Procedimento Comum Cível 5012043-96.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012043-96.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/11/2022, 12:26

Publicação

24/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DISCOVERY NETWORKS BRASIL AGENCIAMENTO E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO - SP296255, MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI - SP87292 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA SENTENÇA Tendo em vista o pagamento do crédito devido, os autos vieram conclusos para sentença de extinção da execução. É o breve relatório. Passo a decidir. Considerando o pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO que se processa nestes autos, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Custas ex lege. P.R.I. São Paulo, data da assinatura no sistema. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012043-96.2017.4.03.6100

23/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2022, 18:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/06/2022, 19:09

Conclusão (para julgamento)

26/04/2022, 07:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DISCOVERY NETWORKS BRASIL AGENCIAMENTO E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO - SP296255, MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI - SP87292 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA DESPACHO Id 246207472 e documentos anexos: Abra-se vista à ANCINE do recolhimento da diferença do saldo devedor. Nada mais requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, 18 de março de 2022. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012043-96.2017.4.03.6100

24/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2022, 07:51

Mero expediente

22/03/2022, 16:30

Conclusão (para despacho)

18/03/2022, 20:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DISCOVERY NETWORKS BRASIL AGENCIAMENTO E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO - SP296255, MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI - SP87292 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA DESPACHO Diante da notícia de apuração do saldo devedor indicado no id 232696790, 14ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012043-96.2017.4.03.6100 intime-se a parte executada para recolhimento da diferença, no prazo de 15 dias, conforme requerido pela Ancine (id 232696789). Comprovado o pagamento, abra-se vista a parte contrária. Oportunamente, os autos serão conclusos para extinção. Int. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2022, 14:09

