Embargos à Execução 5008644-76.2019.4.03.6104 - TRF3

Embargos à Execução 5008644-76.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2023, 14:07

Trânsito em julgado

31/03/2023, 17:42

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MEIRE MURAKAMI Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCIANO JAIR POSSENTE - SP396286 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Diante da extinção da ação de execução (sentença id 272612349) em virtude da notícia de celebração acordo, resta prejudicada a análise dos Embargos de Declaração. Após o transito em julgado, arquivem-se por findos. Int. SANTOS, 16 de janeiro de 2023. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5008644-76.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MEIRE MURAKAMI Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCIANO JAIR POSSENTE - SP396286 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Diante da extinção da ação de execução (sentença id 272612349) em virtude da notícia de celebração acordo, resta prejudicada a análise dos Embargos de Declaração. Após o transito em julgado, arquivem-se por findos. Int. SANTOS, 16 de janeiro de 2023. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5008644-76.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

17/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2023, 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito

16/01/2023, 14:43

Conclusão (para julgamento)

10/01/2023, 18:19

Julgamento em Diligência

10/01/2023, 18:19

Conclusão (para despacho)

10/01/2023, 18:18

Publicação

11/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: MEIRE MURAKAMI Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCIANO JAIR POSSENTE - SP396286 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC/2015, 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5008644-76.2019.4.03.6104 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) intime-se a embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 7 de outubro de 2022.

