Petição Cível 5001093-72.2021.4.03.6137 - TRF3

Petição Cível 5001093-72.2021.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2024, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2024, 03:02

Publicação

01/03/2024, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CICERO MARCOLINO DE FREITAS Advogado do(a) REQUERENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão anterior, expeço o seguinte ato ordinatório: Fica a parte autora cientificada acerca do pagamento do ofício requisitório expedido nos autos e para eventuais requerimentos. Salienta-se que, em regra, os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará (art. 49, §1º, da Resolução n. 822/2023-CJF) e podem incidir a retenção de imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/03 e 49, §6º, da Resolução n. 822/2023-CJF. ANDRADINA, 28 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001093-72.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

29/02/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 03:13

Publicação

07/02/2024, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CICERO MARCOLINO DE FREITAS Advogado do(a) REQUERENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos art. 12, inc. XVIII, da Portaria nº 124/2022 desta Subseção de Andradina, expeço o seguinte ato ordinatório: Fiquem as partes cientes da transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos. ANDRADINA, 5 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001093-72.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/02/2024, 18:28

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 07:18

Publicação

01/12/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CICERO MARCOLINO DE FREITAS Advogado do(a) REQUERENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 12, XVIII, da Portaria n. 99 desta Subseção, bem como do art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF, expeço o seguinte ato ordinatório: Fica(m) a(s) parte(s) devidamente intimada(s) da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) e de que possuem o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem. ANDRADINA, 29 de novembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001093-72.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

