Execução Fiscal 5000730-73.2021.4.03.6141 - TRF3

Execução Fiscal 5000730-73.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

05/05/2026, 01:13

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

19/12/2024, 13:50

Expedida/certificada

09/12/2024, 12:05

Expedida/certificada

09/12/2024, 12:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2024, 11:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2024, 11:45

Conclusão (para julgamento)

09/12/2024, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO BRUSAMOLIM BARCELLOS - SP416538, FARID MOHAMAD MALAT - SP240593, GABRIELA GOTARDI ALVES - SP160655 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000730-73.2021.4.03.6141 Vistos. Manifeste-se o Município, em 15 dias. Silente, conclusos para extinção. Int. SÃO VICENTE, 6 de novembro de 2024.

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2024, 18:56

Mero expediente

06/11/2024, 11:54

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO BRUSAMOLIM BARCELLOS - SP416538, FARID MOHAMAD MALAT - SP240593, GABRIELA GOTARDI ALVES - SP160655 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000730-73.2021.4.03.6141 Vistos. Novamente: manifeste-se a CEF sobre a diferença apontada pelo Município, em 15 dias. Silente, requeira o município o que de direito. Int. SÃO VICENTE, 10 de setembro de 2024.

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2024, 13:27

Mero expediente

10/09/2024, 11:28

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 06:54

Documentos

Despacho

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE Advogados do(a) EXEQUENTE: FARID MOHAMAD MALAT - SP240593, GABRIELA GOTARDI ALVES - SP160655 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000730-73.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela CEF, diante da cobrança de tributos que vem sendo efetuada nestes autos pelo Município exequente, em relação a imóvel integrante do PAR – Programa de Arrendamento Residencial. É a síntese do necessário. DECIDO. Entendo perfeitamente admissível a oposição de exceção de pré-executividade, à qual, entretanto, imponho limites, justamente para evitar o tumulto da execução impugnada, o qual ocorreria se possibilitada a abertura de instrução probatória, em razão de exceção de pré-executividade. Nestes termos, para matérias de ordem pública, tais como pressupostos processuais e condições da ação, desde que estas não exijam dilação probatória, sendo verificáveis de plano, com base nos elementos já constantes dos autos, é possível a oposição da mencionada exceção. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso, trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de São Vicente em face da CEF, para cobrança tanto de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU quanto da taxa de lixo, referentes a imóvel pertencente ao PAR- Programa de Arrendamento Residencial. Diante do julgamento da repercussão geral, tema 884, Recurso Extraordinário n. 928.902, publicada em 17/10/2018, o Município exequente retificou sua cobrança, que passou a ser apenas da taxa de lixo. No concernente à cobrança das taxas, tenho que tais tributos não são alcançados pela imunidade recíproca, na medida em que o dispositivo constitucional que a estabelece (artigo 150, VI, “a” da CF) apenas faz menção a imposto. Neste sentido já se manifestou o E. Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS. INEXISTÊNCIA. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. CONSTITUCIONALIDADE. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. SÚMULA VINCULANTE N. 29 DO STF. IPTU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ARTIGO 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. (Precedentes: RE n. 424.227, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04; RE n. 253.394, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07). 2. As taxas cobradas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que dissociadas da cobrança de outros serviços públicos de limpeza são constitucionais (RE n. 576.321-QO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.2.09). 3. As taxas que, na apuração do montante devido, adotem um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra são constitucionais (Súmula Vinculante n. 29 do STF). (Precedentes: RE n. 232.393, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ 5.4.02; RE n. 550.403-ED, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 26.6.09; RE n. 524.045-AgR, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 9.10.09; e RE n. 232.577-EDv, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, Plenário, DJe de 9.4.10) 4. Agravo regimental não provido.” (RE 613287 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe-159 de 19-08-2011) (grifos não originais) Dessa forma, não há como se reconhecer a imunidade da CEF com relação à taxa de remoção de lixo. Não há que se falar, tampouco, em sua ilegitimidade passiva, já que o imóvel consta em seu nome (cabendo a ela providenciar a cobrança de eventual arrendatário). Por fim, não há que se falar em prescrição, eis que o ajuizamento ocorreu dentro do prazo prescricional. Assim, devidas as taxas pela CEF. Isto posto, rejeito a impugnação oposta pela executada. Int. SãO VICENTE, 2 de maio de 2024.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE Advogado do(a) EXEQUENTE: FARID MOHAMAD MALAT - SP240593 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000730-73.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Praia Grande em face da CEF, para cobrança tanto de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, quanto da Taxa de Remoção de Lixo, referentes a imóvel pertencente ao PAR- Programa de Arrendamento Residencial. Intimado, o exequente requereu o prosseguimento do feito em relação à taxa de lixo, diante da imunidade em relação ao IPTU. No concernente à cobrança da Taxa de Remoção de Lixo, tenho que tal tributo não é alcançado pela imunidade recíproca, na medida em que o dispositivo constitucional que a estabelece (artigo 150, VI, “a” da CF) apenas faz menção a imposto. Neste sentido já se manifestou o E. Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS. INEXISTÊNCIA. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. CONSTITUCIONALIDADE. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. SÚMULA VINCULANTE N. 29 DO STF. IPTU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ARTIGO 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. (Precedentes: RE n. 424.227, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04; RE n. 253.394, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07). 2. As taxas cobradas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que dissociadas da cobrança de outros serviços públicos de limpeza são constitucionais (RE n. 576.321-QO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.2.09). 3. As taxas que, na apuração do montante devido, adotem um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra são constitucionais (Súmula Vinculante n. 29 do STF). (Precedentes: RE n. 232.393, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ 5.4.02; RE n. 550.403-ED, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 26.6.09; RE n. 524.045-AgR, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 9.10.09; e RE n. 232.577-EDv, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, Plenário, DJe de 9.4.10) 4. Agravo regimental não provido.” (RE 613287 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe-159 de 19-08-2011) (grifos não originais) Dessa forma, não há como se reconhecer a imunidade da CEF com relação à taxa de remoção de lixo, mas apenas com relação ao IPTU. Entretanto, considerando que as CDAs objeto da execução fiscal abrangem débitos cuja cobrança é indevida (já que a taxa de remoção de lixo é cobrada na mesma CDA do IPTU), de rigor o reconhecimento de sua nulidade. Em assim sendo, a própria execução fiscal não tem como prosperar, já que tal demanda tem como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido a existência de uma certidão de dívida ativa válida e regular. Isto posto, diante da manifestação do exequente em relação ao IPTU, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por outro lado, em relação à taxa do lixo, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Prejudicada a exceção de pré-executividade apresentada pela CEF. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. P.R.I.

15/11/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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