Procedimento Comum Cível 0003385-79.2015.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003385-79.2015.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2023, 12:11

Trânsito em julgado

30/03/2023, 12:11

Publicação

15/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BATISTA KFOURI Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO MALZONI FILHO - SP113650, JOAO BATISTA KFOURI - SP108527 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270 S E N T E N Ç A EXEQUENTE: JOAO BATISTA KFOURI contra o EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. No curso da execução, houve a satisfação da obrigação pelo executado, conforme extratos de pagamentos constantes no Id 273098439. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que o executado satisfez a obrigação destes autos, nos termos do artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Sem consequências de sucumbência nesta fase. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003385-79.2015.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BATISTA KFOURI Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO MALZONI FILHO - SP113650, JOAO BATISTA KFOURI - SP108527 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270 S E N T E N Ç A EXEQUENTE: JOAO BATISTA KFOURI contra o EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. No curso da execução, houve a satisfação da obrigação pelo executado, conforme extratos de pagamentos constantes no Id 273098439. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que o executado satisfez a obrigação destes autos, nos termos do artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Sem consequências de sucumbência nesta fase. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003385-79.2015.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por

14/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2023, 09:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2023, 20:59

Conclusão (para julgamento)

10/02/2023, 14:54

Expedida/certificada

23/01/2023, 15:20

Mero expediente

14/12/2022, 21:49

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

14/12/2022, 16:46

Publicação

12/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO BATISTA KFOURI Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO MALZONI FILHO - SP113650, JOAO BATISTA KFOURI - SP108527 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270 D E C I S Ã O Inicialmente, homologo os cálculos elaborados pela Seção de Cálculos Judiciais (ID 240620827 e seguintes) porquanto estão em consonância com os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que transfira, no prazo de 05 (cinco) dias, os valores já depositados nos autos (ID’s 140421831 e 140421833 e 140421843) para uma das contas indicadas pela parte autora e seu procurador (Banco do Brasil, agência 0134-1, C/C 910-5, CPF 065.998.588-80, titular João Batista Kfouri OU Sicoob Credicitrus, agência 3188, C/C 35.307-8, CPF 065.998.588-80, titular João Batista Kfouri). Sem prejuízo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003385-79.2015.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se a parte ré (Caixa) para que complemente, no prazo de 15 (quinze) dias, os depósitos já realizados nos autos, consoante os seguintes valores apurados pela Seção de Cálculos Judiciais: R$ 2.235,50 correspondente ao complemento a título de danos morais; R$ 305,19 relativo ao complemento a título de honorários advocatícios e R$ 816,55 correspondente ao reembolso das custas, no montante de R$ 3.357,24 em outubro de 2021, que deverá ser atualizado até a data do respectivo depósito, a ser feito diretamente em uma das contas informadas pelo demandante. Deverá a agência bancária comunicar nos autos o cumprimento da ordem judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte beneficiária para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Em seguida, se em termos, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. ARARAQUARA, 8 de agosto de 2022.

10/08/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO BATISTA KFOURI Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO MALZONI FILHO - SP113650, JOAO BATISTA KFOURI - SP108527 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270 D E C I S Ã O Inicialmente, homologo os cálculos elaborados pela Seção de Cálculos Judiciais (ID 240620827 e seguintes) porquanto estão em consonância com os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que transfira, no prazo de 05 (cinco) dias, os valores já depositados nos autos (ID’s 140421831 e 140421833 e 140421843) para uma das contas indicadas pela parte autora e seu procurador (Banco do Brasil, agência 0134-1, C/C 910-5, CPF 065.998.588-80, titular João Batista Kfouri OU Sicoob Credicitrus, agência 3188, C/C 35.307-8, CPF 065.998.588-80, titular João Batista Kfouri). Sem prejuízo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003385-79.2015.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se a parte ré (Caixa) para que complemente, no prazo de 15 (quinze) dias, os depósitos já realizados nos autos, consoante os seguintes valores apurados pela Seção de Cálculos Judiciais: R$ 2.235,50 correspondente ao complemento a título de danos morais; R$ 305,19 relativo ao complemento a título de honorários advocatícios e R$ 816,55 correspondente ao reembolso das custas, no montante de R$ 3.357,24 em outubro de 2021, que deverá ser atualizado até a data do respectivo depósito, a ser feito diretamente em uma das contas informadas pelo demandante. Deverá a agência bancária comunicar nos autos o cumprimento da ordem judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte beneficiária para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Em seguida, se em termos, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. ARARAQUARA, 8 de agosto de 2022.

