Procedimento Comum Cível 0008482-31.2008.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008482-31.2008.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE CHAGAS - SP113107-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SAMIR BRAZ ABDALLA - PR31374-A APELADO: TOKUHEI GOYA, MALVINA CASTALDELI GIMENEZ, LUIZ CARLOS MARCOS, ALICE HATSUE KITAYAMA, MASSAKO MATSUMOTO DATE ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR COSTA - SP102636 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008482-31.2008.4.03.6112 Vistos. O coautor Luiz Carlos Marcos e a Caixa Econômica Federal - CEF informaram a celebração de acordo relativo aos "expurgos inflacionários da poupança" (ID 331351129 e ID 332861822). A CEF trouxe aos autos os comprovantes de pagamento (ID 332863841, ID 332863843 e ID 332863844). Ante o exposto, homologo o acordo e, com fulcro no inciso III, alínea b, do art. 487 do Código de Processo Civil, extingo o feito, restando prejudicado o exame da apelação em relação ao coautor Luiz Carlos Marcos. Observadas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Sem manifestação do coautor Massako Matsumoto Date acerca da proposta de acordo, aguarde-se sobrestado até o julgamento dos Temas nº 264, 284 e 285 pelo E. STF, conforme determinado pela decisão ID 329793991. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A, HENRIQUE CHAGAS - SP113107-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A, SAMIR BRAZ ABDALLA - PR31374-A APELADO: TOKUHEI GOYA, MALVINA CASTALDELI GIMENEZ, LUIZ CARLOS MARCOS, ALICE HATSUE KITAYAMA, MASSAKO MATSUMOTO DATE Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR COSTA - SP102636 D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008482-31.2008.4.03.6112 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Vistos. Sem manifestação dos demais coautores acerca da proposta de acordo, determino o sobrestamento do feito até o julgamento, pelo E. STF, dos temas de repercussão geral 264, 284 e 285. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura digital.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A, HENRIQUE CHAGAS - SP113107-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A, SAMIR BRAZ ABDALLA - PR31374-A APELADO: TOKUHEI GOYA, MALVINA CASTALDELI GIMENEZ, LUIZ CARLOS MARCOS, ALICE HATSUE KITAYAMA, MASSAKO MATSUMOTO DATE Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR COSTA - SP102636 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O H O M O L O G A T Ó R I A D E A C O R D O A Caixa Econômica Federal – CEF informou a celebração de acordo relativo aos "expurgos inflacionários da poupança" com os coautores Tokuhei Goya e Malvina Castaldelli, trazendo a documentação comprobatória - ID 327261305, ID 327462890 e ID 328231129. Por cautela, os coautores foram intimadas a confirmar sua adesão ao acordo extrajudicial e a abrangência deste, mas não se manifestaram - ID 327357767. Homologo a transação e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, prejudicado(s) o(s) recurso(s) interposto(s), em relação aos coautores Tokuhei Goya e Malvina Castaldelli. Observadas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e restituam-se os autos a Excelentíssima Desembargadora Federal para julgamento do recurso interposto pela CEF em relação aos demais coautores. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008482-31.2008.4.03.6112 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE CHAGAS - SP113107-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A, SAMIR BRAZ ABDALLA - PR31374-A APELADO: TOKUHEI GOYA, MALVINA CASTALDELI GIMENEZ, LUIZ CARLOS MARCOS, ALICE HATSUE KITAYAMA, MASSAKO MATSUMOTO DATE Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR COSTA - SP102636 OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovo a intimação dos coautores Tokurey Goyz e Malvina Castaldeli Gimenez para que confirmem sua adesão ao ACORDO, nos termos do quanto noticiado pela Caixa Econômica Federal - CEF - ID 327261305, bem como informem se referidos acordos contemplaram a totalidade do pedido destes autos. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como concordância total ao quanto informado pela CEF. Determino, ainda, que Caixa Econômica Federal – CEF traga aos autos a comprovação de pagamento, no mesmo prazo acima assinalado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008482-31.2008.4.03.6112 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE CHAGAS - SP113107-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A, SAMIR BRAZ ABDALLA - PR31374-A APELADO: TOKUHEI GOYA, MALVINA CASTALDELI GIMENEZ, LUIZ CARLOS MARCOS, ALICE HATSUE KITAYAMA, MASSAKO MATSUMOTO DATE Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR COSTA - SP102636 OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovo a intimação dos coautores Tokurey Goyz e Malvina Castaldeli Gimenez para que confirmem sua adesão ao ACORDO, nos termos do quanto noticiado pela Caixa Econômica Federal - CEF - ID 327261305, bem como informem se referidos acordos contemplaram a totalidade do pedido destes autos. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como concordância total ao quanto informado pela CEF. Determino, ainda, que Caixa Econômica Federal – CEF traga aos autos a comprovação de pagamento, no mesmo prazo acima assinalado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008482-31.2008.4.03.6112 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE CHAGAS - SP113107-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A APELADO: TOKUHEI GOYA, MALVINA CASTALDELI GIMENEZ, LUIZ CARLOS MARCOS, ALICE HATSUE KITAYAMA, MASSAKO MATSUMOTO DATE Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR COSTA - SP102636 OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovo a intimação da parte contrária para que se manifeste sobre a proposta de acordo trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal para os seguintes autores: TOKUHEI GOYA - CPF: 516.726.428-68, nos valores de: R$ 697,50 do principal e R$ 69,75 da sucumbência - IDs 325072038 e 325072041. LUIZ CARLOS MARCOS - CPF: 069.307.548-11, nos valores de: R$ 4.695,96 do principal e R$ 469,59 da sucumbência - IDs 325072038 e 325072041. MALVINA CASTALDELI GIMENEZ - CPF: 121.113.198-05, nos valores de: R$ 8.765,58 do principal e R$ 876,55 da sucumbência - IDs 325072038 e 325072041. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. São Paulo, 27 de maio de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008482-31.2008.4.03.6112 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE CHAGAS - SP113107-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A APELADO: TOKUHEI GOYA, MALVINA CASTALDELI GIMENEZ, LUIZ CARLOS MARCOS, ALICE HATSUE KITAYAMA, MASSAKO MATSUMOTO DATE Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR COSTA - SP102636 OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovo a intimação da parte contrária para que se manifeste sobre a proposta de acordo trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal para os seguintes autores: TOKUHEI GOYA - CPF: 516.726.428-68, nos valores de: R$ 697,50 do principal e R$ 69,75 da sucumbência - IDs 325072038 e 325072041. LUIZ CARLOS MARCOS - CPF: 069.307.548-11, nos valores de: R$ 4.695,96 do principal e R$ 469,59 da sucumbência - IDs 325072038 e 325072041. MALVINA CASTALDELI GIMENEZ - CPF: 121.113.198-05, nos valores de: R$ 8.765,58 do principal e R$ 876,55 da sucumbência - IDs 325072038 e 325072041. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. São Paulo, 27 de maio de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008482-31.2008.4.03.6112 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE CHAGAS - SP113107-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A APELADO: TOKUHEI GOYA, MALVINA CASTALDELI GIMENEZ, LUIZ CARLOS MARCOS, ALICE HATSUE KITAYAMA, MASSAKO MATSUMOTO DATE Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR COSTA - SP102636 OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovo a intimação da parte contrária para que se manifeste sobre a proposta de acordo trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal para os seguintes autores: TOKUHEI GOYA - CPF: 516.726.428-68, nos valores de: R$ 697,50 do principal e R$ 69,75 da sucumbência - IDs 325072038 e 325072041. LUIZ CARLOS MARCOS - CPF: 069.307.548-11, nos valores de: R$ 4.695,96 do principal e R$ 469,59 da sucumbência - IDs 325072038 e 325072041. MALVINA CASTALDELI GIMENEZ - CPF: 121.113.198-05, nos valores de: R$ 8.765,58 do principal e R$ 876,55 da sucumbência - IDs 325072038 e 325072041. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. São Paulo, 27 de maio de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008482-31.2008.4.03.6112 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE CHAGAS - SP113107-A APELADO: TOKUHEI GOYA, MALVINA CASTALDELI GIMENEZ, LUIZ CARLOS MARCOS, ALICE HATSUE KITAYAMA, MASSAKO MATSUMOTO DATE Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR COSTA - SP102636 Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR COSTA - SP102636 Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR COSTA - SP102636 Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR COSTA - SP102636 Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR COSTA - SP102636 D E S P A C H O À vista da inexistência de acordo entre as partes remascentes (TOKUHEI GOYA, MALVINA CASTALDELI GIMENEZ, LUIZ CARLOS MARCOS, MASSAKO MATSUMOTO DATE), sobrestem-se os autos, em cumprimento à decisão prolatada às f.154 dos autos físicos (ID. Num.119761257). Int. São Paulo, 24 de junho de 2022. jlacruz APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008482-31.2008.4.03.6112 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

