Procedimento Comum Cível 5020872-32.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020872-32.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMALIA SIMOES BOTTER FABBRI - SP310397, RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Petição ID 259414720 e ss.: Tendo em vista que o cumprimento de sentença iniciou-se nos termos do art. 523 do CPC, desnecessária a prolação de sentença de extinção. Ante a satisfação do crédito, arquivem-se os autos, observadas as devidas formalidades legais. Int. SÃO PAULO, 10 de agosto de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020872-32.2018.4.03.6100 RELATOR: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2022, 13:50

Mero expediente

12/08/2022, 07:53

Conclusão (para despacho)

10/08/2022, 18:17

Expedida/certificada

04/08/2022, 15:58

Mero expediente

04/08/2022, 14:16

Conclusão (para despacho)

03/08/2022, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMALIA SIMOES BOTTER FABBRI - SP310397, RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Petição ID 256204479 e ss.: Promova a VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA., o pagamento do montante devido à exequente, nos termos da planilha apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o recolhimento nos autos, consoante dados informados pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Não ocorrendo o recolhimento da quantia fixada, no prazo legal, será cobrada multa de 10% (dez por cento) pelo inadimplemento, bem como honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020872-32.2018.4.03.6100 RELATOR: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 8 de julho de 2022

12/07/2022, 00:00

Mero expediente

11/07/2022, 16:03

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 11:39

Desarquivamento

08/07/2022, 11:39

Baixa Definitiva

07/07/2022, 11:50

Documentos

Despacho

•15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) APELADO: RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177-A, AMALIA SIMOES BOTTER FABBRI - SP310397-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020872-32.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) APELADO: RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177-A, AMALIA SIMOES BOTTER FABBRI - SP310397-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) APELADO: RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177-A, AMALIA SIMOES BOTTER FABBRI - SP310397-A V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, não se cogita de omissão no julgado, primeiramente porque restou devidamente destacado no acórdão embargado que “o ato administrativo é revestido de presunção de veracidade e legitimidade que, mesmo não sendo absoluta, somente pode ser afastada por comprovação suficiente da eventual ilegalidade, o que não se verificou no caso dos autos”. Assim, não bastam meras alegações, ainda que não especificamente impugnadas pela parte contrária, para afastar tais presunções, como pretende a embargante. De fato, como minuciosamente descrito no aresto, após o devido exame do contexto fático e probatório dos autos, não logrou a embargante comprovar a ilegalidade do ato administrativo questionado. Constou, expressa e cristalinamente, registrado no acórdão que: "[...] a autora foi autuada em 09/09/2014 por conduta descrita no artigo 82 do Decreto 6.514/2008, em relação a informações prestadas em sistema oficial de controle sobre importação de pneumáticos em 2013. A prática da infração foi apurada a partir do exame e comparação entre dados inseridos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Perigosas - CTF/APP, e informes contidos no Aliceweb, sistema de informações de importação, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio – MDIC, referentes ao período de 2013. Nos documentos de instrução do relatório lavrado pela fiscalização, o Aliceweb informou a importação pela autora de 62.014 kg, equivalentes a 8.500 unidades de pneus novos entre janeiro e dezembro de 2013 (ID 121944071, f. 15). O relatório de pneumáticos ofertado ao IBAMA, conforme Resolução CONAMA 416/2009, informou, porém, apenas a importação relativa ao quarto trimestre de 2013, totalizando 43.314,96 kg de pneus novos, equivalentes a 3.260 unidades (ID 121944071, f. 17). Depois foi juntado no processo administrativo novo resultado de pesquisa do relatório de pneumáticos, datado de 11/02/2016, com informações retificadas, referentes ao 1º, 3º e 4º períodos de 2013, que totalizaram 62.012,85 kg, equivalentes a 8.500 unidades importadas (ID 