Procedimento Comum Cível 0023290-77.2008.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0023290-77.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

17/10/2025, 17:25

Trânsito em julgado

21/07/2025, 18:33

Publicação

02/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., ROLIM, VIOTTI & LEITE CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839-A, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP76921-A Advogados do(a) EXEQUENTE: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839-A, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP76921-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA - TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / nº 0023290-77.2008.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Manifestem-se as partes, expressamente, a respeito de eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 17:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2025, 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2025, 17:03

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 23:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., ROLIM, VIOTTI & LEITE CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839-A, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP76921-A Advogados do(a) EXEQUENTE: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839-A, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP76921-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 360112473: expeça-se a certidão de advogado constituído em favor do patrono Lucas Garcia Batageli, inscrito na OAB/SP nº 358.770, constando a informação contida no id 358546318, de que foi outorgada procuração por ROLIM, VIOTTI & LEITE CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 11.014.700/0001-51, com poderes para receber e dar quitação, bem como levantar e liquidar alvarás e ofícios, intimando-se a parte interessada quando da sua disponibilização. Oportunamente, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023290-77.2008.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/04/2025, 00:00

Mero expediente

09/04/2025, 15:32

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., ROLIM, VIOTTI & LEITE CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839-A, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP76921-A Advogados do(a) EXEQUENTE: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839-A, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP76921-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 3585456309: certidão expedida no id 356714183. Nada mais requerido, venham conclusos para extinção da execução. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023290-77.2008.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2025, 12:40

