Procedimento Comum Cível 0006819-29.2012.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006819-29.2012.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAURI ANTONIO DE MORAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARINA FERNANDA DA SILVA - SP263437 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados independentemente de alvará ou ofício de transferência, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006819-29.2012.4.03.6105

21/05/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LAURI ANTONIO DE MORAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARINA FERNANDA DA SILVA - SP263437 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006819-29.2012.4.03.6105

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 13:28

Sem descrição

15/05/2025, 14:24

Publicação

04/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LAURI ANTONIO DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: KARINA FERNANDA DA SILVA - SP263437 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão ou ao arquivo sobrestado, se for o caso, aguardando o pagamento do valor requisitado por PRC. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006819-29.2012.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2025, 18:39

Publicação

11/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LAURI ANTONIO DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: KARINA FERNANDA DA SILVA - SP263437 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes de que a(s) requisições(s) de pagamento foi(ram) encaminhada(s)/transmitida(s) ao E_TRF, conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 30 (trinta) dias, o presente feito será encaminhado ao arquivo sobrestado, aguardando pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação/pagamento pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006819-29.2012.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

10/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LAURI ANTONIO DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: KARINA FERNANDA DA SILVA - SP263437 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006819-29.2012.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que Lauri Antonio de Moraes move em face do INSS. Na decisão de ID 243515137 foram considerados corretos os cálculos da contadoria em relação à apuração da RMI, sendo determinada a intimação do INSS para implantação da RMI do exequente nestes termos (ID 57738250 e seguintes), bem como o retorno dos autos à contadoria para cálculo da verba remanescente. A contadoria apresentou cálculo dos valores remanescentes para a data da conta originária, 11/2020. No entanto, com relação aos valores posteriores a 11/2020, alegou a necessidade de o INSS informar a data da revisão da RMI, não efetuada até aquele momento (IDs 245538072 e 245538083). Intimado a comprovar o cumprimento da decisão ID 243515137 (ID 250647058), o INSS informou que a aposentadoria NB 42/047.886.601-1 foi revisada em 09/05/2022, atendendo aos parâmetros da Procuradoria (ID 251262042). A contadoria consultou como proceder em relação à decisão de ID 250647058, tendo em vista que a RMI não havia sido implantada pelo INSS nos termos apurados no ID 57738250 e seguintes (ID 251775164). O INSS sustenta que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial está incorreto, tendo em vista que considera a RMI juntada pelo autor, de $ 274.864,44, sendo considerado o percentual de 76% do salário-de-benefício e, assim, com a revisão aplicando o percentual de 100%, a RMI devida seria de $ 361.663,73. Aponta como correta a revisão do benefício realizada pela autarquia, fazendo constar um cálculo de PBC em que foram considerados os salários de contribuição do exequente que constam no CNIS, apurando a RMI de $312.077,71. Argumenta que não há saldo remanescente a ser pago, requerendo a rejeição dos trabalhos do Contador (ID 251942147). Pelo despacho ID 251991471 foi determinado o retorno dos autos à Contadoria para retificação ou ratificação de seus cálculos. O setor de contadoria informou a necessidade do demonstrativo de cálculo que originou a RMI constante da carta de concessão do NB 47.886.601-1 (Cr$274.864,44), constante do ID 41642197 - Pág. 161/162 (ID 253338747). Intimada, a Agência de Atendimento a Demandas Judiciais do INSS juntou documentos (IDs 255489978 e 255489981). A Central de Cálculos Judiciais esclareceu que