Tutela Cautelar Antecedente 5000171-82.2022.4.03.6141 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5000171-82.2022.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2024, 08:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2024, 08:14

Trânsito em julgado

01/08/2024, 08:11

Publicação

12/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SUELI DOURADO GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453, RICARDO FERREIRA MACIEL - SP280099 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Documento id. 331295016 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 10 de julho de 2024. 1ª Vara Federal de São Vicente Autos nº 5000171-82.2022.4.03.6141 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2024, 17:25

Publicação

10/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SUELI DOURADO GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453, RICARDO FERREIRA MACIEL - SP280099 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO VICENTE, 5 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000171-82.2022.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente

08/07/2024, 00:00

Mero expediente

04/07/2024, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUELI DOURADO GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453, RICARDO FERREIRA MACIEL - SP280099 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000171-82.2022.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Diante do certificado, expeça-se o ofício de transferência ao Banco do Brasil. Int. e cumpra-se. SãO VICENTE, 20 de junho de 2024.

21/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/06/2024, 18:05

Mero expediente

20/06/2024, 16:42

Documentos

Ato ordinatório

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUELI DOURADO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: RICARDO FERREIRA MACIEL - SP280099 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000171-82.2022.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Em apertada síntese, pretende a parte autora a condenação do INSS a pagar-lhe benefício por incapacidade. Com a inicial vieram documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como designada perícia. Ainda, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. O INSS foi citado e apresentou contestação. Laudo pericial anexado aos autos, sobre o qual se manifestou a autora. O INSS, intimado, não se manifestou. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é procedente. A aposentadoria por invalidez pleiteada tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado (que deve estar presente na data de início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, que dispensam o cumprimento de carência, bem como para incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa); c) incapacidade total e permanente para o trabalho (sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação). Já com relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado – ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Noutros termos, o que diferencia os dois benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente (sem possibilidade de recuperação) e total para toda atividade laborativa (sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente). Já para o auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. No caso em tela, conforme se depreende do laudo médico pericial, a parte autora está totalmente incapacitada para o exercício de atividade laborativa, de forma permanente. Tal incapacidade, conforme se verifica pelo teor do laudo, estava presente quando da cessação do benefício antes concedido à parte autora, em 13/08/2019. Assim, tem a parte autora direito à aposentadoria por invalidez desde 14/08/2019, quando da autora se encontrava incapaz mas o INSS não prorrogou seu benefício. Devem, porém, ser descontados eventuais os valores recebidos em razão de outros benefícios. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito constam na fundamentação acima. Igualmente, presente está o perigo de dano dada a natureza alimentar do benefício. Posto isso, concedo a tutela de urgência nesta oportunidade e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando o INSS a implantar, no prazo de 30 dias, em favor da autora, benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 14/08/2019. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos valores apurados retroativamente, desde a DIB – que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data do trânsito em julgado. No cálculo dos atrasados, deverão ser descontados eventuais outros benefícios percebidos pela parte autora. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar mínimo dos incisos do § 3º do artigo 85 do NCPC – sendo que o inciso pertinente deverá ser apurado em sede de liquidação, conforme inciso II do § 4º do mesmo artigo, observada a Súmula 111 do E. STJ. Custas ex lege. Expeça-se ofício ao INSS, para implantação do benefício no prazo de 30 dias. P.R.I.O. São Vicente, 09 de julho de 2022.

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SUELI DOURADO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: RICARDO FERREIRA MACIEL - SP280099 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000171-82.2022.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Diante dos documentos anexados, reconsidero a decisão anterior e concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência, para que seja determinado o restabelecimento de benefício por incapacidade em favor da parte autora. Analisando os documentos anexados aos autos, não vislumbro presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela parte autora (artigo 300 do novo CPC), já que ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Com efeito, os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a incapacidade laborativa atual da parte autora, tampouco sua data de início, elemento essencial para apuração da qualidade de segurado. Deve a parte autora, por conseguinte, se submeter à perícia médica, a ser realizada por profissional de confiança deste Juízo. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência, e determino a submissão da parte autora à perícia médica. Nomeio como perito dr. Ricardo Fernandes Assumpção, que deverá realizar o exame em data e hora que serão informados às partes por meio de ato ordinário. Intimem-se as partes da data e horário da realização da perícia, bem como de que os assistentes técnicos poderão comparecer ao exame pericial, independentemente de nova intimação. A parte autora deverá ser cientificada de que deverá comparecer para a realização de perícia munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir. O Sr. Perito Judicial deverá responder aos quesitos das partes e deste Juízo, abaixo indicados: QUESITOS DO JUÍZO 1. O periciando é portador de doença ou lesão? A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 4. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 5. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 6. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 7. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 8. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 9. Se a incapacidade for permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, informar se o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%). 10. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil? 11. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 12. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 13. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 14. Caso constatado o agravamento ou progressão da doença ou lesão, é possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 15. Sendo o periciando portador de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade do periciando para o trabalho que habitualmente exercia. 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? ESCLAREÇO QUE INCUMBE AO PATRONO DA PARTE AUTORA COMUNICA-LA DA DATA QUE SERÁ DESIGNADA PARA PERÍCIA. Por fim, cite-se o INSS. Int. SãO VICENTE, 22 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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