121944072, f. 46/8)." Concluiu-se, assim, pela "materialidade da infração, já que houve omissão quanto às informações prestadas, ao tempo da fiscalização. Ainda que tenha havido posterior retificação, o prazo para informações havia vencido, prevendo o artigo 17-C, § 1º, da Lei 6.938/1981 a entrega do relatório de atividades até 31 de março do ano posterior às atividades”. Registrou, ainda, o julgado impugnado que: "Também não houve ofensa ao devido processo no âmbito administrativo, tendo sido observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo as alegações da autora devidamente analisadas e afastadas. Ao contrário do alegado, constam esclarecimentos suficientes nos autos quanto ao funcionamento, origem e base da coleta de dados do sistema Aliceweb, que corroboram a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, no que apontou a divergência de informações de importação de pneus pela autora. Com efeito, observou-se o seguinte, neste tocante (Informação 2/2018/COREM/CGQUA/DIQUA-IBAMA, ID 121944072, f. 203/4): “2. O sistema de Análise das Informações de Comércio Exterior (meio WEb) – Aliceweb retira os dados do SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior), onde os próprios exportadores e importadores fornecem as informações relativas às operações. Considera a data do desembaraço aduaneiro da mercadoria para registro da operação. Sobre o sistema, podem ser encontradas mais informações em sua página eletrônica http://aliceweb.mdic.gov.br (Perguntas frequentes). 3. Para efetivar o desembaraço aduaneiro, é necessário o registro da Declaração de importação. A norma que regulamenta o desembaraço/despacho aduaneiro é a Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, a qual define em seu artigo 1º que “A mercadoria que ingresse no País, importada a título definitivo ou não, sujeita-se a despacho aduaneiro de importação, que será processado com base em declaração formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), salvo exceções previstas nesta Instrução Normativa ou em normas específicas. 4. A declaração referida no artigo 1º é a Declaração de Importação – DI, a qual é registrada no Siscomex, por solicitação do importador, mediante a sua numeração automática única, sequencial e nacional, reiniciada a cada ano (art. 14) e caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação. (art 15). 5. Quanto à situação da empresa autuada, ao verificar o Relatório de pneumáticos: Resolução CONAMA 416/2009, constata-se que os dados de importação do ano de 2013 foram atualizados e agora constam os mesmos valores existentes no Aliceweb. No entanto, a empresa relata que todos os pneus importados são enviados à montadora para equipar veículos novos, não gerando meta de destinação devido à fórmula do mercado de reposição, prevista no artigo 2º, inciso IX da Resolução citada.” Daí porque assentou-se que "foi observado o devido processo legal e a decisão foi devidamente motivada na legislação e com o pertinente esclarecimento dos fatos apurados pela fiscalização, restando hígida a penalidade aplicada”. Destacou-se, a propósito, “que a autora pôde, a partir dos elementos de autuação, ofertar defesa administrativa, que foi devidamente analisada pela autoridade competente, sem que tenha sido provado qualquer fundamento fático ou jurídico capaz de prejudicar a validade do ato impugnado”, concluindo-se, assim, que “a autora, apesar de assegurado direito de defesa, contraditório e devido processo legal, não logrou, porém, desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo”. Como se observa, não se trata de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas, contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020872-32.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO EM INFORMAÇÕES PRESTADAS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. A autora foi autuada em 09/09/2014 por conduta descrita no artigo 82 do Decreto 6.514/2008, em relação a informações prestadas em sistema oficial de controle sobre importação de pneumáticos em 2013. A prática da infração foi apurada com a comparação entre dados inseridos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Perigosas - CTF/APP, e informes contidos no Aliceweb, sistema de informações de importação, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio – MDIC, referentes ao período de 2013. 