29/11/2023, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 07:14

Publicação

05/09/2023, 00:14

Documentos

Ato ordinatório

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CICERO MARCOLINO DE FREITAS Advogado do(a) REQUERENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a conta de liquidação apresentada em parecer pela contadoria do réu. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001093-72.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Intime-se a parte autora para manifestação e apontamento de eventuais deduções incidentes na base de cálculo do imposto de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não tenha se manifestado a respeito. Na mesma oportunidade, deverá apresentar comprovante atualizado de regularidade de sua inscrição no CPF, tudo para que não haja embaraços na expedição do ofício requisitório. Inexistindo questionamentos, expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, bem como em favor de seu advogado, no caso de honorários sucumbenciais, se houver, observados os termos da Resolução n. 822/2023-CJF, de 20 de março de 2023, conforme valores e data de liquidação de conta constantes do parecer apresentado pela contadoria do réu. Defiro o destacamento de honorários contratuais, se já houver contrato anexado aos autos, até o limite de 30 (trinta) por cento sobre o valor da condenação, consoante Comunicado 05/2018-UFEP. Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), cientifiquem-se as partes e, nada sendo requerido, efetue-se a sua transmissão, certificando-se. Ressalta-se que o processamento da requisição de pagamento poderá ser acompanhado diretamente pela parte no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Comunicado o depósito, dê-se ciência à parte autora do pagamento e para eventuais requerimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando-se que, em regra, os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará (art. 49, §1º, da Resolução n. 822/2023-CJF) e podem incidir a retenção de imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/03 e 49, §6º, da Resolução n. 822/2023-CJF. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CICERO MARCOLINO DE FREITAS Advogado do(a) REQUERENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. A autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo (ID 260200162). A parte autora concordou com os termos e requereu a homologação do acordo (ID 260829311). Nos termos do artigo 840 do Código Civil é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, havendo respaldo para sua aplicação no JEF pelo artigo 2º da Lei nº 9.099/1995 e pelo artigo 1º da Lei nº 9.469/1997. Operada a solução autônoma do litígio, descabem maiores excursões por este Juizado Especial Federal, sendo de rigor a homologação da avença. O art. 12, §2º, I do Código de Processo Civil permite que as sentenças homologatórias sejam proferidas independentemente da ordem cronológica de conclusão. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001093-72.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que surta seus efeitos legais, e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Proceda a secretaria a certificação do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/1995. Expeça-se o necessário ao cumprimento da avença. OFICIE-SE à APSADJ, “Agência da Previdência Social Atendimento a Demandas Judiciais Araçatuba”, bem como à Central de Análise de Benefícios da 3ª Região - CEAB-3ª REGIÃO, para que cumpra os termos do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Cópia da presente sentença servirá de ofício para as necessárias comunicações. A parte autora dará plena e geral quitação, reconhecendo que nada mais lhe é devido pelo requerido, ficando satisfeita toda e qualquer pretensão decorrente do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a esta ação judicial. Após, intime-se a requerida para que apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a memória de cálculo dos valores vencidos (execução invertida). Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para que manifeste sobre os valores apresentados no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação dos valores pela parte autora, expeça-se o respectivo RPV. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JANAÍNA MARTINS PONTES Juíza Federal ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CICERO MARCOLINO DE FREITAS Advogado do(a) REQUERENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O(A) autor(a), qualificado(a) na inicial, ingressou com a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Requereu, ademais, antecipação de tutela, prioridade de tramitação e os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Quanto ao pleito de tutela de urgência, deve-se ter em vista que a juntada de exames com a indicação de patologias não autoriza, por si só, a conclusão pela existência de incapacidade laboral, pois são inúmeros os casos em que se constatam doenças sem que haja quaisquer restrições para o trabalho ou para as demais atividades habituais do segurado. Ademais, o ato administrativo de indeferimento do benefício goza de presunção relativa de veracidade, do qual a perícia feita pelo INSS é parte integrante, devendo esta presunção vigorar (salvo casos de patentes ilegalidades, inexistentes no caso) até ser confirmada ou ilidida por meio de prova técnica produzida por profissional equidistante das partes. Nesse aspecto, é necessário determinar a extensão (absoluta ou relativa) e a natureza (permanente ou temporária) da incapacidade, bem como a data de seu início (para se aferir a qualidade de segurado e a carência, se exigida), impondo-se a dilação probatória, com a oportunização do contraditório. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001093-72.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina indefiro o pedido de tutela de urgência, por não estarem atendidos os requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC/15. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto ao pedido de prioridade de tramitação do feito, observo que a parte autora possui idade superior a sessenta anos de idade, circunstância que, por si só, autoriza a concessão do pedido. Defiro. Anote-se. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 201/2018/GABPSF/PSFATB/PGF/AGU, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Destarte, frente às peculiaridades do caso, sopesados os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, mostra-se pertinente postergar a tentativa de conciliação, mormente porque a viabilidade da formulação de proposta de acordo pela Autarquia previdenciária pressupõe a análise das provas. Proceda a Secretaria, oportunamente, o agendamento para a realização de perícia médica. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da data da perícia. Intime-se o INSS, por meio eletrônico, quanto à data da perícia, bem como para juntar até a data designada, cópias de todos os documentos que reputar relevantes para o exame pericial, ficando a seu cargo a cientificação do assistente técnico quanto à data da perícia. Intime-se a parte autora para comparecer no endereço, na data e horário estabelecidos para realização da perícia. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo necessariamente ser juntadas aos autos as respectivas cópias. A ausência à perícia sem justificativa plausível e comprovada implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c. c. o art. 1º da Lei n. 10.529/01. Poderá haver acompanhamento de assistente técnico às partes durante a perícia sem necessidade de prévia solicitação. Antes de emitir seu laudo pericial, deverá o perito judicial analisar todos os documentos médicos constantes nos autos, bem como observar as disposições contidas na Portaria n. 32/2020, art. 14A e seguintes, desta Subseção Judiciária de Andradina. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são padronizados e constantes do ANEXO 3 da PORTARIA ANDR-01V n. 32, de 05 de maio de 2020. Com a apresentação do laudo pericial, e considerando a juntada de contestação padrão, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prova pericial produzida e eventuais documentos juntados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sendo facultado ao réu, a qualquer tempo, formular proposta de acordo. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carlos Eduardo da Silva Camargo Juiz Federal Titular ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CICERO MARCOLINO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001093-72.