Embargos à Execução 0000417-84.2016.4.03.6106 - TRF3

Embargos à Execução 0000417-84.2016.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2022, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2022, 15:12

Publicação

23/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WORLD LIGHT ADVENTO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, ALEXANDRO COSTA, BIANCA CRISTINA SINIBALDI Advogado do(a) AUTOR: EDINEIA MARIA GONCALVES - SP67397 Advogado do(a) AUTOR: EDINEIA MARIA GONCALVES - SP67397 Advogado do(a) AUTOR: EDINEIA MARIA GONCALVES - SP67397 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552, FABIANO GAMA RICCI - SP216530 D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0000417-84.2016.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Indefiro o pedido de execução do julgado formulado pela Caixa Econômica Federal sob o Id. 168465700, haja vista que estes autos é Embargos à Execução e na decisão sob Id. 150553055 fui bem claro na execução do julgado (... promova a parte vencedora/CEF, querendo, a juntada de nova planilha de débito com os acréscimos da verba honorária da condenação nos autos da execução nº. 0004339-70.2015.4.03.6106, nos termos o artigo 85, § 13, do CPC, observando serem beneficiários de gratuidade judiciária os embargantes/executados....), ou seja, a execução do cumprimento do julgado esta condicionada e, se caso, ser requerida nos autos da execução. Arquivem-se os autos. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

22/02/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

21/02/2022, 12:21

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 11:17

Julgamento em Diligência

18/02/2022, 11:17

Conclusão (para despacho)

25/11/2021, 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WORLD LIGHT ADVENTO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, ALEXANDRO COSTA, BIANCA CRISTINA SINIBALDI Advogado do(a) AUTOR: EDINEIA MARIA GONCALVES - SP67397 Advogado do(a) AUTOR: EDINEIA MARIA GONCALVES - SP67397 Advogado do(a) AUTOR: EDINEIA MARIA GONCALVES - SP67397 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552, FABIANO GAMA RICCI - SP216530 D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0000417-84.2016.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Com o trânsito em julgado (Id. 74483208), promova a parte vencedora/CEF, querendo, a juntada de nova planilha de débito com os acréscimos da verba honorária da condenação nos autos da execução nº. 0004339-70.2015.4.03.6106, nos termos o artigo 85, § 13, do CPC, observando serem beneficiários de gratuidade judiciária os embargantes/executados. Após a intimação das partes, arquivem-se os autos. Int.

15/11/2021, 00:00

Mero expediente

12/11/2021, 15:56

Conclusão (para despacho)

