Procedimento Comum Cível 5001038-55.2020.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001038-55.2020.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

26/02/2026, 13:33

Publicação

05/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBERTO LEVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIEIRA BASSI - SP118126 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELE RODRIGUES QUEIROZ - SP313355 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada para manifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre o depósito para pagamento do ofício requisitório (RPV) e sobre a satisfação do crédito, considerando-se o silêncio quitação plena. Após, os autos ficarão sobrestados aguardando o pagamento do precatório. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001038-55.2020.4.03.6138

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 11:26

Publicação

25/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBERTO LEVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIEIRA BASSI - SP118126 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELE RODRIGUES QUEIROZ - SP313355 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. BARRETOS/SP, 23 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001038-55.2020.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO LEVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIEIRA BASSI - SP118126 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELE RODRIGUES QUEIROZ - SP313355 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a concordância da exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada (ID 362512574) para que o cumprimento da sentença tenha regular prosseguimento. Observo que a procuração outorga poderes a uma sociedade de advogados, o que não cumpre com exatidão as disposições do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, in verbis: "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". Assim, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001038-55.2020.4.03.6138 intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a procuração apresentada em conformidade com o art. 15, §3º da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), transcrito alhures. Com a regularização, requisitem-se os pagamentos, observando-se o destacamento dos honorários contratuais requerido. No mais, prossiga-se nos termos da Portaria vigente neste Juízo. Na inércia, aguarde-se em arquivo por provocação. Intimem-se. Cumpra-se. ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/08/2025, 18:19

Mero expediente

19/08/2025, 18:38

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 15:47

Publicação

09/05/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBERTO LEVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHELE RODRIGUES QUEIROZ - SP313355, RENATO VIEIRA BASSI - SP118126 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 83/2022, art. 4º, II, c/c art. 4º, III, 1ª Vara Federal de Barretos/SP) Fica a exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Manifestação e apresentação dos seus cálculos, caso divirja dos apresentados pelo executado, para dar início ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na forma dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil; b) Informar sobre eventual interesse em renunciar a crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite para requisição de pequeno valor (RPV), caso em que o advogado da parte autora deverá ter poder para renunciar ou deverá colher manifestação da própria parte; c) requerer destacamento dos honorários advocatícios contratuais, com apresentação do respectivo contrato assinado pelos contratantes; d) diligenciar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para verificar a necessidade de sanar eventuais irregularidades existentes na situação cadastral da parte autora no CPF, juntando aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF, sob pena de serem arquivados os autos para aguardar a regularização e nova provocação. Havendo concordância, expressa ou tácita, da parte autora com os cálculos do INSS, a execução ou cumprimento de sentença contra a fazenda pública terão prosseguimento de acordo com os cálculos apresentados pela Autarquia, que embasarão a requisição do pagamento, considerando-se findo o prazo para oposição de embargos pelo INSS na data em que a parte autora concordar com os cálculos ou em que decorrer o prazo para sua manifestação. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001038-55.2020.4.03.6138

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO LEVA Advogados do(a) APELADO: MICHELE RODRIGUES QUEIROZ - SP313355-N, RENATO VIEIRA BASSI - SP118126-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001038-55.2020.4.03.6138 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO LEVA Advogados do(a) APELADO: MICHELE RODRIGUES QUEIROZ - SP313355-N, RENATO VIEIRA BASSI - SP118126-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO LEVA Advogados do(a) APELADO: MICHELE RODRIGUES QUEIROZ - SP313355-N, RENATO VIEIRA BASSI - SP118126-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001038-55.2020.4.03.6138 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido a fim de reconhecer o exercício de atividade rural no período de 01.09.1973 A 31.12.1979, em consequência, condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com termo inicial em 05.11.2020, data da propositura da ação (reafirmação da DER). Os atrasados devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios devidos pelo réu, em razão da sucumbência, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, não incidindo sobre as parcelas vincendas (Súmula 111 do E. STJ). Sem custas. Em sua apelação, alega o réu que o pedido deve ser julgado improcedente, tendo em vista que a parte autora não logrou êxito em comprovar o exercício de atividades rurais pretendido, não fazendo jus, portanto, ao benefício pleiteado. Sucessivamente, pugna pelo reconhecimento do tempo como rurícola apenas do intervalo de 01.09.1973 a 05.11.1977, período em que apresentados documentos contemporâneos. Com apresentação de contrarrazões pelo autor, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001038-55.2020.4.03.6138 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO recebo a apelação interposta pela parte ré. Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas. Do mérito Na petição inicial, busca a parte autora, nascida em 01.11.1957, a averbação do tempo de rurícola de 01.09.1973 a 19.07.1984 e de atividade especial declinados na petição inicial. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149. No caso em tela, observa-se que a parte autora apresentou recibos de pagamentos mensais por serviço rural (carpa de laranja) referente aos anos de 1973, 1974, 1975, 1976, 1977; de seu título eleitoral do ano de 1975 em que consta sua qualificação como lavrador, que constituem início de prova material de seu labor campesino. Ademais, trouxe cópia de sua CTPS com anotações de emprego de natureza rural em períodos intercalados entre 1984 a 2003, que caracteriza prova plena quanto os períodos a que se refere, bem como início de prova material de seu histórico campesino. Por seu turno, as testemunhas ouvidas em Juízo, confirmaram o labor rural pretérito do autor juntamente com a sua família. Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. Portanto, os documentos apresentados, complementados por prova testemunhal idônea, comprovam o labor rural antes das datas neles assinaladas, conforme entendimento firmado na Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, os períodos de atividade rural, sem registro em carteira profissional, posteriores a 31.10.1991 apenas poderiam ser reconhecidos para fins de aposentadoria por tempo de serviço mediante prévio recolhimento das respectivas contribuições, conforme §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no caput do art. 161 do Decreto 356 de 07.12.1991 (DOU 09.12.1991). A esse respeito confira-se o julgado: EDcl nos EDcl no REsp 207107/RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado em 08.04.2003, DJ 05.05.2003 p. 325. Dessa forma, ante o conjunto probatório, devem ser mantidos os termos da sentença que determinou a averbação do labor rurícola entre 01.09.1973 a 31.12.1979, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. Assim, somadoointervalo ora reconhecidona presente demanda aos incontroversos, a parte interessada alcança o total de 35 anos, 9 meses e 14 dias de tempo de contribuição até 05.11.2020, data da reafirmação da DER, conforme contagem da sentença que ora se adota. Computados apenas os vínculos empregatícios, o autor perfaz mais de 180 meses de tempo de contribuição, suficientes ao cumprimento da carência prevista no art. 142, da Lei n.º 8.213/91 Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, e 30 anos de tempo de serviço, se mulher. Dessa forma, o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a ser calculado nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. Contudo, tendo em vista que à época do indeferimento administrativo do benefício o autor não fazia jus ao benefício, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da citação, conforme decidido nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.063/SP (Tema 995 do STJ). Confira-se a ementa do julgado supramencionado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC⁄2015, observada a causa de pedir. Tese firmada em recurso especial repetitivo. 2. A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício; não há quinquênio anterior a ser pago. Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental. 3. O vício da contradição ao se observar a Teoria do Acertamento no tópico que garante efeitos pretéritos ao nascimento do direito também não ocorre. A Teoria foi observada por ser um dos fundamentos adotados no acórdão embargado, para se garantir o direito a partir de seu nascimento, isto é, a partir do preenchimento dos requisitos do benefício. A reflexão que fica consiste em que, no caso de se reafirmar a data de entrada do requerimento não se tem o reconhecimento tardio do direito, mas seu reconhecimento oportuno no decorrer do processo, para não se postergar a análise do fato superveniente para novo processo. 4. Embargos de declaração do IBDP rejeitados. Portanto, tendo em vista que, na data em que o autor completou os requisitos necessários à jubilação (05.11.2020), o processo administrativo já estava encerrado (18.06.2019; id 274281649 - Pág. 110), fixo a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros na data da citação (15.03.2021). A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, além do Tema 905 do E. STJ, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência, conforme Resolução n 784/2022 - CJF, de 08/08/22, que alterou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Mantidos os honorários advocatícios fixados pela sentença. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Por fim, conforme dados constantes do CNIS, verifico que foi concedido administrativamente ao autor o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 01.07.2022. Assim, em liquidação de sentença, caberá ao autor optar pelo benefício mais vantajoso e, caso opte pelo benefício obtido na via administrativa, deverá ser observada a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo n. 1018 do STJ, in verbis: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa." Diante do exposto, dou parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do INSS para fixar o termo inicial do benefício na data da citação do INSS. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURÍCOLA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OPÇÃO. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. II - A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149. III - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. IV - Ante o conjunto probatório, mantidos os termos da sentença que determinou a averbação do labor rurícola em regime de economia familiar, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. V - Tendo em vista que à época do indeferimento administrativo do benefício o autor não fazia jus ao benefício, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da citação, conforme decidido nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.063/SP (Tema 995 do STJ). VI – No caso em comento, uma vez que na data em que o autor completou os requisitos necessários à jubilação, o processo administrativo já estava encerrado, fixa-se a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros na data da citação. VII - Mantidos os honorários advocatícios fixados pela sentença. VIII - Conforme dados constantes do CNIS, verifico que foi concedido administrativamente ao autor o benefício de aposentadoria por idade no curso do processo. Assim, em liquidação de sentença, caberá ao autor optar pelo benefício mais vantajoso e, caso opte pelo benefício obtido na via administrativa, deverá ser observada a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo n. 1018 do STJ. IX – Remessa oficial tida por interposta e apelação do INSS parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e ao recurso do INSS, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio e a Des. Fed. Leila Paiva ressalvaram seus entendimentos quanto ao não conhecimento da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO LEVA Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIEIRA BASSI - SP118126 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5001038-55.2020.4.03.6138 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001038-55.2020.