Procedimento Comum Cível 0002581-94.2003.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002581-94.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2023, 09:16

Trânsito em julgado

17/05/2023, 09:16

Publicação

29/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELI LILLY DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002581-94.2003.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença, tendo sido juntada a comprovação da transferência/pagamento/conversão em renda dos valores devidos. Cientes, a Exequente requereu extinção do feito. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

28/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2023, 11:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2023, 17:32

Conclusão (para julgamento)

13/03/2023, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELI LILLY DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002581-94.2003.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2023, 15:47

Mero expediente

22/02/2023, 21:41

Conclusão (para despacho)

22/02/2023, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELI LILLY DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 272795853: Considerando o recolhimento das custas processuais, expeça-se a certidão de Atuação de advogado e/ou de Inteiro Teor, devendo o Requerente baixar o arquivo do documento diretamente dos autos eletrônicos. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002581-94.2003.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

03/02/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELI LILLY DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A OUTROS PARTICIPANTES: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002581-94.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELI LILLY DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: "TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MONENSINA SÓDICA. ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. ANTIBIÓTICO. 1. Para dirimir dúvidas acerca da classificação do produto importado pela recorrida – monensina sódica - foi determinada a realização de perícia técnica por perito nomeado pelo Juízo. 2. Esclarece o perito, às fls. 590, que a coccidiose é uma das principais doenças avícolas, também denominada eimeriose, é causada por protozoários que infectam o trato digestivo das aves determinando redução na utilização dos nutrientes e consequentemente diminuição no crescimento. Para controlar estes organismos, utilizam-se agentes anticoccidiostáticos, como a monensina (MON) que tem sido usada para este fim desde 1971. 3. À vista do explicitado pelo Sr. perito, restou evidente que o produto importado pela recorrida monensina sódica é um antibiótico, bem como foi esclarecido que as demais substâncias são excipientes sem qualquer finalidade nutritiva e que não modificam a natureza de antibiótico do produto importado. 4. O produto não se trata de preparação, alimento ou suplemento alimentar, mas sim, produto de composição definida. 5. Tendo restado comprovado pelo Laudo Pericial que o produto importado, se trata de antibiótico de uso veterinário, não há porque ser classificado no Capítulo 23 próprio para alimentos. 6. O produto importado pela autora deve ser classificado pela sua característica específica, qual seja, a de antibiótico, observando-se, ainda, o princípio da essencialidade do produto, porquanto destinado ao tratamento de doenças que assolam aves e outros animais, e não como alimento, como entende o Fisco. 7. Apelo desprovido." A embargante, em suas razões, alega que no v. acórdão foi omisso, pois deixou de negar provimento à remessa oficial, expressamente determinada pela r. sentença. A União Federal manifestou-se nos autos no sentido de que não tem interesse recursal. (ID 148768205). É o relatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002581-94.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELI LILLY DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). Com razão a embargante, pois verifico a mera presença de erro material. Cabe, ainda, esclarecer que a lei abre duas exceções ao princípio da irretratabilidade da decisão de mérito pelo mesmo julgador que a proferiu, conforme o disposto no art. 494, inciso I, CPC "in verbis": "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração." Nesse passo, o inciso I refere-se a vícios que se percebem à primeira vista, sem necessidade de maior exame, tornando evidente que o texto da decisão não traduziu a vontade do prolator da sentença. Nesse sentido, a título ilustrativo, transcrevo o seguinte precedente jurisprudencial: "Ocorrendo erro material na parte dispositiva do voto condutor e da ementa do acórdão, poderá ser sanado a qualquer tempo, uma vez que remanescerá incólume o conteúdo da decisão proferida."(STJ-3ª Turma, REsp 26.790-RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 30.11.92, receberam os embs., para esclarecer que foi integral, e não parcial, o provimento do recurso, v.u., DJU 1.2.93, p. 463. In: Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 30ª ed., 1999, Theotonio Negrão). Consoante decisão supracitada, na correção do erro material não há qualquer alteração de fundo no julgado, ou seja, de sua leitura se verifica qual a intenção do julgador de modo que a simples correção de uma palavra, termo, inclusive frase não vai alterar em nada o direito da parte ou trazer-lhe qualquer prejuízo ou benefício que antes já não houvera sido verificado. Sobre o erro material são várias as conclusões jurisprudenciais: "Erro material é aquele perceptível primo ictu oculi e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença." (STJ, 2ª Turma, REsp 15.649, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 17.11.93, DJ 6.12.93, p. 26.653). "Para que se configure o erro material não basta a simples inexatidão; impõe-se que dele resulte, inequivocadamente, efetiva contradição com o conteúdo do ato judicial." (TFR, 5ª Turma, AG 53.892, Rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.2.89, DJ 15.5.89, p. 7935). E, ainda: "O erro material da sentença corrigido pelo Egrégio Tribunal não implica em nulidade daquela". (STJ, 1ª Turma, REsp. 20.865-1, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 10.6.92, DJU 3.8.92, p. 11.257). No caso, deixou de constar no v. acórdão o desprovimento da remessa oficial. Deste modo, onde se lê: “Ante o exposto, nego provimento ao apelo. 7. Apelo desprovido.” Leia-se: “Ante o exposto, nego provimento ao apelo e à remessa oficial. 7. Apelo e remessa oficial desprovidos.” Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002581-94.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 148675925) opostos por Eli Lilly do Brasil Ltda., em face de v. acórdão (ID 148675925) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da União Federal. O v. acórdão foi proferido em sede de ação de rito ordinário ajuizada por Eli Lilly do Brasil Ltda. em face da União Federal, objetivando a anulação de lançamento fiscal decorrente do Auto de Infração lavrado em 06/05/1999 que deu origem ao procedimento administrativo n° 11128.003062/99-85. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar o erro material apontado. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Na correção do erro material não há qualquer alteração de fundo no julgado, ou seja, de sua leitura se verifica qual a intenção do julgador de modo que a simples correção de uma palavra, termo, inclusive frase não vai alterar em nada o direito da parte ou trazer-lhe qualquer prejuízo ou benefício que antes já não houvera sido verificado. 2. Tendo constado no v. acórdão “nego provimento ao apelo”, quando na verdade o correto seria “nego provimento ao apelo e à remessa oficial”, os embargos de declaração devem ser acolhidos para o fim de corrigir o erro material apontado. 3. Embargos acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, para sanar o erro material apontado, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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