Procedimento Comum Cível 5000186-57.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000186-57.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/11/2022, 09:48

Trânsito em julgado

22/11/2022, 09:48

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

22/11/2022, 09:48

Publicação

24/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANIMAL PET SHOP EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL moc SENTENÇA Tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme manifestação id 266208146, julgo extinta a execução, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Sem custas. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. 4ª Vara Federal de Campo Grande MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000186-57.2020.4.03.6000

21/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2022, 14:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/10/2022, 12:14

Conclusão (para julgamento)

20/10/2022, 09:42

Expedida/certificada

13/10/2022, 10:35

Publicação

04/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANIMAL PET SHOP EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a parte autora intimada dos termos da petição id 264482921, para as providências cabíveis. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000186-57.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande MS

03/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2022, 14:23

Mero expediente

27/09/2022, 12:26

Documentos

Sentença

•21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ANIMAL PET SHOP EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL S E N T E N Ç A ANIMAL PET SHOP EIRELI – ME propôs a presente ação contra o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL – CRMV/MS. Alega que atua no ramo de Pet Shop realizando atividades de higiene e embelezamento de animais domésticos, comércio varejista de animais vivos e de artigos para animais de estimação, comércio varejista de medicamentos veterinários, pelo que considera desnecessária sua inscrição no conselho por não exercer atividade inerente à medicina veterinária. Pelo mesmo motivo entende descabida a exigência de contratação de médico veterinário para atuar como responsável técnico. Pleiteia: 1) - a concessão do pedido de tutela provisória de urgência a fim de determinar que a ré não exija a filiação/inscrição, além das respectivas contribuições anuais, bem como para declarar a inexigibilidade da obrigação de contratação de médico veterinário como responsável técnico, proibir o réu de inscrevê-la em dívida ativa, lançá-la no rol de cadastros de restrição creditícia decorrente dos títulos, prevenindo a geração de prejuízos até o julgamento da ação, com a anulação dos títulos emitidos e proibição de emissão de novos até a decisão final, a contar de 48h do recebimento da intimação, assim como abstenha-se de fiscalizar, emitir pareceres ou termos, realizar fotos no local além de outros atos que impeçam a atividade comercial; 2) - subsidiariamente, a concessão de tutela de evidência, devido ao entendimento já sedimentado nos tema 616 e 617 do STJ e outras jurisprudências. Com a inicial juntou documentos (ID 26700024 - Pág. 1 - 26700036 - Pág. 16). Citado, o réu apresentou contestação (ID 37722412 - Pág. 1 - 37722412 - Pág. 20). Sustentou, em síntese, que as atividades desenvolvidas pela autora dizem respeito à própria finalidade essencial do Conselho Regional de Medicina Veterinária, pelo que há, com base na legislação, obrigatoriedade de registro, de recolhimento de anuidades, demais taxas e emolumentos, e contratação de responsável técnico médico-veterinário. Assim, aduziu que não pode ser compelida a abster-se de exercer ação fiscalizatória, pois decorre de lei e com base no poder de polícia. Juntou documentos (ID 37722606 - Pág. 1- 37722643 - Pág. 7). O pedido de antecipação da tutela foi indeferido pelo MM. Juiz Federal Substituto. Ao impugnar a contestação a autora apresentou seu CNPJ 15.521.427/0001-02 para mostrar que no endereço declinado – Avenida Presidente Vargas, 2555 – não há o exercício de clínica veterinária, somente o comércio de medicamentos veterinários, animais vivos e alimentos veterinários e higiene e embelezamento de animais. Salienta que além desta clinica o seu proprietário, Adelson, possui outras duas, aquela de que trata o CNPJ 13.465.237/0001-25, já beneficiada com decisão liminar, enquanto que a outra, localizada na rua Marechal Hermes, 46, Vila Palmira, inscrita no CNPJ, não é objeto da controvérsia. É o relatório. Decido. Eis os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido de liminar: Dispõe o artigo 27 da Lei n° 5.517/68: Art. 27. As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária, previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. Já a Lei n° 6.839/80 estabelece a obrigatoriedade do registro das empresas nas entidades competentes, observando-se as atividades por elas desenvolvidas. O Decreto n° 69.134/71, ao regulamentar a Lei n° 5.517/68, especifica as entidades que estão obrigadas ao registro: Art. 1º Estão obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária correspondente à região onde funcionarem as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exerçam atividades peculiares à medicina veterinária, a saber: a) firmas de planejamento e de execução de assistência técnica à pecuária; b) hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários; c) demais entidades dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária previstos nos artigos 5º e 6º da Lei número 5.517, de 23 de outubro de 1968; Com efeito, analisando-se os artigos supracitados conclui-se que o critério legal de compulsoriedade de registro junto ao Conselho de Medicina Veterinária é determinado pela natureza dos serviços prestados. Pois bem. Com a inicial a autora juntou seus documentos de constituição registrados perante a Junta Comercial do MS, nos quais consta que exerce atividades de alojamento, higiene, banho, corte, embelezamento de animais domésticos, comércio de animais vivos e medicamentos, dentre outros (ID 26700028 - Pág. 5). Sucede que no campo “descrição das atividades” no formulário ID 26700026 - Pág. 3, consta também como objeto social da empresa a “clínica veterinária”, levando a crer que a autora não está dispensada do Registro no CRMV e manutenção de responsável técnico médico-veterinário, nos termos da Lei n° 5.517/68 e Decreto n° 69.134/71. Assim, por ora, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000186-57.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o pedido de tutela antecipada, uma vez que ausente a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Tais fundamentos não foram abalados com a mera exibição do CNPJ da empresa, porquanto, perante terceiros, o contrato social é o documento a ser observado no tocante à vocação da empresa. Já o CNPJ é documento que diz respeito à empresa e o fisco. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a autora a pagar honorários aos Advogados do réu, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa. Custas pela autora. P.R.I. Se houver recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, ao E. TRF da 3ª. Região.

26/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(50)