Procedimento Comum Cível 5004067-88.2020.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004067-88.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2023, 12:43

Publicação

09/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 07:00

Ato ordinatório

08/05/2023, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAIDA INES FERREIRA SERAFIM, CARLOS APARECIDO SERAFIM Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AMADO AZUMA - SP285360 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LOURIVAL BERNARDES DE LIMA, SONIA DE SOUSA VELOSO LIMA Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS SIQUEIRA - SP62781 Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004067-88.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Deixo de receber o presente Cumprimento de Sentença (Id. 285715689), eis que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, consoante documento Id. 37677490. Sendo assim, não há execução de honorários. Remetam-se os autos ao arquivo, baixa findo. SãO BERNARDO DO CAMPO, 5 de maio de 2023. (RUZ)

08/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2023, 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2023, 16:01

Conclusão (para decisão)

05/05/2023, 15:08

Julgamento em Diligência

05/05/2023, 15:08

Conclusão (para decisão)

05/05/2023, 15:05

Julgamento em Diligência

05/05/2023, 15:05

Conclusão (para despacho)

05/05/2023, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MAIDA INES FERREIRA SERAFIM, CARLOS APARECIDO SERAFIM Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AMADO AZUMA - SP285360 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LOURIVAL BERNARDES DE LIMA, SONIA DE SOUSA VELOSO LIMA Advogado do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS SIQUEIRA - SP62781 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004067-88.2020.4.03.6114 Vistos. Ciência às partes do retorno do autos. Ao arquivo baixa findo. Intimem-se.