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., ROLIM, VIOTTI & LEITE CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839-A, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP76921-A Advogados do(a) EXEQUENTE: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839-A, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP76921-A Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 243.894,84 Data da Distribuição: 18/09/2008 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO 1) Conforme o disposto no inciso XI do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, e considerada a determinação de expedição de requisição de pagamento (ID 315545145), fica a parte exequente intimada para informar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) ID da conta acolhida; b) Campo IR - RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) – a quantidade de meses a ser lançada em exercícios anteriores; c) se houve, o órgão de lotação do servidor, se está na ativa ou inativo ou se é pensionista; d) se houver, o valor do PSS; e) se houver, o ID da decisão em que determinado o destaque de honorários contratuais e o ID do respectivo contrato; f) ID da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; g) ID da certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução ou da certidão de decurso de prazo acerca da decisão em que acolhidos os cálculos; h) se a ação se refere a matéria tributária ou não tributária, com referência ao ID da decisão em que estabelecidos os critérios de correção e juros de mora; i) se houver, ID da petição em que haja renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos e ID da decisão acerca do pedido de renúncia; j) se houver, ID da petição com referência a doença grave da parte exequente; e k) comprovar a situação cadastral regular do CPF ou ativa do CNPJ. 2- Após, expeça-se. 3- Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 4- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 13ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0023290-77.2008.4.03.6100 Pólo Ativo Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., ROLIM, VIOTTI & LEITE CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839-A, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP76921-A Advogados do(a) EXEQUENTE: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839-A, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP76921-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A UNIÃO FEDERAL ofereceu impugnação à execução (id 298332996) apresentada por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e ROLIM, VIOTTI & LEITE CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS alegando que a multa aplicada foi afastada pelo Tribunal, sendo, portanto, indevida. E quanto às demais rubricas (custas e honorários) concorda com a execução. A parte exequente se manifestou no id 303168039 explicando que, de fato, na ocasião do julgamento do Recurso Especial, o Exmo. Ministro Benedito Gonçalves proveu parcialmente o recurso para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15. Ocorre que a multa mencionada acima não foi a única penalidade imposta à executada. Isso porque, quando apreciados os Embargos Declaratórios, a C. 6ª Turma aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2°, do CPC/15, no importe de 1% sobre o valor da causa, nestes termos: “(...) no caso, salta aos olhos o abuso do direito de recorrer perpetrado pela embargante, a justificar, com base no art. 1.026, § 2°, do CPC/15, a multa aqui fixada em 1% sobre o valor da causa - RS 243.894,84 (a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF)”. Conclui que a multa do art. 1.026, §2°, do CPC/15, imputada em razão do intuito protelatório atribuído aos Embargos de Declaração, foi mantida até o trânsito em julgado da ação, sendo, portanto, devida. Justamente por essa razão é que a Exequente pleiteia a execução somente deste valor, sem considerar em seus cálculos a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, uma vez que possui ciência do cancelamento da penalidade pelo E. STJ. Proferido despacho determinando nova intimação da União (id 305430066), esta concorda com a cobrança da multa do art. 1.026, §2°, do CPC/15 imposta (id 306741943). É o relatório. Tendo em vista a concordância da parte executada quanto aos valores apresentados pela exequente, eles devem ser homologados. Portanto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos trazidos pela parte exequente, fixando como valores da execução os montantes de: - R$ 3.458,36 (três mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), a título de multa, em favor da parte autora; - R$ 4.221,21 (quatro mi duzentos e vinte e um reais e vinte e um centavos), correspondente ao reembolso das custas e despesas processuais, em favor da parte autora; - R$ 30.498, 16 (trinta mil quatrocentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos) em favor de ROLIM, GOULART, CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, correspondente aos honorários advocatícios. Todos os valores atualizados para junho de 2023. Deixo de condenar a executada em honorários advocatícios, tendo em vista a concordância desta quanto aos cálculos apresentados, sendo que sua insurgência deu-se apenas quanto ao entendimento equivocado referente à imposição da multa. Expeçam-se os ofícios requisitórios de pagamento, prosseguindo-se nos termos do despacho id 242424604. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023290-77.2008.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SPGAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839-A, ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP76921-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0023290-77.2008.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Id 246367974: Primeiramente, comprove a parte autora a alteração da sua denominação social em razão da incorporação social havida - SP GÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. para IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A, trazendo aos autos os instrumentos constitutivos societários, bem como regularizando a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, requerer a parte autora a transferência do depósito judicial realizado no presente feito no montante histórico de R$ 244.734,82 (duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em 28.10.2008 (fls. 278/279 – ID 91290852 dos autos eletrônicos), tendo em vista o trânsito em julgado do feito de forma favorável. Manifeste-se a União Federal sobre o pedido. Não apresentando oposição, e uma vez informados os dados bancários da parte ou do patrono com poderes para receber e dar quitação, expeça-se ofício de transferência referente ao saldo total depositado na conta judicial nº 0265.635.262370-9. O ofício deverá ser encaminhado via correio eletrônico, devendo a agência bancária da CEF 0265 confirmar o seu cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, alega a parte autora que, a despeito do trânsito em julgado favorável, verificou que o débito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 80 2 08 008209-06 permanece constando como ativo no sistema da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, razão pela qual requer-se a intimação da ré para comprovar nos autos a baixa do débito em seus sistemas, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Manifeste-se a União Federal a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, aguarde-se o início do cumprimento de sentença referente às custas e honorários advocatícios. Int. SãO PAULO, 8 de junho de 2022.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SPGAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467, ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP76921-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Ficam as partes cientificadas que, conforme determinação contida nas Resoluções PRES nº 235, de 28 de novembro de 2018, e nº 247, de 16 de janeiro de 2019, os autos do processo acima referido retornaram digitalizados; 2. Ficam, igualmente, as partes cientes de que os dados da autuação foram conferidos, não havendo incorreção e ou divergência daqueles constantes nos autos físicos; 3. Ficam, ainda, as partes cientificadas nos termos do artigo 71 da Resolução PRES nº 482, de 09/12/2021, de 09 de dezembro de 2021; 4. Ficam, por fim, as partes cientes de que, decorrido o prazo para manifestação nos termos do artigo mencionado no item "3", os autos acima referenciados retornarão à sua tramitação regular, ressalvando-se eventuais apontamentos que por ventura possam dificultar o seu andamento e ou ocasionar prejuízo insanável. 5. Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença e ou v. acórdão, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0023290-77.2008.4.03.6100 intime-se a parte credora para requerer o que for de direito, notadamente quanto ao disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo até nova provocação, independentemente de intimação. 6. Iniciada a execução, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 7. Igualmente, providencie a Secretaria a alteração da classe processual destes autos para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. 8. Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em relação à eventual impugnação apresentada pela Executada. 9. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. 10. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. 11. Sobrevindo divergência no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. 12. Por outro lado, caso haja CONCORDÂNCIA das partes, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso, pelo que expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. 13. Ocorrendo a hipótese prevista no item acima, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. 14. Após, cientifiquem-se as partes acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017, devendo, ainda, a parte Exequente, em caso de divergência de dados, informar os corretos, no prazo 5 (cinco) dias. 15. No mais, observo competir à parte Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os constantes junto à Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. 16. Oportunamente, este Juízo providenciará a transmissão dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. 17. Após a intimação do(a) advogado(a) acerca da liberação dos valores a título de eventuais honorários sucumbenciais e ou pagamento a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), na hipótese de remanescer eventual pagamento de PRECATÓRIO, determino o sobrestamento do feito até que haja comunicação de sua liberação pelo E. TRF3, ocasião em que a Secretaria providenciará a intimação do(s) beneficiário(s) acerca da disponibilidade dos valores junto às instituições financeiras (CEF e BANCO DO BRASIL), a fim de efetuar(em) o levantamento do montante depositado. 18. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento., a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente da instituição financeira depositária 19. Ultimadas todas as providências acima determinadas, comunicada a liquidação das ordens de pagamentos, bem como inexistindo qualquer manifestação da parte Exequente, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, remetendo o feito ao arquivo findo, com as cautelas de praxe. 20. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

22/02/2022, 00:00

—

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(149)