11/11/2021, 13:45

Trânsito em julgado

11/11/2021, 13:44

Publicação

19/08/2021, 07:00

Documentos

Decisão

•22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WORLD LIGHT ADVENTO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, ALEXANDRO COSTA, BIANCA CRISTINA SINIBALDI Advogado do(a) AUTOR: EDINEIA MARIA GONCALVES - SP67397 Advogado do(a) AUTOR: EDINEIA MARIA GONCALVES - SP67397 Advogado do(a) AUTOR: EDINEIA MARIA GONCALVES - SP67397 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552, FABIANO GAMA RICCI - SP216530 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0000417-84.2016.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto VISTOS, I - RELATÓRIO WORLD LIGHT ADVENTO VIRTUAL DE CONFECÇÕES LTDA. – ME, ALEXANDRO COSTA e BIANCA CRISTINA SINIBALDI opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instruindo-os com procurações, declarações e documentos, em que sustentam inversão do ônus da prova, estado de lesão, limitação dos juros remuneratórios, cobrança de juros remuneratórios acima da média do mercado, ausência de mora e inacumulabilidade de comissão de permanência com outros encargos. Deferiu-se, tão somente, a gratuidade judiciária ao embargante (pessoa física), os embargos foram recebidos para discussão SEM suspensão da execução e, por fim, determinou-se a intimação da embargada a apresentar impugnação (Id. 39005163 – pág. 12), que, no prazo legal, rechaçou as alegações dos embargantes (Id. 39005163 – pág. 15/30, e Id. 39005171 – pág. 1). Deferiu-se a inclusão no polo passivo da embargante BIANCA CRISTINA SINIBALDI e designou-se audiência de conciliação (Id. 39005171 – pág. 11), que resultou infrutífera (Id. 39005171 – págs. 16/18). É o essencial para o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A – DO JULGAMENTO ANTECIPADO Entendo, num exame do alegado pelas partes e a prova documental carreada aos autos, não demandar a causa em testilha de dilação probatória, como requerido pelos embargantes (Id. 39003955 – pág. 17 - item “g”), pois que a tutela jurisdicional a ser dada depende unicamente de produção de prova documental escrita e já carreada aos autos. Ressalto que, caso sejam procedentes as alegações dos embargantes na fase de liquidação do julgado, perícia-contábil poderá ser realizada, com o escopo de auxiliar o Magistrado numa eventual dúvida do valor real do débito. B – DA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS (Art. 917, § 3º, do CPC) Incorre em equívoco a embargada/CEF na arguição de ser fundamento principal dos embargos interpostos pelos embargantes de excesso de execução, pois, num simples exame do alegado por eles verifica-se existir outros fundamentos, e daí não acolho propedêutica de rejeição liminar dos embargos. C – DO MÉRITO C.1 – DO ESTADO DE LESÃO Alega a parte embargante que se enquadrava “em estado de lesão, sendo inexperiente para reconhecer que o contrato em tela estava em condição manifestamente desproporcional ao valor da prestação,” conforme prevê o artigo 157 do Código Civil Brasileiro. É desprovida de amparo jurídico tal alegação da parte embargante. Justifico. A uma, a parte embargante celebrou negócios jurídicos com a embargada - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – GiroCAIXA Instantâneo – OP 183 - Cheque Azul Empresarial – nº 0353.003.00002.177-0 (Id. 39004578 – págs. 13/29 – e Id. 39004912 – págs. 1/4) e CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – GIROCAIXA FÁCIL OP. 734 nº 734-0353.003.00002177-0 (Id. 39004912 – págs. 8/18), mediante obrigação de efetuar o pagamento de prestações mensais fixas, que não cumpriu no prazo pactuado, ou seja, deixou de efetuar o pagamento de algumas prestações (Id. 39004912 – págs. 20, 24 e 28, e Id. 39004922 – pág. 2). A duas, os embargantes, pessoas físicas, não podem ser considerados como pessoas inexperientes no negócio jurídico avençado com a embargada, por uma única e simples razão jurídica: qualificaram-se como “empresários” nos citados negócios jurídicos, procurações outorgadas e declaração de hipossuficiência econômica, ou seja, não falta a eles vivência negocial, especialmente considerando o ramo da atividade da empresa/embargante. A três, a lesão, como vício do consentimento, deve conduzir, sempre que possível, à revisão judicial do negócio jurídico, e não à sua anulação. C.2 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC Submetem, sem nenhuma sombra de dúvida, a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – GiroCAIXA Instantâneo – OP 183 - Cheque Azul Empresarial – nº 0353.003.00002.177-0 – e a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – GIROCAIXA FÁCIL OP. 734 nº 734-0353.003.00002177-0 às disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90). Ensina-nos o Professor e Desembargador Federal Newton Lucca (RTRF da 3ª Região, vol. 36, out a dez/98, págs. 50/52), verbis: Daí serem necessárias, a meu ver, algumas precisões complementares. Uma dessas precisões diz respeito às formas pelas quais pode ser dar o crédito ao consumidor. Imaginemos diante da loja que lhe vende o produto em prestações diretamente, isto é, sem a intermediação de um Banco. Estamos diante de um contrato de compra e venda a prazo, quer seja uma compra e venda conjugada a um contrato de mútuo, quer exista a alienação fiduciária ou não do produto negociado, consumidor e fornecedor estão sujeitos às normas do CDC. Todas as divergências surgidas entre eles, seja em relação ao produto, seja em relação ao financiamento, serão resolvidas com as normas do Código. Imagine-se, agora, se o financiamento é feito não diretamente pelo fornecedor do produto e sim por uma instituição financeira. É evidente que o contrato de compra e venda do produto diz respeito ao fornecedor e ao consumidor. Eventual vício do produto, por exemplo, será de responsabilidade do fornecedor e não da instituição financeira que celebrou o contrato de mútuo com aquele consumidor. Mas é igualmente evidente que esse contrato de mútuo entre o