Procedimento Comum Cível 5005913-35.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005913-35.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2025, 14:23

Trânsito em julgado

14/10/2025, 14:23

Publicação

26/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO RICARDO PERINI SALDANHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 21 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005913-35.2017.4.03.6183

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2025, 13:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2025, 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2025, 13:24

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO RICARDO PERINI SALDANHA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: DANIELE CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM CREDITO E COBRANCA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA FERNANDA LADEIRA - SP237365 D E S P A C H O Considerando que o advogado RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração e substabelecimento Id. 2658828 - Pág. 1/2, expeça-se certidão de advogado constituído nos autos, conforme requerido. Após, registre-se para sentença de extinção da execução. Int. SãO PAULO, 28 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005913-35.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 17:38

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 14:35

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO RICARDO PERINI SALDANHA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: DANIELE BANCO-FOMENTO COMERCIAL E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA FERNANDA LADEIRA - SP237365 D E S P A C H O No caso, comprovada a outorga de poderes à Sociedade PAIVA E SOBRAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (procuração id. 2658828 – p.2), bem como o substabelecimento, sem reservas, à Sociedade NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADO (id. 2658828 – p.2), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005913-35.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a pretensão do advogado dos autos, objetivando que a Sociedade de Advogados figure como beneficiária no ofício relativo aos honorários. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85 § 15 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do CPC. 2. O § 15, do artigo 85, do CPC, dispõe que o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio. 3. No caso dos autos, restou comprovado o substabelecimento, com reservas, às Sociedades Amorim Junior Advocacia e Vasconcelos & Ricioli Sociedade de Advogados, as quais os Patronos do exequente integram, conforme contratos sociais acostados. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033432-02.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 27/04/2021, Intimação via sistema DATA: 30/04/2021) Ante o exposto, determino à Secretaria: - Retifique-se o OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20230180294 para constar a pessoa jurídica como beneficiária. Intime-se. SãO PAULO, 23 de novembro de 2023.

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO RICARDO PERINI SALDANHA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: DANIELE BANCO-FOMENTO COMERCIAL E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA FERNANDA LADEIRA - SP237365 D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial. Decido. De plano, ressalto que, havendo divergência entre as contas apresentadas, o Juízo pode valer-se de cálculos elaborados pelo auxiliar do Juízo, a fim de adequá-las ao título judicial executado. Outro não é o entendimento do STJ, a teor do julgado que trago à colação: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora a sistemática de execução de título judicial por cálculo do contador tenha sido abolida desde a reforma promovida pela Lei 8.898/94, transferindo-se ao exequente o ônus de indicar através de memória discriminada de cálculo o valor da execução, manteve-se a possibilidade do julgador de, se assim entender necessário, valer-se de cálculos elaborados pelo auxiliar do juízo para evitar excesso de execução, conforme previsão do art. 604, § 2º, do CPC, dispositivo que foi substituído pelo art. 475-B, § 3º do CPC (Lei 11.323/2005). Precedentes do STJ. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que no caso não ocorreu. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AGRG/ARESP 196616 - 2ª Turma - rel. Min. Mauro Campbell, DJe 06/11/2012) No caso, o Contador do Juízo obedeceu aos parâmetros definidos no Ag 5006066-22.2019.4.03.0000: Em cumprimento ao r. Despacho de ID 268802852, e considerando tudo o que mais consta dos autos, esta Central de Cálculos Judiciais vem RATIFICAR os cálculos/informações apresentados nos IDs 141885512, 141885520, 254903484 e 264343665. Esclarecemos que os referidos cálculos foram elaborados em consonância com os parâmetros definidos no Ag 5006066-22.2019.4.03.0000. Salientamos que o v. acórdão do Ag 5006066-22.2019.4.03.0000 determinou: “Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS e por dar parcial provimento ao agravo da parte exequente para que a correção monetária seja calculada segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal,...” (grifo nosso) Logo, escorreita a informações trazidas pela contadoria do Juízo, visto que respeitou o determinado pela e. Instância Recursal. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005913-35.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial – id. 141885520 e acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS. Considerando que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, em caso de sucumbência parcial (art.85, §14º, do CPC), condeno: -. Resta, assim, condenada, a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução (R$ 403.549,50) e o acolhido por esta decisão (R$ 233.996,30), consistente em R$ 50.865,96 e, assim atualizado até 09/2017. Sobre a condenação do exequente ao pagamento de honorários aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. - o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre posto como devido em execução (R$ 123.199,21) e o acolhido por esta decisão (R$ 233.996,30), consistente em R$ 11.079,70, assim atualizado até 09/2017. Preclusa esta decisão, expeça-se precatório suplementar, subtraindo-se o valor incontroverso, pois já objeto de requisição. Intimem-se. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2023.

30/01/2023, 00:00

16/04/2021, 00:00

08/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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