27/06/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2022, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TOKUHEI GOYA, MALVINA CASTALDELI GIMENEZ, LUIZ CARLOS MARCOS, ALICE HATSUE KITAYAMA, MASSAKO MATSUMOTO DATE Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR COSTA - SP102636 Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR COSTA - SP102636 Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR COSTA - SP102636 Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR COSTA - SP102636 Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR COSTA - SP102636 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 D E S P A C H O ID. 251922583: Ante a decisão de ID. 250319454, restituam-se os autos ao Excelentíssimo Desembargador Federal da 3ª Turma do TRF da 3ª Região, para julgamento do recurso interposto pela CEF em relação aos demais coautores. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008482-31.2008.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

02/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2022, 18:26

Mero expediente

01/06/2022, 14:43

Conclusão (para despacho)

30/05/2022, 21:21

Documentos

Decisão

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE CHAGAS - SP113107-A APELADO: TOKUHEI GOYA, MALVINA CASTALDELI GIMENEZ, LUIZ CARLOS MARCOS, ALICE HATSUE KITAYAMA, MASSAKO MATSUMOTO DATE Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR COSTA - SP102636 Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR COSTA - SP102636 Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR COSTA - SP102636 Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR COSTA - SP102636 Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR COSTA - SP102636 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O H O M O L O G A T Ó R I A D E A C O R D O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008482-31.2008.4.03.6112 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de Apelação Cível interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF nos autos de ação ajuizada por TOKUHEI GOYA, MALVINA CASTALDELI GIMENEZ, LUIZ CARLOS MARCOS, ALICE HATSUE KITAYAMA, MASSAKO MATSUMOTO DATE visando ao pagamento dos "expurgos inflacionários" decorrentes dos planos econômicos executados pelo Governo Federal no final da Década de 1980, início da Década de 1990. A Caixa Econômica Federal - CEF apresentou proposta de acordo, informando que o pagamento dos valores se dará em 15 (quinze) dias úteis, a contar da homologação do acordo. Somente a coautora ALICE HATSUE KITAYAMA, por meio da petição ID 255046853, manifestou concordância com a proposta apresentada pela CEF. É a síntese do necessário. Homologo a transação e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, em relação a coautora ALICE HATSUE KITAYAMA. Determino que a CEF traga aos autos a comprovação do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Esta Decisão Homologatória é válida como Alvará Judicial. Observadas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e restituam-se os autos ao Excelentíssimo Desembargador Federal para julgamento do recurso interposto pela CEF em relação aos demais coautores. Intimem-se.

25/03/2022, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(18)