consumidor e a instituição financeira também se submete às normas do CDC. É ainda igualmente claro que os eventuais problemas que esse contrato de mútuo possa ter não dirão respeito ao fornecedor do produto. Servem tais considerações para demonstrar a impropriedade de todos esse raciocínios tendentes a afirmar, categoricamente, quer a não aplicabilidade aos Bancos das normas do CDC, quer sua plena aplicabilidade independentemente de considerações adicionais. O Banco é, a luz do CDC, um fornecedor. E não é apenas um fornecedor de serviços. Ele é, igualmente, um fornecedor de produtos (o dinheiro). Mas isso não significa que as normas do CDC ser-lhe-ão sempre aplicáveis. Os contratos por ele celebrados poderão não ser considerados relações de consumo, mas não por causa de ser o tomador do dinheiro um eventual colecionador de moedas, mas sim pela boa razão de que a relação de consumo depende de dois sujeitos: o fornecedor e o consumidor. Se o Banco realiza contratos com partes que não poderão ser consideras consumidores, a sua disciplina jurídica não será afetada pela legislação consumerista. Vamos tomar, por exemplo, os empréstimos efetuados junto aos Bancos por empresários. Imagine-se uma rotineira operação de desconto de duplicatas. Aqui sim tem sentido dizer-se que se trata de uma operação bancária destinada à produção ou ao consumo intermédio. A prevalecer a teoria finalista – que nos parece claramente a mais acertada em matéria de Direito do Consumidor – o aspecto teleológico da proteção ao Código se sobrepõe aos demais. Quer isso dizer que os empresários, salvo raras exceções, não se acham albergados pela legislação tutelar, não obstante a definição de “consumidor”, constante do caput do art. 2º do CDC que, com a expressão “pessoa jurídica”, contemplou a possibilidade de os empresários, quando destinatários finais, serem também abrangidos pela proteção. Entendimento de submissão que, aliás, está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento em 28/03/2001 do REsp n.º 106.888/PR, da relatoria do Min. César Asfor Rocha, e, além do mais, entendimento este também que se extrai do v. acórdão da ADI n.º 2.591/DF. C.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É sabido e, mesmo, consabido que, no nosso regime processual, o sistema probatório rege-se pelo princípio dispositivo, segundo o qual compete às partes produzir as provas e ao juiz apreciá-las para proferir sua decisão, mais precisamente a atividade probatória desenvolve-se para oferecer ao julgador os elementos necessários à formação de sua convicção, qualquer que seja o objeto da ação. O ônus da prova há de ser entendido, assim, como o interesse em oferecer as provas. E ao ônus de afirmar conferido às partes, corresponde o ônus subjetivo de provar, ou seja, o onus probandi recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato. Como ensina Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 47ª ed. Forense, p. 478), não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Estabelece o artigo 373 do Código de Processo Civil, que perfilhou a doutrina de BETTI E CHIOVENDA, as regras concernentes ao ônus da prova: ao autor (embargantes) competem demonstrar o fato constitutivo de seu direito; ao réu (embargada), o fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Logo, o não atendimento à regra do artigo 373 do CPC pelas partes implica, portanto, descumprimento de ônus processual, gerando, em consequência, sanção da mesma natureza, consistente no julgamento desfavorável. Trata-se de regra geral (repartição do ônus da prova segundo a natureza dos fatos), que admite várias exceções, como, por exemplo, a estabelecida no art. 6º, inciso VIII, segunda parte, do Código de Defesa do Consumidor, a qual pretendem os autores vê-la aplicada. Tal exceção não se aplica ao caso tem tela, ainda que se trate de relação de consumo a ação ora intentada, pois a inversão especial do CDC não ocorre sempre e de maneira automática nas ações de consumo. Fundamento meu entendimento de inaplicabilidade da aludida exceção. O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, inciso VIII, dispõe que: Art. 6º São Direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, for verossímil a alegação ou quando foi ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nota-se, assim, sem muito esforço exegético, que a referida norma está inserida no artigo 6º do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor. Todavia, o direito outorgado ao consumidor pelo inciso VIII, artigo 6º do CDC é a facilitação da defesa dos seus direitos e não a inversão do ônus da prova que, conforme ensina ANTONIO GIDI (Aspectos da Inversão do Ônus da Prova no Código do Consumidor, Revista de Direito do Consumidor, vol. 13), configura-se meio pelo qual é possível promover tal facilitação, sem caracterizar privilégio para vencer com mais facilidade a demanda, em detrimento das garantias processuais do fornecedor ou produtor. Nesse sentido, o juiz poderá determinar a inversão do ônus da prova, a seu critério, desde que constatada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor-consumidor. O primeiro requisito autorizador da inversão do ônus da prova é a verossimilhança dos fatos apresentados pelo autor-consumidor, que pode ser entendida como um grau na escala de convencimento, ou seja, verossímil é o semelhante à verdade, o que tem aparência de verdade. O segundo requisito legal a ensejar a inversão do ônus da prova refere-se à hipossuficiência do autor-consumidor, que está relacionada com a falta de conhecimento técnico específico da atividade do produtor ou fornecedor, e não à deficiência econômica, ou, em outras palavras, entendo que, acompanhando o posicionamento de ANTONIO GIDI (Idem, ibidem), ainda que o consumidor tenha condições econômicas para arcar com as despesas do processo, ele será hipossuficiente no que se refere à produção de provas que exija conhecimento técnico específico do produtor ou fato do serviço. Exige