Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002369-37.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2021

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

THIAGO DO CARMO FARIA

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

MARIA DO CARMO FARIA DONZELINI

Terceiro

Advogados / Representantes

LESSANDRO JACOMELLI

OAB/SP 217336·CPF·Representa: Autor

MARIA DO CARMO FARIA DONZELINI

CPF·Representa: Autor

LAERCIO CARVALHO FELIX

OAB/SP 242010·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

THIAGO DO CARMO FARIA

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

MARIA DO CARMO FARIA DONZELINI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de THIAGO DO CARMO FARIA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de THIAGO DO CARMO FARIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:58

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:58

Juntada de ato ordinatório

28/01/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 16:32

Juntada de certidão

27/01/2026, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

24/01/2026, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

24/01/2026, 00:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2026, 15:20

Juntada de Petição de ciência

22/01/2026, 10:25

Juntada de Petição de ciência

21/01/2026, 18:37

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 15:48

Juntada de ato ordinatório

21/01/2026, 15:47

Todas as movimentações(149)

Decorrido prazo de THIAGO DO CARMO FARIA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de THIAGO DO CARMO FARIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:58

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:58

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 16:32

28/01/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 16:32

Juntada de certidão

27/01/2026, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

24/01/2026, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

24/01/2026, 00:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2026, 15:20

Juntada de Petição de ciência

22/01/2026, 10:25

Juntada de Petição de ciência

21/01/2026, 18:37

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 15:48

Juntada de ato ordinatório

21/01/2026, 15:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/01/2026, 15:41

Conclusos para despacho

21/01/2026, 15:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

07/01/2026, 15:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

07/01/2026, 15:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

07/01/2026, 15:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

17/11/2025, 14:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

17/11/2025, 14:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

17/11/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2025, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:49

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:49

Juntada de Petição de ciência

13/11/2025, 12:57

Juntada de ato ordinatório

12/11/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 18:44

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

11/11/2025, 22:02

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

11/11/2025, 22:02

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

11/11/2025, 22:02

Juntada de certidão

10/11/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2025, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:59

Publicado Decisão em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 14:07

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/10/2025, 18:54

Conclusos para despacho

01/09/2025, 22:15

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 18:58

Decorrido prazo de THIAGO DO CARMO FARIA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:48

Juntada de Petição de informação

18/08/2025, 07:01

Publicado Despacho em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 12:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/07/2025, 12:40

Juntada de certidão

24/07/2025, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 19:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/05/2025, 14:56

Conclusos para despacho

29/04/2025, 14:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/04/2025, 16:06

Decorrido prazo de THIAGO DO CARMO FARIA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

02/02/2025, 02:06

Publicado Despacho em 28/01/2025.

02/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2025, 09:57

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

26/01/2025, 22:54

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 22:13

Conclusos para despacho

21/11/2024, 22:04

Recebidos os autos

22/10/2024, 16:20

Juntada de Petição de decisão

22/10/2024, 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/07/2023, 16:04

Juntada de certidão

05/07/2023, 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

05/07/2023, 15:51

Juntada de Petição de ciência

20/06/2023, 08:11

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 16:18

Juntada de ato ordinatório

15/06/2023, 16:17

Decorrido prazo de THIAGO DO CARMO FARIA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:31

Juntada de Petição de apelação

24/05/2023, 13:11

Publicado Sentença em 19/05/2023.

19/05/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 18:57

Julgado procedente o pedido

15/05/2023, 19:45

Conclusos para julgamento

04/02/2022, 13:42

Decorrido prazo de THIAGO DO CARMO FARIA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:10

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 13:34

Decorrido prazo de CHEFE DO SETOR DE BENEFÍCIOS DO INSS EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:06

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

18/01/2022, 11:39

Mandado devolvido cumprido

18/01/2022, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2022, 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2022, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: THIAGO DO CARMO FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DO CARMO FARIA CURADOR: MARIA DO CARMO FARIA DONZELINI Advogados do(a) AUTOR: LESSANDRO JACOMELLI - SP217336, LAERCIO CARVALHO FELIX - SP242010, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Considerando o teor do documento ID 160370355, oficie-se ao Setor de Benefícios do INSS para cumprimento da tutela deferida nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002369-37.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 13:48

Expedição de Mandado.

