Execução Fiscal 0005419-61.2015.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 49.111,20

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Autor

ELISEU NUNES MONTEIRO MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLE RODRIGUES CORTES

CPF·Representa: Réu

MARCO AURELIO FERREIRA PINTO DOS SANTOS

OAB/SP 251329·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 13:50

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 13:05

Conclusos para despacho

24/10/2023, 17:56

Juntada de certidão

19/10/2023, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 15:25

Conclusos para despacho

05/10/2023, 14:57

Juntada de certidão

05/10/2023, 14:44

Juntada de certidão

26/09/2023, 12:04

Juntada de certidão

20/09/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 12:29

Conclusos para despacho

15/09/2023, 12:21

Juntada de certidão

15/09/2023, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 20:06

Publicado Despacho em 30/08/2023.

30/08/2023, 20:06

Todas as movimentações(180)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 13:50

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 13:05

Conclusos para despacho

24/10/2023, 17:56

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•25/10/2023, 13:05

Despacho

•05/10/2023, 15:25

19/10/2023, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 15:25

Conclusos para despacho

05/10/2023, 14:57

Juntada de certidão

05/10/2023, 14:44

Juntada de certidão

26/09/2023, 12:04

Juntada de certidão

20/09/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 12:29

Conclusos para despacho

15/09/2023, 12:21

Juntada de certidão

15/09/2023, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 20:06

Publicado Despacho em 30/08/2023.

30/08/2023, 20:06

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 12:20

Conclusos para despacho

28/08/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2023, 12:10

Publicado Despacho em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 08:06

Decorrido prazo de MARCO AURELIO FERREIRA PINTO DOS SANTOS em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:03

Conclusos para despacho

23/05/2023, 08:57

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

05/04/2023, 20:05

Publicado Intimação em 04/04/2023.

05/04/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 13:58

Conclusos para despacho

31/03/2023, 13:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/03/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2023, 09:39

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/08/2022, 22:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/08/2022, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 13:24

Conclusos para despacho

12/08/2022, 15:18

Decorrido prazo de ELISEU NUNES MONTEIRO MARTINS em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:01

Juntada de certidão

07/06/2022, 14:02

Juntada de comunicações

29/04/2022, 14:23

Juntada de Petição de diligência

20/04/2022, 11:27

Mandado devolvido cumprido

20/04/2022, 11:27

Decorrido prazo de ELISEU NUNES MONTEIRO MARTINS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:18

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2022, 15:48

Expedição de Mandado.

24/02/2022, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 14:28

Conclusos para despacho

21/02/2022, 15:05

Juntada de certidão

21/02/2022, 15:05

Juntada de certidão

14/02/2022, 12:57

Publicado Decisão em 21/01/2022.

24/01/2022, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2021

24/01/2022, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 13:18

Conclusos para despacho

19/01/2022, 12:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2022, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: ELISEU NUNES MONTEIRO MARTINS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO FERREIRA PINTO DOS SANTOS - SP251329 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005419-61.2015.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente, nos quais alega a existência de vício na decisão proferida neste feito. Recebo os embargos, pois tempestivos e formalmente em ordem. No mérito, verifico que razão assiste à parte exequente. De fato, a decisão que determinou a suspensão da execução contém vício, eis que por cautela apenas a penhora do bem deve ser suspensa. Assim, acolho os presentes embargos de declaração interpostos pela CVM para retificar a decisão proferida em 23/11/2021, cujo teor passa a ser: “Vistos. Tendo em vista o poder geral de cautela do Juiz, suspendo o cumprimento da decisão que determinou a penhora do bem descrito na matrícula 131.955 do 9º CRI da Capital até a decisão do agravo de instrumento interposto pelo executado. No mais, manifeste-se o exequente pelo prosseguimento do feito. Int.” Int. SãO VICENTE, 23 de dezembro de 2021.

31/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/12/2021, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/12/2021, 20:32

Embargos de Declaração Acolhidos

23/12/2021, 17:05

Conclusos para decisão

23/12/2021, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/12/2021, 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/12/2021, 16:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/12/2021, 18:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/12/2021, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 13:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2021, 11:04

Decorrido prazo de ELISEU NUNES MONTEIRO MARTINS em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:09

Conclusos para despacho

19/10/2021, 20:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2021, 15:48

Publicado Decisão em 05/10/2021.

05/10/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 01:42

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 11:12

Proferida decisão interlocutória

29/09/2021, 13:09

Conclusos para despacho

23/09/2021, 18:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 13:32

Conclusos para decisão

09/08/2021, 19:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2021, 18:08

Decorrido prazo de ELISEU NUNES MONTEIRO MARTINS em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:01

Publicado Decisão em 15/07/2021.

15/07/2021, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 03:53

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 22:15

Proferida decisão interlocutória

13/07/2021, 10:31

Conclusos para despacho

10/06/2021, 13:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 12:03

Proferida decisão interlocutória

07/05/2021, 16:00

Conclusos para despacho

06/05/2021, 08:55

Juntada de Petição de informações prestadas

05/05/2021, 23:09

Decorrido prazo de ELISEU NUNES MONTEIRO MARTINS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:28

Publicado Decisão em 20/04/2021.