o benefício do exequente não foi revisado corretamente, “pois o demonstrativo de concessão do NB 47.886.601-1 (ID 255489981 - Pág. 95) demonstra um salário de benefício no valor de CR$319.609,81 (100% do salário-de-benefício), mas o referido benefício foi revisado no valor de CR$312.077,71” (ID 256736463). Em nova manifestação (ID 257084324), o INSS alega que a renda revista de decorre da aplicação de 100% do salário-de-benefício considerando o valor das contribuições constantes do CNIS e os índices de atualização aplicáveis, requerendo a rejeição da conta da Contadoria. O exequente explicita que os cálculos apresentados pela Autarquia Executada estão equivocados, uma vez que os salários efetivamente contribuídos não foram computados corretamente, refletindo no valor da RMI da aposentadoria (ID 258018567). Os autos foram novamente remetidos à contadoria, que ratificou as informações por ela anteriormente prestadas. Explica que a carta de concessão revisada, no valor de CR$312.077,71, desconsiderou a atividade secundária do exequente, informada no ID 255489981, Pág. 95. Menciona que foi demonstrado em referido documento o salário-de-benefício, na data da DIB, no valor de CR$319.609,81 (ID 274693460). Relativamente às alegações do exequente, esclarece que os salários-de-contribuição da empresa Ideal Standard Wabco Indústria e Comércio foram considerados no documento apresentado pelo INSS no ID 255489981, Pág. 93/95. Anexou demonstrativo da evolução da RMI, no valor de CR$319,609,81 (ID 274693484). Juntada certidão de trânsito em julgado da ação rescisória (ID 283294374). A parte exequente requereu a homologação dos cálculos da contadoria, de ID 274693484, e expedição do ofício precatório (ID 284636627). Embora intimado, o INSS não se manifestou. Pela decisão de ID 293972493 foram considerados corretos os cálculos apresentados pelo setor de contadoria e determinada a intimação da Agência de Atendimento a Demandas Judiciais do INSS para implantação da RMI, nos termos da informação ID 274693460 e anexo (ID 274693484) e, com a comprovação, deveriam os autos retornar à contadoria para cálculo dos valores remanescentes. Intimada, a Agência de Atendimento a Demandas Judiciais do INSS informou o cumprimento da determinação (ID 299924868 e anexos). O INSS informou que não apresentará recurso em face da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo o prosseguimento da fase executiva (ID 302039519). Juntado Ofício INSS/Central de Análise de Benefício – Demandas Judiciais, com os detalhes relativos à revisão do benefício com a RMI indicada no cálculo judicial (ID 305059402). Pela decisão de ID 308094943 foi determinado o retorno dos autos à Contadoria. O Setor de Contadoria consultou como proceder, tendo em vista a existência de valores a apurar posteriormente à data da conta que serviu de embasamento para a expedição de PRC/RPV dos valores incontroversos (ID 308283682). O INSS requer que a conta judicial se restrinja à apuração das diferenças decorrentes da revisão (ID 309277278). Nos termos da decisão de ID 316368316, foi determinado o retorno dos autos à contadoria judicial para cálculo relativo às diferenças em questão, para a data em que efetivamente fosse realizado, esclarecendo que a requisição do pagamento dessas diferenças será total, e não suplementar, com a nova data. A contadoria apresentou o cálculo relativo às diferenças apuradas a título da revisão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/047.886.601-1 no período de 01/12/2020 a 31/10/2023 (IDs 316474204 e 316474244). Intimados acerca dos cálculos de ID 316474244, o INSS (ID 317050773) e o exequente (ID 317209499) manifestaram sua concordância. Decido. Tendo em vista que a contadoria apurou o valor das diferenças decorrentes da revisão do benefício relativas ao período de 01/12/2020 a 31/10/2023 conforme a decisão de ID 316368316, considero correto o cálculo apresentado no ID 316474244. Ante o exposto, fixo o valor da execução do montante referente à revisão do relativa ao período de 12/2020 a 31/10/2023, no total de R$ 5.126,76 (cinco mil, cento e vinte e seis reais, e setenta e seis centavos), calculado para 02/2024. Quanto às diferenças apuradas até novembro de 2020, nos termos da decisão de ID 243515137, foram considerados corretos os cálculos do setor de contadoria de ID 57738250 e seguintes, sendo fixado o valor dos honorários sucumbenciais em R$ 