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário proposta por CICERO MARCOLINO DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS visando compeli-lo à conceder o benefício de auxílio-doença e, ao final conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, julgando-se procedente a ação e condenando-se o réu ao pagamento dos atrasados e dos ônus sucumbenciais. A parte autora junta documentos eletrônicos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 25.242,02 (vinte e cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais e dois centavos). Observo que a autora atribuiu à causa o valor inferior à sessenta salários mínimos e observado o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) e a regra geral de que sempre se deve procurar a conversão ao rito adequado, sendo defeso ao juiz indeferir a inicial liminarmente a não ser quando impossível a adaptação ao rito (art. 321 do CPC), revelam que a ação se desenvolve sob os auspícios da garantia constitucional do acesso à justiça. Diz o art. 291 do Código de Processo Civil, “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” O valor da causa, por sua vez, é fixado de acordo com o interesse econômico pretendido ao ajuizar ação, ainda que ela tenha natureza declaratória. Neste sentido, é o posicionamento adotado pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. NULIDADE DE COMPROMISSO ARBITRAL E DE SENTENÇA ARBITRAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. MENSURAÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em 25/09/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2016 e atribuído a este Gabinete em 23/05/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual deve ser o valor da causa em hipóteses de ação declaratória de nulidade de sentença arbitral, ajuizada com fundamento no art. 33 da Lei 9.307/96. 3. A legislação brasileira sobre arbitragem estabelece uma precedência temporal ao procedimento arbitral, permitindo que seja franqueado o acesso ao Poder Judiciário somente após a edição de sentença arbitral. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte superior, há algum tempo, está orientada no sentido de afirmar que "o valor da causa, inclusive nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que a autora pretende obter com a demanda" (REsp 642.488/DF, Primeira Turma, DJ 28/09/2006, p. 193). 5. Na hipótese dos autos, não há óbice jurídico algum para que a condenação contida na sentença arbitral seja considerada como o parâmetro para a definição do valor da causa. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1704551/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) O valor dado à causa define a competência quando na Subseção Judiciária também se encontra instalado Juizado Especial Federal, sendo competência absoluta do Juizado Especial Federal nas causas cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, consoante prescreve o art. 3º, caput, e §3º, da Lei n.º 10259/2001: Art. 3 Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de o competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3 No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Cabe ressaltar que o limite do valor disposto no art. 3º, caput, da Lei n.º 10259/2001 diz respeito ao valor dado à causa, e não ao da condenação. Além disso, o art. 17, §4º, da Lei n.º 10.259/2001 traz expressamente a possibilidade de condenação, no âmbito do Juizado Especial Federal, de valor além do previsto no caput do art. 3º daquele mesmo diploma legal: Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) § 4 Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1, o pagamento far-se-á, sempre, o o por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista. Assim sendo, o fato de ajuizar os autos junto ao Juizado Especial Federal, haja vista o valor dado a causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não alterará a competência para a execução nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. O que ocorrerá é que se o valor ultrapassar os 60 (sessenta) salários mínimos o pagamento da quantia da condenação será exclusivamente por precatório, salvo se a parte exequente renunciar ao crédito do valor acima de 60 (sessenta) salários mínimos, consoante prescreve o art. 17, §4º, da Lei n.º 10259/2001. Sobre o tema, colaciona-se acórdão do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ART. 3º, § 2º, DA LEI 10.259/2001. SOMA DAS 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS QUE NÃO SUPERA O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. 1. O art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001 define a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, a importância de doze prestações não poderá superar o limite fixado no caput. 2. O valor da alçada é de sessenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar montante superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento (correção monetária, juros e ônus da sucumbência), tal circunstância não alterará a competência para a execução nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.561/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 26/09/2013) Caber ressaltar, ainda, que a presente causa não se encontra dentre aquelas que são impedidas de serem processadas e julgadas no Juizado Especial Federal, consoante prescreve o art. 3º, §1º e incisos, da Lei n.º 10.259/2011. Portanto, caso o valor da causa seja dado em montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, consoante dispõe a Lei nº 10.259/2001, competente ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas (art. 3º), estabelecendo, ainda, que, onde estiver instalado, a sua competência será absoluta (art. 3º, § 3º). Nesta Subseção Judiciária, de acordo com o Provimento do CJF3R n.º 386, de 04 de junho de 2013, encontra-se presente Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, com jurisdição sobre os municípios de Andradina, Castilho, Dracena, Guaraçaí, Ilha Solteira, Itapura, Junqueirópolis, Monte Castelo, Murutinga do Sul, Nova Guataporanga, Nova Independência, Ouro Verde, Panorama, Paulicéia, Pereira Barreto, Santa Mercedes, São João do Pau D’alho, Sud Menucci e Tupi Paulista. Deste modo, resta evidente a incompetência absoluta desta 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Andradina (37ª Subseção Judiciária de São Paulo) para processar e julgar os presentes autos. Contudo, considerando o quanto previsto no art. 64, §4º, CPC, verifico não haver óbice à análise da tutela de evidência pretendida nestes autos, cuja decisão mantém seus efeitos até que outra seja proferida pelo eventual Juízo competente sobre o mesmo tópico, se o caso. Assim, passo à análise do pedido de tutela de evidência. A tutela provisória, na sistemática do CPC/2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). Nos termos do art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência liminar tem seus parâmetros estabelecidos pelos requisitos preconizados no art. 311, exigindo-se que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito. Atinente à imprescindibilidade da medida de urgência, o art. 305 e seu parágrafo único do CPC permite a denominada fungibilidade entre a tutela antecipada e a medida cautelar, bastando que da narrativa dos fatos seja possível ao magistrado concluir pela presença dos requisitos da cautelar aptos a possibilitar a concessão in initio litis do pedido em caráter precário. No caso concreto, não vislumbro o preenchimento de tais requisitos. Deve-se ter em vista que a juntada de exames com a indicação de patologias não autoriza, por si só, a conclusão pela existência de incapacidade laboral, pois são inúmeros os casos em que se constatam doenças sem que haja quaisquer restrições para o trabalho ou para as demais atividades habituais do segurado. Ademais, o ato administrativo de indeferimento ou cessação do benefício goza de presunção relativa de veracidade, do qual a perícia feita pelo INSS é parte integrante, devendo esta presunção vigorar (salvo casos de patentes ilegalidades, inexistentes no caso) até ser confirmada ou ilidida por meio de prova técnica produzida por profissional equidistante das partes. Nesse aspecto, é necessário determinar a extensão (absoluta ou relativa) e a natureza (permanente ou temporária) da incapacidade, bem como a data de seu início (para se aferir a qualidade de segurado e a carência, se exigida), impondo-se a dilação probatória, com a oportunização do contraditório. Posto isso, nos termos da fundamentação: Isto posto, nos termos da fundamentação: a) INDEFIRO o pedido de tutela de evidência/urgência; b) Defiro o pedido de gratuidade de justiça; c) Declaro a incompetência absoluta desta 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Andradina para o conhecimento e julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Andradina, com as devidas homenagens. Decorrido o prazo para eventual recurso, proceda-se a baixa na distribuição, efetuando-se as anotações necessárias. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

22/11/2021, 00:00

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