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO BATISTA KFOURI Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO MALZONI FILHO - SP113650, JOAO BATISTA KFOURI - SP108527 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão ID 118643394, conforme certidão ID 118643395, bem como os depósitos judiciais realizados pela CEF e considerando as diversas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus – COVID-19 e as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias para contenção da pandemia, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003385-79.2015.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias indique conta(s) de sua(s) titularidade(s) para transferência dos valores depositados na Caixa Econômica Federal (ID 140421831 e 140421833 e 140421843 ), nos termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região. A petição deverá conter os seguintes dados: número do processo, CPF da parte beneficiária, banco, agência, DV agência, número da conta, DV da conta, informar se conta corrente ou poupança, e se parte isenta de IR. Informados os dados necessários, expeçam-se ofícios à Caixa Econômica Federal, para que efetue a transferência dos valores depositados para as contas indicadas pela parte autora e seu procurador. Deverá a agência bancária comunicar nos autos o cumprimento da ordem judicial, em 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte beneficiária para que se manifeste nos autos, em 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Em seguida, se em termos, remetam-se os presentes autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica.

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A APELADO: JOAO BATISTA KFOURI Advogado do(a) APELADO: JOAO BATISTA KFOURI - SP108527 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003385-79.2015.4.03.6120 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A APELADO: JOAO BATISTA KFOURI Advogado do(a) APELADO: JOAO BATISTA KFOURI - SP108527 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A APELADO: JOAO BATISTA KFOURI Advogado do(a) APELADO: JOAO BATISTA KFOURI - SP108527 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narra a parte autora na inicial que é proprietária do caminhão marca Volkswagen, modelo 24.250 CNC 6X2, placas EKW 5064 Matão-SP, chassi n° 9BWXN82429R936442, o qual se encontrava locado pela empresa I.T.M. - Matão Manutenção e Locação Industrial Ltda. EPP, a empresa locatária não conseguindo proceder à renovação do licenciamento do veículo em razão de constar sobre ele intenção de gravame efetuado pela Caixa Econômica Federal, razão pela qual teve o contrato de locação rescindido, apurando que a causa do gravame estaria em contrato de financiamento efetuado junto à CEF pela empresa MXM Instalação de Máquinas e Equipamentos, em que o veículo de propriedade do autor constava como garantia dada em alienação fiduciária. Sustenta a CEF em apelação ter sido vítima de fraude, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor da condenação a título de indenização por danos morais. Compulsados os autos, observo que o autor logrou comprovar a propriedade do veículo (ID 90639961, fls. 16/17), bem como a intenção de gravame promovida em razão do inadimplemento do contrato de financiamento firmado pela empresa MXM Instalação de Máquinas e Equipamentos (ID 90639961, fls. 18/20). Por outro lado, afasto a alegação no sentido de que a ré teria sido vítima de fraude, argumento genérico e não sustentado por qualquer elemento trazido aos autos, anotando-se que a CEF, inclusive, em contestação, confirmou ter recebido como garantia veículo que não integrava o patrimônio da empresa que requereu o financiamento, ao argumento de que a sócia dessa empresa teria informado que o caminhão seria em breve transferido à pessoa jurídica, conforme declaração da área operacional da instituição financeira trazida aos autos (ID 90639961, fls. 60/73): Em meados de Janeiro de 2014 o gerente administrativo Ailton da empresa M.X.M entrou em contato com nossa agencia solicitando um credito de capital de giro para cobrir eventuais desencaixes financeiros. (...) Na reunião a sócia Deise alegou precisar de um capital de giro de cerca de 100mil reais para cobrir folha de pagamento dos funcionários e despesas do mês e daria em garantia para a concessão do credito o caminhão de marca volkswagem modelo 24.250 CNC 6x2, Placa EKW5064 e chassi 9BWXN82429R936442 este que estava em frente a empresa inclusive com um munk acoplado. A sócia Deise nos cedeu o documento do caminhão para fazer os procedimentos de avaliação da garantia e neste momento identificamos que o documento estava no nome de terceiros, comentamos com a sócia que o documento em nome de terceiros não poderia ser utilizado, mas a mesma alegou que o caminhão estava sendo transferido para a empresa, inclusive que o recibo já estava preenchido e só faltava concluir a transferência. Levando em conta os princípios da boa-fé aceitamos o caminhão em garantia do contrato onde estabelecemos que se em 1 mês ela não nos apresentasse o documento transferido seria considerado quebra de acordo e a dívida estaria considerada como vencida. Dessa forma, fica caracterizada a negligência da CEF ao aceitar como garantia o veículo de propriedade da parte autora, devendo ser responsabilizada pelos danos sofridos pela demandante, que teve rescindido contrato de locação do caminhão em razão da impossibilidade de licenciamento do veículo decorrente do indevido gravame. Destarte, nada a objetar aos fundamentos da sentença ao aduzir que (ID 90639962, fls. 59/70): Neste feito, não julgo necessário recorrer aos postulados próprios da