Apelação Cível 0005842-55.2016.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 0005842-55.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS CAMPOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA SANTOS - SP149231 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 16 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005842-55.2016.4.03.6183

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS CAMPOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA SANTOS - SP149231 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Como é notório, a atualização dos ofícios precatórios são realizados pelo e Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF: "Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução." Inclusive, os juros de mora também foram corretamente aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ressalto que os valores foram devidamente homologados por decisão definitiva. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005842-55.2016.4.03.6183 Indefiro, portanto, o requerimento de prosseguimento da execução cobrando valores remanescentes. Decorrido o prazo para eventuais recursos, registre-se para sentença de extinção da execução. Int.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS CAMPOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA SANTOS - SP149231 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência da liberação dos valores da condenação. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005842-55.2016.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA SANTOS - SP149231 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Como o pagamento foi liberado, não estando à disposição do Juízo, não há razão para ser deferida a expedição de alvará ou ofício de transferência. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial ou transferência bancária por este Juízo. Devolvam-se os autos ao arquivo sobrestado. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005842-55.2016.4.03.6183

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA SANTOS - SP149231 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Sobreste-se o feito no arquivo aguardando o pagamento do ofício precatório. Int. SãO PAULO, 22 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005842-55.2016.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA SANTOS - SP149231 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente das informações prestadas pela CEAB-DJ, pelo prazo de 15 dias. Silente, ao arquivo sobrestado até o pagamento do precatório. Int. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005842-55.2016.4.03.6183

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA SANTOS - SP149231 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005842-55.2016.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se eletronicamente a CEAB-DJ para que informe se a obrigação de fazer foi cumprida em relação ao período de 11/2018 a 11/2023, comprovando o pagamento do complemento positivo ou a existência de complemento negativo. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. SãO PAULO, 29 de janeiro de 2024.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA SANTOS - SP149231 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 13 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005842-55.2016.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA SANTOS - SP149231 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005842-55.2016.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA SANTOS - SP149231 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005842-55.2016.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se eletronicamente a CEAB-DJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. Com o cumprimento, expeçam-se os ofícios para pagamento. Oportunamente, sobreste-se o feito aguardando o pagamento do ofício precatório. Int. SãO PAULO, 11 de setembro de 2023.

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA SANTOS - SP149231 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Sobreste-se o feito aguardando o deslinde final do agravo de instrumento nº 5004633-41.2023.4.03.0000, devendo a parte exequente informar quando do trânsito em julgado, juntando a respectiva certidão. Int. SãO PAULO, 9 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005842-55.2016.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA SANTOS - SP149231 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Sobreste-se o feito aguardando o deslinde final dos agravos de instrumento, devendo a parte exequente informar quando do trânsito em julgado, juntando as respectivas certidões. Int. SãO PAULO, 5 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005842-55.2016.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA SANTOS - SP149231 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005842-55.2016.4.03.6183 Vistos em Inspeção Informe a parte autora se houve o julgamento do agravo apresentando a certidão de trânsito em julgado. Prazo: 15 dias. Silente, retornem os autos ao arquivo sobrestado São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA SANTOS - SP149231 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Sobreste-se o feito aguardando o deslinde final dos agravos de instrumento, devendo a parte exequente informar quando do trânsito em julgado, juntando as respectivas certidões. Int. SãO PAULO, 19 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005842-55.2016.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA SANTOS - SP149231 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Os presentes embargos apresentam caráter infringente, pretendendo o embargante a reforma da decisão recorrida, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser declarada por este Juízo. Deveras, a decisão embargada foi bastante clara em sua fundamentação e ressalto que o conteúdo dos embargos não se coaduna com as hipóteses previstas em lei para sua oposição, de forma que as argumentações desenvolvidas têm como único objetivo provocar a reanálise da decisão. Já no que se refere ao valor da RMI, apenas deve ser acrescentado que, decorrido o prazo para eventuais recursos, a CEAB-DJ deverá ser intimada para o cumprimento da obrigação de fazer de acordo com a decisão embargada. Dispositivo. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração. Sobreste-se o feito aguardando o deslinde do agravo de instrumento, devendo a parte exequente informar quando do trânsito em julgado, juntando a respectiva certidão. Int. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005842-55.2016.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/02/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA SANTOS - SP149231 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, resultando na elaboração da manifestação Id. 254027349. A exequente concordou com os cálculos, enquanto o executado apresentou impugnação no sentido de que a contadoria considerou salários-de-contribuição não existentes no CNIS. Decido. A Contadoria é órgão auxiliar do Juízo, tendo conhecimento para realizar os cálculos. E elaborou o seguinte parecer: “Com base no tempo de serviço reconhecido pelo julgado (27 anos, 5 meses e 4 dias), elaboramos os cálculos da RMI com DIB em 21.10.2015 nos termos da legislação vigente à época da DIB e com base no registro na CTPS (id12380778-PÁG.33) e nos holerites (ID12380778-pág. 36/41). O valor é de R$3.435,76 (97% do SB, sem fator previdenciário). Informamos que o período de 04/1997 a 08/2000, que não constam salários-de-contribuição no CNIS e nem nos autos, s.m.j., aplicamos o artigo 36 parágrafo 2º Decreto 3048/1999 e art. 135 da Lei 8213/1991” Assim, acolho o parecer da Contadoria no sentido de o artigo 36, parágrafo 2º do Decreto 3048/1999 e o art. 135 da Lei 8213/1991 devem ser aplicados nos cálculos. Além disso, conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo INSS, para homologar os cálculos da contadoria Id. 254027349, equivalente a R$193.990,43 (cento e noventa e três mil, novecentos e noventa reais e quarenta e três centavos), atualizado até outubro de 2020. Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência de ambas as partes. Resta, assim, condenada a Autarquia Previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor de sua impugnação e o acolhido por esta decisão, consistente em R$14.585,97. Também condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução e o acolhido por esta decisão, consistente em R$9.762,29. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005842-55.2016.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, conforme previsto no contrato Id. 246014713. Considerando que nada impede que o advogado, credor de honorários, requeira o levantamento dos mesmos em favor da sociedade de advogados por ele integrada, na condição de sócio (artigo 85, § 15, do CPC), determino que conste como beneficiária da verba honorária a Sociedade “Ricardo Santos Sociedade Individual de Advocacia”. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se ofício precatório relativo ao principal e requisitório de pequeno valor atinente aos honorários sucumbenciais. Intimem-se. SãO PAULO, 8 de novembro de 2022.

09/11/2022, 00:00

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