Procedimento Comum Cível 5002539-90.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002539-90.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A EXECUTADO: DANILO BRUNO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002539-90.2022.4.03.6100 Trata-se de ação, pelo procedimento comum, proposta por DANILO BRUNO DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Proferida sentença no ID nº 342800931. Julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte ré. Trânsito em julgado no ID nº 347365607. Em manifestação de 04/12/2024, a CEF inicia o cumprimento do julgado, visando o pagamento de honorários advocatícios. Intimada nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC, a parte executada quedou-se inerte. Deferido bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, bem como pesquisas de bens perante o INFOJUD e RENAJUD (ID nº 367815608). Resultados nos ID`s nºs 412443824, 412443827, 412445090, 412445098, 412445099, 412445100, 413083860 e 413083862. Indeferida pesquisa perante SERP-JUD, bem como indicação, por este Juízo, de quaisquer ativos financeiros registrados em nome da parte executada, notadamente investimentos no mercado de valores mobiliários e outros (ID`s nºs 456131582 e 546842280). Adiante, a CEF pleiteia restrição à expedição e/ou uso de passaporte, à utilização de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dentre outras medidas (ID nº 561898427). Indeferido, conforme decisão ID nº 561898427. Por meio da petição ID nº 564013722, a parte exequente requer pesquisas junto aos sistemas CNIB e SNIPER. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos da decisão ID nº 561898427, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a existência de patrimônio expropriável em nome do devedor. Desta forma, não comprovada a existência de bens aptos à satisfação do débito exequendo, indefiro o requerido no ID nº 564013722. À CPE: 1 – Publique-se e intimem-se as partes. 2 – Após, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do item “2” do ID nº 561898427. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 13:25

Mero expediente

31/03/2026, 16:13

Conclusão (para despacho)

29/03/2026, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A EXECUTADO: DANILO BRUNO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002539-90.2022.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de DANILO BRUNO DOS SANTOS, visando o pagamento de honorários advocatícios. Deferido bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, bem como pesquisas de bens perante o INFOJUD e RENAJUD. Resultados infrutíferos. Indeferidas as pesquisas requeridas pela CEF, nos termos dos despachos de 456131582 e 546842280. Em nova manifestação, requer a exequente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a restrição à expedição e/ou uso de passaporte, bem como a restrição à utilização de cartões de crédito, ou outras medidas que este Juízo entender pertinentes, como providências indutivas e coercitivas aptas a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Importa salientar que as medidas atípicas requeridas só podem ser deferidas se houver nos autos evidências de que o devedor possui patrimônio expropriável. Do contrário, tais medidas não seriam coercitivas, mas tão somente punitivas. Portanto, não tendo sido demonstrado que possui o devedor patrimônio apto a saldar a dívida, indefiro o pleito em referência. Mantenho o sobrestamento do feito, nos termos do item “2” da referida decisão. À CPE: 1 - Publique-se e intime(m)-se. 2 - Após, remetem-se os autos ao arquivo sobrestado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JGM

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 15:30

Mero expediente

10/03/2026, 14:21

Conclusão (para despacho)

17/02/2026, 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A EXECUTADO: DANILO BRUNO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002539-90.2022.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de DANILO BRUNO DOS SANTOS, visando o pagamento de honorários advocatícios. Deferido bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, bem como pesquisas de bens perante o INFOJUD e RENAJUD. Resultados infrutíferos. Indeferidas as pesquisas requeridas pela CEF no ID nº 415512162 (ID nº 456131582). Em seguida, a CEF pleiteia que este Juízo promova a indicação de quaisquer ativos financeiros registrados em nome da parte executada, notadamente investimentos no mercado de valores mobiliários e outros (ID nº 468480414). É o relatório. Passo a decidir. Indefiro o requerido pela CEF no ID nº 468480414, pelas mesmas razões expostas na decisão ID nº 456131582. Determino o sobrestamento do feito, nos termos do item “2” da referida decisão. À CPE: 1 - Publique-se e intime(m)-se. 2 - Após, remetem-se os autos ao arquivo sobrestado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 12:16

