Procedimento Comum Cível 5010803-04.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010803-04.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2022, 17:28

Trânsito em julgado

25/05/2022, 17:28

Publicação

14/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TOPOSAT ENGENHARIA LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO FEITOSA BELTRAO - MS12491, NATALIA FEITOSA BELTRAO - MS13355 REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA Sentença (tipo C) Homologo, por sentença, a desistência. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010803-04.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2022, 18:26

Desistência

10/03/2022, 16:43

Conclusão (para julgamento)

02/03/2022, 19:52

Publicação

23/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TOPOSAT ENGENHARIA LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO FEITOSA BELTRAO - MS12491, NATALIA FEITOSA BELTRAO - MS13355 REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA A T O O R D I N A T Ó R I O Com a publicação/ciência desta informação, a parte autora é intimada a manifestar-se sobre a petição/documentos apresentados pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. (intimação por autorização da Portaria 12/2017 - 11ª VFC). SãO PAULO, 21 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010803-04.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2021, 14:56

Expedida/certificada

17/08/2021, 11:39

Expedida/certificada

25/06/2021, 23:06

Expedida/certificada

21/05/2021, 10:33

Documentos

Sentença

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TOPOSAT ENGENHARIA LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO FEITOSA BELTRAO - MS12491, NATALIA FEITOSA BELTRAO - MS13355 REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA Decisão Saneamento e organização do processo TOPOSAT ENGENHARIA LTDA – EPP ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA cujo objeto é juro e correção monetária de contrato. Narrou a autora que, em virtude de reiterados atrasos de pagamentos pela prestação de serviços que foi contratada, foi aberto o processo administrativo n. 54190.002720/2013-71, no qual foi reconhecida dívida no valor de R$3.752.202,36. O valor foi pago em diversas datas até 2017, sem inclusão de atualização monetária e juros. Sustentou a aplicação dos artigos 40, inciso XIV, e 55, inciso VII, da Lei n. 8.666/93, e que a cláusula 9.8 determinou que o valor devido atrasado deveria ser acrescido de atualização financeira desde a data do vencimento até a data do pagamento e, que os juros de mora seriam calculados à taxa de 0,5% ao mês, mediante aplicação da fórmula matemática constante do contrato, bem como que a cláusula 14.2 estabeleceu a aplicação de multa. Requereu a procedência do pedido da ação para a “[...] condenação do requerido ao pagamento da importância cobrada de R$2.514.727,08 (dois milhões quinhentos e catorze mil setecentos e vinte e sete reais e oito centavos), conforme planilha anexa, referente às atualizações financeiras previstas no contrato, em razão do atraso no pagamento dos serviços executados; D) Seja julgado procedente o pedido de arbitramento de multa pelo inadimplemento contratual, fixando este MM. Juízo penalidade em desfavor do requerido, no percentual de 5% (cinco por cento), ou outro a ser que considere razoável e suficiente, incidente sobre o valor global atualizado do contrato [...]”. Foi realizada audiência de tentativa de conciliação que restou infrutífera. A ré ofereceu contestação com alegação de impossibilidade de apresentação e defesa. Arguiu preliminar de mérito de prescrição e, no mérito, sustentou ausência de previsão contratual que estabeleceu multa. Requereu a prorrogação de prazo para apresentação de defesa, a produção de prova documental e a improcedência do pedido da ação. A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação, requereu o julgamento antecipado da lide e juntou documentos. É o relatório. Procedo ao julgamento. O artigo 357 do CPC, que dispõe sobre a decisão de saneamento e organização do processo, traz em seus incisos a lista do que deve ser decidido pelo Juiz. Passo a analisar cada um dos itens. I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; Apresentação de defesa A ré ofereceu contestação com alegação de impossibilidade de apresentação e defesa, pois a sede do INCRA foi interditada por força de decisão judicial. Em razão de força maior, não se aplicam os efeitos da revelia. Preliminar de mérito prescrição O réu arguiu preliminar de mérito de prescrição, pois a vigência do contrato durou até 01/2012, sendo que as prestações atrasadas foram reconhecidas como devidas em 23/12/2013, o que interrompeu a prescrição, com a retomada da contagem do prazo pela metade, nos termos dos artigos 1º, 3º, 8º e 9º do Decreto n. 20.910/32. Em análise ao processo, verifica-se que o réu confessou a dívida no valor de R$3.752.202,36, em 29/10/2013. Porém, nem a autora, nem o réu, juntaram os documentos que demonstrem as datas combinadas ou efetivadas dos pagamentos dos processos administrativos indicados ao num. 18456772 – Pág. 2. Dessa forma, não é possível se apurar se houve ou não a prescrição sem a complementação dos documentos. II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Conforme consta do processo, as partes assinaram um contrato. As parcelas foram pagas com atraso e, por este motivo, as partes fizeram um acordo para pagar juros e correção monetária sobre as parcelas pagas com atraso em 29/10/2013. As questões de fato do processo que necessitam da produção de provas são: 1. Quais são os valores que compuseram o acordo formalizado em 29/10/2013? 2. Como foram calculados os encargos que compuseram o acordo formalizado em 29/10/2013? 3. Os encargos do acordo são os mesmos do contrato original? 4. Qual o prazo ajustado para pagamento do acordo? 5. Quando e quais valores foram pagos? 6. O acordo foi integralmente cumprido? 7. Em caso de cumprimento parcial, quais valores foram inadimplidos? E quando começou o inadimplemento? Meios de prova admitidos Inicialmente o meio de prova a ser admitido é documental. III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; A autora pediu correção monetária e juros sobre os pagamentos feitos em atraso, mas ela não comprovou documentalmente quando deveriam ter sido feito o pagamento, quando foram efetivados e como foi feito o cálculo do acordo (se foi feito o cálculo de acordo com o contrato original) - fórmula e índices. O ônus da prova de que o acordo foi descumprido é da autora, uma vez que os atos administrativos gozam de presunção juris tantum. IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; Não há questões relevantes de mérito a serem delimitadas. Decido. 1. Deixo de aplicar os efeitos da revelia. 2. Postergo a análise da preliminar de mérito de prescrição para a sentença, posteriormente à complementação dos documentos. 3. A questão controversa de fato que necessita de produção de provas diz respeito aos itens acima listados. 4. O meio de prova admitido é exclusivamente documental. 5. O ônus da prova é da autora. 6. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010803-04.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a autora para esclarecer detalhadamente e comprovar documentalmente os fatos delimitados no item 3 (questões de fato do processo que necessitam da produção de provas). Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Após, intime-se a ré para se manifestar sobre a complementação documental pela autora, nos termos do artigo 437, §1º, do CPC: 8. Não há questões relevantes de mérito a serem delimitadas. 9. Intimem-se as partes para, se quiserem, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC/2015. No silêncio, a decisão saneadora se tornará estável. Prazo: 5 dias (comum). Intimem-se.

28/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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