Procedimento do Juizado Especial Cível 0002610-42.2017.4.03.6331 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002610-42.2017.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 19:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2026, 19:29

Trânsito em julgado

12/03/2026, 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:31

Publicação

10/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HUMBERTO APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDILAINE CRISTINA MORETTI POCO - SP136939 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARNALDO JOSE POCO - SP185735 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002610-42.2017.4.03.6331

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

06/02/2026, 11:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2026, 10:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2026, 10:52

Conclusão (para julgamento)

05/02/2026, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 08:42

Publicação

05/12/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HUMBERTO APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDILAINE CRISTINA MORETTI POCO - SP136939 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARNALDO JOSE POCO - SP185735 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos da Portaria ARAC-JEF-SEJF Nº 64, de 18 de junho de 2024, deste Juizado Especial Federal de Araçatuba, fica a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento do julgado exequendo, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância com o depósito ou o pagamento. Para constar, lavro este termo. ARAÇATUBA, 3 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002610-42.2017.4.03.6331

04/12/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2025, 18:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2025, 18:48

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HUMBERTO APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ARNALDO JOSE POCO - SP185735, EDILAINE CRISTINA MORETTI POCO - SP136939 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002610-42.2017.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Vistos. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal. Tendo em vista a decisão proferida pela Turma Recursal, oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, eletronicamente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as providências necessárias para: Averbar, inclusive em CNIS, período de seu labor em condições especial de 01/09/1980 a 15/03/1981, 01/03/1982 a 31/08/1984, 10/09/1984 a 03/01/1985, 02/01/1992 a 27/02/1992, 23/09/1985 a 19/03/1986, 02/05/1986 a 11/11/1986, 02/01/1987 a 22/03/1988, 12/03/1990 a 16/04/1991, 01/04/1992 a 30/08/1993, 01/02/1994 a 06/09/1995 e de 01/03/1997 a 05/03/1997, bem como sua conversão em tempo comum, conforme determinado em sentença; Implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (DER), ou seja, em 04/05/2016 (NB 42/176.657.971-7), conforme determinado em sentença, mantida por acórdão, devendo comprovar nos autos as medidas adotadas. Para tanto, cópia desta decisão servirá como ofício. Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos à contadoria deste Juízo para elaboração/atualização dos cálculos relativos aos atrasados e honorários advocatícios, se houver. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre os valores apurados, cientificando-as que eventual discordância deverá ser fundamentada e estar acompanhada de planilha com os cálculos que considerem corretos. Decorrido o prazo supra, sem impugnação ou questionamentos, ficam desde já homologados os cálculos elaborados pela contadoria, bem como determinada a requisição dos pagamentos. Oportunamente, intime-se a parte autora acerca do depósito dos valores, bem como para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento do julgado exequendo. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: HUMBERTO APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: ARNALDO JOSE POCO - SP185735-N, EDILAINE CRISTINA MORETTI POCO - SP136939-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: HUMBERTO APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: ARNALDO JOSE POCO - SP185735-N, EDILAINE CRISTINA MORETTI POCO - SP136939-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos Embargos de Declaração, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da lei nº 9.099/95, com a redação do art. 1.064 da Lei 13.105/2015, c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicadas subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou erro material. A questão trazida a Juízo já foi amplamente discutida e analisados todos os pedidos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. Ressalto que não é possível reformar decisão apenas em virtude do inconformismo da recorrente com os fundamentos expostos, apartado de qualquer dos pressupostos acima mencionados, possuindo nítido caráter infringente. Observo, por oportuno, que os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049)”. Por fim, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v. REsp 383.492-MA <http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20383492>, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159 Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). Ressalto, ainda, que é defeso à parte inovar em sede de embargos e não há que se falar em omissão quanto a pontos acerca dos quais: não há necessidade de manifestação do Juízo para deslinde da controvérsia ou não houve insurgência no recurso. Outrossim, assente-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). Observo que nos períodos reconhecidos como de trabalho especial na sentença não havia necessidade de laudo técnico, de tal sorte que as informações dos empregadores prestadas quanto ao agente nocivo não necessitam de responsável pelos registros, que equivaleria a um laudo pericial, desnecessário no caso. Assim, não há reparos no julgado que expressamente menciona a exigência de laudo técnico apenas a partir de 05.03.1997 com o Decreto 2.172/97. Posto isso, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos. Transcorrido o prazo legal dê-se baixa destas Turmas Recursais. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002610-42.2017.4.03.6331 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal. A parte embargante alega a existência de vício no acórdão. Pretende, assim, seja o mesmo sanado. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso nos tribunais superiores. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002610-42.2017.4.03.6331 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(66)