a lei consumerista, numa interpretação sistemática, a coexistência dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência), embora conste no preceptivo a conjunção disjuntiva. Mais: o juiz não tem a possibilidade de inverter, mas o dever de fazê-lo, se presentes os requisitos constantes na lei, daí tratar-se de inversão legal, opes legis. De forma que, não se justifica a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência do autor-consumidor, se suas alegações estão despidas de qualquer resquício de verossimilhança. De outra parte, se as alegações são verossímeis e o autor-consumidor tem condições de prová-las, por não exigirem conhecimento técnico específico, a inversão é desnecessária. Logo, a inversão do ônus da prova, como facilitação da defesa dos direitos do autor-consumidor não ocorre sempre e de maneira automática pelo simples fato de se tratar de ação de consumo. O fundamento para a previsão legal de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, conforme ensina JOSÉ GERALDO BRIO FILOMENO (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos autos autores do anteprojeto, Forense Universitária, 8ª ed., 2004, p. 247), consiste na circunstância da vulnerabilidade do consumidor, que, como visto em passo anterior destes comentários, não detém o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços com que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por cento. Pois bem, no caso em questão, como disse antes, não se aplica a regra de exceção, por uma única e simples razão jurídica: não exige nenhum conhecimento técnico específico da embargada (CEF) a prova das alegações dos embargantes, ou, em outras palavras, a prova de juros acima da média do mercado e cumulação de comissão de permanência com outros encargos, nada tem a ver com o fato do serviço prestado pela embargada; ao revés, inversão justificaria caso ela tivesse colocado, como, por exemplo, máquina, telefone ou senha à disposição dos embargantes para que realizassem saques e estes afirmassem de forma verossímil que não realizaram. Concluo, assim, pela não inversão do ônus da prova. C.4 - DO SPREAD Faço uso, como razões de decidir de não ter sido abusiva a taxa de juros cobrada pela embargada, do voto vencedor, sem nenhuma incorreção, do inolvidável Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no Recurso Especial citado no item anterior, verbis: omissis Primeiramente, os juros remuneratórios representam, como demonstra o próprio nome, a remuneração do capital efetivamente posto à disposição ou utilizado pelo devedor, conforme o caso. O serviço prestado pelo banco, nesse cenário, resume-se na liberação do dinheiro diretamente ao mutuário ou a terceiro que vende outro serviço ou mercadoria a este. A instituição financeira, naturalmente, cobra por esse serviço mediante a taxa de juros fixada. Os juros, assim, têm natureza próxima dos preços cobrados pelos estabelecimentos não financeiros. Em trabalho elaborado a meu pedido, os Professores Marcos de Barros Lisboa e Renato Fragelli, da Fundação Getúlio Vargas, consideram que a "taxa de juros é o preço cobrado pela cessão de uso de recursos monetários durante um certo período de tempo. Tipicamente, a taxa de juros cobrada para um empréstimo depende das oportunidades de investimento disponíveis ao investidor e do risco de que o devedor honre sua dívida no prazo pactuado". E, ainda, indicam que as "instituições financeiras são responsáveis pela intermediação dos recursos entre os poupadores, agentes com recursos momentaneamente ociosos, e os tomadores de empréstimos, que utilizam estes recursos seja na aquisição de bens de consumo seja na realização de investimentos. O spread bancário é a diferença entre a taxa de juros paga ao poupador e a cobrada do tomador do empréstimo, constituindo-se, portanto, na remuneração do serviço de intermediação". Assim como os preços, os juros são obtidos mediante o somatório de diversos componentes do custo final do dinheiro, tais o custo de captação, a taxa de risco, custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Os Professores Marcos Lisboa e Renato Fragelli indicam que a "existência de diversas taxas de juros no mercado reflete a multiplicidade de prêmios de risco existentes. Se esse não fosse o caso, isto é, se as diferentes taxas de juros não refletissem custos de empréstimos distintos, os bancos simplesmente direcionariam seus recursos para as modalidades que apresentem a maior taxa de juros. Esses prêmios de risco refletem tanto os incentivos e punições existentes para os inadimplentes quanto o prazo médio esperado de recebimento de eventuais garantias oferecidas". Em resumo, afirmam: "as taxas de juros desempenham o papel adicional de procurar garantir incentivos para que o tomador de empréstimos se esforce em honrá-los. Modalidades de crédito distintas estão associadas a possibilidades distintas de que os pagamentos sejam honrados. Além disso, essas modalidades também estão associadas a mecanismos específicos de recuperação dos recursos emprestados caso os tomadores de empréstimo se tornem inadimplentes. As penalidades impostas em caso de inadimplência têm por objetivo tanto remunerar o banco pela expansão não programada no prazo do empréstimo -que se generalizada pode resultar em insolvência bancária - quanto desestimular a maior ocorrência de seleção adversa e risco moral". O spread bancário, na verdade, segundo estudos do Banco Central, mencionado pelos Professores da Fundação Getúlio Vargas, pode ser decomposto em risco de inadimplência, equivalente a 15,8%, despesas administrativas a 19,2%, impostos indiretos a 8,2%,impostos diretos a 21%, margem do Banco a 35,7%, sendo que essa margem é "margem média do setor bancário calculada sobre todos os empréstimos". O raciocínio que desenvolvem mostra que também a correlação do prazo do empréstimo com a taxa de inadimplência repercute sobre o spread. Assim por exemplo, "em um empréstimo mensal o tomador de empréstimo paga um