responsabilidade objetiva, aplicável às relações de consumo, pois preenchidos aqueles da responsabilidade subjetiva, como adiante exposto. Há uma conduta negligente: aceitação de bem de terceiro como garantia de empréstimo, sem autorização deste, e inserção de restrição financeira em decorrência desse contrato. Há dano: rescisão de contrato de locação do veículo em razão da impossibilidade de licenciamento e uso do automóvel, com perda pelo requerente dos valores que seriam pagos ao longo dos meses de vigência do acordo. Há nexo causal: a garantia erroneamente aceita e a consequente inserção de restrição financeira impossibilitaram o licenciamento e regular uso do caminhão, o que levou a empresa locatária a rescindir o contrato que firmara com o autor. Verificados esses três elementos, conclui-se estar presente o dano material indenizável. Quanto à fixação do valor devido a título de dano moral, que tem natureza reparatória e punitiva, deve-se levar em conta a situação específica dos autos, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante entendimento adotado pela jurisprudência do E. STJ no julgamento do RESP 418.502/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2002 "o quantum a ser fixado na ação por indenização por danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo calcado nos cânones da exemplariedade e solidariedade sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, devendo, por isso, levar em consideração a capacidade econômica do réu, tornando a condenação exemplar e suportável". Isto estabelecido, considerando que o valor da indenização deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, mas que também não deve haver enriquecimento ilícito da vítima e verificando-se no caso dos autos que não transcorreu muito tempo para que o autor conseguisse autorização judicial para o licenciamento do veículo, cabe a redução do valor fixado, assim, reduzindo-se a indenização por danos morais ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que atende aos objetivos acima delineados. Ressalto que descurar não se pode o teor de reprovação inerente à declaração judicial de falha no serviço a que se agrega a condenação ao pagamento da indenização em valor que não é irrisório, em situação como a dos autos, mais não sendo necessário para atender os objetivos colimados. Assevero o descabimento de arbitramento com base na capacidade econômica de cada parte, anotando-se que se o precedente acima citado tange esta noção é para advertir contra arbitramento em valor que não seja suportável em vista da capacidade econômica do réu, não para aprovar indenizações elevadas por conta de condições de riqueza do réu, também que, se em isolado caso concreto, para a CEF valor arbitrado qualquer pode não parecer significante, grande é sua exposição a ocorrências similares, não se tratando de nenhum singular comerciante de único estabelecimento, mas uma instituição bancária com agências em todo o país. Reforma-se, destarte, parcialmente a sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantido o ônus da sucumbência da forma como reconhecido pelo juízo de origem, aplicando-se a Súmula 326 do STJ que dispõe que "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003385-79.2015.4.03.6120 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação em que postula a parte autora a retirada de gravame sobre veículo de sua propriedade, bem como a condenação da CEF em indenização por danos materiais e morais. Por sentença proferida em ID 90639962, fls. 59/70, foi julgado parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor para: 1.1. Confirmar a tutela concedida e DETERMINAR à ré que retire qualquer gravame ou restrição que ainda pese sobre o veículo marca Volkswagen, placa EKW5064, e que tenha sido inserido em virtude dos fatos nestes autos debatidos; 1.2. Condenar a ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor de R$18.740,00 (dezoito mil setecentos e quarenta reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E (IBGE), por se tratar de condenação em valor atual, desde a prolação da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), e juros moratórios de i% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir do evento danoso (03/11/2014), nos termos da Súmula do STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). 1.3.Condenar a ré ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, do valor de R$16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), correspondente a 09 (nove) mensalidades que o autor deixou de perceber, atualizadas pela SELIC a partir da data em que cada uma deveria ter sido paga. Apela a parte ré, postulando a reforma da sentença, por ter sido vítima de fraude e, subsidiariamente, requerendo a redução do valor da condenação a título de indenização por danos morais (ID 90639962, fls. 72/76). Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003385-79.2015.4.03.6120 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos supra. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO PRIVADO. BEM DE TERCEIRO DADO EM GARANTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. I - Demonstrada a negligência da CEF ao aceitar como garantia veículo de terceiro, deve ser responsabilizada pelos danos sofridos pela demandante. II – Danos materiais e morais configurados. III -Valor da indenização por danos morais que deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, todavia não podendo se prestar ao enriquecimento ilícito da vítima. Valor da indenização a título de danos morais reduzido. IV - Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

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