Procedimento Comum Cível 5004959-82.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004959-82.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 14:38

Expedida/certificada

27/05/2026, 19:40

Mero expediente

25/05/2026, 17:43

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 12:50

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE - MS11702 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 EXECUTADO: MAISA BERTAZZO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUGO LEANDRO DIAS - MS4227 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, em cumprimento ao determinado no id 439473419: 1) Procedi à inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD (comprovante anexo). 2) Consultei o sistema PrevJud e junto o resultado da diligência anexo ao presente ato. CERTIFICO ainda que consultei a plataforma CNIB.2 e verifiquei que foi negativo o resultado da indisponibilidade lançada (ID 345163175). Junto comprovante. Fica a executada intimada, na pessoa de seu advogado, de sua inclusão no cadastro de inadimplentes do Serasa. Fica a exequente intimada para dar seguimento ao feito. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004959-82.2019.4.03.6000

15/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/01/2026, 14:26

Expedida/certificada

05/12/2025, 15:09

Expedida/certificada

28/10/2025, 12:10

Mero expediente

28/10/2025, 11:30

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 11:24

Expedida/certificada

02/07/2025, 14:04

Expedida/certificada

21/02/2025, 15:13

Expedição de alvará de levantamento

17/02/2025, 14:46

Documentos

Ato ordinatório

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE - MS11702 REU: MAISA BERTAZZO Advogado do(a) REU: HUGO LEANDRO DIAS - MS4227 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004959-82.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de cobrança movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MAISA BERTAZZO PORFIRIO, pleiteando a condenação da ré “ao ressarcimento da quantia de R$ 44.660,36 (quarenta e quatro mil e seiscentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), a qual deverá ser atualizada por ocasião do seu efetivo pagamento, corrigindo-se o débito com base na Tabela da Justiça Federal e juros de 1% previstos no Código Civil”. Para tanto alega que “a presente ação objetiva a restituição do valor financiado pela Autora e devidamente utilizado pela parte-ré, por meio de contratação de cartão de crédito entre as partes (documentos anexos). A parte-ré é devedora da quantia de R$ 44.660,36(Quarenta e quatro mil e seiscentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), posicionada para a data constante do demonstrativo de débito atualizado anexo, originária das compras efetuadas através de seu cartão de crédito CAIXA, do qual é titular. A ocorrência das aludidas compras pode ser comprovada pela anexa documentação, que demonstra de forma objetiva e detalhada todas as transações realizadas pela parte ré, que redundaram na aludida dívida. A parte-ré contratou com a Autora sua associação ao cartão de crédito CAIXA, momento em que ficou acordado que a Autora seria responsável pelo financiamento de saques e despesas relativas à compra de bens e serviços adquiridos pela parte-ré junto à rede de estabelecimentos conveniados, bem como garantiria o cumprimento das obrigações decorrentes do uso do cartão, contraídas perante tais estabelecimentos e outras instituições financeiras. Em contraprestação a obrigação assumida pela CAIXA, a parte-ré, ao contratar, comprometeu-se a pagar as importâncias efetivamente utilizadas até a data de vencimento informada na fatura mensal. Contudo, o demandado deixou de cumprir com suas obrigações, o que acarretou no cancelamento automático de seu cartão, por falta do r. pagamento, conforme previsão contratual, que trata da suspensão do uso ou cancelamento do cartão por inadimplemento. Constatada a inadimplência, o demandado foi chamado a regularizar a sua conta. Todavia, até a presente data, a dívida ainda não foi quitada, motivo pelo qual a autora promove a presente ação, com o objetivo de se ressarcir da importância mencionada supra, e que deverá ser devidamente corrigido por ocasião do efetivo pagamento.” Com a inicial juntou documentos. A audiência de conciliação designada (Num. 18567319) restou infrutífera (Num. 21678161). Em contestação, a ré defendeu, em preliminar, a inépcia da inicial, pela ausência de documentos essenciais à comprovação da dívida. No mérito, apresentou reconvenção no corpo da peça contestatória, visando à revisão do