spread de 30% caso a taxa de inadimplência seja de 1% dos empréstimos concedidos. Já nos empréstimos semanais, esse spread sobe para quase 100%. Os valores chegam a 140% no caso de empréstimos mensais com taxa de inadimplência de 5% e a 540% nos empréstimos semanais com a mesma taxa de inadimplência". Por outro lado, os custos de captação variam conforme a fonte da qual o banco obtém o dinheiro que repassará ao mutuário, podendo citar-se, v.g., as cadernetas de poupança, os depósitos remunerados dos correntistas e aplicadores e moeda estrangeira. Evidentemente, o banco deverá devolver o dinheiro devidamente remunerado com o índice contratado ou previsto na lei, conforme a hipótese. Concluindo, os gastos com pessoal, com o estabelecimento - alugado ou não -, com o material de consumo (papel, equipamentos, veículos, material de limpeza, alimentação, etc.) e com os impostos e taxas recolhidas às entidades fazendárias, igualmente, são contabilizados para o cálculo da taxa de juros, pois representam o quanto se gasta com o suporte físico da instituição. A taxa de risco, por sua vez, decorre dos prejuízos que a instituição tem com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas dívidas. O descumprimento da obrigação por parte destes, obviamente, tem reflexo obrigatório no custo do dinheiro emprestado a todos os mutuários, sobretudo num período de alto índice de inadimplência, para viabilizar possa a instituição remunerar as fontes de custeio pelos índices respectivos e pagar as despesas administrativas e tributárias. Finalmente, à taxa de juros deve ser acrescido o lucro do banco, sem o qual não poderá o mesmo crescer, acumular patrimônio e remunerar os seus acionistas. Seguindo essa linha de raciocínio, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. A política de juros altos, por outro lado, ao menos no Brasil, tem servido como mecanismo de contenção do consumo e da inflação. Não o inverso. Assim, ao contrário do que diz o Acórdão, a inflação baixa no Brasil decorre, também, de uma política econômica de juros mais elevados. Em uma palavra, a taxa de juros, do ponto de vista de política pública, significa também um meio para estabilizar a moeda no tempo, com suas evidentes repercussões no mercado, do sistema produtivo ao ponto final do consumo. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato até o vencimento da dívida, portanto, à luz da realidade da época da celebração do mesmo, em princípio, não merece alterada à conta do conceito de abusividade. Somente poderia ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual, o que, no caso, não ocorreu. No que concerne ao período da inadimplência, o certo é que do ponto de vista econômico, como já vimos, o percentual de inadimplência dos tomadores tem impacto substancial na cobrança da taxa de juros. Os Professores Marcos Lisboa e Renato Fragelli mostram no estudo que fizeram que a margem dos bancos inclui "a remuneração do capital do banco, seu lucro puro e, sobretudo o prêmio de risco recebido". E oferecem um exemplo: "Suponha que a taxa de captação de recursos seja de 18% aa., que os custos administrativos e fiscais deveriam levar a uma taxa de empréstimo de 20% aa, num ambiente de inadimplência nula. Desta forma, ao captar R$ 100 o banco precisará obter R$ 120 ao final de um ano para poder cobrir todos os custos e não ter nenhum lucro. Neste caso, o spread bancário seria de 2% ao ano. Suponha que a taxa de inadimplência passe de zero para 5%. Neste caso, os R$ 120 terão que ser pagos por 95% dos tomadores de empréstimos, o que exigirá uma taxa de juros de empréstimo de 26,32 aa. (= 120/0,95 -1). Verifica-se que o spread bancário teria que saltar de 2% aa. para 8,32% aa., ou seja, mais do que quadruplicar. Para uma taxa de inadimplência de 10%, a taxa de juros de empréstimo teria que ser de 38,89% aa (=120/0,90 -1), o que significa um spread de 20,89% aa. O impacto da inadimplência decorre de sua incidência sobre o principal do empréstimo, não apenas sobre os juros." O estudo afirma, também, que o "marco regulatório do sistema de crédito tem impactos sobre o spread de taxa de juros cobrado. Esses impactos decorrem do risco de cumprimento das dívidas pactuadas bem como do comportamento induzido por parte dos tomadores de crédito em decorrência desse mesmo marco regulatório. Limitações sobre as taxas de juros punitivas cobradas dos inadimplentes têm impacto sobre a fração de inadimplentes observada e, portanto, sobre o spread bancário cobrado entre os agentes que pagam realmente suas dívidas. Em uma frase, em um mercado de crédito competitivo o bom pagador paga pelo mau pagador, restrições aos encargos impostos aos maus pagadores significam um aumento dos custos impostos aos bons pagadores". Omissis C.5 – DA TAXA DE JUROS Conquanto seja aplicável o Código de Consumidor, isso não significa que possa o Juiz dizer que são ou não juros abusivos, consoante o magistral voto do Min. Aldir Passarinho Júnior no REsp n.º 271.214, que faço uso como razões de decidir esta causa, verbis: O segundo tema que merece especial destaque, mesmo porque foi a razão determinante para que o presente recurso especial fosse afetado pela Egrégia 3a. Turma à 2ª. Seção, diz respeito à aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor para efeito de limitação dos juros sob fundamento de abusividade. Que o CDC se aplica aos serviços bancários parece não haver dúvida, eis que expressamente assim previsto no art. 3o, parágrafo 2o, da Lei n. 8.078/90. A questão que se põe é até onde? E penso, com respeitosa vênia à r. posição em contrário, que no tocante à limitação da taxa de juros, o CDC é diploma legal inaplicável. Para começar, voltando-se no tempo, sabe-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, enfrentando, em vez anterior, a temática da limitação dos juros, naquela oportunidade em face da Lei de Usura, dispôs, no julgamento do RE n. 78.953/SP, que: "I – Mútuo. Juros e condições. II – A Caixa Econômica Federal