Procedimento Comum Cível 5000905-48.2021.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000905-48.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

18/05/2023, 20:19

Baixa Definitiva

18/05/2023, 17:25

Trânsito em julgado

18/05/2023, 17:25

Publicação

20/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FULTEC INOX LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA GALLO SAMPAIO - SP132876 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000905-48.2021.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

17/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2023, 13:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/03/2023, 19:15

Conclusão (para julgamento)

15/03/2023, 11:35

Publicação

07/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FULTEC INOX LTDA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ que faço a intimação do exequente, nos termos da Portaria nº 08/2020, Anexo I, art. 1º, III, "d", desta 1ª Vara Federal de São Carlos, in verbis: "Desde que seja(m) interessada(s) como credora(s), manifestar(em)-se, em cinco dias, sobre o depósito referente ao ofício requisitório, pagamento de verbas de sucumbência ou satisfação do crédito". CERTIFICO AINDA QUE o(s) saque(s) deve(m) ser efetuado(s) mediante o comparecimento do(s) beneficiário(s) perante qualquer agência da Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil (conforme indicação do Banco constante do extrato que ora junto), sendo desnecessária a expedição de alvará/mandado de levantamento. Nada mais. São Carlos, data registrada no sistema. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000905-48.2021.4.03.6115

06/03/2023, 00:00

Publicação

03/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FULTEC INOX LTDA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ que junto a estes autos o(s) requisitório(s) transmitido(s) ao TRF3. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000905-48.2021.4.03.6115

02/02/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FULTEC INOX LTDA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CRISTINA GALLO SAMPAIO - SP132876 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo B) 5000905-48.2021.4.03.6115 Sentença Tipo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000905-48.2021.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de ação pelo rito comum, entre autora e ré acima identificadas, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições COFINS e ao PIS, bem como a repetição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos. Sustenta a parte autora que, por seu objeto social, está sujeita ao recolhimento de contribuição para o PIS e a COFINS. Afirma que a obrigação do recolhimento das contribuições nos termos da legislação vigente é inconstitucional, pois inclui no conceito de faturamento o valor do ICMS. Destaca que o STF proferiu decisão no RE nº 574.706, reconhecendo que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Em manifestação de ID 57266628, a União reconhece a procedência do pedido em relação ao período posterior a 15/03/2017, conforme decisão de modulação de efeitos proferida pelo STF no RE 574.706. Requer, ainda, a não condenação em honorários advocatícios, diante do comunicado PGFN/CRJ/COJUD n.º 12/2021, da Portaria PGFN nº 502/2016 e do art. 19, VI, da Lei nº 10.522/02. Réplica em ID 84187022. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. O E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, conforme se observa da seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Em modulação de efeitos naquele Recurso Extraordinário, o STF elegeu a data de 16/03/2017 como marco a partir do qual a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em nota fiscal da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS tem efeitos. A parte ré reconheceu a procedência do pedido formulado pelo autor em relação aos valores recolhidos posteriormente a 15/03/2017. Em relação ao período anterior pleiteado pelo autor, 11/04/2016 a 15/03/2017, considerando-se a data do ajuizamento da ação, em 11/04/2021, consigno que, pelo efeito dúplice inerente às declarações de inconstitucionalidade, o período anterior àquele marco fixado pelo STF (16/03/2017), é, portanto, constitucional. Assim, em razão da modulação de efeitos e do efeito dúplice da declaração de inconstitucionalidade prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, quando da solução do tema 69 de repercussão geral, deve ser considerada constitucional a exigência do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS antes de 16/03/2017. A parte autora prova ser contribuinte da COFINS e do PIS e haver pagado essas contribuições. Assim, de rigor o acolhimento do pedido, para reconhecer o direito de a parte autora excluir da base de cálculo da COFINS e PIS o valor devido a título de ICMS, destacado nas notas fiscais, bem como o direito à compensação, a partir de 16/03/2017. Cumpre ressaltar que o valor de ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS corresponde ao valor destacado nas notas fiscais de saídas de mercadorias da autora, conforme asseverado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706. Saliento, ainda, que, nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional, somente é possível se efetivar a compensação após o trânsito em julgado da presente decisão judicial. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, incisos I e III, “a”, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o direito de a parte autora pagar a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Programa de Integração Social (PIS) com a exclusão em sua base de cálculo do valor do ICMS destacado na nota fiscal, bem como reconhecer o direito de restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente a título de COFINS e PIS, a partir de 16/03/2017. Os valores a serem restituídos ou compensados, após o trânsito em julgado, serão atualizados nos termos da Resolução nº 134/2010, alterada pela Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal (Tabela de Ações de Repetição de Indébito Tributário). A compensação deverá observar a legislação específica vigente sobre a matéria. Condeno a parte ré a reembolsar as custas suportadas pela autora. Considerando o reconhecimento do pedido pela parte ré com base em Portaria da PGFN, deixo de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 10.522/02, art. 19, III, e §1º, I. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

22/02/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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