25/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2023, 17:50

Documentos

Decisão

•08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MAIDA INES FERREIRA SERAFIM, CARLOS APARECIDO SERAFIM Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AMADO AZUMA - SP285360-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AMADO AZUMA - SP285360-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LOURIVAL BERNARDES DE LIMA, SONIA DE SOUSA VELOSO LIMA Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS SIQUEIRA - SP62781-A Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS SIQUEIRA - SP62781-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004067-88.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Alega a parte recorrente a existência de omissão na decisão recorrida, bem como a inexistência de concordância dos autores com a desistência da ação. Decido. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso por violação ao art. 1022, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido enfrentou, de maneira fundamentada, o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Trata-se, portanto, de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada, porém não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte. O acórdão que julgou os embargos de declaração, por sua vez, reconheceu que as teses e fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acordão. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. No tocante à suposta violação ao art. 489 do CPC/2015, pretende a parte recorrente a anulação do julgado. No entanto, conforme já dito, a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Saliente-se, ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação, bem como que o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. Nesse sentido: (...) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. (...). 2. Esta egrégia Corte Superior possui precedente no sentido de que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). (...) (REsp 1689206/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, TODOS DO CPC/15. INEXISTENTE. (...) II - Com relação à alegação de negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, todos do CPC/15, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. (...) IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (...) (AgInt no AREsp 1383383/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) No que diz respeito à alegação de inexistência de concordância dos autores com a desistência da ação, não há indicação do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de lei infraconstitucional. No caso, a parte recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. Não apontou, de forma precisa, quais os dispositivos de lei federal que teriam sido violados e, consequentemente, não atendeu aos requisitos de admissibilidade do recurso extremo. Em casos como este o colendo Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o especial, ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (in AGRESP nº 445134/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 10.12.2002, v.u., DJ 03.02.2003); bem como "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:(...)." (in AGRESP nº 436488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 11.03.2003, v.u., DJ 31.03.2003). A parte recorrente limita-se a desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando de atender ao comando da mencionada súmula. Na via estreita do recurso especial, no entanto, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. (g. m.) (...) (AgInt no AREsp 930.171/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCADOR ORIGINAL, ÚNICO E LEGÍTIMO CREDOR DOS VALORES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284/STF. (g. m.) (...) (AgInt no AREsp 1156195/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018) (destaquei) Por fim, o exame da questão, além de configurar inovação recursal, implicaria, necessariamente, revolvimento de aspectos fático-probatórios, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 23 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MAIDA INES FERREIRA SERAFIM, CARLOS APARECIDO SERAFIM Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AMADO AZUMA - SP285360-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AMADO AZUMA - SP285360-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LOURIVAL BERNARDES DE LIMA, SONIA DE SOUSA VELOSO LIMA Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS SIQUEIRA - SP62781-A Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS SIQUEIRA - SP62781-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004067-88.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: MAIDA INES FERREIRA SERAFIM, CARLOS APARECIDO SERAFIM Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AMADO AZUMA - SP285360-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AMADO AZUMA - SP285360-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LOURIVAL BERNARDES DE LIMA, SONIA DE SOUSA VELOSO LIMA Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS SIQUEIRA - SP62781-A Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS SIQUEIRA - SP62781-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MAIDA INES FERREIRA SERAFIM, CARLOS APARECIDO SERAFIM Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AMADO AZUMA - SP285360-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AMADO AZUMA - SP285360-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LOURIVAL BERNARDES DE LIMA, SONIA DE SOUSA VELOSO LIMA Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS SIQUEIRA - SP62781-A Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS SIQUEIRA - SP62781-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justificassem a declaração do julgado. Deliberou o acórdão não conhecer do recurso na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem a questão, o acórdão pronunciando-se motivadamente no sentido de que "O caso dos autos é de sentença que julgou extinta a ação, conforme trecho que ora transcrevo: (...) Verifica-se que a parte apelante traz em suas razões recursais alegações destoantes da motivação da sentença, deduzindo alegação de nulidade do processo de execução extrajudicial e sustentando a ausência de convalidação dessas nulidades pela arrematação, deixando de impugnar a conclusão do magistrado a quo extinguindo a ação por acima expostos motivos. Portanto, impugnando matéria estranha à que ficou decidida pela r. sentença, à luz do que dispõe o artigo 1.010, incisos II e III, do CPC, a apelação traz razões dissociadas e não deve ser conhecida. Neste sentido, a orientação jurisprudencial de que são exemplos os seguintes julgados: (...) Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, §11º do CPC, pelo que majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da parte ora apelante, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte recorrente e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito.", com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas. Era questão sujeita a deliberação e foi devidamente tratada, sendo, portanto, matéria de julgamento estranha ao objeto dos embargos de declaração que a lei instituiu para situações de efetiva obscuridade, contradição ou omissão, no entanto utilizando-se o recurso para questionar o valor das conclusões do acórdão. Verifica-se que o Acórdão abordou a causa sob seus fundamentos jurídicos, não havendo que se falar em omissão do julgado porquanto a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas à não-apreciação das questões jurídicas pertinentes. A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. A propósito, já decidiu o C. STJ: "Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão". (STJ, EDRESP nº 92.0027261, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, p. 4515) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. APELANTE: MAIDA INES FERREIRA SERAFIM, CARLOS APARECIDO SERAFIM Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AMADO AZUMA - SP285360-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AMADO AZUMA - SP285360-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LOURIVAL BERNARDES DE LIMA, SONIA DE SOUSA VELOSO LIMA Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS SIQUEIRA - SP62781-A Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS SIQUEIRA - SP62781-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - Acórdão que deliberou não conhecer do recurso sem omissões nem contradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem a questão. III - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. IV - A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. V - Os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento. VI - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004067-88.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos declaratórios opostos por Maida Inês Ferreira Serafim e outro ao acórdão de Id. 164135133, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. I - Apelação que traz razões inadequadas aos fundamentos da sentença infringe o artigo 1.010, incisos II e III, do CPC. II - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária. Alega a parte embargante, em síntese, pontos omissos no acórdão com questionamentos à luz de dispositivos legais que indica. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004067-88.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão da matéria que foi amplamente debatida e devidamente decidida pela Quinta Turma desta Corte. 3.Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas que desejam, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação que considera injusta em razão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDERHC 201301516213, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 18/02/2014) De utilidade na questão também julgado do E. STJ firmando entendimento sobre o previsto no art. 489 do CPC/15: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21315/DF, rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, publ. DJe 15/06/2016, v.u.). A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. Isto estabelecido assevero que uma sentença de extinção do feito sem resolução do mérito foi proferida e efetivamente o que alega no recurso não traduz impugnação aos fundamentos da sentença, o que nas razões de apelação se entrevê sendo alegações de nulidade do processo de execução extrajudicial e de ausência de convalidação dessas nulidades. O acórdão expõe clara e inteligível exegese das questões aduzidas e não padece de quaisquer irregularidades que ensejassem a declaração do julgado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004067-88.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MAIDA INES FERREIRA SERAFIM, CARLOS APARECIDO SERAFIM Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AMADO AZUMA - SP285360-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AMADO AZUMA - SP285360-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LOURIVAL BERNARDES DE LIMA, SONIA DE SOUSA VELOSO LIMA Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS SIQUEIRA - SP62781-A Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS SIQUEIRA - SP62781-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004067-88.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: MAIDA INES FERREIRA SERAFIM, CARLOS APARECIDO SERAFIM Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AMADO AZUMA - SP285360-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AMADO AZUMA - SP285360-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LOURIVAL BERNARDES DE LIMA, SONIA DE SOUSA VELOSO LIMA Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS SIQUEIRA - SP62781-A Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS SIQUEIRA - SP62781-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MAIDA INES FERREIRA SERAFIM, CARLOS APARECIDO SERAFIM Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AMADO AZUMA - SP285360-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AMADO AZUMA - SP285360-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LOURIVAL BERNARDES DE LIMA, SONIA DE SOUSA VELOSO LIMA Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS SIQUEIRA - SP62781-A Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS SIQUEIRA - SP62781-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O caso dos autos é de sentença que julgou extinta a ação, conforme trecho que ora transcrevo: “Diante da arrematação do imóvel, foi proferida decisão – Id 46726321, concedendo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que se manifestem sobre a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir. Os Arrematantes e os terceiros interessados LOURIVAL BERNARDES DE LIMA e SONIA DE SOUSA VELOSO LIMA, concordaram com a extinção do processo (Id 46888491). Assim, tendo em vista a concordância dos autores com a desistência da ação e a expressa concordância da Caixa Econômica Federal (Id 47463846), HOMOLOGO a desistência da ação e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.” Verifica-se que a parte apelante traz em suas razões recursais alegações destoantes da motivação da sentença, deduzindo alegação de nulidade do processo de execução extrajudicial e sustentando a ausência de convalidação dessas nulidades pela arrematação, deixando de impugnar a conclusão do magistrado a quo extinguindo a ação por acima expostos motivos. Portanto, impugnando matéria estranha à que ficou decidida pela r. sentença, à luz do que dispõe o artigo 1.010, incisos II e III, do CPC, a apelação traz razões dissociadas e não deve ser conhecida. Neste sentido, a orientação jurisprudencial de que são exemplos os seguintes julgados: APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em sendo as razões recursais completamente dissociadas da matéria decidida pela sentença, impõe-se o não conhecimento do recurso. Art. 514, II, do CPC. 2. Apelo não conhecido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1794309 - 0007971-07.2011.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 05/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/03/2018). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS. RAZÕES DISSOCIADAS. 1- As razões do presente recurso não guardam correlação lógica com o que se decidiu na sentença, circunstância que se equipara à ausência de apelação, sendo de rigor o não-conhecimento da apelação, com fundamento no art. 1.010, IV, do Código de Processo Civil. 2- Apelação não conhecida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2138848 - 0005908-33.2016.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO MARCIO CATAPANI, julgado em 07/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2018); EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BÁNCÁRIO. APELAÇÃO. INTEMPESVIDADE DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO DESPROVIDO. I - O recurso não ataca os fundamentos do decisum, insurgindo-se sobre questões estranhas ao decidido, não tendo, portanto, o condão de infirmar os dispositivos que a motivaram. II - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2238278 - 0021025-24.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 20/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2018 ); PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA -CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - SALDO DEVEDOR RESIDUAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS - RESPONSABILIDADE DOS MUTUÁRIOS - TABELA PRICE - ANATOCISMO - APLICABILIDADE DO CDC - ALEGAÇÕES NÃO DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - Inexiste o alegado cerceamento de defesa por não ter sido oferecida oportunidade para a produção de prova pericial, uma vez que a demanda envolve apenas questão de direito. II - Por ocasião da interposição do recurso de apelação, a parte autora inovou, trazendo alegações não deduzidas na petição inicial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, sob pena de indevida supressão de instância. III - O recurso deverá conhecer os fundamentos de fato e de direito ensejadores da reforma do julgado. Inteligência do artigo 514, II, do Código de Processo Civil (art. 1010, II, do CPC/2015). IV - Recurso que traz razões dissociadas da fundamentação da sentença. V - Apelação não conhecida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2178026 - 0005726-32.2015.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 21/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2017 ); Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, §11º do CPC, pelo que majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da parte ora apelante, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte recorrente e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Por estes fundamentos, não conheço do recurso interposto, com majoração da verba honorária. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. I - Apelação que traz razões inadequadas aos fundamentos da sentença infringe o artigo 1.010, incisos II e III, do CPC. II - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004067-88.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação proposta por Maida Inês Ferreira Serafim e Carlos Aparecido Serafim, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a anulação dos leilões e da arrematação judicial de bem imóvel realizados em execução extrajudicial. Alega a parte autora que firmou instrumento particular de financiamento e alienação fiduciária em garantia com a empresa Brazilian Mortgages Companhia Hipotécario, cujo crédito foi cedido à CEF. Diante da mora dos autores, o imóvel oferecido em garantia foi levado a leilão extrajudicial e arrematado por Lourival Bernardes de Lima e Sonia de Sousa Veloso Lima, estes posteriormente incluídos no polo passivo da ação. O feito foi extinto por sentença proferida nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC (ID 157933225). Apelam os autores (ID 157933229) sustentando, em síntese, a existência de nulidades na execução extrajudicial, em razão da ausência de intimação pessoal dos devedores sobre a data e local do leilão, bem como a arrematação do imóvel por preço vil, sustentando, ainda, que tais nulidades não se convalidam com a arrematação, não tendo havido, portanto, perda de interesse processual. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004067-88.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAIDA INES FERREIRA SERAFIM, CARLOS APARECIDO SERAFIM Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AMADO AZUMA - SP285360 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AMADO AZUMA - SP285360 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LOURIVAL BERNARDES DE LIMA, SONIA DE SOUSA VELOSO LIMA Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS SIQUEIRA - SP62781 Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS SIQUEIRA - SP62781 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004067-88.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS. MAIDA INÊS FERREIRA SERAFIM e CARLOS APARECIDO SERAFIM, qualificados nos autos, ajuizaram ação de conhecimento em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em 26/08/2020, com vistas a obter provimento jurisdicional que anule o leilão realizado e a arrematação do imóvel por LOURIVAL BERNARDES DE LIMA e SONIA DE SOUSA VELOSO LIMA. Diante da arrematação do imóvel, foi proferida decisão – Id 46726321, concedendo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que se manifestem sobre a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir. Os Arrematantes e os terceiros interessados LOURIVAL BERNARDES DE LIMA e SONIA DE SOUSA VELOSO LIMA, concordaram com a extinção do processo (Id 46888491). Assim, tendo em vista a concordância dos autores com a desistência da ação e a expressa concordância da Caixa Econômica Federal (Id 47463846), HOMOLOGO a desistência da ação e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, ora concedido nestes autos (Id 37677490), nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 22 de março de 2021. (RUZ)