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pede seja condenado o réu a reconhecer o trabalho rural em regime de economia familiar no período de 01/09/1973 a 19/07/1984 e a natureza especial da atividade exercida nos períodos de 30/06/2008 a 12/01/2018 e 13/01/2018 a 23/06/2020. Pede, ainda, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, em 18/09/2018. Indeferida a tutela provisória e deferidos os benefícios da justiça gratuita e a expedição de ofício a ex-empregadora visando produção de prova documental (ID 44929561). A parte autora apresentou LTCAT da empresa ESTT BRASIL TRANSPORTES LTDA (ID 52256271). Contestação, em que o INSS sustenta ausência de prova do trabalho rural e da natureza especial das atividades exercidas. Réplica. Termo de audiência, em que colhido o depoimento pessoal e oitiva de testemunhas no juízo deprecado, tendo as partes apresentado alegações finais orais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL O tempo de exercício de atividade rural, anterior ou posterior ao início de vigência da Lei nº 8.213/91, deve ser admitido como tempo de contribuição para todos os efeitos previdenciários, pois admitido pela legislação vigente como tempo de serviço, consoante expresso no artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98 e o disposto no artigo 55 da Lei nº 8.213/91. De outra parte, relativamente ao período anterior à Lei nº 8.213/91, não é devida prova de recolhimento de contribuições previdenciárias, tampouco indenização dessas contribuições, para contagem de tempo de exercício de atividade rural de trabalhadores rurais – assim entendidos o empregado rural, o trabalhador rural autônomo, o trabalhador rural avulso e o segurado especial trabalhador rural individual ou em regime de economia familiar (art. 11, inc. I, alínea “a”, inciso V, alínea “g”, inciso VI e inciso VII, da Lei nº 8.213/91) – para quaisquer efeitos previdenciários, dentro do regime geral de previdência social, por força do disposto no artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Referido dispositivo legal garante a contagem de tempo de exercício de atividade rural, para todos os efeitos, dentro do regime geral de previdência social, independentemente de pagamento de contribuições. Por conseguinte, a par de o antigo regime previdenciário dos trabalhadores rurais (PRORURAL), anterior ao instituído pela Lei nº 8.213/91, não conter qualquer previsão de pagamento de contribuições dos trabalhadores, não há relativamente a eles, quanto ao período anterior à Lei nº 8.213/91, exigência de pagamento ou de indenização de contribuições tal como se dá quanto a outras categorias de segurados (art. 55, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 45, § 1º, da Lei nº 8.212/91). PROVA DA ATIVIDADE RURAL A prova do exercício de atividade rural pode ser realizada por todos os meios de prova admitidos em direito, consoante o disposto no artigo 332 do Código de Processo Civil, mas com a restrição do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, isto é, demanda início de prova material para que possa ser valorada a prova oral. O artigo 106 da Lei nº 8.213/91, assim, é meramente exemplificativo e destina-se tão-somente à administração previdenciária, porquanto em juízo vige a livre convicção motivada do juiz, a fim de que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja afastada do controle jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). O início de prova material de que trata o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, no que concerne ao trabalho rural, é toda prova documental que prove uma parte da atividade rural alegada, a fim de que o restante seja provado por testemunhos; ou é a prova de um fato (indício) do qual, pelo que ordinariamente acontece (art. 335 do Código de Processo Civil), pode-se concluir ter havido o exercício de atividade rural alegado. PROVA DA ATIVIDADE ESPECIAL Até o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, com início de vigência na data de sua publicação ocorrida em 29/04/1995, a aposentadoria especial, bem assim a conversão de tempo de serviço especial para comum, era devida conforme a atividade profissional sujeitasse o trabalhador a condições prejudiciais a sua saúde. Essas atividades profissionais eram aquelas constantes do anexo do Decreto nº 53.831/64 e dos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, mantidos em vigor por força do disposto no artigo 152 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 295 e 292, respectivamente dos Decretos nº 357/91 e 611/92, até a publicação do Decreto nº 2.172/97 em 06/03/1997. A prova da atividade especial, assim, pode ser feita, até a Lei nº 9.032/95, por qualquer meio idôneo que comprove exercício de atividade passível de enquadramento dentre uma daquelas ocupações previstas no código 2.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79; ou por formulário de informações das condições de trabalho, fornecido pelo empregador, em que haja descrição de exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, ou no anexo I do Decreto nº 83.080/79. A partir da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos (art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91), com o que restaram derrogados o código 2.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e o anexo II do Decreto nº 83.080/79, isto é, não mais eram consideradas as listas de atividades previstas nos anexos desses decretos. Não havia, porém, qualquer exigência de que essa prova fosse feita mediante laudo técnico de condições ambientais. Pode, por conseguinte, ser realizada apenas por meio de formulário de informações de atividades do segurado preenchido pelo empregador para o período compreendido entre a Lei nº 9.032/95 e o Decreto nº 2.172/97, este que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/96. O laudo técnico de condições ambientais do trabalho, então, passou a ser exigido para prova de atividade especial com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, com vigência a partir de sua publicação ocorrida em 14/10/1996. A Medida Provisória nº 1.523/96, foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, publicado e vigente em 06/03/1997, e, regularmente reeditada até a Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, foi finalmente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, esta com início de vigência na data de sua publicação ocorrida em 11/12/1997. Diante de tal sucessão de leis e decretos, diverge a jurisprudência sobre qual deva ser o marco inicial para exigência de laudo técnico de condições ambientais do trabalho para prova de atividade especial. Para uns, é a data de início de vigência da Medida Provisória nº 1.523/96; para outros, o Decreto nº 2.172/97; e para outros, a Lei nº 9.528/97. A última solução não se me afigura adequada, porquanto acaba por negar vigência à Medida Provisória nº 1.523/96 e ao Decreto nº 2.172/97, que já antes do advento da Lei nº 9.528/97 previam a exigência de laudo técnico. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o laudo técnico que passou a ser previsto no art. 58 da Lei nº 8.213/91 com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523/96 é exigível a partir da vigência do decreto que a regulamentou, qual seja o Decreto nº 2.172/97. (RESP 492.678 e RESP 625.900). Na esteira dessa jurisprudência, então, somente se pode exigir comprovação de atividade especial por laudo técnico de condições ambientais do trabalho a partir de 06/03/1997, data de início de vigência do Decreto nº 2.172/97. Em síntese, sobre a prova de atividades especiais, temos o seguinte quadro: PERÍODO PROVA Até 28/04/1995 (até L. 9.032/95) Prova da atividade por qualquer meio idôneo, ou da exposição a agentes nocivos por formulário de informações. De 29/04/1995 a 05/03/1997 (da L. 9.032/95 ao Dec. 2.172/97) Prova da exposição a agentes nocivos por formulários de informações. De 06/03/1997 em diante (a partir Dec. 2.172/97) Prova da exposição a agentes nocivos por formulários de informações elaborados com base em laudos técnicos de condições ambientais do trabalho. Ruído Prova por laudo técnico em qualquer tempo. RUÍDO Exceção deve ser feita à prova de exposição do trabalhador a ruído acima do limite legal de tolerância, a qual, dada a própria natureza do agente nocivo, exige laudo técnico em qualquer período. O limite de tolerância de exposição do trabalhador ao ruído foi alterado pela legislação ao longo do tempo. O Decreto nº 53.831/64 fixava limite de ruído em 80 decibéis (dB), acima do qual a atividade era considerada especial para concessão de aposentadoria especial ou para conversão de tempo de serviço. O Decreto nº 72.771/73 alterou esse limite para 90 dB, no que foi seguido pelo Decreto nº 83.080/79. A Lei nº 8.213/91 (art. 152), a seu turno, reportou-se à legislação vigente ao tempo de sua publicação para definição de atividades especiais e os dois primeiros decretos que a regulamentaram (357/91, art. 295, e 611/92, art. 292), expressamente mantiveram em vigor os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Assim, a princípio, haveria antinomia insuperável no que concerne à definição do nível de ruído, já que tanto o Decreto nº 53.831/64 quanto o Decreto nº 83.080/79 foram expressamente mantidos pela Lei nº 8.213/91 e pelos Decretos nº 357/91 e 611/92. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, entretanto, após alguma divergência, consolidou o entendimento de que deve ser observado o limite de 80 dB, previsto no Decreto nº 53.831/64, para todo o período anterior à Lei nº 8.213/91 e para o período posterior até o início de vigência do Decreto nº 2.172/97 (06/03/1997). Consolidou-se o entendimento de que o Decreto nº 53.831/64 deve prevalecer por ser o mais favorável aos segurados. De tal sorte, até o início de vigência do Decreto nº 2.172/97 prevalece o limite de 80 dB (ERESP 701.809, RESP 810.205), repristinado pelo artigo 295 do Decreto nº 357/91, que regulamentou o artigo 152 da Lei nº 8.213/91, e mantido pelo Decreto nº 611/92. A partir do Decreto nº 2.172/97 esse limite foi elevado para 90 dB, vindo a ser reduzido para 85 dB com o Decreto nº 4.882/2003 (de 18/11/2003, publicado em 19/11/2003). Em suma, temos o seguinte: PERÍODO NÍVEL DE RUÍDO Até 05/03/1997 (até Dec. 2172/97): 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 (do Dec. 2172/97 ao Dec. 4882/2003): 90 dB De 19/11/2003 em diante (a partir Dec. 4882/2003): 85 dB LAUDO OU PPP EXTEMPORÂNEOS A extemporaneidade do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) ou do laudo pericial não lhes retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior a de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes agressivos era igual, se não maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. Nesse sentido também já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELREEX 0018645-83.2007.403.9999 TRF 3ª REGIÃO – 8ª TURMA – e-DJF3 JUDICIAL 1 18/02/2015 RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS EMENTA […] 2 – A extemporaneidade do laudo técnico pericial não subsiste. Isso porque, a perícia indireta em condição semelhante se mostra idônea a atestar a especialidade aventada. Note-se que quando a perícia é realizada em um mesmo ambiente que já sofreu inovações tecnológicas, inclusive proporcionando melhoras no meio ambiente do trabalho, é possível afirmar que, antes de infirmar a informação do perito, o laudo extemporâneo a fortalece. Nesse sentido: Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2002.03.99.002802-7, 8ª Turma, Relatora Des Fed Marianina Galante e Apelação Cível n. 2005.03.99.016909-8, 10ª Turma, Relator Des Fed Sergio Nascimento. […] AC 0000620-69.2005.403.6126 TRF 3ª REGIÃO – 7ª TURMA – e-DJF3 JUDICIAL 1 30/10/2014 RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS EMENTA […] - O autor acostou os formulários e laudos que demonstraram, da forma exigida pela legislação de regência à época, que exerceu atividades laborais submetido ao agente agressivo ruído em intensidade considerada insalubre. - A extemporaneidade de documento não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. […] USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL A utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual, por si, não desqualifica a natureza especial da atividade, mas somente quando há prova nos autos de que do uso desses equipamentos resultou neutralização da exposição do segurado a agentes nocivos. A dúvida sobre a neutralização do agente nocivo pelo uso de equipamentos de proteção milita em favor do segurado. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335 (DJe 12/02/2015). Nesse mesmo julgamento, restou pacificado que, quanto ao agente nocivo ruído, a declaração de eficácia do equipamento de proteção individual (EPI) nos formulários de informações do empregador não descaracteriza a natureza especial da atividade, visto que a nocividade ao organismo do ruído elevado não se limita às funções auditivas. Destaque-se também que a neutralização do agente nocivo pelo uso de EPI é irrelevante para os casos em que há reconhecimento da natureza especial da atividade, até 28/04/1995, tão-somente pelo grupo profissional. TRABALHO PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS A Lei nº 9.032/95, alterando a redação do artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, passou a exigir prova de exercício de atividades em condições especiais de maneira permanente, não ocasional nem intermitente para concessão de aposentadoria especial. O trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, segundo o Decreto nº 4.885/2003, que alterou a redação do artigo 65 do Decreto nº 3.048/99, é aquele em que a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da atividade exercida. Não há, portanto, exigência de exposição do segurado ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM A conversão de tempo de serviço especial para comum é permitida para qualquer período de trabalho, nos termos do artigo 70, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003, o qual regulamenta o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.711/98. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA ESPECIAL Conforme pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Respetivo nº 1.310.034, diversamente do quanto se entende sobre a lei aplicável para definir a natureza da atividade, a possibilidade de conversão de tempo comum em especial é disciplinada pela lei vigente no momento da aposentadoria. Dessa forma, revendo meu posicionamento anterior para adequá-lo à jurisprudência do E. STJ, a possibilidade de conversão de tempo comum para especial é limitada aos benefícios com data de início anterior a 29/04/1995, a partir de quando passou a viger a Lei nº 9.032/95, que extinguiu a conversão de tempo comum em especial. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto atualmente no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, exige para sua concessão prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos para mulher, além de carência na forma do artigo 25, inciso II, ou do artigo 142 para aquele inscrito ou filiado à Previdência Social Urbana ou à Previdência Social Rural até 24/07/1991, ambos da Lei nº 8.213/91. A renda mensal inicial deste benefício é calculada pela aplicação de um coeficiente único de 100% sobre o salário-de-benefício. O salário-de-benefício, a seu turno, deve ser apurado na forma do artigo 28 e seguintes da Lei nº 8.213/91, observando-se a data de início do benefício. Vale dizer: deve ser observada a redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/91 dada pela Lei nº 9.876/99 para os benefícios concedidos a partir de 29/11/1999, data do início de vigência da Lei nº 9.876/99, bem como o disposto no artigo 3º desta mesma Lei para os benefícios concedidos a partir dessa data de titularidade de segurados filiados ao regime geral de previdência social até 28/11/1999. Além da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 9º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98, transitoriamente, pode ser concedida aposentadoria proporcional por tempo de contribuição para os segurados filiados ao regime geral de previdência social até o dia 16/12/1998 (data de publicação da EC 20/98), observado o seguinte: 1) prova de 30 anos de tempo de contribuição para homem e 25 anos para mulher; 2) carência tal como da aposentadoria integral; 3) cumulativamente, idade mínima de 53 anos ou 48 anos, respectivamente para homem e mulher; e 4) tempo adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo de contribuição que faltava para o segurado adquirir direito a aposentadoria proporcional por tempo de serviço em 16/12/1998. No caso de concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, o cálculo da renda mensal inicial do benefício, além das demais disposições pertinentes à aposentadoria por tempo de contribuição, deve observar também o disposto no artigo 9º, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98 (70% do valor da aposentadoria integral acrescidos de 5% para cada ano excedente até o máximo de 35 anos). Deve-se observar que a Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 3º) – como não poderia deixar de fazer em razão do disposto nos artigos 5º, XXXVI, e 60, § 4º, inciso IV, ambos da Constituição da República – garantiu aos segurados que haviam adquirido direito a aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da referida Emenda (16/12/1998) a concessão do benefício de acordo com as normas então vigentes. Assim, para os segurados que já haviam atendido a todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço previstos nos artigos 10, 52, 53 e 25, inciso II (ou art. 142), todos da Lei nº 8.213/91 (qualidade de segurado, 30 anos de tempo de serviço se homem, ou 25 se mulher, e carência) é assegurado, se mais vantajoso, cálculo da renda mensal inicial desse benefício com aplicação de coeficiente sobre o salário-de-benefício calculado na forma da redação primitiva do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, isto é, calculado pela média aritmética simples dos últimos 36 salários-de-contribuição obtidos em um período não superior a 48 meses. A qualidade de segurado não é mais exigida para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, integral ou proporcional, com data de início a partir de 09/05/2003, a teor do disposto nos artigos 3º e 15 da Lei nº 10.666/2003. O CASO DOS AUTOS RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL A parte autora pede reconhecimento do trabalho rural exercido em regime de economia familiar no período de 01/09/1973 a 19/07/1984. Como início de prova material do alegado labor rural, a parte autora apresentou título eleitoral, em que qualificado como lavrador e recibos de pagamento como diarista rural. Em depoimento pessoal, o autor disse que tocava café; que com 10 anos já ajudava os pais; que seus pais eram meeiros, tocavam café para Almiro Lima Borges, em Monte Azul; que tocavam 16 mil pés de café; que eram 8 irmãos; que todos trabalhavam; que é o 4º irmão e todos ajudavam na lida; que ficava metade para o patrão e metade para a família; que além disso, tinha roça para o gasto; que ficou na fazenda São Geraldo até 1984; que eles tiraram todos os cafés e plantaram laranja; que além do café, trocava serviço para a Fazenda; que faziam adubação de laranja, carpia e fazia serviços diversos. A testemunha BENEDITO JOSÉ FELISBINO disse, em síntese, que conheceu o autor desde que mudou para a fazenda, em 1969; que a fazenda São Geraldo era de Almiro Lima Borges; que trabalhava nas diárias; que a principal cultura era café; que o autor morava lá com os pais; que ele tinha oito irmãos; que os pais dele eram meeiros; que só a família tocava o café; que não contratavam ninguém; que não tinha maquinário; que o autor trocava dias de trabalho; que ele capinava, fazia adubação, na lavoura de laranja; que saiu da fzenda em 1970; que o autor continuou na fazenda; que se mudou para longe e não teve mais contato; que só ficou de 1969 a 1970. A testemunha JOSÉ DOS SANTOS disse, em síntese, que conheceu o autor a partir de 1970 a 1978 ou 1979; que o conheceu na Fazenda São Geraldo; que quando sua família mudou para lá, ele já morava lá; que a família dele também tocava café; que sua família tocava menos café, porque era menor; que tocava 5 ou 6 mil; que a família dele era grande, 8 irmãos, tocava de 12 a 15 mil pés; que era só a família que tocava; que às vezes trocava dia de serviço; que já fez diária para o patrão; que quando saiu em 1979, o autor continuou lá; que os pais do autor eram Eldorito e a mãe Maria; que todos os irmãos trabalhavam na roça e não estudavam. A prova oral produzida, corroborada pelo início de prova material apresentado, comprova que o autor exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período de 01/09/1973 a 31/12/1979. Com efeito, a testemunha Benedito conviveu com o autor no período de 1969 a 1970 e a testemunha José dos Santos saiu da fazenda em 1979. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL MOTORISTA A parte autora pede reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nos períodos de 30/06/2008 a 12/01/2018 e 13/01/2018 a 23/06/2020. No período de 30/06/2008 a 12/01/2018, em que a parte autora trabalhou para BONTUR TURISMO LTDA., no cargo de motorista, o PPP de ID 41312712 não prova a natureza especial da atividade exercida, pois não há indicação de responsável técnico pelos registros ambientais e, ainda, a intensidade do ruído apontada é inferir ao limite legal e a técnica de aferição da intensidade está irregular. Ademais, o PPP não foi apresentado no processo administrativo, o que implicaria falta de interesse de agir do autor por ter forçado o indeferimento. Contudo, tendo em vista o disposto no artigo 488 do CPC, é de rigor a resolução do mérito para julgar improcedente o pedido. No período de 13/01/2018 a 23/06/2020, em que o autor trabalhou para ESTT BRASIL EMPRESA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES, o LTCAT de ID 52256271 prova que não houve exposição a agentes nocivos, sendo a exposição a ruído abaixo do limite legal. Além disso, a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213/91, é assegurada até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (artigo 25, §2º da EC nº 103/2019). APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: tempo de serviço/contribuição e carência O acréscimo de tempo de contribuição decorrente do reconhecimento da atividade rural nesta sentença (06 anos, 04 meses e 01 dia) ao tempo de contribuição reconhecido pelo INSS (27 anos, 08 meses e 08 dias - ID 3363408), perfaz um total de 34 anos e 09 dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, em 18/09/2018, insuficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. REAFIRMAÇÃO DA DER O E. Superior Tribunal de Justiça n julgamento do Resp 1727063/SP, fixou a seguinte tese (tema repetitivo 995): É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Dessa forma, se o preenchimento dos requisitos se deu quando ainda estava em trâmite o procedimento administrativo, a data de entrada do requerimento administrativo (DER) deverá ser reafirmada para a data de preenchimento dos requisitos. Isso porque o INSS poderia, no momento da decisão administrativa, ter reafirmado a DER, haja vista que o segurado já havia cumprido todos os requisitos. As normas administrativas preveem possibilidade de reafirmação da DER. Se o preenchimento dos requisitos se deu quando já estava em curso a ação judicial (após o ajuizamento, portanto), a DER deverá ser igualmente reafirmada para a data de preenchimento dos requisitos, com base na tese fixada no tema 995 do STJ. Entretanto, se o preenchimento dos requisitos se deu após a conclusão do processo administrativo e antes do ajuizamento da ação, a DER deve ser reafirmada para a data da propositura da ação, nos termos do tema 995 do STJ. Nessa hipótese, não cabe reafirmar a DER para a data de preenchimento dos requisitos, pois agiu corretamente o INSS ao indeferir o benefício, já que ao tempo da decisão administrativa, a parte autora não havia preenchido os requisitos para concessão, só vindo a preencher posteriormente. Os dados do CNIS de fls. 03 do ID 52643842 provam que a parte autora manteve vínculo de emprego com a empresa ESTT BRASIL EMPRESA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES no período de 13/01/2018 a 23/06/2020. Dessa forma, reafirmando-se a DER para a data da propositura da ação (05/11/2020), há tempo suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, visto que atingido 35 anos, 09 meses e 14 dias de tempo de contribuição. O requisito da carência também foi cumprido pela parte autora, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, conforme cálculo de tempo de contribuição (fls. 105 do ID 41312721). Portanto, a parte autora satisfaz todos os requisitos legais para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o que impõe reconhecer-lhe direito ao benefício com data de início na data da reafirmação da DER, em 05/11/2020 (data da propositura da ação). O pagamento das diferenças pretéritas deve se dar desde a data de início do benefício. A renda mensal inicial do benefício é calculada de acordo com a legislação previdenciária vigente na data reafirmação da DER. DISPOSITIVO. Posto isso, com fundamento do artigo 487, inciso I do CPC/15, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o trabalho rural em regime de economia familiar no período de 01/09/1973 a 31/12/1979. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de tempo especial. Julgo PROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com tempo de contribuição, data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), tudo conforme “súmula de julgamento” que segue abaixo. Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios contados da citação, tudo conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua redação vigente na data de publicação desta sentença. Honorários advocatícios são devidos pelo réu, em razão da sucumbência, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, não incidindo sobre as parcelas vincendas (Súmula 111 do E. STJ). Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). SÚMULA DE JULGAMENTO Espécie do NB:.............. Concessão de ATC RMI:.............................. A calcular na forma da lei. RMA:............................. A calcular na forma da lei. DIB:.............................. 05/11/2020 (DER reafirmada) DIP:.............................. A definir quando da implantação do benefício Atrasados:..................... A liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado Tempo de contribuição... 35 anos, 09 meses e 14 dias Período reconhecido judicialmente - 01/09/1973 a 31/12/1979 (tempo comum) Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO LEVA Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIEIRA BASSI - SP118126 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando o cancelamento da audiência anteriormente designada devido ao ataque cibernético sofrido, redesigno para o dia 02 DE JUNHO DE 2022, às 14:20 HORAS, a audiência agendada nestes autos. Para participação na audiência, deverão as partes/testemunhas utilizar o sistema TEAMS, acessando a sala virtual de audiências por meio do link abaixo descrito: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a3550135f17624a79b25f992d035d43f2%40thread.tacv2/1651588716683?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22ae81f1ee-1cb1-422d-ba9a-2c80093c77ab%22%7d (Observação: não é necessário instalar o aplicativo teams, podendo utilizar o próprio browser (Crhome, Mozila, Edje, etc) para a participação na audiência) (Pressionar ctrl enquanto clica sobre o link) - Assim, estará concluído o acesso à sala e a audiência poderá ter início. Esclareço que os participantes deverão entrar na sala virtual apenas 10 minutos antes do horário marcado para a audiência da qual irão participar, uma vez que, caso entrem antes, a audiência anterior poderá não ter se encerrado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001038-55.2020.4.03.6138 Intime-se a parte autora para comparecer na audiência VIRTUAL, com vistas a prestar depoimento pessoal, nos termos e advertências do artigo 385 do CPC/2015 e seus parágrafos. Caberá ao patrono da parte autora a responsabilidade pelo comparecimento da mesma virtualmente. Outrossim, apresentem, ratifiquem ou retifiquem as partes seu rol de testemunhas, a ser depositado em Secretaria no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, nos termos do que dispõe o artigo 357 § 4º do CPC/2015, observado o artigo 450 do mesmo diploma legal. Na mesma oportunidade deverão esclarecer se há mais alguma prova que pretendem produzir, justificando-a. Ressalvadas as hipóteses do parágrafo 4º, incisos II a V do artigo 455 