contrato (capitalização mensal de juros; juros que ultrapassam a média de mercado e encargos moratórios) e a incidência do CDC (Num. 21103655). Em réplica a CEF impugnou a reconvenção, arguindo preliminar de falta de interesse de agir, bem como manifestou desinteresse na produção de outras provas (Num. 22055098). Intimada, a parte ré requereu a produção de prova pericial (Num. 22229733). Em decisão saneadora restou determinado que as preliminares seriam analisadas por ocasião da sentença, bem como foi indeferida a prova pericial requerida (Num. 40543634). É o relato de necessário. Decido. Da inépcia da inicial. A ré sustenta que “o autor colacionou uma cópia do contrato padrão de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da Caixa – Pessoa Física, sem a qualificação das partes contratantes e sem conter a assinatura da ré”, bem como extratos das faturas sem descriminação do percentual de juros cobrados e sobre qual saldo devedor que incidia este encargo, e um Relatório de Evolução de Cartão de Crédito Pós Enquadramento com a rubrica “aceleração parcelado lojista”, sem mencionar a compra que se refere, além de juros rotativo e juros por atraso no parcelamento, sem menção sobre o percentual de juros cobrados e sobre qual valor ocorreu a sua incidência. Assim, não haveria como saber o que estava sendo cobrado, impossibilitando uma defesa adequada. Todavia, tratando-se de ação de cobrança, devem constar nos autos documentos suficientes a comprovar a origem dos valores postulados, de maneira a demonstrar a relação contratual estabelecida entre as partes, a ocorrência de inadimplência e o valor da dívida. Relevante constar, ainda, que a ação de cobrança trata-se de ação de conhecimento, não sendo requisitos essenciais à propositura da ação a demonstração da liquidez, certeza e exigibilidade do título. Nesse contexto, a apresentação do contrato firmado entre as partes não é requisito essencial à procedência da ação, porquanto havendo outras provas aptas a demonstrar a relação entabulada entre as partes e a evolução do débito, estão presentes os requisitos ao prosseguimento da demanda. Ressalta-se, ainda, que a contratação de cartão de crédito é formalizada por meio do desbloqueio do cartão magnético pelo interessado. No caso, a ação foi ajuizada pela CEF visando a cobrança do débito relativo ao contrato de Cartão de Crédito Black Mastercard final 6062. Foram juntados aos autos: - Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física (Num. 18543473); - Faturas do cartão de crédito em questão, com vencimento de 17/11/2018 até 17/02/2019, demonstrando a utilização do cartão de crédito e a inadimplência da fatura no valor de R$ 18.611,73 (Num. 18543474); - Cálculos da evolução da dívida demonstrando todos os encargos aplicados detalhadamente desde o valor da fatura com vencimento em 17/02/2019 até o valor indicado na inicial da ação – R$ 44.660,36 (Num. 18543475). Neste contexto, considerando que os autos foram instruídos com provas que evidenciam a relação jurídica estabelecida entre as partes, a contratação que deu origem à dívida (utilização do cartão de crédito), a ocorrência de inadimplência e o valor da dívida, encontram-se presentes os requisitos ao prosseguimento a ação, não havendo se falar em inépcia da inicial pela ausência de documentos aptos a comprovar a dívida. Da falta de interesse de agir. A CEF, ao contestar a reconvenção, defendeu a falta de interesse de agir, por tratar-se de temas objeto da própria contestação, sendo a reconvenção desnecessária nesse caso. De fato, a "reconvenção" apresentada pela ré no corpo da contestação (Num. 21103655) nada mais é do que consectário do próprio exercício do direito de defesa através de contestação, uma vez que pugna meramente pela revisão de cláusulas do contrato objeto do feito, com o recálculo do valor do débito, não apresentando qualquer pretensão própria em face da CEF (art. 343, caput, do CPC). Portanto, não se trata de "reconvenção", mas sim de verdadeira defesa, ou seja, é uma contestação (TRF4, AC 5016611-82.2015.4.04.7205, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/09/2019). Sem mais preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço diretamente do pedido e passo ao exame do mérito da lide. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI n. 2.591/DF, e a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Contudo, a aplicação do CDC não significa inversão automática do ônus da prova e, tampouco, desconsideração das obrigações pactuadas livre e validamente pelas partes, exigindo-se a demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações apresentadas, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento jurisprudencial. No caso, não demonstrada a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações, não há como se realizar a inversão da prova. Dos Juros Remuneratórios: No que concerne à taxa de juros, o Superior Tribunal de Justiça – STJ vem entendendo que, apesar de o CDC efetivamente incidir sobre os contratos bancários, o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% a.a., por si só, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para a operação. E, em sendo assim, tenho que a alteração da taxa de juros pactuada entre as partes, para ser tida como ilegal, dependeria de demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média do mercado, o que não ocorre neste caso. Noutro eito, impera o entendimento jurisprudencial de que as taxas de juros não estão sujeitas a limitação, devendo ser cobradas na forma em que ajustadas, conforme se extrai da Súmula 596 do STF, cujo conteúdo assim dispõe: "As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." Tal se dá porque a matéria atinente ao Sistema Financeiro Nacional deve ser regulada por lei complementar, conforme estatuído no caput do artigo 192 da CF; do que prevalece a Lei nº. 4.595/64, porquanto recepcionada pela nova ordem constitucional com o status de lei complementar. Ressalte-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial construído, a abusividade da taxa de juros cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, aí sim, utilizada a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio contratual. A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial (STJ - AgInt no AREsp: 1456492 MS 2019/0052920-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019; AgRg nos EDcl no Ag 1379705/RN, rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 21/06/2011, publ. DJe 27/06/2011, vu.). Assim, sem comprovação de que os juros contratados são abusivos em relação à taxa média do mercado, não há como se acolher esse argumento. Da capitalização de juros – anatocismo. Em relação à capitalização mensal de juros, observo que tal prática era expressamente vedada pelo nosso ordenamento jurídico, ainda quando ajustada pelas partes, entendimento esse que permanece válido para os contratos firmados anteriormente à edição da MP nº 1.963-17/2000; isto é, antes de 30/03/2000. A jurisprudência vem entendendo ser lícita a capitalização de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000). A partir de então, a restrição contida no art. 4º, do Decreto nº 22.626/33 e a Súmula nº 121 do STF não se aplicam às instituições financeiras, inexistindo, portanto, qualquer óbice à aplicação dos juros de forma composta. Logo, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º, da Medida Provisória n° 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001. Dos encargos moratórios. A ré sustenta que “se o devedor não paga porque exigida quantia incompatível com a lei e a jurisprudência, resultando em débito cujo montante se torna inexigível, não se lhe pode atribuir a mora”. Para a descaracterização da mora, imprescindível que se reconheça a abusividade dos encargos contratuais devidos no período da normalidade do contrato, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS, 2ª Seção, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009). Todavia, no presente caso, não havendo reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos, não restou descaracterizada a mora. Portanto, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade neste contrato e nos demais documentos que fundamentam a pretensão de cobrança. A ré sabia das taxas de juros aplicadas, discriminadas na fatura mensal, e das consequências do inadimplemento. Por conseguinte, nada justifica a modificação do contrato pelo Poder Judiciário. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação para condenar a ré a pagar à parte autora a importância de R$ 44.660,36 (quarenta e quatro mil e seiscentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), atualizada até junho/2019, referente à cobrança do débito relativo ao contrato de Cartão de Crédito Black Mastercard final 6062. Sobre o montante devido incidirão juros e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal vigente à época do pagamento. Pelos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgando e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital.

25/03/2022, 00:00

22/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

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