Procedimento Comum Cível 0005791-93.2007.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005791-93.2007.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: LEILA LIZ MENANI - SP171477-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE DE FREITAS - SP175498-A APELADO: SILVIA LUIZA NOGUEIRA DEODATO BARROS ADVOGADO do(a) APELADO: WILSON ALVES DE MELLO - SP64178 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005791-93.2007.4.03.6107 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL Vistos. Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal ao ID 348471202. Após a manifestação da parte autora, retornem conclusos. No silêncio, mantenham-se sobrestados. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: LEILA LIZ MENANI - SP171477-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE DE FREITAS - SP175498-A APELADO: SILVIA LUIZA NOGUEIRA DEODATO BARROS ADVOGADO do(a) APELADO: WILSON ALVES DE MELLO - SP64178 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005791-93.2007.4.03.6107 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL Vistos. Devidamente intimada, a Caixa Econômica Federal não se manifestou acerca da ratificação/retificação da proposta de acordo anteriormente apresentada. Ademais, mesmo com o estímulo para a solução consensual da controvérsia, a tentativa de conciliação se mostrou infrutífera. Destarte, suspendo o processo até eventual composição das partes, nos termos do art. 313, VIII do CPC. No silêncio, tornem os autos em 24/05/2027, para o julgamento do mérito, nos termos da ADPF 165. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: LEILA LIZ MENANI - SP171477-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE DE FREITAS - SP175498-A APELADO: SILVIA LUIZA NOGUEIRA DEODATO BARROS ADVOGADO do(a) APELADO: WILSON ALVES DE MELLO - SP64178 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, reitero a intimação da parte contrária para que se manifeste sobre a proposta com valores majorados pela Caixa Econômica Federal, nos valores de: R$ 6.000,00 do principal e R$ 600,00 da sucumbência - ID 324187572. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. São Paulo, 13 de agosto de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005791-93.2007.4.03.6107

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE DE FREITAS - SP175498-A, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A, LEILA LIZ MENANI - SP171477-A APELADO: SILVIA LUIZA NOGUEIRA DEODATO BARROS Advogado do(a) APELADO: WILSON ALVES DE MELLO - SP64178 OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovo a intimação da parte contrária para que se manifeste sobre a proposta com valores majorados pela Caixa Econômica Federal, nos valores de: R$ 6.000,00 do principal e R$ 600,00 da sucumbência - ID 324187572. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. São Paulo, 9 de junho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005791-93.2007.4.03.6107 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A, LEILA LIZ MENANI - SP171477-A APELADO: SILVIA LUIZA NOGUEIRA DEODATO BARROS Advogado do(a) APELADO: WILSON ALVES DE MELLO - SP64178 OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, reitero a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a proposta com valores majorados pela Caixa Econômica Federal, nos valores de R$ 4.500,00 do principal e R$ 450,00 da sucumbência - ID 308806455. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005791-93.2007.4.03.6107 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A, LEILA LIZ MENANI - SP171477-A APELADO: SILVIA LUIZA NOGUEIRA DEODATO BARROS Advogado do(a) APELADO: WILSON ALVES DE MELLO - SP64178 OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovo a intimação da parte contrária para que se manifeste sobre a proposta com valores majorados pela Caixa Econômica Federal, nos valores de: R$ 4.500,00 do principal e R$ 450,00 da sucumbência - ID 308806455. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. São Paulo, 14 de janeiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005791-93.2007.4.03.6107 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: LEILA LIZ MENANI - SP171477-A APELADO: SILVIA LUIZA NOGUEIRA DEODATO BARROS Advogado do(a) APELADO: WILSON ALVES DE MELLO - SP64178 OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, reitero a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal nos valores de R$ 3.000,00 do principal e R$ 300,00 da sucumbência - ID 277553937. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005791-93.2007.4.03.6107 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: LEILA LIZ MENANI - SP171477-A APELADO: SILVIA LUIZA NOGUEIRA DEODATO BARROS Advogado do(a) APELADO: WILSON ALVES DE MELLO - SP64178 OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovo a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal nos valores de R$ 3.000,00 do principal e R$ 300,00 da sucumbência - ID 277553937. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005791-93.2007.4.03.6107 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: LEILA LIZ MENANI - SP171477-A APELADO: SILVIA LUIZA NOGUEIRA DEODATO BARROS Advogado do(a) APELADO: WILSON ALVES DE MELLO - SP64178 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Diante da ausência de manifestação sobre eventual interesse quanto à proposta de acordo ofertada pela Caixa Econômica Federal, e, considerando as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos RE nº 626.307/SP, nº 591.797/SP e nº 632.212/SP, que, em sede de repercussão geral, determinou o sobrestamento dos feitos cuja lide trata dos expurgos inflacionários relativos aos Plano Collor I e II, Bresser e Verão, determino o sobrestamento do presente feito até que sobrevenha decisão definitiva. À Subsecretaria para providências. São Paulo, 13 de setembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005791-93.2007.4.03.6107 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: LEILA LIZ MENANI - SP171477-A APELADO: SILVIA LUIZA NOGUEIRA DEODATO BARROS Advogado do(a) APELADO: WILSON ALVES DE MELLO - SP64178 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal. Prazo 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. São Paulo, 17 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005791-93.2007.4.03.6107 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: LEILA LIZ MENANI - SP171477-A APELADO: SILVIA LUIZA NOGUEIRA DEODATO BARROS Advogado do(a) APELADO: WILSON ALVES DE MELLO - SP64178 OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Paulo Domingues, Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, reitero a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal nos valores de R$ 3.000,00 do principal e R$ 300,00 da sucumbência - ID 250772105. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005791-93.2007.4.03.6107 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: LEILA LIZ MENANI - SP171477-A APELADO: SILVIA LUIZA NOGUEIRA DEODATO BARROS Advogado do(a) APELADO: WILSON ALVES DE MELLO - SP64178 OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Paulo Domingues, Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovo a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal nos valores de R$ 3.000,00 do principal e R$ 300,00 da sucumbência - ID 250772105. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005791-93.2007.4.03.6107 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: LEILA LIZ MENANI - SP171477-A APELADO: SILVIA LUIZA NOGUEIRA DEODATO BARROS Advogado do(a) APELADO: WILSON ALVES DE MELLO - SP64178 OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, reitero a intimação da Caixa Econômica Federal - CEF, para que informe se remanesce interesse na apresentação de proposta de acordo. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a) para prosseguimento. São Paulo, 10 de dezembro de 2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005791-93.2007.4.03.6107 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: LEILA LIZ MENANI - SP171477-A APELADO: SILVIA LUIZA NOGUEIRA DEODATO BARROS Advogado do(a) APELADO: WILSON ALVES DE MELLO - SP64178 OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovo a intimação da Caixa Econômica Federal - CEF, para que informe se remanesce interesse na apresentação de proposta de acordo. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a) para prosseguimento. São Paulo, 18 de novembro de 2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005791-93.2007.4.03.6107 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

22/11/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/12/2020, 18:37

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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