626,25 para 11/2020. Observe-se que já foram requisitados e pagos os valores incontroversos (IDs 58620025, 58620030 e 261855672). Tendo em vista que a parte exequente deixou de apresentar o contrato de prestação de serviços, indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais (ID 317209499). Ressalto que o valor incontroverso referente ao principal foi requisitado e pago integralmente em favor do exequente (ID 261855672), e apenas neste momento, na petição juntada em 08/03/2024, a parte exequente requereu o destacamento dos honorários (ID 317210156). Assim, uma vez que o destaque não foi requerido oportunamente, resta a questão preclusa. Ante o exposto, determino a expedição dos ofícios requisitórios, sendo: a) 01 suplementar, na modalidade PRC, no valor de R$ 66.129,70 (sessenta e seis mil, cento e vinte e nove reais e setenta centavos), calculado para 11/2020, em favor do exequente, Lauri Antonio de Moraes (CPF 060.184.758-04); b) 01 suplementar, na modalidade RPV, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 165,08, calculado para 11/2020, em favor de Karina Silva Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 40.207.318/0001-38; c) 01 suplementar, na modalidade RPV, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 165,08, calculado para 11/2020, em favor da Dra. Valéria Quitério Capeli, OAB/SP sob nº 264.644, e CPF nº 076.073.278- 7; d) 01 total, na modalidade RPV, referente às diferenças da revisão relativas ao período de 12/2020 a 31/10/2023, no valor de R$ 5.126,76, calculado para 02/2024 (ID 316474244), em favor do exequente, Lauri Antonio de Moraes (CPF nº 060.184.758-04). Deverá constar a observação de que se trata de diferenças decorrentes da revisão do valor do benefício, referentes ao período de 01/12/2020 a 31/10/2023, em face da retificação do valor da RMI. Com a expedição das requisições de pagamento, dê-se vista às partes. Decorrido o prazo legal, e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para transmissão e, após, aguarde-se o pagamento. Intimem-se.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LAURI ANTONIO DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: KARINA FERNANDA DA SILVA - SP263437 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006819-29.2012.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que Lauri Antonio de Moraes move em face do INSS. Observo que, na decisão ID 243515137 foram considerados corretos os cálculos da contadoria em relação à apuração da RMI, tendo sido determinada a intimação do INSS para implantação da RMI do exequente nestes temos (ID 57738250 e seguintes), bem como o retorno dos autos à contadoria para cálculo da verba remanescente. A contadoria apresentou cálculo dos valores remanescentes para a data da conta originária, 11/2020. No entanto, informou que, com relação aos valores posteriores a 11/2020, é necessário que o INSS informe a data da revisão da RMI, não efetuada até o momento (IDs 245538072 e 245538083). Pela decisão ID 250647058, o INSS foi intimado a comprovar o cumprimento da decisão ID 243515137 (implantação da RMI, nos termos do apurado pela contadoria do juízo no ID 57738250 e seguintes). O INSS informou que a aposentadoria NB 42/047.886.601-1 foi revisada em 09/05/2022, atendendo aos parâmetros da Procuradoria (ID 251262042). A contadoria consultou como proceder em relação à decisão ID 250647058, tendo em vista que o INSS não implantou a RMI nos termos apurados no ID 57738250 e seguintes (ID 251775164). O INSS sustenta que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial está incorreto, tendo em vista que considera a RMI juntada pelo autor, de $ 274.864,44, sendo considerado o percentual de 76% do salário-de-benefício e, assim, com a revisão aplicando o percentual de 100%, a RMI devida seria de $ 361.663,73. Aponta como correta a revisão do benefício realizada pela autarquia, fazendo constar um cálculo de PBC em que foram considerados os salários de contribuição do exequente que constam no CNIS, apurando a RMI de $312.077,71. Argumenta que não há saldo remanescente a ser pago, requerendo a rejeição dos trabalhos do Contador (ID 251942147). Pelo despacho ID 251991471 foi determinado o retorno dos autos à Contadoria para retificação ou ratificação de seus cálculos. O setor de contadoria informou a necessidade do demonstrativo de cálculo que originou a RMI constante da carta de concessão do NB 47.886.601-1 (Cr$274.864,44), constante do ID 41642197 - Pág. 161/162 (ID 253338747). Intimada, a Agência de Atendimento a Demandas Judiciais do INSS juntou documentos (IDs 255489978 e 255489981). A Central de Cálculos Judiciais esclareceu que o benefício do exequente não foi revisado corretamente, “pois o demonstrativo de concessão do NB 47.886.601-1 (ID 255489981 - Pág. 95) demonstra um salário de benefício no valor de CR$319.609,81 (100% do salário-de-benefício), mas o referido benefício foi revisado no valor de CR$312.077,71” (ID 256736463). Em nova manifestação (ID 257084324), o INSS alega que a renda revista de decorre da aplicação de 100% do salário-de-benefício considerando o valor das contribuições constantes do CNIS e os índices de atualização aplicáveis, requerendo a rejeição da conta da Contadoria. O exequente explicita que os cálculos apresentados pela Autarquia Executada estão equivocados, uma vez que os salários efetivamente contribuídos não foram computados corretamente, refletindo no valor da RMI da aposentadoria (ID 258018567). Os autos foram novamente remetidos à contadoria, que ratificou as informações por ela anteriormente prestadas. Explica que a carta de concessão revisada, no valor de CR$312.077,71, desconsiderou a atividade secundária do exequente, informada no ID 255489981, Pág. 95. Menciona que foi demonstrado em referido documento o salário-de-benefício, na data da DIB, no valor de CR$319.609,81 (ID 274693460). Relativamente às alegações do exequente, esclarece que os salários-de-contribuição da empresa Ideal Standard Wabco Indústria e Comércio foram considerados no documento apresentado pelo INSS no ID 255489981, Pág. 93/95. Anexou demonstrativo da evolução da RMI, no valor de CR$319,609,81 (ID 274693484). Juntada certidão de trânsito em julgado da ação rescisória (ID 283294374). A parte exequente requereu a homologação dos cálculos da contadoria, de ID 274693484, e expedição do ofício precatório (ID 284636627). Embora intimado, o INSS não se manifestou. Decido. Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo setor de contadoria, considero corretos os cálculos por ela apresentados. Assim, intime-se a Agência de Atendimento a Demandas Judiciais do INSS para que proceda à implantação da RMI, nos termos da informação ID 274693460 e anexo (ID 274693484). Com a comprovação, retornem à contadoria para o cálculo dos valores remanescentes, conforme determinado na decisão ID 243515137. Com o retorno da contadoria, dê-se vista às partes e conclusos para decisão. Int.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LAURI ANTONIO DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: KARINA FERNANDA DA SILVA - SP263437 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 44839851: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006819-29.2012.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, sob argumento de excesso de execução. Alega o impugnante que os cálculos apresentados pelo autor (ID 42384857) contêm erros na apuração do valor dos atrasados, primeiramente por apurar RMI maior do que a correta, mas também por não observar os critérios de aplicação de juros e de correção monetária previstos na lei. O impugnado se manifestou no ID 53088702 e requereu a expedição de ofício requisitório do valor incontroverso. Pela decisão de ID 54314654 foi determinada a remessa dos autos à contadoria do juízo para verificação dos cálculos das partes, além da expedição das requisições de pagamento do montante incontroverso. Expedidos os ofícios requisitórios (ID 56018236) e disponibilizados nos IDs Num. 58620025 e Num. 58620030. A contadoria do juízo elaborou os cálculos (ID 57738250 e seguintes) para a competência 11/2020, informando que: Os cálculos apresentados pelo autor às fls. 370/381 encontram-se equivocados porque os juros moratórios e os honorários advocatícios não obedeceram aos termos do Julgado. Os cálculos apresentados pelo INSS às fls. 451/453 estão equivocados porque a revisão da RMI está incorreta, pois a RMI foi concedida no percentual de 76% do salário de benefício (274.864,44), então a RMI de 100% equivale a 361.663,73. Informamos, ainda, os critérios utilizados por esta Seção de Cálculos, para a elaboração dos presentes cálculos: a) Correção Monetária e Juros: Manual de Cálculos da Justiça Federal. O exequente impugnou, em parte, os cálculos da contadoria no tocante aos honorários de sucumbência. Aduz