Mero expediente

02/02/2026, 10:45

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 EXECUTADO: DANILO BRUNO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002539-90.2022.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum promovida por DANILO BRUNO DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Proferida sentença no ID nº 342800931. Julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. A parte autora foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios. Trânsito em julgado em 29/11/2024 (ID nº 347365607). Início do cumprimento do julgado pela CEF em 04/12/2024. Determinada a alteração dos polos da presente demanda, para constar a CEF como parte exequente (ID nº 349013672). Intimada nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC, a parte executada quedou-se inerte. Pela petição contida nos ID`s nºs 356749380 e 356749381, a CEF pleiteia bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD e pesquisa de bens perante o INFOJUD e RENAJUD. É o relatório do essencial. Decido. Com fulcro nos arts. 835, inciso I e 854 do CPC, defiro o pedido de rastreamento e bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, DANILO BRUNO DOS SANTOS - CPF: 338.828.058-46, depositados em instituições financeiras, por meio do sistema informatizado SISBAJUD, até o valor atualizado do débito desta execução (R$ 22.266,22, em 11/03/2025). Havendo indisponibilização de valor em mais de uma conta bancária ou instituição financeira, em montante superior ao valor indicado na execução, o excedente deverá ser desbloqueado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC. Caso haja indisponibilização de valor insuficiente sequer para pagamento das custas da execução, determino o imediato desbloqueio, conforme preceituado no art. 836 do CPC. Efetivada a indisponibilidade, intime-se a parte executada, pessoalmente, caso não tenha procurador constituído nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Suplantado o prazo acima assinalado, promova-se também a transferência do valor à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, agência 0265 (PAB da Justiça Federal), convertendo-se o valor indisponibilizado em penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Sendo negativo o bloqueio online junto ao sistema SISBAJUD, defiro a realização de pesquisa de veículos automotores, de propriedade da parte executada, junto ao sistema RENAJUD. Resultando positiva a pesquisa, com a existência de veículo desembaraçado e livre de qualquer restrição administrativa ou judiciária, e desde que abranja, no máximo, até 10 (dez) anos de fabricação, determino o bloqueio de transferência de titularidade do veículo e posterior expedição de mandado de penhora, constatação, avaliação e intimação, oportunidade em que o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à nomeação do proprietário na qualidade de fiel depositário. Sem prejuízo, em razão do sistema INFOJUD interligar a Justiça à Receita Federal, com fins de permitir aos juízes e servidores autorizados o acesso on line aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas e declarações de Imposto de Renda protegidas por sigilo fiscal, defiro a pesquisa requerida junto ao sistema INFOJUD para requisição da(s) declaração(ões) de imposto de renda, do último período, quanto à aludida parte executada. Para tanto, promova a CPE a juntada das respectivas declarações, lançando-se segredo de justiça sobre a movimentação, com o fim de preservar o sigilo fiscal, restando assegurado o acesso às partes aos presentes autos. Sobrevindo a juntada do resultado da pesquisa realizadas junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento dos atos executivos, para fins de localização de bens não constritos de propriedade da parte executada. No caso de as pesquisas restarem negativas e nada sendo requerido pela parte exequente, independentemente de nova determinação, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Com o cumprimento da presente decisão pela parte exequente, promova o bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, bem como pesquisa de bens perante o INFOJUD e RENAJUD. 3 – Sobrevindo a juntada dos resultados, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento dos atos executivos, devendo, inclusive, promover a juntada das diligências extrajudiciais realizadas para localização de bens não constritos de propriedade da parte executada, hábeis a garantir o presente débito exequendo. 4 – Nada sendo requerido, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, durante o qual fica também suspensa a prescrição, valendo a presente decisão como intimação, para fins do art. 921, § 6º, do CPC, iniciando-se o prazo prescricional na data de intimação a respeito da diligência negativa para encontrar bens da parte executada, nos termos do art. 921, inciso III e § 4º, do mesmo Diploma Legal, com a remessa dos autos ao arquivo sobrestado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANILO BRUNO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. LEI Nº 9.514/2017. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002539-90.2022.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, pelo procedimento comum, proposta por DANILO BRUNO DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela, visando a anulação do registro de consolidação da propriedade averbado na matrícula do imóvel de nº 42.713, junto ao Oficial Registro de Imóveis de Caçapava – SP, a proibição da CEF em promover qualquer ato de expropriação do imóvel. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, requer a manutenção do contrato em todos os seus termos. O autor alega que adquiriu um contrato de financiamento de imóvel, no valor de R$ 170.000,00. No entanto, em virtude da pandemia, ficou desempregado involuntariamente e, em seguida, ocorreu o nascimento de sua filha, fatos que ensejaram sua inadimplência. Sustenta que o art. 39, inciso II, da Lei nº 9.514/97, permite a aplicação subsidiária das disposições contidas nos arts. 29 a 41 do Decreto nº 70/1996, ou seja, há possibilidade de purgar a mora em 15 (quinze) dias ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação e que o edital do leilão extrajudicial é nulo, tendo em vista que não consta as benfeitorias realizadas no imóvel. Pedido de tutela indeferido (ID nº 246926110). Contestação apresentada em 27/05/2022. Pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Petição da parte autora em 08/08/2022 pleiteando a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela. Consta dos ID`s nºs 261706909, 261706910 e 261706911, decisão da Instância Superior negando provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. Pedido de renúncia de mandato do patrono da parte autora em 13/02/2023. Determinada à parte autora a regularização de sua representação processual (ID nº 291154843). Pleiteada a permanência do antigo patrono nos autos (ID`s nºs 295614407 e 295614412). Deferida (ID nº 322446076). As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. É o relatório do essencial. Decido. A controvérsia cinge-se à questão de eventual irregularidade dos atos executivos praticados pela parte ré. Muito embora a parte autora não tenha anexado aos autos cópia do contrato firmado com a parte ré, o documento ID nº 241931810 aponta que houve a consolidação da propriedade do imóvel em questão, nos termos da Lei n.º 9.514/97. Consta da averbação relativa à consolidação da propriedade do imóvel, em favor da CEF, que houve regular notificação feita ao fiduciante. Se houve a consolidação da propriedade, a notificação da mora foi realizada pelo oficial do Registro de Imóveis e, o registro público goza de presunção juris tantum, não tendo a parte autora trazido aos autos qualquer elemento a comprovar o contrário, prevalecendo a presunção de regularidade no procedimento. Não há nos autos também qualquer documento que evidencie a falha da instituição financeira. Ainda, em decorrência da inadimplência e da consolidação da propriedade do imóvel, a dívida está vencida por antecipação, nos termos contratados, e, consequentemente, o saldo devedor total é exigível, inclusive para fim de purgação da mora. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, que inseriu diversos dispositivos à Lei nº 9.514/1997, dentre os quais o § 2º-B do art. 27, restou superada qualquer controvérsia acerca da possibilidade do devedor fiduciante remir o imóvel alienado, mediante o pagamento integral do débito, acrescido das despesas pela cobrança e leilão, bem como das custas e emolumentos pela consolidação da propriedade fiduciária. Assim, poder-se-ia considerar que a parte autora possui o direito à purgação da mora até o momento da assinatura de eventual auto de arrematação do imóvel ofertado em hasta pública. Neste sentido, a seguinte ementa: “RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Recurso especial provido.” (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1462210, DJ 25/11/2014, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). No entanto, em decorrência da inadimplência e da consolidação da propriedade do imóvel, a dívida está vencida por antecipação, nos termos contratados, e, consequentemente, o saldo devedor total é exigível, inclusive para fim de purgação da mora. Neste sentido, as seguintes ementas: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO. RECURSO DESPROVIDO. - Tendo a impontualidade no pagamento das prestações ensejado o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, não consta, nos autos, evidências de que a instituição financeira não tenha tomado as devidas providências para tanto, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/97, não verifico, ab initio, abusividade no reajuste das prestações. - Não comprovado o descumprimento de cláusulas contratuais, a mera discussão judicial da dívida não é suficiente para afastar a mora. - Somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a realização do último leilão, data da arrematação, na forma do art. 34, do DL 70/66, desde que cumpridas todas as suas exigências, dispositivo aplicável por analogia, conforme autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei 9.514. - O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, assentou a possibilidade de suspender a execução extrajudicial, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, e de obstar a inscrição do nome dos mutuários junto ao serviço de proteção ao crédito, desde que preenchidos os requisitos que estabelece para que haja o deferimento dos requerimentos, os quais não se encontram presentes na situação em tela. - Agravo de Instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI nº 5008195-34.2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, DJ 13/06/2018). Grifos nossos. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.514/97. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES PARA PURGAR A MORA E PAGAMENTO MENSAL DE UMA PARCELA VENCIDA E UMA VINCENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas do financiamento, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que a agravante proceda ao depósito dos valores relativos às parcelas vencidas e vincendas do financiamento, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a realização do último leilão, data da arrematação, na forma do art. 34, do DL 70/66, desde que cumpridas todas as suas exigências, dispositivo aplicável por analogia, conforme autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei 9.514. II. Desta forma, não é possível o deferimento da consignação nos termos pleiteados pela agravante. III. Agravo a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI nº 5002157-06.2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, DJ 14/06/2018). Grifos nossos. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66 é constitucional, uma vez que a garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal não deve ser entendida como exigência de processo judicial. 2. Ademais, para a purgação da mora, em procedimento de execução extrajudicial do bem, faz-se necessário a quitação integral da dívida e não somente das parcelas vencidas. 3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 3ª Região, 1ª Seção, AI nº 5021635-34.2017.403.0000, Rel.: Des. Helio Egydio de Matos Nogueira, DJ 19/04/2018). Grifos nossos. Diante deste quadro, considerando a inovação trazida pelo art. 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei nº 9.514/1997, a sustação do leilão apenas autoriza-se quando este não houver sido previamente comunicado pela Instituição Financeira acerca da realização da hasta pública. Tal situação, no entanto, não se verifica nos autos, pois a propositura da demanda demonstra ciência da parte autora e as alegações nesse sentido são genéricas e, ao que consta da inicial, o imóvel foi à leilão por ausência de cumprimento das prestações da parte autora. O pedido de anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de ter sido frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional entre as partes originárias. Ao contrário disso, em nenhum momento, conforme consta dos autos, houve qualquer ato de depósito ou comprovação de ter a autora efetuado diretamente o pagamento das parcelas em atraso, fato suficiente para demonstrar a intenção de purgar a mora. A possibilidade de purgar a mora não pode servir de fundamento para o devedor, conscientemente, postergar o adimplemento da dívida, de maneira a exorbitar o direito conferido em lei na manutenção da relação obrigacional de origem. O fiduciante, portanto, teve ciência da consolidação da propriedade e da data da realização das hastas públicas, não havendo nos autos elementos de irregularidades. A alegação de inversão do ônus da prova, ainda que admitida, não elidiria a constatação inequívoca de que houve ciência do leilão pela devedora fiduciante antes da respectiva realização, tanto que ajuizada ação para impedir o praceamento. Por fim, refuto a alegação de nulidade do leilão extrajudicial, haja vista edital sem a descrição das benfeitorias do bem imóvel. Tal determinação não consta da Lei nº 9.514/1997. Ademais, tal informação não é causa de nulidade, tendo em vista que a identificação do bem objeto da venda é realizada com base na sua descrição no registro de imóveis, dado suficiente para sua identificação e individualização. Nesse sentido, a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ART. 805 DO CPC/2015. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. EDITAL DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 886 DO CPC/2015. IMÓVEL SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADO NO EDITAL. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE BENFEITORIAS. NULIDADE APENAS RELATIVA. BEM ARREMATADO PELO PREÇO DA AVALIAÇÃO. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM A AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 805 do CPC/2015, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência do óbice previsto na Súmula 211/STJ. 2. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, o art. 686 do CPC/73, replicado no art. 886 do CPC/2015, possui natureza procedimental, por isso que eventual inobservância dos elementos ali indicados configura nulidade apenas relativa, a qual demanda a comprovação de prejuízo por parte do devedor. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.144.332/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 03/12/2013; e REsp 520.039/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 29/11/2004, p. 281. 3. No caso, o edital de arrematação, embora sem especificar a existência de benfeitorias e acessões, individualizou suficientemente a propriedade, sendo certo que o executado houvera concordado com o valor indicado na avaliação. 4. Existindo proposta no valor previsto na avaliação, cumpria ao devedor recorrente demonstrar o efetivo e inequívoco prejuízo sofrido, não bastando, a tal desiderato, a tão só afirmativa de que a descrição das benfeitorias e acessões do imóvel poderia, em tese, ampliar o leque de interessados e, com isso, o montante a ser alcançado na arrematação. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.” (STJ, 1ª Turma, REsp n.º 1.750.685, DJ 01/07/2020, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Em síntese, não foi comprovado vício no procedimento de que maculasse o procedimento de consolidação da propriedade pelo fiduciário e do posterior procedimento de execução extrajudicial. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Procedi à resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de condenação, com base no § 2º do art. 85 do CPC, c/c o § 4º, inciso III, do aludido dispositivo, condeno a parte autora na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte ré (CPC, art. 84). À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado. 3 – Após, requeira a parte interessada o que de direito para o regular prosseguimento da presente demanda. 4 – Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. São Paulo, 18 de outubro de 2024. dcc