faz parto do Sistema Financeiro Nacional – art. 1o, inciso V, da Lei n. 4.595/64, e, em conseqüência, está sujeita às limitações e à disciplina do Banco Central, inclusive quanto às taxas de juros e mais encargos autorizados. III – O art. 1o do Decreto 22.626/33 está revogado "não pelo desuso ou pela inflação, mas pela Lei n. 4.595/64, pelo menos ao pertinente às operações com as instituições de crédito, públicas ou privadas, que funcionam sob o estrito controle do Conselho Monetário Nacional". IV – RE conhecido e provido". (Plenário, Rel. Min. Oswaldo Trigueiro, à unanimidade, DJU de 09.04.75) Esse julgamento e os muitos outros que se lhe seguiram, deram origem à Súmula n. 596 do Excelso Pretório, que reza: "AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22.626 DE 1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL." Já se via, então, a inadequação do vetusto Decreto n. 22.626/33 à economia nacional. Agora a discussão volta, e em termos até mais genéricos, já que a Lei de Usura era até específica para os juros. O CDC, diploma de caráter geral, que rege as relações dos consumidores com os fornecedores de produtos e serviços, pode ser utilizado para a indexação da economia do país, segundo o pensamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. E o faz aquela Corte baseada nos arts. 39, V e XI, e 51, IV, do CDC, inspirada no preceito do art. 192, parágrafo 3o, da Constituição Federal, que diz: "As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, e todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar." Em outras palavras, diretamente portanto, ou no mínimo reflexamente, considerou o Tribunal a quo que o Código de Defesa do Consumidor representa a regulamentação do referenciado art. 192, parágrafo 3º, já que entendeu abusivo, de logo, o que ultrapassa 12% de juros ao ano, independentemente de se estar esclarecido o que é taxa real de juros, que seria determinado por lei complementar, segundo o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADIN n. 4-DF, quando, conduzido pelo voto do ilustrado Ministro Sydney Sanches, decidiu (ementa): "6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3º, sobre taxa de juros reais (12% ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do caput, dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em conseqüência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Consultoria-Geral da República, aprovado pela Presidência da República e circular do Banco Central), o primeiro considerando não auto-aplicável a norma do parágrafo 3º sobre juros reais de 12% ao ano, e a segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional." (destaquei) Concomitantemente ao presente julgamento, desenvolve-se, no mesmo Colendo Supremo Tribunal Federal, a apreciação da ADIN n. 2.591-DF, justamente sobre este tema: a incidência ou não do CDC para efeito de limitação da taxa de juros em contratos bancários. Pertinente trazer-se à colação o que disse, em seu judicioso voto, o eminente relator da ADIN n. 2.591-DF, Min. Carlos Mário Velloso, especificamente a respeito da incidência do CDC sobre a taxa de juros, litteris: "A norma acoimada de inconstitucional está contida na expressão 'inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária' inscrita no § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11.9.90: 'Art. 3º -........................................ § 1º -........................................ § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.' Sustenta-se que a citada norma, contida na expressão indicada, é ofensiva aos arts. 5º, LIV, e 192, caput e incisos II e IV, da Constituição Federal. Examinemos a questão. Quando do julgamento da ADIn 449-DF, de que fui relator, sustentei que a Constituição recebeu a Lei nº 4.595, de 1964, como lei complementar, no que toca à organização, ao funcionamento e às atribuições do Banco Central. Todavia, no que diz respeito 'ao pessoal do Banco Central, assim não ocorre, dado que essa matéria não se inclui naquelas postas, expressamente, no inciso IV do art. 192 da Constituição'........................................... Essa questão, a dos juros reais de 12% ao ano, porque expressamente referida no art. 192, § 3º, da Constituição, por isso mesmo integrante do Sistema Financeiro Nacional, e porque considerada não de eficácia plena, ou não auto-aplicável, pelo Supremo Tribunal, na citada ADIn 4-DF, põe-se fora do alcance do Código de Defesa do Consumidor........................................... Fui voto vencido no citado julgamento. Não posso, entretanto arrostar o decidido pela Corte Suprema. Por isso, ponho-me de acordo com o que propõe o Procurador-Geral da República: '(...) 30. Entretanto, o pedido enunciado de fato permite, e a solução do problema demanda, uma interpretação conforme à Constituição da expressão impugnada do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de modo que reduza sua eficácia possível - consoante suscitado no parecer conjunto do Exmº Sr. Ministro da Justiça e do eminente Procurador-Geral do Banco Central. É que a preservação da integralidade da norma em debate não pode servir para, como se queixa a requerente, encorajar decisões judiciais que, a pretexto de aplicar os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, terminem por invadir a esfera de incidência da lei complementar destinada a regular o sistema financeiro nacional. 