimo da multa prevista pelo parágrafo 1º do artigo 523 do CPC. 2. Cumprida a determinação supra, MONITÓRIA (40) Nº 0002253-51.2014.4.03.6110 intime-se a parte executada, por Edital de Intimação, nos termos do artigo 523 do CPC, advertindo-a de que não ocorrendo o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente acrescido de juros legais e atualizado monetariamente, sobre o valor total corrigido incidirá multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 3. Considerando a existência de classe processual específica para os processos que se encontram em fase de cumprimento ou de execução de sentença, cuja utilização é disciplinada pela Resolução n.º 24/2008, bem como diante da fase atual deste feito, proceda-se à alteração de sua classe processual, a fim de que se faça constar a classe Cumprimento de Sentença. 4. Int. MARCOS ALVES TAVARES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, SADI BONATTO - PR10011 Advogados do(a) AUTOR: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817 REU: RODRIGO GUIMARAES D E C I S Ã O / E D I T A L Prazo: 20 dias 1. Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 0002253-51.2014.4.03.6110 DEFIRO a citação da parte demandada RODRIGO GUIMARÃES por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC, como requerida pela parte autora (ID n. 265553149). Para tanto, determino que se expeça edital, cuja publicação se dará apenas na plataforma de editais da Justiça Federal da 3a Região, nos termos do inciso II do artigo 257 do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO[1]. 2. Transcorrido o prazo acima indicado, conforme dispõe o artigo 344 do CPC será o demandado considerado revel, pelo que deverá ser intimada a Defensoria Pública Federal para, nos termos do artigo 72, II e Parágrafo único, do CPC, para atuar em sua defesa. 3. Int. MARCOS ALVES TAVARES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO ________________________________________ [1] EDITAL CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias. O DOUTOR MARCOS ALVES TAVARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL EM SOROCABA, 10ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, localizada à Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Campolim, Sorocaba/SP – CEP 18.047-620, NA FORMA DA LEI, faz saber à parte demandada, RODRIGO GUIMARAES (CPF 455.033.288-33), que por este Juízo tramita regularmente a Ação Monitória, Processo n. 0002253-51.2014.403.6110, que lhe move a Caixa Econômica Federal – CEF (CNPJ nº 00.360.305/0534-96) e a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA (CNPJ 04.527.335/0001-13), referente à cobrança de saldo devedor oriundo dos contratos n. 12160000289651. Assim sendo, estando em lugar incerto e não sabido, fica a parte demandada CITADA para todos os termos da ação proposta, nos termos do inciso II do artigo 256 e artigo 701 do Código de Processo Civil, efetue o pagamento do valor de R$ 74.110,75, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento; ou, querendo, ofereça embargos, independentemente de estar garantida a execução, com a advertência de que, não havendo pagamento nem o oferecimento de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela Caixa Econômica Federal, conforme dispõe o artigo 344 do CPC, sendo considerado revel e, em seu favor, será nomeado curador especial, nos termos do disposto pelo artigo 72, II e Parágrafo único, do CPC. E, para que não alegue ignorância no futuro, foi expedido o presente Edital que será publicado na forma da Lei. MARCOS ALVES TAVARES, Juiz Federal Substituto.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, SADI BONATTO - PR10011 Advogados do(a) AUTOR: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817 REU: RODRIGO GUIMARAES D E C I S Ã O / E D I T A L Prazo: 20 dias 1. Citação e intimação - MONITÓRIA (40) Nº 0002253-51.2014.4.03.6110 DEFIRO a citação da parte demandada RODRIGO GUIMARÃES por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC, como requerida pela parte autora (ID n. 265553149). Para tanto, determino que se expeça edital, cuja publicação se dará apenas na plataforma de editais da Justiça Federal da 3a Região, nos termos do inciso II do artigo 257 do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO[1]. 2. Transcorrido o prazo acima indicado, conforme dispõe o artigo 344 do CPC será o demandado considerado revel, pelo que deverá ser intimada a Defensoria Pública Federal para, nos termos do artigo 72, II e Parágrafo único, do CPC, para atuar em sua defesa. 