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANILO BRUNO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002539-90.2022.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, aforado por DANILO BRUNO DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que conceda à inversão do ônus da prova, bem como anule o ato de consolidação do imóvel, bem como todos os efeitos decorrentes e, ainda, mantenha o autor na manutenção da posse do imóvel, tudo conforme narrado na exordial. A inicial veio acompanhada de documentos. O autor foi intimado a promover a emenda da inicial, nos termos da decisão Id n.º 243164127. Em seguida, o autor peticionou nos autos e requereu a apreciação do pedido de tutela com urgência, tendo em vista que o imóvel será levado a hasta pública em 30/03/2022. É o relatório. Decido. Recebo a petição Id n.º 245162857 como emenda à inicial e, por consequência, acolho o novo valor atribuído a causa. Para a concessão da tutela de urgência devem concorrer dois pressupostos legais, consoante dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: 1) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) perigo de dano, ou, risco ao resultado útil do processo. Dentro da cognição sumária, inerente à apreciação do pedido de tutela, entendo ausentes os requisitos legais necessários ao seu deferimento. O autor alega que: a-) adquiriu um contrato de financiamento de imóvel, no valor de R$ 170.000,00; b-) em virtude da pandemia ficou desempregado involuntariamente e, em seguida, ocorreu o nascimento de sua filha, fatos que ensejaram sua inadimplência; c-) o art. 39, II da Lei n.º 9.514/97 permite a aplicação subsidiária das disposições contidas nos arts. 29 a 41 do Decreto n.º 70/1996, ou seja, há possibilidade de purgar a mora em 15 (quinze) dias ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação; d-) o edital do leilão extrajudicial é nulo, tendo em vista que não consta as benfeitorias realizadas no imóvel. Muito embora o autor não tenha anexado aos autos cópia do contrato firmado com a ré, o documento Id n.º 241931810 (cópia da certidão do registro do imóvel de matrícula n.º 42.713) aponta que houve a consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei n.º 9.514/97. No presente caso, verifico que o autor se limitou a alegar a ausência de notificação, mas sem trazer qualquer prova (procedimento administrativo) ou mesmo indício de prova nesse sentido, o que não é suficiente para ilidir a presunção de regularidade do procedimento de consolidação da propriedade. Quanto à ausência de descrição das benfeitorias do bem imóvel, ressalto que tal informação não é causa de nulidade, tendo em vista que a identificação do bem objeto da venda é realizada com base na sua descrição no registro de imóveis, dado suficiente para sua identificação e individualização. Neste sentido, a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ART. 805 DO CPC/2015. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. EDITAL DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 886 DO CPC/2015. IMÓVEL SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADO NO EDITAL. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE BENFEITORIAS. NULIDADE APENAS RELATIVA. BEM ARREMATADO PELO PREÇO DA AVALIAÇÃO. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM A AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 805 do CPC/2015, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência do óbice previsto na Súmula 211/STJ. 2. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, o art. 686 do CPC/73, replicado no art. 886 do CPC/2015, possui natureza procedimental, por isso que eventual inobservância dos elementos ali indicados configura nulidade apenas relativa, a qual demanda a comprovação de prejuízo por parte do devedor. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.144.332/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 03/12/2013; e REsp 520.039/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 29/11/2004, p. 281. 3. No caso, o edital de arrematação, embora sem especificar a existência de benfeitorias e acessões, individualizou suficientemente a propriedade, sendo certo que o executado houvera concordado com o valor indicado na avaliação. 4. Existindo proposta no valor previsto na avaliação, cumpria ao devedor recorrente demonstrar o efetivo e inequívoco prejuízo sofrido, não bastando, a tal desiderato, a tão só afirmativa de que a descrição das benfeitorias e acessões do imóvel poderia, em tese, ampliar o leque de interessados e, com isso, o montante a ser alcançado na arrematação. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.” (STJ, 1ª Turma, REsp n.º 1.750.685, DJ 01/07/2020, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Assim, ao menos nesta sede de cognição sumária, a simples discussão judicial do procedimento de leilão extrajudicial, desacompanhada de provas, bem como do respectivo depósito judicial das parcelas controvertidas, correspondentes à integralidade da dívida contratual, acrescida das despesas e encargos previsto no §2º, “b” do art. 27 da Lei nº 9.514/97 (visto que ocorreu o vencimento antecipado da dívida em razão da inadimplência) não é suficiente para acolher o pedido de tutela. Neste sentido, as seguintes ementas: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO. RECURSO DESPROVIDO. - Tendo a impontualidade no pagamento das prestações ensejado o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, não consta, nos autos, evidências de que a instituição financeira não tenha tomado as devidas providências para tanto, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/97, não verifico, ab initio, abusividade no reajuste das prestações. - Não comprovado o descumprimento de cláusulas contratuais, a mera discussão judicial da dívida não é suficiente para afastar a mora. - Somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a realização do último leilão, data da arrematação, na forma do art. 34, do DL 70/66, desde que cumpridas todas as suas exigências, dispositivo aplicável por analogia, conforme autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei 9.514. - O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, assentou a possibilidade de suspender a execução extrajudicial, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, e de obstar a inscrição do nome dos mutuários junto ao serviço de proteção ao crédito, desde que preenchidos os requisitos que estabelece para que haja o deferimento dos requerimentos, os quais não se encontram presentes na situação em tela. - Agravo de Instrumento desprovido”. (TRF-3ª Região, 2ª Turma, AI nº 5008195-34.2018.403.0000, DJ 13/06/2018, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeirp – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.514/97. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES PARA PURGAR A MORA E PAGAMENTO MENSAL DE UMA PARCELA VENCIDA E UMA VINCENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas do financiamento, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que a agravante proceda ao depósito dos valores relativos às parcelas vencidas e vincendas do financiamento, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a realização do último leilão, data da arrematação, na forma do art. 34, do DL 70/66, desde que cumpridas todas as suas exigências, dispositivo aplicável por analogia, conforme autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei 9.514. II. Desta forma, não é possível o deferimento da consignação nos termos pleiteados pela agravante. III. Agravo a que se nega provimento”. (TRF-3ª Região, 1ª Turma, AI nº 5002157-06.2018.403.0000, DJ 14/06/2018, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66 é constitucional, uma vez que a garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal não deve ser entendida como exigência de processo judicial. 2. Ademais, para a purgação da mora, em procedimento de execução extrajudicial do bem, faz-se necessário a quitação integral da dívida e não somente das parcelas vencidas. 3. Agravo de instrumento não provido”. (TRF-3ª Região, 1ª Seção, AI nº 5021635-34.2017.403.0000, DJ 19/04/2018, Rel. Des. Fed. Helio Egydio de Matos Nogueira – grifo nosso). Por fim, não há que se falar, por ora, em inversão do ônus da prova. Observo que o autor não demonstrou ter requerido à CEF que fornecesse cópia do procedimento administrativo correlato, sendo que, há presunção relativa de sua ciência acerca do leilão. Isto posto, indefiro o pedido de tutela. Sem embargo do acima exposto, remetam-se os autos ao SEDI para que passe a constar o valor de R$ 158.600,00. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas iniciais complementares. Após o cumprimento, cite-se. Intime(m). São Paulo, 25 de fevereiro de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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