2. Conforme documentos que instruíram o relatório elaborado pela fiscalização, o Aliceweb informou importação de 62.014 kg, equivalentes a 8.500 unidades pneus novos, no período de janeiro a dezembro/2013. O relatório de pneumáticos ofertado ao IBAMA, conforme Resolução CONAMA 416/2009, apenas apontou informação do quarto trimestre de 2013, em que foram importados 43.314,96 kg de pneus novos, equivalentes a 3.260 unidades. Depois foi juntado no processo administrativo novo resultado de pesquisa do relatório de pneumáticos, datado de 11/02/2016, com informações retificadas, referentes ao 1º, 3º e 4º períodos de 2013, totalizando 62.012,85 kg, equivalentes a 8.500 unidades importadas. 3. Verifica-se, assim, a materialidade da infração imputada, pois houve omissão quanto às informações prestadas, ao tempo da fiscalização. Ainda que tenha havido posterior retificação, o prazo para informações havia vencido, prevendo o artigo 17-C, § 1º, da Lei 6.938/1981 a entrega do relatório de atividades até 31 de março do ano posterior às atividades. 4. Também não houve ofensa ao devido processo no âmbito administrativo, tendo sido observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo as alegações da autora devidamente analisadas e afastadas. Ao contrário do alegado, constam dos autos esclarecimentos suficientes em relação ao funcionamento, origem e base da coleta de dados do sistema Aliceweb, a confirmar a validade do ato administrativo, no que apontou a divergência de informações de importação de pneus pela autora. Houve, ainda, no julgamento do recurso, decisão administrativa devidamente fundamentada quanto à infração e a sanção imposta. 5. Constata-se, pois, que a autora pôde, a partir dos elementos de autuação, ofertar defesa administrativa, que foi devidamente analisada pela autoridade competente, sem que tenha sido provado qualquer fundamento fático ou jurídico capaz de prejudicar a validade do ato impugnado. A autora, apesar de assegurado direito de defesa, contraditório e devido processo legal, não logrou, porém, desconstituir a presunção em prol da veracidade e legitimidade do ato administrativo. 6. Apelação provida, sucumbência invertida." Alegou-se, omissão, inclusive em prequestionamento, pois, conforme alegado e contrarrazões, a ausência de impugnação específica às alegações da inicial referentes à divergência entre os dados do Sistema Aliceweb e os do SISCOMEX tornou incontroversos os fatos expostos, como bem reconhecido na sentença. Apresento o feito em mesa para julgamento (artigo 1.024, § 1º, CPC). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020872-32.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. ID 178413543: desnecessária a reabertura de prazo, pois, conforme registrado no sistema do PJE2, a Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região, na representação judicial do IBAMA, tem sido regularmente intimada dos atos processuais. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO EM INFORMAÇÕES PRESTADAS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de omissão no julgado, primeiramente porque restou devidamente destacado no acórdão embargado que “o ato administrativo é revestido de presunção de veracidade e legitimidade que, mesmo não sendo absoluta, somente pode ser afastada por comprovação suficiente da eventual ilegalidade, o que não se verificou no caso dos autos”. Assim, não bastam meras alegações, ainda que não especificamente impugnadas pela parte contrária, para afastar tais presunções, como pretende a embargante. 3. De fato, como minuciosamente descrito no aresto, após o devido exame do contexto fático e probatório dos autos, não logrou a embargante comprovar a ilegalidade do ato administrativo questionado. Constou, expressa e cristalinamente, registrado no acórdão que: "[...] a autora foi autuada em 09/09/2014 por conduta descrita no artigo 82 do Decreto 6.514/2008, em relação a informações prestadas em sistema oficial de controle sobre importação de pneumáticos em 2013. A prática da infração foi apurada a partir do exame e comparação entre dados inseridos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Perigosas - CTF/APP, e informes contidos no Aliceweb, sistema de informações de importação, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio – MDIC, referentes ao período de 2013. Nos documentos de instrução do relatório lavrado pela fiscalização, o Aliceweb informou a importação pela autora de 62.014 kg, equivalentes a 8.500 unidades de pneus novos entre janeiro e dezembro de 2013 (ID 121944071, f. 15). O relatório de pneumáticos ofertado ao IBAMA, conforme Resolução CONAMA 416/2009, informou, porém, apenas a importação relativa ao quarto trimestre de 2013, totalizando 43.314,96 kg de pneus novos, equivalentes a 3.260 unidades (ID 121944071, f. 17). Depois foi juntado no processo administrativo novo resultado de pesquisa do relatório de pneumáticos, datado de 11/02/2016, com informações retificadas, referentes ao 1º, 3º e 4º períodos de 2013, que totalizaram 62.012,85 kg, equivalentes a 8.500 unidades importadas (ID 121944072, f. 46/8)". 