3. Int. MARCOS ALVES TAVARES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO ________________________________________ [1] EDITAL CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias. O DOUTOR MARCOS ALVES TAVARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL EM SOROCABA, 10ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, localizada à Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Campolim, Sorocaba/SP – CEP 18.047-620, NA FORMA DA LEI, faz saber à parte demandada, RODRIGO GUIMARAES (CPF 455.033.288-33), que por este Juízo tramita regularmente a Ação Monitória, Processo n. 0002253-51.2014.403.6110, que lhe move a Caixa Econômica Federal – CEF (CNPJ nº 00.360.305/0534-96) e a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA (CNPJ 04.527.335/0001-13), referente à cobrança de saldo devedor oriundo dos contratos n. 12160000289651. Assim sendo, estando em lugar incerto e não sabido, fica a parte demandada CITADA para todos os termos da ação proposta, nos termos do inciso II do artigo 256 e artigo 701 do Código de Processo Civil, efetue o pagamento do valor de R$ 74.110,75, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento; ou, querendo, ofereça embargos, independentemente de estar garantida a execução, com a advertência de que, não havendo pagamento nem o oferecimento de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela Caixa Econômica Federal, conforme dispõe o artigo 344 do CPC, sendo considerado revel e, em seu favor, será nomeado curador especial, nos termos do disposto pelo artigo 72, II e Parágrafo único, do CPC. E, para que não alegue ignorância no futuro, foi expedido o presente Edital que será publicado na forma da Lei. MARCOS ALVES TAVARES, Juiz Federal Substituto.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817-A APELADO: RODRIGO GUIMARAES OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: SADI BONATTO - PR10011-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002253-51.2014.4.03.6110 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817-A APELADO: RODRIGO GUIMARAES OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: SADI BONATTO - PR10011-A R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817-A APELADO: RODRIGO GUIMARAES OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: SADI BONATTO - PR10011-A V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Pelo que se observa dos autos, a Caixa promoveu mais de uma tentativa de citação do agravado nos autos, as quais restaram negativas por ter o réu mudado de endereço. Assim, requereu o apelante pesquisa de endereço via Bacenjud, sendo indeferido pelo juízo sob o fundamento de que “a providência compete à parte autora”. Todavia, há de se permitir a pesquisa de endereço para fins de efetividade do processo e sua regular tramitação. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Assim, como sujeito do processo, deve o magistrado determinar, até mesmo de ofício, diligências necessárias que favoreçam a solução definitiva do mérito, sem criar obstáculos para a solução da questão. Portanto, não há razão para o indeferimento da medida, principalmente se ponderado que o Poder Judiciário mantém convênio com órgãos e entidades justamente para facilitar a consulta online de endereços. Nesse sentido, precedentes desta e. Corte Federal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE ENDEREÇO. INFOJUD. SISBAJUD E SIEL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, para localização do devedor e seus bens e determinação de constrição eletrônica de bens e ativos financeiros, independe do esgotamento das diligências pelo exequente, além de ser de grande valia, haja vista que as pesquisas são realizadas de forma célere, sendo possível a comunicação imediata de ordens judiciais, resultando em melhor prestação jurisdicional e real salvaguarda do direito do credor a receber o que lhe é devido. Precedentes. 2. O Sistema de Informações Eleitorais (SIEL), cujas regras para utilização estão estabelecidas no Provimento CGE Nº 1/2021, da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, tem o escopo de atender as solicitações de dados existentes no Cadastro Eleitoral, de preferência pela Internet, substituindo, desse modo, as solicitações por meio de ofícios. 3. No caso dos autos, o pedido de pesquisa de informações acerca do executado foi indeferido sob o argumento de que compete ao exequente empreender diligências nesse sentido. Contudo, é direito do credor fazer uso das ferramentas processuais e procedimentais disponíveis no ordenamento jurídico para perseguir a satisfação do seu crédito. Nesse contexto, deve ser acolhida a pretensão recursal para que seja deferida a pesquisa por meio do INFOJUD, SISBAJUD e SIEL, a fim de que possam ser encontrados possíveis endereços para localização da parte executada. 4. Agravo provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004225-21.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 03/09/2021, DJEN DATA: 08/09/2021). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE ENDEREÇO. INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, para localização do devedor e seus bens e determinação de constrição eletrônica de bens e ativos financeiros, independe do esgotamento das diligências pelo exequente, além de ser de grande valia, haja vista que as pesquisas são realizadas de forma célere, sendo possível a comunicação imediata de ordens judiciais, resultando em melhor prestação jurisdicional e real salvaguarda do direito do credor a receber o que lhe é devido. Precedentes. 