31. Isso ocorre quando, provocado a dirimir conflito de interesses originado de relação de consumo, o Poder Judiciário ultrapassa os estritos limites da proteção do consumidor, interferindo diretamente em instrumentos da política monetária nacional, como a oferta de crédito e a estipulação das taxas de juros - a cargo do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, por força das disposições da Lei da Reforma Bancária, Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, em pleno vigor, a teor da conclusão do julgamento da ADIn nº 4-DF (Min. SYDNEY SANCHES, 'DJ de 25.6.1993) e do disposto, sucessivamente, nas Leis nº 7.770, de 31 de maio de 1989; nº 7.892, de 24 de novembro de 1989; nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990; nº 8.201, de 29 de junho de 1991; e nº 8.392, de 30 de dezembro de 1991. Convém assinalar, nesse contexto, que incumbe aos Bancos Centrais, ou órgãos equivalentes, em todo o mundo, exercer atribuições análogas às do Banco Central do Brasil, nesse campo, mesmo em países como os Estados Unidos da América, com longa tradição de defesa do consumidor, mediante ações de inúmeras organizações não governamentais perante a Justiça, cabendo, no caso, ao 'Federal Reserve Board' tal responsabilidade. Ante o exposto, opino seja julgada procedente, em parte, a ação, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, da expressão 'inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária', inscrita no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor -, para, mediante interpretação conforme à Constituição, tal como preconizado pelo Ministro de Estado da Justiça, ALOYSIO NUNES FERREIRA, e pelo Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO, afastar a exegese que inclua naquela norma do Código de Defesa do Consumidor 'o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, de modo a preservar a competência constitucional da lei complementar do Sistema Financeiro Nacional' (fls. 1039/1040), incumbência atribuída ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil, nos termos dos arts. 164, § 2º, e 192, da Constituição da República.' (...)'. (fls. 1.060/1.061) Empresto, de conseguinte, à norma inscrita no § 2º do art. 3º da Lei 8.078/90 - 'inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária' - interpretação conforme à Constituição, para dela afastar a exegese que nela inclua a taxa dos juros das operações bancárias, ou sua fixação em 12% ao ano, dado que essa questão diz respeito ao Sistema Financeiro Nacional - C.F., art. 192, § 3º - tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4-DF, decidido que o citado § 3º do art. 192, da Constituição Federal, não é auto-aplicável, devendo ser observada a legislação anterior à C.F./88, até o advento da lei complementar referida no caput do mencionado art. 192, da Constituição Federal. XIII Nestes termos, julgo procedente, em parte, a ação direta de inconstitucionalidade". Alinho-me com tal conclusão e também com o pensamento manifestado pelo eminente relator, Min. Ari Pargendler, e o Min. Carlos Alberto Menezes Direito, pela impossibilidade de limitação dos juros pela Lei n. 8.078/90. Pedro Frederico Caldas, em bem elaborado trabalho intitulado "As Instituições Financeiras e a Taxa de Juros", observa: "1. O nível da taxa de juros é de importância fundamental para a economia. Ela não só é fator de composição de custo, mas também, se presta como poderosa ferramenta de contração ou expansão da base monetária, conforme tenha seu nível elevado ou diminuído. O juro mais alto aumentará certamente o custo de produção da economia como um todo, sobre desaquecer o crescimento da economia ou, até, provocar uma recessão econômica, além de onerar o custo de carregamento tanto da dívida pública quanto da dívida privada. Já o rebaixamento do nível da taxa provocará a expansão da base monetária, pela expansão do crédito em geral, movimento que tenderá, pelo menos no curto e médio prazos, a aquecer a taxa de expansão econômica. 2. O cenário macroeconômico acima desenhado não é mais do que o reflexo das inúmeras, milhões mesmo de decisões dos agentes no plano microeconômico. Conforme oscile a taxa de juros, as pessoas tenderão ou não a consumir ou a poupar. A direção tomada pelo conjunto imensurável dessas decisões ditará os rumos da economia." (Revista de Direito Mercantil, jan-mar/1996, n. 101, pág. 76). Pelo que se viu – e o texto apenas confirma, em termos técnicos, o que já se sabe a respeito – a política econômica está umbilicalmente vinculada ao plano de ação governamental, de iniciativa do executivo, a influir em todas as áreas de atuação objetivando o bem-estar e o desenvolvimento do país. E justamente por isso, é essencial ao plano de ação uma visão global, porquanto uma medida isolada, sem levar em consideração outras circunstâncias, conduz ao equívoco de se acreditar em que um posicionamento, às vezes até simpático, pode resultar em uma boa solução, ao invés de, na prática, criar efeito oposto, justamente pela limitação com que se enxergou o problema. Daí porque quem traça essa política é o Povo, pelas mãos dos representantes que elege no Congresso Nacional e no Executivo, e não o Poder Judiciário. Simplisticamente, portanto, proceder o Judiciário à empírica fixação de um limite para as taxas de juros – e ao que se tem notado – de forma indiscriminada, sem considerar qualquer outro fator, sequer a natureza do empréstimo e a sua finalidade – se para bem de consumo, de produção, essencial à vida ou supérfluo, etc – me parece uma posição que, embora simpática, não leva em conta a real dimensão da questão, e se põe no campo do mais puro arbítrio e subjetivismo. Não há, efetivamente, nas decisões que se vem assistindo de limitação da taxa de juros, nenhuma objetividade, qualquer critério, data máxima vênia. Afirmar, por exemplo, o Judiciário, que a taxa máxima de juros é de 12%, como o fez a Corte Riograndense, é desconhecer o óbvio: se o próprio Governo paga aos bancos cerca de 18,5% ao ano, e o banco, sem necessitar nada fazer afora uma transferência contábil, pode emprestar dinheiro a tais juros, como é que se pode esperar que o fará a 12% a clientes, ainda arcando com todo o custo administrativo e tributário dessa operação e os riscos da inadimplência? O mesmo se diz, ainda com respeitosa vênia, da divergência aqui inaugurada, que propõe a taxa SELIC, no período posterior ao contrato, isto é, 18,5%. Enfim, o critério é, exatamente, a falta de critério, e isso porque não é dado ao Judiciário legislar, notadamente em tema que não conhece, que reflete