Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000940-95.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000940-95.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/02/2023, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2023, 15:02

Trânsito em julgado

16/02/2023, 15:00

Publicação

14/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO FREDERICO AMAZONAS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO - SP190675 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 12 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000940-95.2021.4.03.6183

13/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2022, 21:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2022, 21:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2022, 21:49

Conclusão (para julgamento)

12/12/2022, 17:10

Publicação

07/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO FREDERICO AMAZONAS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO - SP190675 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Cientificar as partes acerca da liberação dos requisitórios de pagamento, que estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do e.TRF3, bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. SãO PAULO, 5 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000940-95.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/12/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2022, 18:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2022, 18:59

Documentos

Sentença

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO FREDERICO AMAZONAS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO - SP190675 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000940-95.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, resultando na elaboração da manifestação Id. 243045072. Decido. A Contadoria é órgão auxiliar do Juízo, tendo conhecimento para realizar os cálculos. E elaborou o seguinte parecer: “Em atenção ao r. despacho (ID: 241217010), apresentamos os cálculos de liquidação, nos termos do acordo realizado nos autos da Ação Civil Pública 0002320-59.2012.4.03.6183, referentes à revisão do artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91. Conforme as informações do sistema Plenus, elaboramos o cálculo com base na RMI do benefício 32/502.310.080-0, precedido pelo benefício 31/502.165.813-8, já revista administrativamente, considerando como marco prescricional a data do ajuizamento da ACP (17.04.2012). Informamos que, no acordo realizado nos autos da ACP, não houve a previsão de pagamento de juros de mora. Nesse sentido, a Contadoria tomou por bem, salvo melhor juízo, apenas corrigir as diferenças pelo INPC, posicionadas para a data da conta impugnada (02/2021).” Pois bem. São devidas as parcelas vencidas antes da impetração do mandado de segurança nº 0000325-42.2017.403.6116, onde foi decidido que deveria ser feita a revisão administrativa do benefício, com a utilização dos parâmetros definidos no acordo realizado no processo nº 0002320-59.2012.403.6183, o que realizou o INSS, em cumprimento da ordem judicial, remetendo o juízo à cobrança das prestações anteriores ao acordo pelo meio próprio, o que fez o exequente por meio desta ação, não cabendo ao INSS rediscutir o que já foi decidido nos autos do mandado de segurança. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo INSS, para homologar os cálculos da contadoria Id. 243045072, equivalentes a R$55.440,48 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos), atualizado até fevereiro de 2021. Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência mínima por parte do exequente. Resta, assim, condenada a Autarquia Previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor de sua impugnação e o acolhido por esta decisão, consistente em R$5.544,04. Informe a parte exequente se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeçam-se ofícios requisitórios relativos ao principal respectivos honorários sucumbenciais a que o executado foi condenado na presente decisão. Int. SãO PAULO, 16 de maio de 2022.

