Procedimento Comum Cível 0000114-42.2017.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000114-42.2017.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2023, 14:01

Trânsito em julgado

04/07/2023, 14:00

Publicação

12/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL EXECUTADO: ADRIANA MARQUES DE ASSIS Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO MARQUES DA SILVA - MS11150 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000114-42.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL - IFMS em face de ADRIANA MARQUES DE ASSIS, referente a sentença que julgou o pedido desta improcedente, condenando-a ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Intimada, a executada não efetuou o pagamento da quantia devida. Foram penhorados valores pelo SisbaJud (ID273072592). Transferida a integralidade da quantia executada ao IFMS (ID285169747), a autarquia requereu a extinção do feito (ID285601100). É a síntese do necessário. DECIDO. Verificada a satisfação do crédito exequendo, relativo aos honorários sucumbenciais, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais constrições que recaiam sobre os bens da parte executada relativos à lide, expedindo-se o necessário. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

11/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2023, 14:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2023, 18:40

Conclusão (para julgamento)

07/05/2023, 11:35

Expedida/certificada

27/04/2023, 15:48

Mero expediente

25/04/2023, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL EXECUTADO: ADRIANA MARQUES DE ASSIS Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO MARQUES DA SILVA - MS11150 D E S P A C H O Intimadas para se manifestar acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao SISBAJUD, a executada se manteve silente, assim, a indisponibilidade do Sisbajud (ID 275277540) converte-se automaticamente em penhora (CPC, 854, § 5º). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000114-42.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim DEFIRO o pedido de conversão em renda de honorários advocatícios requerido pelo exequente (ID 273373404 e anexo). OFICIE-SE. Com o resultado, INTIMEM-SE as partes para eventual manifestação, em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

25/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2023, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL EXECUTADO: ADRIANA MARQUES DE ASSIS Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO MARQUES DA SILVA - MS11150 D E S P A C H O Intimadas para se manifestar acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao SISBAJUD, a executada se manteve silente, assim, a indisponibilidade do Sisbajud (ID 275277540) converte-se automaticamente em penhora (CPC, 854, § 5º). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000114-42.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim DEFIRO o pedido de conversão em renda de honorários advocatícios requerido pelo exequente (ID 273373404 e anexo). OFICIE-SE. Com o resultado, INTIMEM-SE as partes para eventual manifestação, em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

20/04/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANA MARQUES DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MARQUES DA SILVA - MS11150 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000114-42.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se, em apertada síntese, de ação de obrigação de fazer promovida por ADRIANA MARQUES DE ASSIS em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL - IFMS, visando a condenação da ré em obrigação de fazer consistente na remoção da autora para a unidade de Campo Grande/MS. Narra que foi nomeada para o cargo de pedagoga no campus, Coxim/MS, deixando a cidade do Rio de Janeiro, onde residia com seu cônjuge. A fim de diminuir a distância, o cônjuge da requerente requereu e obteve transferência para Campo Grande/MS. Assim, a autora pleiteou sua remoção a fim de acompanha-lo. O Pedido de antecipação de tutela foi indeferido e a gratuidade judiciária foi deferida (ID14862815, p. 112 a 116). Na contestação alega-se: a) inexistência ao direito de gratuidade da justiça pela autora; b) impossibilidade de remoção sob alegação de inexistência de vínculo conjugal; c); a produção de prova especialmente documental d) improcedência da ação e) condenação da autora nas despesas processuais e honorários advocatícios (ID14862815, p. 132-139). Intimada para se manifestar acerca da contestação, bem como, para especificar as provas que pretenda produzir, a autora apresentou impugnação à contestação, aduzindo: a) manutenção da gratuidade da justiça; b) desconsideração das alegações da parte ré; c) procedência da ação; d) produção de provas especialmente depoimento e oitiva de testemunhas (ID14862815, p. 216-219). A autora foi intimada a para comprovação do estado de hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade (ID 29380488). Pela petição de ID 29743649, a autora requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito em razão de seu esposo ter sido transferido para Coxim/MS. Intimada, a autora juntou documentos a fim de demonstrar o requerido (ID 39772270). Manifestação do IFMS (ID 40954670). É o breve relato. Decido. De início, revogo os benefícios da gratuidade judiciária uma vez que a autora não trouxe nenhum documento a fim de comprovar sua hipossuficiência conforme determinada pela decisão de ID 29380488. ANOTE-SE. No caso em análise, o Feito deve ser extinto ante a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. Como sabido, o interesse de agir se materializa no trinômio “necessidade”, “utilidade” e “adequação” do provimento almejado, sendo certo que o direito de ação só encontra legitimidade nos casos em que a intervenção judicial trouxer resultados práticos para o requerente. No presente caso, a própria autora requereu a extinção da presente ação em razão de seu cônjuge ter sido transferido para Coxim/MS. Concluo, assim, que a tutela jurisdicional aqui postulada não se revela útil ao autor. Diante do exposto, em razão da ausência de uma das condições da ação (interesse processual), declaro extinto o presente Feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Pelos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$300,00 nos termos artigo nos termos do artigo 85, §6º e 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Coxim/MS. Data e assinatura conforme certificação eletrônica.

22/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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