2. No caso dos autos, o pedido de pesquisa de informações acerca do executado foi indeferido sob o argumento de que compete ao exequente empreender diligências nesse sentido. Contudo, é direito do credor fazer uso das ferramentas processuais e procedimentais disponíveis no ordenamento jurídico para perseguir a satisfação do seu crédito. Nesse contexto, deve ser acolhida a pretensão recursal para que seja deferida a pesquisa por meio do INFOJUD, a fim de que possam ser encontrados possíveis endereços para localização da parte executada. 3. Agravo provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033875-50.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 29/04/2021). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002253-51.2014.4.03.6110 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo a quo, nos autos de ação monitória, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, pela ausência de fornecimento de endereço hábil para a citação do réu. Sustenta, em síntese, que realizou todas as medidas necessárias para encontrar novos endereços da agravada a serem diligenciados, porém sem sucesso. Assim, em razão de todas as tentativas administrativas no intuito de encontrar a localização do executado, só restava a opção solicitar a pesquisa em órgão conveniado ao Poder Judiciário, o que foi indeferido pelo juízo a quo. Requer, assim, a reforma da sentença apelada para dar prosseguimento à ação monitória, deferindo o pedido da apelante para utilização do sistema Bacenjud a fim de se tenha conhecimento de possíveis novos endereços do réu e, em caso de não localização do réu, permitir posteriormente a citação por edital. Assim, vieram os autos a esta e. Corte Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002253-51.2014.4.03.6110 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para reformar integralmente a r. sentença, determinando o retorno dos autos para a realização de pesquisa de endereço em nome da parte apelada na forma requerida. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DE ENDEREÇO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Há de se permitir a pesquisa de endereço para fins de efetividade do processo e sua regular tramitação. 2. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 3. Não há razão para o indeferimento da medida, principalmente se ponderado que o Poder Judiciário mantém convênio com órgãos e entidades justamente para facilitar a consulta online de endereços. Precedentes. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação para reformar integralmente a r. sentença, determinando o retorno dos autos para a realização de pesquisa de endereço em nome da parte apelada na forma requerida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) AUTOR: MILENA PIRAGINE - SP178962-A, RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967 Advogados do(a) AUTOR: SADI BONATTO - PR10011, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248 REU: RODRIGO GUIMARAES Sentença Tipo C S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0002253-51.2014.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de RODRIGO GUIMARÃES, objetivando, em síntese, imprimir a natureza de título executivo ao contrato n.º 0312 160 00002896 51. Com a inicial vieram os documentos. Tendo em vista o resulto negativo das tentativas de intimação do réu por via postal e por carta precatória (IDs 24900239 - Pág. 31/32, 89), este juízo determinou, em ID 24900239 - Pág. 120, concedeu o prazo de quinze dias para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se manifestasse acerca do prosseguimento do feito, sendo certo que esta requereu a realização de busca de bens penhoráveis através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD (ID 24900239 - Pág. 121). Por meio da decisão ID 24900239 - Pág. 123, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi intimada novamente para indicar endereço hábil para localização e citação da parte demandada, sob pena de extinção do feito, sendo que a autora se limitou a requerer a realização de pesquisas junto aos sistemas BACENJUD, WEBSERVICE e RENAJUD. Tendo em vista o resulto negativo da tentativa de intimação do réu por via postal (ID 24900239 - Pág. 131), este juízo, em ID 2 24900239 - Pág. 133, concedeu o prazo de vinte dias para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se manifestasse acerca do prosseguimento do feito, indicando, se for o caso, endereço hábil a localizar e citar a parte demandada, sob pena de extinção do feito; sendo certo que esta requereu novamente a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, WEBSERVICE E SIEL (ID 24900239 - Pág. 134). Por meio da decisão ID 24900239 - Pág. 125/126 este Juízo deferiu apenas a pesquisa pelo sistema WEBSERVICE, bem como determinou a citação do réu. Considerando a devolução com cumprimento negativo da Carta Precatória encaminhada para citação da parte demandada (ID 28986043), a CEF foi novamente intimada para promover os atos e diligências necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 317 e 485, III, do CPC. Em ID 39850900 