Procedimento Comum Cível 5010411-72.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010411-72.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2024, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2024, 18:02

Trânsito em julgado

14/03/2024, 18:01

Publicação

21/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALQUIRIA APARECIDA NEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, HELIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - SP345463, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 19 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010411-72.2020.4.03.6183

20/02/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2024, 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 17:17

Conclusão (para julgamento)

17/02/2024, 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALQUIRIA APARECIDA NEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, HELIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - SP345463, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da liberação dos valores da condenação. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010411-72.2020.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

10/01/2024, 00:00

Mero expediente

09/01/2024, 15:39

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 08:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 08:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 08:18

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALQUIRIA APARECIDA NEVES Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684, HELIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - SP345463, ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VALQUIRIA APARECIDA NEVES, nascido(a) em 03/01/1971, propôs ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS objetivando provimento judicial para a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde seu requerimento administrativo (27/03/2017). Alega, em síntese, que requereu a concessão do benefício NB 183.112.236-4, sendo que o INSS não considerou todos os períodos de trabalhado em atividade especial, conforme indicados na petição inicial. Foi deferido à parte autora a gratuidade da justiça (Id. 37676027). Devidamente citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação, impugnando a gratuidade da justiça e alegando a preliminar de prescrição quinquenal e postulando pela improcedência do pedido (Id. 38643398). Instados a especificar as provas que pretendem produzir (Id. 45166454), a parte autora apresentou sua réplica (Id. 46788580) e vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. Inicialmente, não acolho a impugnação do INSS, pois, em que pese a alegação de que a parte autora teria condições de arcar com as custas e despesas processuais, diante dos documentos apresentados que demonstram os rendimentos e do valor atribuído à causa, eventual improcedência da ação implicaria na condenação em verba honorária que superaria a renda mensal da parte demandante, o que justifica a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Mérito Depreende-se da inicial a pretensão da parte autora no sentido de ver o INSS condenado à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde seu requerimento administrativo, mediante o reconhecimento dos períodos indicados na inicial. 1. DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento. Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos. Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses. Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção. Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. 2. CASO CONCRETO Especificamente com relação ao pedido da parte autora, a controvérsia cinge-se no reconhecimento, como tempo de atividade especial, dos períodos que o autor foi titular dos seguintes benefícios de auxílio-doença previdenciário: NB 31/116.818.221-0 (de 27/03/2000 a 10/04/2000), NB 31/119.224.059-3 (de 22/10/2000 a 15/05/2001), NB 31/502.966.084-0 (de 01/10/2005 a 01/06/2006) e NB 31/505.732.117-6 (de 05/06/2006 a 15/04/2007). Considerando a contagem de tempo realizada pelo INSS (Id. 37617370 - Pág. 73/74), verifica-se que já foram computados administrativamente pela Autarquia, como tempo te atividade especial, os seguintes períodos de trabalho: de 20/12/1991 a 14/09/1993, de 23/08/1993 a 28/04/1995, de 29/04/1995 a 02/05/2007, de 13/08/2007 a 07/03/2017. Especificamente quanto ao período de 29/04/1995 a 02/05/2007, no qual a Autora trabalhou para o Hospital Sírio Libanês, como atendente de enfermagem, o INSS reconheceu atividade especial desempenhada por ela, em decorrência da exposição a agentes nocivos biológicos, como consta na análise administrativa (Id. 37617370 - Pág; 69). No entanto, os períodos nos quais a Autora recebeu benefícios de auxílio-doença não foram considerados como tempo de atividade especial, para a contagem mais vantajosa do benefício. A questão tratada nos autos foi Tema de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, nº 998, que tratou especificamente sobre a “possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária”. A questão foi julgada em agosto de 2019, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.098 - RS (2018/0204454-9), pelos Ministros da Primeira Seção do STJ, fixando a seguinte tese: “Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Reproduzo a ementa do referido julgado: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição deque trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.” (G.N.) (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1759098 2018.02.04454-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/08/2019..DTPB:.) Portanto, como ao autor, no período de 29/04/1995 a 02/05/2007 exerceu atividades em condições especiais, como reconhecido pelo próprio INSS, os períodos nos quais foi titular de benefícios de auxílio-doença NB 31/116.818.221-0 (de 27/03/2000 a 10/04/2000), NB 31/119.224.059-3 (de 22/10/2000 a 15/05/2001), NB 31/502.966.084-0 (de 01/10/2005 a 01/06/2006) e NB 31/505.732.117-6 (de 05/06/2006 a 15/04/2007), devem ser computados como tempo de atividade especial. 3. APOSENTADORIA ESPECIAL Assim, em sendo reconhecido os períodos acima como tempo de atividade especial, somado ao período já reconhecido administrativamente, a autora, na data do requerimento administrativo teria o total de 25 anos, 01 mês e 20 dias de tempo de atividade especial, conforme verificado na planilha que acompanha a presente sentença. Nº Vínculos Fator Datas Tempo em Dias Inicial Final Comum Convertido 1 Real e Benemerita 1,0 20/11/1991 14/09/1993 665 665 2 Soc Beneficente Sirio Libanes 1,0 23/08/1993 02/05/2007 5001 5001 3 Hosp Alemão Oswaldo 1,0 13/08/2007 27/03/2017 3515 3515 Total de tempo em dias até o último vínculo 0 9181 Total de tempo em anos, meses e dias 25 ano(s), 1 mês(es) e 20 dia(s) Portanto, na data do requerimento (27/03/2017) a parte autora possuía tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria especial, fazendo jus ao benefício NB 183.112.236-4. Dispositivo. Posto isso, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora. Condeno o INSS a averbar, como tempo de atividade especial, os seguintes períodos nos quais o autor foi titular dos seguintes benefícios de auxílio-doença previdenciário: NB 31/116.818.221-0 (de 27/03/2000 a 10/04/2000), NB 31/119.224.059-3 (de 22/10/2000 a 15/05/2001), NB 31/502.966.084-0 (de 01/10/2005 a 01/06/2006) e NB 31/505.732.117-6 (de 05/06/2006 a 15/04/2007). Em decorrência dessa averbação, o INSS deverá revisar o benefício de VALQUIRIA APARECIDA NEVES, convertendo em aposentadoria especial (NB 183.112.236-4), desde 27/03/2017, pagando as prestações vencidas conforme a tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução. Resta também condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais terão os percentuais definidos na liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do parágrafo 4º, do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil e com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Em que pese o caráter alimentar do benefício, deixo de conceder a tutela específica da obrigação de fazer, prevista no artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que a parte autora já se encontra recebendo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. P. R. I. C. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010411-72.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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