Execução de Título Extrajudicial 5000291-16.2021.4.03.6124 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000291-16.2021.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 EXECUTADO: SINESIO CIRILO FRANCA Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - SP416909, JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA - SP258181 DESPACHO ID 246674286: 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 5000291-16.2021.4.03.6124 INDEFIRO pesquisa de bens através da aplicação do sistema “arisp”. A requisição de certidão imobiliária encontra-se ao alcance da parte interessada, sem intermediação do Juízo, através do acesso à ARISP. Precedente: TRF-3, A.I. 5014984-15.2019.4.03.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS IMÓVEIS. SISTEMA CNIB-ARISP. MEDIDA CABÍVEL À EXEQUENTE. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Decisão proferida em execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de pesquisa de bens imóveis em nome do devedor no sistema CNIB-ARISP. II - Não pode o exequente comodamente transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade pela busca de bens penhoráveis em nome dos executados. III - O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituído com a finalidade de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens. IV - Recurso desprovido. (AI 5014984-15.2019.4.03.0000, TRF3 - 2ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 11/03/2020). Determino, pois, a suspensão do processo nos termos do artigo 921, inciso III, caput e parágrafos, do CPC, inclusive para eventual início do prazo de prescrição intercorrente do crédito. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se.

11/07/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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