do CPC/2015, é ônus do advogado da parte informar ou intimar a testemunha que arrolou, fazendo-o por carta com aviso de recebimento, cujo comprovante, junto com cópia da carta, deve ser apresentado pelo menos três dias antes da audiência nos autos (art. 455, § 1º), dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil de 2015). Destaco que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. Sendo assim, o patrono das partes, caso não comunicado o Juízo, tem a responsabilidade/comprometimento pelo comparecimento das eventuais testemunhas arroladas, todos portando documento pessoal com foto que permita a identificação, a fim de participarem da audiência por videoconferência ora designada, hipótese em que a ausência da testemunha implica em desistência de sua inquirição. Frustrada a intimação da testemunha pelo advogado e mediante comprovação nos autos, à Serventia para que intime as testemunhas eventualmente arroladas (art. 455, §4º, inciso I) para a videoconferência. Saliento que as partes, sobretudo o(s) autor(s) e eventuais testemunhas, deverão se cercar das cautelas necessárias para evitar a propagação do coronavírus durante o ato. Caso as partes e as testemunhas tenham acesso direto à internet, a participação poderá ocorrer diretamente de suas residências ou qualquer local indicado. Eventual impossibilidade técnica deverá ser informada prontamente pelos advogados e, no caso de intimação das testemunhas pelo Juízo, deverá ser informada prontamente ao Oficial de Justiça a quem o mandado for distribuído. Excepcionalmente, sendo necessário o comparecimento nesta unidade judiciária, ALERTO as partes/testemunhas que, em atenção ao quanto estabelecido na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25/2021, datada de 06/12/2021, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o acesso e a permanência nas dependências dos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região dependerão da comprovação do ciclo completo de vacinação contra a COVID-19 concluído há pelo menos 15 (quinze) dias, mediante a apresentação do Certificado Nacional de Vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação contra COVID-19 pelos órgãos de saúde local. Para as pessoas não vacinadas o acesso e a permanência acima referidos será possível mediante a apresentação de teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas anteriores ao ingresso e permanência nas dependências da Justiça Federal da 3ª Região. Por derradeiro, esclareço que eventual impossibilidade de participação da parte autora na audiência ora designada deverá ser comprovada nos autos, sob pena de preclusão da prova. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO LEVA Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIEIRA BASSI - SP118126 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001038-55.2020.4.03.6138 Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 DE ABRIL DE 2022, às 14:20 horas, a ser realizada por videoconferência mediante o uso de qualquer dispositivo equipado com câmera e microfone (celular, tablet, notebook, etc.). Para participação na audiência, deverão as partes/testemunhas utilizar o sistema TEAMS, acessando a sala virtual de audiências por meio do link abaixo descrito: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a3550135f17624a79b25f992d035d43f2%40thread.tacv2/1646419267392?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22ae81f1ee-1cb1-422d-ba9a-2c80093c77ab%22%7d (Observação: não é necessário instalar o aplicativo teams, podendo utilizar o próprio browser (Crhome, Mozila, Edje, etc) para a participação na audiência) (Pressionar ctrl enquanto clica sobre o link) - Assim, estará concluído o acesso à sala e a audiência poderá ter início. Esclareço que os participantes deverão entrar na sala virtual apenas 10 minutos antes do horário marcado para a audiência da qual irão participar, uma vez que, caso entrem antes, a audiência anterior poderá não ter se encerrado. Intime-se a parte autora para comparecer na audiência VIRTUAL, com vistas a prestar depoimento pessoal, nos termos e advertências do artigo 385 do CPC/2015 e seus parágrafos. Caberá ao patrono da parte autora a responsabilidade pelo comparecimento da mesma virtualmente. Outrossim, apresentem, ratifiquem ou retifiquem as partes seu rol de testemunhas, a ser depositado em Secretaria no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, nos termos do que dispõe o artigo 357 § 4º do CPC/2015, observado o artigo 450 do mesmo diploma legal. Na mesma oportunidade deverão esclarecer se há mais alguma prova que pretendem produzir, justificando-a. Ressalvadas as hipóteses do parágrafo 4º, incisos II a V do artigo 455 do CPC/2015, é ônus do advogado da parte informar ou intimar a testemunha que arrolou, fazendo-o por carta com aviso de recebimento, cujo comprovante, junto com cópia da carta, deve ser apresentado pelo menos três dias antes da audiência nos autos (art. 455, § 1º), dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil de 2015). Destaco que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. Sendo assim, o patrono das partes, caso não comunicado o Juízo, tem a responsabilidade/comprometimento pelo comparecimento das eventuais testemunhas arroladas, todos portando documento pessoal com foto que permita a identificação, a fim de participarem da audiência por videoconferência ora designada, hipótese em que a ausência da testemunha implica em desistência de sua inquirição. Frustrada a intimação da testemunha pelo advogado e mediante comprovação nos autos, à Serventia para que intime as testemunhas eventualmente arroladas (art. 455, §4º, inciso I) para a videoconferência. Saliento que as partes, sobretudo o(s) autor(s) e eventuais testemunhas, deverão se cercar das cautelas necessárias para evitar a propagação do coronavírus durante o ato. Caso as partes e as testemunhas tenham acesso direto à internet, a participação poderá ocorrer diretamente de suas residências ou qualquer local indicado. Eventual impossibilidade técnica deverá ser informada prontamente pelos advogados e, no caso de intimação das testemunhas pelo Juízo, deverá ser informada prontamente ao Oficial de Justiça a quem o mandado for distribuído. Excepcionalmente, sendo necessário o comparecimento nesta unidade judiciária, ALERTO as partes/testemunhas que, em atenção ao quanto estabelecido na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25/2021, datada de 06/12/2021, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o acesso e a permanência nas dependências dos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região dependerão da comprovação do ciclo completo de vacinação contra a COVID-19 concluído há pelo menos 15 (quinze) dias, mediante a apresentação do Certificado Nacional de Vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação contra COVID-19 pelos órgãos de saúde local. Para as pessoas não vacinadas o acesso e a permanência acima referidos será possível mediante a apresentação de teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas anteriores ao ingresso e permanência nas dependências da Justiça Federal da 3ª Região. Por derradeiro, esclareço que eventual impossibilidade de participação da parte autora na audiência ora designada deverá ser comprovada nos autos, sob pena de preclusão da prova. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO LEVA Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIEIRA BASSI - SP118126 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001038-55.2020.4.03.6138 Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Prevenção não há entre este feito e o elencado no termo, já que julgado extinto sem apreciação do mérito A parte autora requer, em apertada síntese, a concessão de aposentadoria, a depender do reconhecimento dos períodos de laborado como rurícola, em regime de economia familiar na Fazenda São Geral em Colina/SP, no período compreendido entre 01/09/1973 a 19/07/1984, bem como período atividades especiais, COM registro, nas empresas abaixo elencadas, onde exerceu a atividade de motorista. - 30/06/2008 até 12/01/2018-Bontur Turismo-motorista -13/01/2018 a 23/06/2020-ESTT Brasil-motorista Deixo de designar audiência preliminar de conciliação, visto que o direito controvertido é indisponível (art. 334, § 4º, inciso II, do CPC/2015). Por conta disso, eventual conciliação somente é viável após a prova dos fatos constitutivos do direito vindicado pela parte autora, razão pela qual a audiência preliminar do artigo 334 do CPC/2015, além de incabível, seria de todo inútil e tumultuária no caso. Sendo o caso, assim, a conciliação poderá ocorrer na audiência de instrução e julgamento ou após o encerramento da instrução. Consigno que não se aplica à Fazenda Pública o efeito da confissão pela revelia, visto que titular de direitos indisponíveis (art. 345, inciso II, do CPC/2015); tampouco, pelo mesmo motivo, pode ser tido por verdadeiro fato alegado na inicial pela ausência de impugnação especificada na contestação da Fazenda Pública (art. 341, inciso I, do CPC/2015). Assim, a parte autora tem o ônus probatório de todos os fatos constitutivos do direito postulado contra a Fazenda Pública, ainda que não contestados, e por isso deve instruir a inicial com todos os documentos necessários para prova dos requisitos do benefício pretendido, inclusive dos requisitos já provados no âmbito administrativo. Postergo a apreciação da prova pericial. Referia prova somente pode ser deferida, excepcionalmente, nos casos em que é exigida prova técnica e que, comprovadamente, não pode ser obtida prova documental. Do contrário, é prova inútil e desnecessariamente onerosa ao Erário ou às partes. A prova da atividade especial deve ser constituída, em regra, por documentos (formulários próprios, SB-40, DSS-8030, PPP) ou por laudo técnico pericial do empregador, quando exigível. O reconhecimento do tempo de atividade especial até 28/04/1995 ocorre por enquadramento em categoria profissional ou por formulário de informações emitido pelo empregador, atestando a exposição a agentes nocivos à saúde, vida ou integridade física; entre 29/04/1995 e 05/03/1997, necessária a apresentação de formulário de informações do empregador para comprovação da efetiva exposição; a partir de 06/03/1997, necessária a prova por formulário de informações do empregador acompanhado de laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT); e, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de perfil profissiográfico previdenciário (PPP) elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) e regularmente preenchido, inclusive com indicação do profissional responsável pelos registros ambientais. Os agentes nocivos ruído e calor exigem prova por laudo técnico para qualquer período. Note-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido e sobre o qual não haja controvérsia fundada, porque elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), nos termos do art. 58, parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91, é suficiente para prova da atividade especial. Deverá, portanto, comprovar a parte autora, sob pena de julgamento pelo ônus da prova a recusa do ex-empregador ESTT BRASIL em fornecer os documentos necessários à prova do tempo especial, uma vez que não consta dos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. Não obstante, determino a expedição de Ofício à empresa BONTUR TURISMO, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente ao juízo laudo técnico-LTCAT que ampare o PPP já carreado aos autos. Pena: ato atentatório à dignidade da justiça, sancionável na forma do artigo 77 e seus parágrafos do CPC/2015, crime de desobediência, sem prejuízo de outras sanções civis, criminais e processuais cabíveis. Deverá entretanto a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de PRECLUSÃO da prova, apresentar o atual endereço de referida(s) empresa(s), informando, caso exista, endereço eletrônico para que a Serventia expeça e encaminhe o quanto acima determinado. Defiro, ainda, a produção de prova oral, a ser oportunamente designada, e concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para retificar, ratificar ou apresentar rol de testemunhas, a fim de que possa ser designada audiência de instrução e julgamento. INDEFIRO desde já o pedido de tutela antecipada, à falta de amparo legal. O preenchimento pela parte autora dos requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado reclama produção de prova, ou seja, a prova que há nos autos não é inequívoca. Tanto é assim que protestou o mesmo pela produção de provas para completar o plexo documental trazido a contesto. Ausente, pois, em seu conjunto, os requisitos necessários a gerar a necessária convicção quanto à verossimilhança da alegação, sendo necessária a instauração do contraditório e também a produção de outras provas, com vistas a aferir a adequação fática ao preceito legal aplicável. Desta forma, cite-se a parte contrária, com as cautelas e advertências de praxe, expedindo o necessário. Deverá a parte ré carrear aos autos TODA A PROVA DOCUMENTAL pertinente à prova de seu direito, sob pena de preclusão e julgamento pelo ônus da prova, COM A CONTESTAÇÃO. Fica a parte ré advertida de que a valoração da prova documental produzida em momento posterior está condicionada às situações previstas no artigo 435 do CPC/2015, ou seja, para prova de fato ocorrido depois da contestação ou para contrapor os documentos à prova documental produzida pela parte contrária, ou ainda quando desconhecidos ou inacessíveis anteriormente os documentos, desde que provada a inacessibilidade. Com a contestação tempestiva, em sendo arguidas preliminares (art. 351 do CPC/2015), objeções (art. 350 do CPC/2015), ou acostados documentos, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Após, com o decurso dos prazos, tornem conclusos para as deliberações cabíveis, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da demanda. Publique-se. Cumpra-se. Decisão registrada eletronicamente. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Márcio Martins de Oliveira Juiz Federal

05/02/2021, 00:00

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