10/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2022, 16:26

Documentos

Decisão

•17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MEIRE MURAKAMI Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCIANO JAIR POSSENTE - SP396286 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A MEIRE MURAKAMI - ME, qualificada nos autos e devidamente representada nos autos, interpôs EMBARGOS à EXECUÇÃO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que nos autos da ação nº 5006159-06.2019.4.03.6104 promove a satisfação de crédito decorrente de Contratos de Cédula de Crédito Bancário, no valor total de R$ 135.614,57 (cento e trinta e cinco mil e seiscentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos). Sustenta a Embargante, em suma, inépcia da inicial em razão da ausência de título executivo a lastrear o demonstrativo de débito no valor de R$ 61.936,60, cujo contrato teria sido firmado em 28/09/2018. Aduz que a Embargada não comprovou nos autos a utilização dos valores, excetuando-se a utilização do Crédito Rotativo – Cheque empresa, que restou inadimplente em 04/06/2019, no valor total de R$ 68.251,39. Requer, assim, seja declarado o excesso de execução no valor de R$ 61.936,60, declarando-se como devido o saldo remanescente de R$ 73.677,97 (setenta e três mil seiscentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos). Com a inicial vieram documentos. Intimada, a CEF apresentou impugnação (id 25427971). Determinada a suspensão do processamento dos Embargos até realização de audiência de tentativa de conciliação (id 35137328), a qual restou infrutífera (id 171031467). Intimadas, as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A teor do inciso I, do artigo 355, do CPC, conheço diretamente do pedido, pois desnecessárias outras provas além daquelas já acostadas aos autos, notadamente sua coleta em audiência. Pois bem. Nos termos do artigo 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. A Lei nº 10.931/2004 atribuiu à Cédula de Crédito Bancário a natureza de título de crédito, nos seguintes termos: "Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. (...) Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Elaborados conforme previsto no §2º. (...) (...) § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. (...) Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. (...)" Analisando os documentos acostados pela CEF na ação de execução e replicados pelo Embargante na presente demanda, constato a juntada de dois contratos de Cédulas de Crédito Bancário: 1) Cédula de Crédito Bancário Girocaixa Fácil - contrato nº 734-4140.003.00000063-6 com limite de crédito pré-aprovado no valor de R$ 70.000,00, firmado em 06/06/2016 com vencimento em 01/06/2017 (id 25427977 e id 20604511 da execução); 2) Cédula de Crédito Bancário Girocaixa Instantâneo – contrato nº 0714140 no valor de R$ 125.000,00, firmado em 06/06/2016 com vencimento em 22/05/2019, sendo destinados R$ 75.000,00 para crédito rotativo flutuante e R$ 50.000,00 para limite de cheque empresa (id 25427979 e id 20604511 da execução). De outro lado, juntou a CEF demonstrativo de débito relativo ao contrato cheque empresa (id 254279780) e outro relativo ao contrato nº 4140.0934.0000000000064246 Girocaixa Fácil, contratado no valor de R$ 59.700,00 em 28/09/2018 (id 25427982). É possível verificar, ainda, a juntada de print relativo ao contrato nº 21.4140.734.0000616/54, contendo a seguinte informação: “O contrato 21.4140.734.0000642/46 concedido em 28/09/2018 no valor de R$ 59.700,00 teve crédito em conta de R$ 5.222,08 em virtude de pagamento da liquidação do contrato conforme segue:” Nota-se, portanto, que a dívida representada no demonstrativo id 25427982, no valor de R$ 61.936,60, veio desacompanhada do respectivo contrato 4140.0934.00000000000642/46 e não encontra amparo nos contratos de cédula de crédito acostados aos autos, quais sejam, contrato nº 734-4140.003.00000063-6 e contrato nº 0714140 acima discriminados. Diante a da ausência da apresentação de título apto a expressar uma obrigação líquida, certa e exigível consubstanciada no demonstrativo de débito id 25427982, no valor de R$ 61.936,60, resta prejudicada a demonstração das condições pactuadas, obstando, assim, o reconhecimento da exigibilidade dos encargos nos moldes em que estão sendo cobrados. Incabível, assim, o prosseguimento da ação de execução quanto ao débito de R$ 61.936,60, diante da ausência do contrato assinado pelas partes, motivo pelo qual deve ser acolhida a preliminar aventada pela Embargante. No que tange ao contrato de Cédula de Crédito Bancário Girocaixa Instantâneo, o qual disponibilizou um crédito rotativo flutuante para limite de cheque empresa, os extratos bancários comprovam a utilização do crédito pela empresa embargante no montante de R$ 68.251,39 em 04/06/2019 (id 25427976 – pag. 82). Verifico também o “Demonstrativo de Evolução Contratual” indicando o valor atualizado da dívida de R$ 73.677,97, em 31/07/2019, demonstrando os juros e a atualização do débito (id 25427980). EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5008644-76.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Cuida-se de contrato e valor não impugnados pela Embargante, a qual, inclusive, reconhece a dívida: “Excelência, a Embargante reconhece como devidos os valores utilizados através da linha de Crédito GIRO CAIXA - CHEQUE EMPRESA no importe de R$ 73.677,97, conforme demonstrativo de débitos e extratos em anexo.” Destarte, em face da natureza de título executivo extrajudicial da Cédula de Crédito Bancário e da observância dos requisitos legais necessários à demonstração da certeza e liquidez da dívida, tem-se por hígida a ação executiva ajuizada pela Caixa Econômica Federal apenas em relação ao contrato de Cédula de Crédito Bancário Girocaixa – cheque empresa, no valor de R$ 73.677,97, em 31/07/2019, conforme id 25427980. Por tais motivos, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar a inexigibilidade da dívida no valor de R$ 61.936,60, objeto do demonstrativo de débito id 25427982 e id 20604517 dos autos da execução, prosseguindo-se a ação apenas em relação à Cédula de Crédito Bancário Girocaixa – cheque empresa, no valor de R$ 73.677,97, atualizado em 04/06/2019, conforme id 25427980 e id 20604518 dos autos da execução. Para prosseguimento da execução, deverá a Caixa Econômica Federal apresentar novos cálculos, adequados ao teor da presente decisão. Diante da sucumbência, condeno a CEF no pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor exequendo e aquele acima acolhido. Custas ex lege. Traslade-se cópia desta sentença para os autos 5006159-06.2019.4.03.6104 e prossiga-se. P. I. SANTOS, 10 de agosto de 2022.

17/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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