Documentos

Sentença

•23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DISCOVERY NETWORKS BRASIL AGENCIAMENTO E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI - SP87292-A, ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO - SP296255-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012043-96.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: DISCOVERY NETWORKS BRASIL AGENCIAMENTO E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI - SP87292-A, ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO - SP296255-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DISCOVERY NETWORKS BRASIL AGENCIAMENTO E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI - SP87292-A, ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO - SP296255-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Primeiramente, tenho que não há qualquer violação à legalidade, em razão de a multa ter sido aplicada com base na IN 109/2012 da ANCINE. Isso porque a Lei nº 12.485/2011, em seu artigo 9º, parágrafo único, conferiu à ANCINE competência para regular e fiscalizar as atividades de programação televisiva: Art. 9º As atividades de produção, programação e empacotamento são livres para empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País. Parágrafo único. As atividades de programação e de empacotamento serão objeto de regulação e fiscalização pela Agência Nacional do Cinema - Ancine no âmbito das competências atribuídas a ela pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. Ademais, o artigo 36, §4º, da Lei 12.485/2011 prevê um limite mínimo e máximo que pode ser estabelecido para cada infração cometida, de modo que a previsão do artigo 69 da IN109/2012 está em consonância com o disposto em lei, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. Confira dos dispositivos abaixo transcritos: Art. 36 [...] § 4º A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) nem superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para cada infração cometida. Art. 69. Deixar a programadora de veicular, nos canais de espaço qualificado, no horário nobre, no mínimo 3h30 (três horas e trinta minutos) semanais de conteúdos que sejam brasileiros e integrem espaço qualificado, sendo metade produzida por produtora brasileira independente, na forma do regulamento expedido pela Ancine: [...] II – multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), inclusive diária; Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO. ANCINE. LEI 12.485/2011. MULTA. ARTIGO 16. VEICULAÇÃO DE PRODUÇÃO NACIONAL. LEGALIDADE. PODER REGULATÓRIO E NORMATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade (ADI 4923, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 05/04/2018), declarou a constitucionalidade da Lei 12.485/2011, que impôs condicionantes ao serviço de acesso condicionado (SeAC), reconhecendo o poder normativo e regulatório da ANCINE. 2. No caso, a autora foi autuada por infração ao artigo 16 da Lei 12.485/2011, regulamentado pelo artigo 23 da Instrução Normativa ANCINE 100/2012, pois descumpriu a obrigação de veicular, nos períodos de 5 a 11/10/2014, 19 a 25/10/2014, 9 a 15/11/2014 e 21 a 27/12/2014, o mínimo 3h30 (três horas e trinta minutos) semanais, em horário nobre, de conteúdos brasileiros e integrar espaço qualificado, sendo metade produzida por produtora brasileira independente. 3. A regulamentação constante no artigo 69 da Instrução Normativa ANCINE 109/2012, encontra-se dentro dos limites dos poderes normativo e regulatório da agência reguladora estatal, que em cumprimento aos ditames da Lei 12.485/2011, previu as penalidades aplicáveis a cada situação caracterizadora de infração. 4. Não se verifica aplicação das multas para além da razoabilidade e proporcionalidade, pois além do caráter punitivo e repressivo pela infração materializada, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento do agente econômico para que observe a legislação protetiva ao consumidor. 5. Igualmente, inaplicável o princípio da insignificância para exonerar a autora da infração, pois não se pode dizer que a proteção do conteúdo audiovisual nacional seja insignificante diante do que assentado na própria jurisprudência vinculante da Suprema Corte sobre o assunto. 6. Majorados os honorários advocatícios pela atuação na instância recursal, em acréscimo aos fixados na origem, considerando os critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, os quais ficam arbitrados em mais 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000733-93.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 24/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/08/2020) Também não há falar em aplicação do princípio da insignificância. A uma por ausência de previsão legal ou mesmo pela falta de determinação concreta e precisa por parte da doutrina e jurisprudência sobre o tema. A duas porque no caso a infração foi praticada por duas vezes distintas, deixando-se de veicular o conteúdo nacional mínimo de 3h30m por duas semanas. Além disso, o total de conteúdo não veiculado somou pouco mais de 1h, sendo 30m aproximadamente por semana, o que não me parece insignificante. Assim, de se afastar o requerimento. Por fim, não há desproporcionalidade na multa aplicada. O valor da penalidade estipulado de R$50.092,00 encontra-se dentro do parâmetro previsto na Lei 12.485/2011, bem como na IN 109/2012. Note-se que o Poder Judiciário somente deve intervir na atuação administrativa quando houver flagrante violação à legalidade, o que não se vê no caso concreto. O valor da multa não foi exorbitante, encontrando-se, como mencionado, dentro dos parâmetros legais, tendo sido devidamente embasada, não havendo, portanto, qualquer vício a ser sanado. Logo, de rigor a manutenção da sentença. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse passo, à luz do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados anteriormente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012043-96.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de apelação interposta por Discovery Networks Brasil Agenciamento e Representação LTDA contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a anulação de auto de infração lavrado em razão do descumprimento da obrigação estabelecida no art. 163 da Lei 12.485/2011, regulamentada pelo artigo 234 da Instrução Normativa nº 100/2012 da ANCINE. Narra a apelante que foi autuada pela ANCINE por ter deixado de exibir, nos períodos de 19/04/2015 a 25/042015 e 17/05/2015 a 23/05/2015, em horário nobre, o mínimo de 3h30m de conteúdo nacional por semana. Sustenta a apelante a nulidade do artigo 69 da IN 109/2012 da ANCINE, o qual estabelece multa mínima mais gravosa e elevada da prevista no artigo 36, §4º, da Lei 12.485/2011. Aduz que há ofensa ao princípio da legalidade, pois a IN está em desacordo com a Lei. Defende a aplicação do princípio da insignificância. Afirma que a apelante adotou e vem adotando todas as medidas para atendimento das cotas de programação e que o prejuízo, no caso, foi mínimo, considerando o percentual de descumprimento (2%). Subsidiariamente, aduz que o montante da multa deve ser revisto, pois desproporcional. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012043-96.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANCINE. LEI 12.485/2011. IN 109/2012. VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO NACIONAL. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há qualquer violação à legalidade, em razão de a multa ter sido aplicada com base na IN 109/2012 da ANCINE. Isso porque a Lei nº 12.485/2011, em seu artigo 9º, parágrafo único, conferiu à ANCINE competência para regular e fiscalizar as atividades de programação televisiva. 2. Ademais, o artigo 36, §4º, da Lei 12.485/2011 prevê um limite mínimo e máximo que pode ser estabelecido para cada infração cometida, de modo que a previsão do artigo 69 da IN109/2012 está em consonância com o disposto em lei, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 3. Também não há falar em aplicação do princípio da insignificância. A uma por ausência de previsão legal ou mesmo pela falta de determinação concreta e precisa por parte da doutrina e jurisprudência sobre o tema. A duas porque no caso a infração foi praticada por duas vezes distintas, deixando-se de veicular o conteúdo nacional mínimo de 3h30m por duas semanas. Além disso, o total de conteúdo não veiculado somou pouco mais de 1h, sendo 30m aproximadamente por semana, o que não me parece insignificante. 4. Por fim, não há desproporcionalidade na multa aplicada. O valor da penalidade estipulado de R$50.092,00 encontra-se dentro do parâmetro previsto na Lei 12.485/2011, bem como na IN 109/2012. 5. Note-se que o Poder Judiciário somente deve intervir na atuação administrativa quando houver flagrante violação à legalidade, o que não se vê no caso concreto. O valor da multa não foi exorbitante, encontrando-se, como mencionado, dentro dos parâmetros legais, tendo sido devidamente embasada, não havendo, portanto, qualquer vício a ser sanado. 6. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse passo, à luz do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados anteriormente. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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