4. Concluiu-se, assim, pela "materialidade da infração, já que houve omissão quanto às informações prestadas, ao tempo da fiscalização. Ainda que tenha havido posterior retificação, o prazo para informações havia vencido, prevendo o artigo 17-C, § 1º, da Lei 6.938/1981 a entrega do relatório de atividades até 31 de março do ano posterior às atividades”. 5. Registrou, ainda, o julgado impugnado que: "Também não houve ofensa ao devido processo no âmbito administrativo, tendo sido observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo as alegações da autora devidamente analisadas e afastadas. Ao contrário do alegado, constam esclarecimentos suficientes nos autos quanto ao funcionamento, origem e base da coleta de dados do sistema Aliceweb, que corroboram a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, no que apontou a divergência de informações de importação de pneus pela autora. Com efeito, observou-se o seguinte, neste tocante (Informação 2/2018/COREM/CGQUA/DIQUA-IBAMA, ID 121944072, f. 203/4): “2. O sistema de Análise das Informações de Comércio Exterior (meio WEb) – Aliceweb retira os dados do SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior), onde os próprios exportadores e importadores fornecem as informações relativas às operações. Considera a data do desembaraço aduaneiro da mercadoria para registro da operação. Sobre o sistema, podem ser encontradas mais informações em sua página eletrônica http://aliceweb.mdic.gov.br (Perguntas frequentes). 3. Para efetivar o desembaraço aduaneiro, é necessário o registro da Declaração de importação. A norma que regulamenta o desembaraço/despacho aduaneiro é a Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, a qual define em seu artigo 1º que “A mercadoria que ingresse no País, importada a título definitivo ou não, sujeita-se a despacho aduaneiro de importação, que será processado com base em declaração formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), salvo exceções previstas nesta Instrução Normativa ou em normas específicas. 4. A declaração referida no artigo 1º é a Declaração de Importação – DI, a qual é registrada no Siscomex, por solicitação do importador, mediante a sua numeração automática única, sequencial e nacional, reiniciada a cada ano (art. 14) e caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação. (art 15). 5. Quanto à situação da empresa autuada, ao verificar o Relatório de pneumáticos: Resolução CONAMA 416/2009, constata-se que os dados de importação do ano de 2013 foram atualizados e agora constam os mesmos valores existentes no Aliceweb. No entanto, a empresa relata que todos os pneus importados são enviados à montadora para equipar veículos novos, não gerando meta de destinação devido à fórmula do mercado de reposição, prevista no artigo 2º, inciso IX da Resolução citada. " Ao julgar o recurso administrativo, a autoridade apontou (ID 121944072, f. 206/8): 'No caso sob análise conforme demonstrado nos extratos que constam das folhas 08 e 09 do processo físico, de fato os dados declarados pela empresa autuada ao IBAMA divergem dos números registrados no sistema de Análise das Informações de Comércio Exterior (meio WEb) – Aliceweb que retira os dados do SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior). Importa destacar que as informações neste último sistema também são alimentadas pela empresa importadora, conforme bem esclarece a Informação nº 2/2018/COREM/CGQUA/DIQUA-IBAMA, documento SEI nº 1711425. A correção dos dados lançados no sistema do IBAMA pela empresa, após a autuação, não descaracteriza a conduta infracional. Ao apreciar a proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada entendo que a AAF a fixou adequadamente, ou seja, observando o porte da empresa e a gravidade dos fatos, conforme estabelecido no art. 82 do decreto 6514/08 e detalhado no relatório de fiscalização Não vejo nos autos indicações de provas efetivas quanto a outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, previstas nos artigos 21 e 22 da IN IBAMA 10/2012, que devam ser aplicadas ao caso. Não vejo no processo fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação das sanções aplicadas. Não vejo naquela decisão falhas que possam justificar sua anulação ou vícios a corrigir. Entendo que restou assegurado o pleno exercício de defesa e o amplo contraditório, estando hígido o processo administrativo. Diante do exposto, DECIDO: Pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, denego os pedidos apresentados pela autuada em sua peça recursal, mantenho a decisão de primeira instância que homologou a presente autuação, como também a manutenção da multa simples indicada pelo agente autuante e confirmada na decisão recorrida'". 