a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A – EMGEA é admitida como assistente litisconsorcial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em ID 40423586 a EMGEA equer seja realizada a pesquisa de endereços por meio do sistema BACENJUD e WEBSERVICE, visando a localização do atual endereço da parte ré. Por meio da decisão ID 48348130, este Juízo deferiu e realizou apenas a pesquisa de endereço pelo Sistema WebService (base de dados da Receita Federal). Contudo, não sendo localizado endereço ainda não diligenciado do réu, determinou que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em quinze dias, indicasse endereço hábil a localizar e citar a parte demandada sob pena de extinção do feito, por falta de pressuposto processual, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Devidamente intimada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se limitou a requerer nova citação do réu em endereço já diligenciado (ID 52865459); a EMGEA requereu a realização de pesquisa junto ao BACENJUD. Por meio da decisão ID 55067751 este Juízo indeferiu o pedido de pesquisa de endereço da parte executada, uma vez que a providência compete à parte autora e, entendendo não ter havido providência útil ao andamento do processo, determinou que estes autos viessem conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O Por meio da decisão ID 28986626 a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi intimada, nos seguintes termos: “... 3. Ainda, considerando a devolução com cumprimento negativo da Carta Precatória encaminhada para citação da parte demandada (ID n. 28986043), intime-se a CEF para que promova os atos e diligências necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do do mérito, nos termos dos artigos 317 e 485, III, do CPC. (...)”. Em ID 40423586 a parte autora requereu a realização de pesquisas de endereços nos sistemas Webservice e Renajud. Por meio da decisão ID 48348130 a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi novamente intimada, nos seguintes termos: “1. ID n. 40423586 - Defiro, apenas, a realização de pesquisa de endereço pelo Sistema WebService (base de dados da Receita Federal), que ora acompanha esta decisão. 2. No entanto, considerando que o endereço apontado pela pesquisa anexa já foi infrutiferamente diligenciado nestes autos por mais de uma vez (ID n. 24900239, pp. 131/132, e ID n. 28986043, p. 22), intime-se a CEF para que, em 15 (quinze) dias, indique endereço hábil a localizar e citar a parte demandada sob pena de extinção do feito, por falta de pressuposto processual, eis que a citação da parte ré é pressuposto de validade processual e incumbe à parte autora fornecer o endereço para citação. 3. Int.”, sendo certo que a pare autora não cumpriu a determinação, limitando-se a requerer novas pesquisas no sistema BACENJUD. Por meio da decisão ID 55067751 este Juízo indeferiu o pedido de pesquisa de endereço da parte executada, uma vez que a providência compete à parte autora e, entendendo não ter havido providência útil ao andamento do processo, determinou que estes autos viessem conclusos para sentença. Ou seja, a parte autora não cumpriu a determinação, deixando de fornecer endereço hábil para citação do réu. Entendo por bem esclarecer que, neste caso, não há que se falar em abandono da causa, mas sim, em falta de emenda à inicial com fornecimento de endereço hábil para citação do réu, hipótese que dá ensejo à extinção do processo com fundamento no inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, porque a citação é um dos pressupostos de existência da relação processual. Tal situação não exige intimação pessoal da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do nosso Tribunal: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CORRETA ACERCA DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juízo a quo determinou a intimação da parte autora para que trouxesse aos autos endereço válido da parte ré para fins de citação, sob pena de extinção do feito. 2. A parte autora não atendeu à determinação judicial nem agravou da referida decisão, dando causa à preclusão, sobrevindo então sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Adequada a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular na hipótese dos autos. 4. Desnecessária a intimação pessoal para a extinção do processo, pois a hipótese não guarda relação com o § 1.º do art. 267 do Código de Processo Civil (1973), atual § 1º do art. 485. do Novo Código de Processo Civil. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2159884 - 0023279-38.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 20/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2018) D I S P O S I T I V O Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se completou, mediante a citação da parte contrária. Custas nos termos da Lei n.º 9.289/96. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de nova determinação neste sentido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

01/07/2021, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(20)