11/01/2022, 13:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/01/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 11:40

Conclusos para despacho

25/11/2021, 11:02

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 02:20

Mandado devolvido cumprido

17/11/2021, 16:23

Juntada de Petição de diligência

17/11/2021, 16:23

Juntada de Petição de ofício

17/11/2021, 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2021, 15:37

Expedição de Mandado.

12/11/2021, 14:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/11/2021, 10:35

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:11

Juntada de Petição de diligência

01/11/2021, 22:12

Mandado devolvido cumprido

01/11/2021, 22:12

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 15:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2021, 14:03

Publicado Decisão em 20/10/2021.

20/10/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 01:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 17:33

Expedição de Mandado.

18/10/2021, 17:32

Concedida a Antecipação de tutela

13/10/2021, 19:55

Conclusos para decisão

07/10/2021, 15:03

Juntada de Petição de parecer

05/10/2021, 11:38

Juntada de Petição de réplica

04/10/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 17:00

Decorrido prazo de THIAGO DO CARMO FARIA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:45

Publicado Despacho em 20/09/2021.

20/09/2021, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 11:28

Conclusos para despacho

15/09/2021, 10:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:14

Juntada de Petição de contestação

09/08/2021, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 12:43

Juntada de certidão

19/07/2021, 12:42

Decorrido prazo de THIAGO DO CARMO FARIA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:39

Publicado Despacho em 24/06/2021.

28/06/2021, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

28/06/2021, 19:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 16:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a THIAGO DO CARMO FARIA registrado(a) civilmente como THIAGO DO CARMO FARIA - CPF: 221.682.238-82 (AUTOR).

22/06/2021, 16:32

Conclusos para despacho

25/05/2021, 13:17

Juntada de certidão

25/05/2021, 13:16

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/05/2021, 17:41

Recebidos os autos

14/05/2021, 17:41

Juntada de certidão

14/05/2021, 17:41

Recebido pelo Distribuidor

14/05/2021, 16:17

Distribuído por sorteio

14/05/2021, 16:17

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 15:47

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 18:44

Decisão

•24/10/2025, 14:07

Decisão

•17/10/2025, 18:54

Despacho

•24/07/2025, 12:41

Despacho

•23/07/2025, 19:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/05/2025, 14:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/04/2025, 16:06

Despacho

•24/01/2025, 18:18

Despacho

•22/01/2025, 22:13

Decisão

•16/10/2024, 16:48

Decisão

•16/10/2024, 15:07

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 15:47

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 18:44

Decisão

•24/10/2025, 14:07

Decisão

•17/10/2025, 18:54

Despacho

•24/07/2025, 12:41

Despacho

•23/07/2025, 19:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/05/2025, 14:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/04/2025, 16:06

Despacho

•24/01/2025, 18:18

Despacho

•22/01/2025, 22:13

Decisão

•16/10/2024, 16:48

Decisão

•16/10/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 14:18

Acórdão

•10/07/2024, 18:57

Acórdão

•02/07/2024, 16:19

Despacho

•30/04/2024, 14:51

Despacho

•29/04/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 09:47

Acórdão

•29/02/2024, 18:49

Acórdão

•28/02/2024, 11:29

Despacho

•21/11/2023, 18:46

Despacho

•21/11/2023, 18:30

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 14:45

Decisão

•10/07/2023, 16:06

Decisão

•10/07/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 16:17

Despacho de Inspeção

•18/05/2023, 19:41

Sentença

•17/05/2023, 18:57

Sentença

•15/05/2023, 19:45

Despacho

•11/01/2022, 13:48

Despacho

•25/11/2021, 11:40

Decisão

•18/10/2021, 17:33

Decisão

•13/10/2021, 19:55

Despacho

•30/09/2021, 17:00

Despacho

•16/09/2021, 08:24

Despacho

•15/09/2021, 11:28

Despacho

•22/06/2021, 16:59

Despacho

•22/06/2021, 16:32

Documento Comprobatório

•14/05/2021, 16:17