6. Daí porque assentou-se que "foi observado o devido processo legal e a decisão foi devidamente motivada na legislação e com o pertinente esclarecimento dos fatos apurados pela fiscalização, restando hígida a penalidade aplicada”. 7. Destacou-se, a propósito, “que a autora pôde, a partir dos elementos de autuação, ofertar defesa administrativa, que foi devidamente analisada pela autoridade competente, sem que tenha sido provado qualquer fundamento fático ou jurídico capaz de prejudicar a validade do ato impugnado”, concluindo-se, assim, que “a autora, apesar de assegurado direito de defesa, contraditório e devido processo legal, não logrou, porém, desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo”. 8. Como se observa, não se trata de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. 9. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas, contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 10. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 11. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) APELADO: RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177-A, AMALIA SIMOES BOTTER FABBRI - SP310397-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020872-32.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) APELADO: RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177-A, AMALIA SIMOES BOTTER FABBRI - SP310397-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) APELADO: RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177-A, AMALIA SIMOES BOTTER FABBRI - SP310397-A V O T O Senhores Desembargadores, a autora foi autuada em 09/09/2014 por conduta descrita no artigo 82 do Decreto 6.514/2008, em relação a informações prestadas em sistema oficial de controle sobre importação de pneumáticos em 2013. A prática da infração foi apurada a partir do exame e comparação entre dados inseridos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Perigosas - CTF/APP, e informes contidos no Aliceweb, sistema de informações de importação, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio – MDIC, referentes ao período de 2013. Nos documentos de instrução do relatório lavrado pela fiscalização, o Aliceweb informou a importação pela autora de 62.014 kg, equivalentes a 8.500 unidades de pneus novos entre janeiro e dezembro de 2013 (ID 121944071, f. 15). O relatório de pneumáticos ofertado ao IBAMA, conforme Resolução CONAMA 416/2009, informou, porém, apenas a importação relativa ao quarto trimestre de 2013, totalizando 43.314,96 kg de pneus novos, equivalentes a 3.260 unidades (ID 121944071, f. 17). Depois foi juntado no processo administrativo novo resultado de pesquisa do relatório de pneumáticos, datado de 11/02/2016, com informações retificadas, referentes ao 1º, 3º e 4º períodos de 2013, que totalizaram 62.012,85 kg, equivalentes a 8.500 unidades importadas (ID 121944072, f. 46/8). Verifica-se, assim, a materialidade da infração, já que houve omissão quanto às informações prestadas, ao tempo da fiscalização. Ainda que tenha havido posterior retificação, o prazo para informações havia vencido, prevendo o artigo 17-C, § 1º, da Lei 6.938/1981 a entrega do relatório de atividades até 31 de março do ano posterior às atividades: “Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei. § 1º O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização. § 2º O descumprimento da providência determinada no § 1o sujeita o infrator a multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta.” Também não houve ofensa ao devido processo no âmbito administrativo, tendo sido observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo as alegações da autora devidamente analisadas e afastadas. Ao contrário do alegado, constam esclarecimentos suficientes nos autos quanto ao funcionamento, origem e base da coleta de dados do sistema Aliceweb, que corroboram a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, no que apontou a divergência de informações de importação de pneus pela autora. Com efeito, observou-se o seguinte, neste tocante (Informação 2/2018/COREM/CGQUA/DIQUA-IBAMA, ID 121944072, f. 203/4): “2. O sistema de Análise das Informações de Comércio Exterior (meio WEb) – Aliceweb retira os dados do SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior), onde os próprios exportadores e importadores fornecem as informações relativas às operações. Considera a data do desembaraço aduaneiro da mercadoria para registro da operação. Sobre o sistema, podem ser encontradas mais informações em sua página eletrônica http://aliceweb.mdic.gov.br (Perguntas frequentes). 