sobre inúmeras outras situações que também não domina, nem é de sua competência fazê-lo. Há legislação específica atribuindo ao Banco Central o encargo de estabelecer os juros básicos, e a essa Lei n. 4.595/64, na ADIN n. 449-DF, como ressaltado no voto do Min. Carlos Mário Velloso, foi reconhecida a hierarquia de Lei Complementar, quanto a tal aspecto. Destarte, não pode o Código de Defesa do Consumidor, seja porque lei ordinária, seja por ser norma genérica, seja por não traçar qualquer parâmetro para se dizer o que são ou não juros abusivos sem que haja a regulamentação necessária do art. 192, parágrafo 3º, da Carta Política, autorizar cada Juiz singular, cada Tribunal de 2o grau, cada Ministro de Tribunal Superior a, subjetivamente, arbitrariamente, individualmente, a opinar sobre a taxa de juros que considera razoável para cada financiamento concedido no país. Omissis C.6 – DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É sabido e, mesmo, consabido que o Excelso Pretório (STF), no julgamento da ADI n.º 4-7/DF, em 7 de março de 1991, entendeu, por maioria, não ser auto-aplicável o que dispunha o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que limitava a taxa de juros reais a 12% (doze por cento) ao ano, necessitando, segundo o v. acórdão, de regulamentação para adquirir eficácia plena, no caso de lei complementar, ou, em outras palavras, as instituições financeiras poderiam (e podem) cobrar juros acima daquele percentual, sem caracterizar crime de usura, como prevê o Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura), limitador da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano, isso por estar todo o Sistema Financeiro Nacional sob a égide da Lei n.º 4.595/64, que delega ao Conselho Monetária Nacional (CMN) o controle das taxas de juros. É desnecessária, portanto, qualquer autorização do Conselho Monetário Nacional (v. REsp nº 271.214/RS, DJ de 4/8/03; REsp nº 504.036/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 27/6/05; REsp nº 156.773/RS, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 24/8/98; REsp nº 239.235/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 14/8/2000; REsp nº 196.253/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 28/6/99). Com efeito, na prática, as taxas de juros foram liberadas conforme o mercado. Vou além. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2003 (publicada no D.O.U. de 30 de maio de 2003), o art. 192 da Magna Carta sofreu significantes mudanças, tendo o seu caput bastante alterado e seus incisos e parágrafos expressamente revogados. Consoante a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, sumulado nas Súmulas 596 e 648: Súmula 596: As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Súmula 648: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12%, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Nota-se, assim, não encontrar amparo legal a sustentação de limitação dos juros cobrados pelas instituições financeiras. E, por outro lado, a competência do Conselho Monetário Nacional para dispor sobre a taxa de juros bancários no art. 4º, inc. IX, da Lei n.º 4.595/64, não restou revogada pelo art. 25 do ADCT, conforme também já decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 286.963/MG, 1ª Turma, M.V., Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20/10/06, pág. 63, ementa que transcrevo: EMENTA: Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1.Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2.RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64. Improcede, portanto, alegação de existir limitação constitucional ou legal da taxa de juros remuneratórios aos integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 6.7 – DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Inexiste vedação legal para que a comissão de permanência, nos mútuos bancários comuns regidos por normais gerais, seja utilizada como meio de atualizar o débito de mutuários inadimplentes, em substituição dos índices oficiais tradicionais. Exige-se, tão somente, pacto nos mesmos, o que observo na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – GiroCAIXA Instantâneo – OP 183 - Cheque Azul Empresarial – nº 0353.003.00002.177-0 – e na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – GIROCAIXA FÁCIL OP. 734 nº 734-0353.003.00002177-0, respectivamente, cláusula vigésima quinta e décima. Legal, portanto, é a cobrança pela Caixa Econômica Federal da comissão de permanência no período de inadimplência (v. demonstrativos de débitos – Id. 39004912 – págs. 6, 21, 25, 29, e Id. 39004922, pág. 3), e os pactos devem, então, ser respeitados – pacta sunt servanda. Contudo, conforme pode ser observado dos demonstrativos, não houve cumulação de comissão de permanência com multa e juros moratórios ou remuneratórios, mas, tão somente, cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa, que, sem nenhuma de dúvida, está em consonância com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça da possibilidade da cumulação. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, rejeito (ou julgo improcedentes) os presentes embargos à execução opostos por WORLD LIGHT ADVENTO VIRTUAL DE CONFECÇÕES LTDA. – ME, ALEXANDRO COSTA e BIANCA CRISTINA SINIBALDI. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes em verba honorária, no percentual de 10% (dez por cento) do débito, os quais somente poderão ser cobrados pela embargada/CEF se houver comprovação da modificação no estado econômico dos embargantes, pessoas físicas, no prazo de até 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por serem beneficiários de gratuidade judiciária. Transcorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, traslade-se cópia desta sentença para os Autos nº 0004339-70.2015.4.03.6106, arquivando, em seguida, estes autos. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 16 de agosto de 2021.

18/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Todas as movimentações(57)