que não está demonstrado como se chegou no valor de R$ 626,25. Entende que as parcelas em atraso até data da sentença (22/10/2012) perfazem o total de R$ 19.962,41, porquanto os honorários correspondem ao total de 10% deste valor, ou seja: R$ 1.996,24. Ressalta que as parcelas vencidas após 11/2020 devem ser inseridas no precatório, já que não houve a implantação da revisão na renda do exequente. Por fim, requer a expedição de ofício para o setor administrativo do INSS (CEAB) para imediato cumprimento da decisão judicial (ID Num. 58119340). O INSS discordou do cálculo da contadoria no que se refere à RMI (ID Num. 44839885). Pela decisão de ID Num. 240821145 a autarquia foi intimada a comprovar o cumprimento da sentença/acórdão transitado em julgado, informando a partir de que data iniciou o pagamento do benefício revisado e o valor pago. O executado informou que a revisão foi efetuada em 12/2020 e que a RMI apurada ($ 312.077,71) diverge da indicada pela contadoria judicial ($ 361.663,73), uma vez que a revisão considerou a inclusão de períodos especiais e os salários constantes do CNIS (ID Num. 241044170, Num. 241044176). O exequente impugnou os cálculos do INSS alegando que a RMI revisada se mostra com a média inferior àquela apurada no momento da concessão. Aduz que não há nos autos documentos que evidenciem com segurança que o cálculo da autarquia está correto, principalmente porque efetuou o pagamento de contribuições complementares, resultando o salário de benefício em Cr$ 324.492,45. Menciona também que o tempo total reconhecido neste feito (35 anos, 09 meses e 10 dias) não consta no sistema do executado. Requer a remessa dos autos à contadoria do juízo para apuração da RMI (ID Num. 241659840). Decido. No presente caso, em sentença, foi julgado procedente “o pedido de revisão do benefício, condenando o INSS a revisá-lo de forma a alterá-lo para Aposentadoria por Tempo de Serviço lntegral (100% o salário-de-benefício), consequentemente, recalcular, respeitando a legislação de regência, a RMI do benefício, desde 30/09/191, considerando o tempo de contribuição de 35 anos e 09 meses e 10 dias, na data da concessão, bem como ao pagamento dos valores atrasados desde a data da citação 01/06/2012”, até a implantação, corrigidos nos termos do Provimento e acrescido de juros de 0,5% ao mês. Honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação calculada até à presente data (22/10/2012 - ID Num. 41642197). Em sede recursal não foi conhecida a remessa necessária e negado provimento às apelações (ID Num. 41642199), negado provimento aos embargos de declaração do INSS (ID Num. 41642199 – Pág. 64/73), negado seguimento ao recurso especial e extraordinário do INSS (ID Num. 41642200 - Pág. 1/9 e Num. 41643001 - Pág. 1/9 e Num. 41643002 - Pág. 1). Destarte, considerando os termos do julgado, reputo correto os cálculos da contadoria em relação à apuração da RMI. Intime-se o INSS para que implante a RMI do exequente nestes termos (ID 57738250 e seguintes). Além disso, deverá constar em seus sistemas o tempo de contribuição reconhecido nestes autos (35 anos, 09 meses e 10 dias) Sobre os honorários sucumbenciais, consoante se extrai das informações da contadoria (ID Num. 57739404), a base de cálculo é o valor do principal corrigido e não abrange os juros. Também não faz parte do cálculo o abono indicado pelo exequente (ID Num. 58119340 - Pág. 2) Contadoria - ID Num. 57739404 - Pág. 3/4 Exequente - ID Num. 58119340 - Pág. 2 jun/12 890,86 890,75 jul/12 888,55 888,44 ago/12 884,74 864,64 set/12 880,78 880,68 out/12 875,27 875,16 total 4420,2 4399,67 Assim, em face da diferença mínima entre os valores indicados, desnecessário que autos retornem à contadoria. Fixo o valor dos honorários sucumbenciais em R$ 626,25 para 11/2020. Por fim, quanto aos consectários, foram apurados pela contadoria do juízo, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, em consonância com o julgado. Considerando que a RMI não foi implantada corretamente, retornem os autos à contadoria para cálculo da verba remanescente, posterior à 11/2020, descontando os valores recebidos administrativamente. Além disso, o cálculo deverá descontar os valores incontroversos, os quais já foram expedidos e levantados. Com o retorno da contadoria, dê-se vista às partes e conclusos para decisão. Int. CAMPINAS, 21 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(29)