3. Para efetivar o desembaraço aduaneiro, é necessário o registro da Declaração de importação. A norma que regulamenta o desembaraço/despacho aduaneiro é a Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, a qual define em seu artigo 1º que “A mercadoria que ingresse no País, importada a título definitivo ou não, sujeita-se a despacho aduaneiro de importação, que será processado com base em declaração formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), salvo exceções previstas nesta Instrução Normativa ou em normas específicas. 4. A declaração referida no artigo 1º é a Declaração de Importação – DI, a qual é registrada no Siscomex, por solicitação do importador, mediante a sua numeração automática única, sequencial e nacional, reiniciada a cada ano (art. 14) e caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação. (art 15). 5. Quanto à situação da empresa autuada, ao verificar o Relatório de pneumáticos: Resolução CONAMA 416/2009, constata-se que os dados de importação do ano de 2013 foram atualizados e agora constam os mesmos valores existentes no Aliceweb. No entanto, a empresa relata que todos os pneus importados são enviados à montadora para equipar veículos novos, não gerando meta de destinação devido à fórmula do mercado de reposição, prevista no artigo 2º, inciso IX da Resolução citada.” Ao julgar o recurso administrativo, a autoridade apontou (ID 121944072, f. 206/8): “No caso sob análise conforme demonstrado nos extratos que constam das folhas 08 e 09 do processo físico, de fato os dados declarados pela empresa autuada ao IBAMA divergem dos números registrados no sistema de Análise das Informações de Comércio Exterior (meio WEb) – Aliceweb que retira os dados do SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior). Importa destacar que as informações neste último sistema também são alimentadas pela empresa importadora, conforme bem esclarece a Informação nº 2/2018/COREM/CGQUA/DIQUA-IBAMA, documento SEI nº 1711425. A correção dos dados lançados no sistema do IBAMA pela empresa, após a autuação, não descaracteriza a conduta infracional. Ao apreciar a proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada entendo que a AAF a fixou adequadamente, ou seja, observando o porte da empresa e a gravidade dos fatos, conforme estabelecido no art. 82 do decreto 6514/08 e detalhado no relatório de fiscalização Não vejo nos autos indicações de provas efetivas quanto a outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, previstas nos artigos 21 e 22 da IN IBAMA 10/2012, que devam ser aplicadas ao caso. Não vejo no processo fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação das sanções aplicadas. Não vejo naquela decisão falhas que possam justificar sua anulação ou vícios a corrigir. Entendo que restou assegurado o pleno exercício de defesa e o amplo contraditório, estando hígido o processo administrativo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020872-32.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença que anulou o Auto de Infração 9069868-E, lavrado face à autora por “apresentar informação omissa em Sistema oficial de controle, relatórios ou informações ambientais exigidos pela legislação ou quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental, conforme Resolução CONAMA 416/09 e IN IBAMA 01/2010 – Relatório de Pneumáticos”; fixada verba honorária de cinco mil reais. Alegou-se que: (1) restou comprovado no processo administrativo que no sistema eletrônico do IBAMA a empresa declarou o total de 3.260 unidades importadas, ao passo que no sistema Aliceweb, gerido pelo MDIC, havia registro de total de 8.500 unidades; e (2) a autuação foi lavrada por órgão competente, que constou materialidade e autoria, tipicidade da conduta e observou o devido processo legal e os princípios da ampla defesa e contraditório no processo administrativo, com aplicação da multa com razoabilidade e proporcionalidade, sendo indevida a rediscussão do mérito na esfera judicial. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020872-32.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Diante do exposto, DECIDO: Pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, denego os pedidos apresentados pela autuada em sua peça recursal, mantenho a decisão de primeira instância que homologou a presente autuação, como também a manutenção da multa simples indicada pelo agente autuante e confirmada na decisão recorrida.” Como visto, foi observado o devido processo legal e a decisão foi devidamente motivada na legislação e com o pertinente esclarecimento dos fatos apurados pela fiscalização, restando hígida a penalidade aplicada. Constata-se, ademais, que a autora pôde, a partir dos elementos de autuação, ofertar defesa administrativa, que foi devidamente analisada pela autoridade competente, sem que tenha sido provado qualquer fundamento fático ou jurídico capaz de prejudicar a validade do ato impugnado. A autora, apesar de assegurado direito de defesa, contraditório e devido processo legal, não logrou, porém, desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Neste ponto, cabe destacar que o ato administrativo é revestido de presunção de veracidade e legitimidade que, mesmo não sendo absoluta, somente pode ser afastada por comprovação suficiente da eventual ilegalidade, o que não se verificou no caso dos autos. Decretada a improcedência do pedido, inverte-se a verba honorária conforme valor fixado na origem. Ante o exposto, dou provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO EM INFORMAÇÕES PRESTADAS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. A autora foi autuada em 09/09/2014 por conduta descrita no artigo 82 do Decreto 6.514/2008, em relação a informações prestadas em sistema oficial de controle sobre importação de pneumáticos em 2013. A prática da infração foi apurada com a comparação entre dados inseridos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Perigosas - CTF/APP, e informes contidos no Aliceweb, sistema de informações de importação, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio – MDIC, referentes ao período de 2013. 2. Conforme documentos que instruíram o relatório elaborado pela fiscalização, o Aliceweb informou importação de 62.014 kg, equivalentes a 8.500 unidades pneus novos, no período de janeiro a dezembro/2013. O relatório de pneumáticos ofertado ao IBAMA, conforme Resolução CONAMA 416/2009, apenas apontou informação do quarto trimestre de 2013, em que foram importados 43.314,96 kg de pneus novos, equivalentes a 3.260 unidades. Depois foi juntado no processo administrativo novo resultado de pesquisa do relatório de pneumáticos, datado de 11/02/2016, com informações retificadas, referentes ao 1º, 3º e 4º períodos de 2013, totalizando 62.012,85 kg, equivalentes a 8.500 unidades importadas. 3. Verifica-se, assim, a materialidade da infração imputada, pois houve omissão quanto às informações prestadas, ao tempo da fiscalização. Ainda que tenha havido posterior retificação, o prazo para informações havia vencido, prevendo o artigo 17-C, § 1º, da Lei 6.938/1981 a entrega do relatório de atividades até 31 de março do ano posterior às atividades. 4. Também não houve ofensa ao devido processo no âmbito administrativo, tendo sido observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo as alegações da autora devidamente analisadas e afastadas. Ao contrário do alegado, constam dos autos esclarecimentos suficientes em relação ao funcionamento, origem e base da coleta de dados do sistema Aliceweb, a confirmar a validade do ato administrativo, no que apontou a divergência de informações de importação de pneus pela autora. Houve, ainda, no julgamento do recurso, decisão administrativa devidamente fundamentada quanto à infração e a sanção imposta. 5. Constata-se, pois, que a autora pôde, a partir dos elementos de autuação, ofertar defesa administrativa, que foi devidamente analisada pela autoridade competente, sem que tenha sido provado qualquer fundamento fático ou jurídico capaz de prejudicar a validade do ato impugnado. A autora, apesar de assegurado direito de defesa, contraditório e devido processo legal, não logrou, porém, desconstituir a presunção em prol da veracidade e legitimidade do ato administrativo. 6. Apelação provida, sucumbência invertida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

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