20/04/2021, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

20/04/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 00:29

Proferida decisão interlocutória

16/04/2021, 20:09

Conclusos para decisão

16/04/2021, 20:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2021, 19:45

Publicado Decisão em 05/04/2021.

05/04/2021, 08:18

Decorrido prazo de ELISEU NUNES MONTEIRO MARTINS em 19/03/2021 23:59.

29/03/2021, 14:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2021, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

26/03/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 09:55

Embargos de Declaração Acolhidos

18/03/2021, 19:34

Conclusos para decisão

18/03/2021, 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/03/2021, 19:07

Publicado Despacho em 26/02/2021.

27/02/2021, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

27/02/2021, 07:13

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 13:37

Conclusos para despacho

20/01/2021, 11:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2021, 06:18

Juntada de certidão

03/08/2020, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 22:29

Conclusos para despacho

19/07/2020, 15:05

Juntada de certidão

15/06/2020, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 21:05

Conclusos para despacho

27/05/2020, 20:22

Mandado devolvido sem cumprimento

22/05/2020, 15:26

Juntada de Petição de diligência

22/05/2020, 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2020, 10:25

Expedição de Mandado.

22/05/2020, 10:16

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

20/05/2020, 10:52

Juntada de certidão

23/04/2020, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 02:15

Conclusos para despacho

30/03/2020, 20:07

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

30/03/2020, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2020, 18:36

Conclusos para despacho

12/03/2020, 16:26

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

11/03/2020, 16:19

Juntada de certidão

03/03/2020, 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.

28/02/2020, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2020, 17:07

Conclusos para despacho

24/02/2020, 17:07

Juntada de certidão

23/02/2020, 12:00

Expedição de Comunicação via sistema.

17/02/2020, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 16:06

Conclusos para despacho

13/02/2020, 16:05

Juntada de certidão

13/02/2020, 16:04

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

04/02/2020, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2020, 18:15

Conclusos para despacho

10/12/2019, 15:00

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

10/12/2019, 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2019, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2019, 16:46

Conclusos para despacho

03/12/2019, 16:45

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 13:08

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 13:08

Juntada de Petição de certidão

22/10/2019, 22:59

Mandado devolvido parcialmente cumprido

22/10/2019, 22:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/09/2019, 18:10

Publicado Despacho em 17/09/2019.

17/09/2019, 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2019, 14:56

Juntada de certidão

13/09/2019, 12:41

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 10:20

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 10:20

Expedição de Comunicação via sistema.

13/09/2019, 10:20

Juntada de certidão

13/09/2019, 10:19

Expedição de Mandado.

12/09/2019, 13:14

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 00:37

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2019, 15:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/06/2019, 00:05

Publicado Despacho em 11/06/2019.

11/06/2019, 00:05

Conclusos para despacho

10/06/2019, 14:09

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

10/06/2019, 10:56

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 14:33

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.

06/06/2019, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2019, 13:14

Conclusos para despacho

23/05/2019, 18:38

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

23/05/2019, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 17:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/04/2019, 14:52

Despacho

•15/09/2023, 12:29

Outros Documentos

•15/09/2023, 12:09

Despacho

•28/08/2023, 21:05

Despacho

•28/08/2023, 12:20

Documento Comprobatório

•28/08/2023, 12:10

Despacho

•29/05/2023, 09:29

Despacho

•29/05/2023, 08:06

Despacho

•31/03/2023, 13:58

Outras peças

•30/03/2023, 09:39

Outras peças

•30/03/2023, 09:39

Despacho

•15/08/2022, 13:24

Despacho

•22/02/2022, 14:28

Comunicações

•07/02/2022, 18:32

Todos os documentos(52)

Despacho

•25/10/2023, 13:05

Despacho

•05/10/2023, 15:25

Despacho

•15/09/2023, 12:29

Outros Documentos

•15/09/2023, 12:09

Despacho

•28/08/2023, 21:05

Despacho

•28/08/2023, 12:20

Documento Comprobatório

•28/08/2023, 12:10

Despacho

•29/05/2023, 09:29

Despacho

•29/05/2023, 08:06

Despacho

•31/03/2023, 13:58

Outras peças

•30/03/2023, 09:39

Outras peças

•30/03/2023, 09:39

Despacho

•15/08/2022, 13:24

Despacho

•22/02/2022, 14:28

Comunicações

•07/02/2022, 18:32

Despacho

•19/01/2022, 13:18

Decisão

•30/12/2021, 20:32

Decisão

•23/12/2021, 17:05

Despacho

•01/12/2021, 18:22

Despacho

•23/11/2021, 13:59

Decisão

•01/10/2021, 11:12

Decisão

•29/09/2021, 13:09

Despacho

•10/08/2021, 17:13

Despacho

•10/08/2021, 13:32

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