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO FREDERICO AMAZONAS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO - SP190675 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000940-95.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de execução individual distibuída por dependência aos autos da Ação Civil Pública n° 0002320-59.2012.403.6183, que tramita nesta 6ª Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo. A análise de todas as execuções individuais na seara do juízo de cognição da Ação Civil Pública, tornaria inviável seu encerramento, razão pela qual a presente hipótese configura exceção ao princípio da vinculação do juízo da ação ao juízo da execução. Nessa toada, o d. voto proferido pelo e. Ministro Teori Albino Zavascki por ocasião do julgamento, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1.243.887/PR: “Quanto à competência para a ação de cumprimento da sentença genérica proferida em ação coletiva (ação de "liquidação e execução" de que trata o art. 98, § 2º, I da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor), peço licença para reportar-me a texto doutrinário a respeito (Processo Coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos, 5ª ed., SP: RT, 2011, p. 179/180): No que se refere à competência, a ação de cumprimento não está subordinada ao princípio geral, inspirador do sistema do CPC (art. 475-P), segundo o qual o juízo da ação é também juízo para a execução. Esse princípio tem sua razão de ser ligada ao que geralmente ocorre no processo comum, em que o juízo da ação promove a atividade cognitiva em sua integralidade. Para esses casos o princípio se justifica. Conforme escreveu Pontes de Miranda, "o juízo que julgara está em posição de melhor executar o que decidira", razão pela qual "a regra jurídica do art. 575, I, como a do art. 575, II, atende a isso, à prioridade decorrente da ligação entre o processo de cognição e o de execução" (Pontes de Miranda, F. C. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974, t. IX, p. 160. Os artigos citados correspondem, após a Lei 11.232/2005, aos arts. 475-P, I, e 475-P, II.) Assim, fundado no pressuposto da conexidade sucessiva dessas ações, o princípio busca atender o interesse público de melhor desempenho da função jurisdicional. Relativamente às ações de cumprimento das sentenças genéricas das ações coletivas, não se fazem presentes os pressupostos orientadores do citado princípio. O juízo da sentença primitiva foi limitado quanto à cognição, que ficou restrita ao núcleo de homogeneidade dos direitos. A especificação da matéria, a sua individualização em situações concretas, dar-se-á, na verdade, justamente nessa segunda etapa da atividade cognitiva. Assim, a relação entre cognição da primeira fase e liquidação não se dá, aqui, com o grau de profundidade existente em outras situações. Por outro lado, a adoção do princípio antes referido certamente não contribuiria para alcançar os objetivos a que se destina. Pelo contrário, a concentração de todas as ações de cumprimento num único juízo acarretaria não um melhor desempenho, e sim o emperramento da função jurisdicional. Ademais, dependendo das circunstâncias de fato, sua adoção deixa o titular do direito subjetivo em condições piores do que se tivesse promovido desde logo sua demanda individual. É o que ocorre, por exemplo, com os demandantes cujo domicílio é outro que não o do juízo da ação coletiva. Por tais razões, não faz sentido aplicar aqui o princípio da vinculação necessária entre juízo da ação e juízo da execução. A competência para a ação de cumprimento será determinada pelas regras gerais do CPC, mais especificamente no seu Livro I, Título IV, como ocorre com a liquidação e execução da sentença penal condenatória, da sentença estrangeira, da sentença arbitral (CPC, art. 475-P, III) e dos títulos executivos extrajudiciais. Esses fundamentos podem ser traduzidos com outras palavras: a competência para a ação de cumprimento da sentença genérica é do mesmo juízo que seria competente para eventual ação individual que o beneficiado poderia propor, caso não preferisse aderir à ação coletiva.” Em situação análoga, já decidiu o E. TRF da 3ª Região que a execução individual decorrente de título judicial formado em ação civil pública deve ser distribuída livremente, assinalando que: "Realmente a análise do fato individual relativo a cada exequente, deverá ser feita pelo juízo da execução. Tem-se o título executivo, a revelar o comando de direito a ser observado; sua aplicação, contudo, depende de nova cognição, caso a caso, sobre a situação particular de cada beneficiário, à vista das provas que ele produzir, exatamente como se faz nos casos de execução (civil) de sentença penal condenatória, da sentença estrangeira e da sentença arbitral". (TRF 3ª Região, SEGUNDA SEÇÃO, CC 0023114-55.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 03/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/03/2015). É a seguinte a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO.1. O juízo perante o qual foi sentenciada a ação civil pública genérica não fica vinculado para a ação de cumprimento ajuizada por beneficiário individual. A competência, nesse caso, será determinada pelas regras gerais do CPC, mais especificamente no seu Livro I, Título IV, como ocorre com a execução da sentença penal condenatória, da sentença estrangeira e da sentença arbitral (CPC, art. 475-P, III).2. Em outras palavras, a competência para a ação de cumprimento da sentença genérica é do mesmo juízo que seria competente para eventual ação individual que o beneficiado poderia propor, caso não preferisse aderir à ação coletiva.3. Conflito julgado improcedente, ao fim de declarar competente o juízo suscitante, ao qual o feito foi distribuído livremente, por sorteio. Diante do exposto, determino a remesa dos presentes autos do SEDI para livre distribuição. Intime-se. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2021.

11/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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