23/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAIDA INES FERREIRA SERAFIM, CARLOS APARECIDO SERAFIM Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AMADO AZUMA - SP285360 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AMADO AZUMA - SP285360 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LOURIVAL BERNARDES DE LIMA, SONIA DE SOUSA VELOSO LIMA Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS SIQUEIRA - SP62781 Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS SIQUEIRA - SP62781 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004067-88.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. MAIDA INÊS FERREIRA SERAFIM e CARLOS APARECIDO SERAFIM, qualificados nos autos, ajuizaram ação de conhecimento em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em 26/08/2020, com vistas a obter provimento jurisdicional que anule o leilão realizado e a arrematação do imóvel por LOURIVAL BERNARDES DE LIMA e SONIA DE SOUSA VELOSO LIMA. Por ocasião da contestação, a CAIXA confirmou nos autos que o imóvel foi efetivamente vendido no dia 27/08/2019 a LOURIVAL BERNARDES DE LIMA e SONIA DE SOUSA VELOSO LIMA que, posteriormente, foram incluídos no polo passivo do feito e citados. O que se vê, portanto, é que por ocasião do ajuizamento da ação os autores careciam de interesse de agir, na medida em que a arrematação do imóvel em leilão acarreta a extinção do contrato de financiamento, afastando a utilidade da discussão sobre eventual nulidade havida no curso do procedimento de execução extrajudicial, a não ser que a parte autora demonstrasse que o terceiro arrematante agiu de má-fé, o que não parece ser o caso, e fulminando o direito à purgação da mora. A esse respeito, assinalo que esse entendimento está em consonância com os precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região no sentido de garantir ao mutuário o direito de purgar a mora até a assinatura da carta de arrematação. Com a arrematação do imóvel, no entanto, desaparece o direito à purgação da mora, de modo que eventual discussão sobre a existência de vício no procedimento extrajudicial de execução da garantia deve se dar em ação própria, em que se deduza pretensão de perdas e danos em face da CAIXA. A esse respeito, confira-se o seguinte precedente do E. TRF-3: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. CARÊNCIA DA AÇÃO. - Contrato de financiamento imobiliário firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal e submetido à alienação fiduciária em garantia, conceituada no art. 22 da Lei nº 9.514 /97. - Tratando-se de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei nº 9.514/97, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, aplicando subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. - Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento da necessidade de intimação pessoal do devedor da data da realização do leilão extrajudicial, aplicando-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97, havendo nulidade do procedimento em caso de desobediência de tal exigência. - Leilão do imóvel realizado sem a intimação pessoal do autor. Reconhecimento de nulidade no procedimento. - Imóvel objeto da presente demanda já alienado a Avani Borges da Silva. - A superveniência da arrematação do imóvel objeto da execução extrajudicial fez cessar o interesse de agir no tocante à nulidade deste procedimento, bem como quanto ao direito à purgação da mora, uma vez que, no âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato se extingue pela alienação do bem objeto da alienação fiduciária. - Extinção do feito sem resolução do mérito. - Ante o reconhecimento de vício procedimental na execução extrajudicial, resguardado o direito do autor em deduzir pretensão por perdas e danos face à Caixa Econômica Federal - CEF, porém, em ação própria. - Prejudicada a apelação. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2243940 0023987-54.2015.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.). Grifei. Diante do exposto, e considerando que nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, que dispõe que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que se manifestem sobre a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

10/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(60)