Procedimento Comum Cível 5002799-95.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002799-95.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2023, 18:36

Trânsito em julgado

03/04/2023, 18:36

Publicação

06/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELDALICE APARECIDA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VITORIA LELIS KOTOWSKI - SP434839 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 2 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002799-95.2021.4.03.6103

03/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2023, 16:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2023, 16:03

Conclusão (para julgamento)

02/02/2023, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELDALICE APARECIDA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VITORIA LELIS KOTOWSKI - SP434839 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002799-95.2021.4.03.6103 Vistos etc. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) autora(s) de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária do Banco do Brasil (001)/Caixa Econômica Federal (104) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Independentemente do levantamento dos valores, em nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

06/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2022, 12:47

Mero expediente

05/12/2022, 12:31

Conclusão (para despacho)

02/12/2022, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELDALICE APARECIDA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VITORIA LELIS KOTOWSKI - SP434839 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002799-95.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Observo que o pagamento referente aos ofícios requisitórios ainda não foi realizado e que neles não constaram ordens de bloqueio ou de levantamento à ordem do Juízo, o que significa que, quando pagos, poderão ser levantados diretamente no banco depositário, independentemente de alvará. A autorização excepcional para expedição de ofício de transferência eletrônica, nesses casos, foi estabelecida pelo Comunicado CORE 5734763, de 06/5/2020, considerando o atendimento limitado das agências bancárias naquele momento. Tal comunicado foi revogado pela decisão nº 8637829/2022 – CORE, considerando que, a partir de então, “não se fazia mais necessária a transferência bancária dos valores depositados, pois possível o levantamento pessoalmente pelas partes ou seus patronos”. Portanto, indefiro a expedição do ofício de transferência de valores, cabendo à parte interessada comparecer diretamente ao banco depositário para realizar o saque dos valores pagos. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

22/11/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELDALICE APARECIDA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: VITORIA LELIS KOTOWSKI - SP434839 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002799-95.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum ordinário, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que foi julgada procedente para condenar o réu restabelecer, em favor da autora, o auxílio por incapacidade temporária. A autoridade administrativa foi devidamente notificada para proceder a implantação do benefício, em observância à sentença proferida. II – Assim, intime-se o INSS para elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. III - Com a apresentação dos cálculos, venham os autos conclusos para que sejam arbitrados os honorários de advogado relativos à fase de conhecimento. IV – Em seguida, dê-se vista à parte autora, que, em caso de concordância, deverá requerer intimação do INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos. V - Nesta mesma ocasião, poderá a parte autora, caso seja portadora de doença grave, requerer que o pagamento seja efetuado com preferência, na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 100 do texto constitucional. VI - Em não havendo concordância, deverá a parte apresentar os cálculos no valor que entende correto, na forma do disposto no artigo 534 do Estatuto Processual, sujeitando-se, neste caso, à impugnação da execução. No silêncio, o processo deverá ser encaminhado à pasta de “arquivo provisório”. VII - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se ofício precatório/requisição de pequeno valor - RPV. VIII - Após o encaminhamento do precatório/requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguarde-se o pagamento com os autos sobrestados. Sem prejuízo, dê-se vista ás partes das informações de id nº 238922278 e 19870428. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELDALICE APARECIDA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: VITORIA LELIS KOTOWSKI - SP434839 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002799-95.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação procedimento comum, proposta com a finalidade de condenar o INSS a implantar, em favor da autora, a aposentadoria por incapacidade permanente, com o adicional de 25%, ou ao restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Subsidiariamente requer a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Afirma a autora que é portadora de esquizofrenia (CID F20), tendo requerido o benefício de auxílio-doença em 08.11.2017, concedido até 31.05.2018. Alega que, em 21.05.2018, passou por nova perícia para manutenção do benefício, tendo sido indeferido por ausência de incapacidade. Em face da decisão, interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento em 07.5.2020. Sustenta que houve troca da medicação por conta dos efeitos colaterais, mas ainda tem crises, vê pessoas que não existem, dorme com auxílio de medicação, ouve vozes, dentre outros sintomas. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de tutela provisória de evidência foi indeferido, determinando-se a produção de prova pericial médica. Citado, o INSS não apresentou contestação no prazo legal. Laudo pericial juntado, dando-se vista às partes. O INSS apresentou proposta de acordo, que não foi aceita pelo autor. É o relatório. DECIDO. Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. O auxílio por incapacidade temporária (terminologia adotada pelo Decreto nº 10.410/2020), é o benefício devido ao segurado que, cumprido o período de carência (quando for o caso), ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade deve ser temporária e suscetível de recuperação, para a mesma ou para outra atividade. Depende, para sua concessão, da manutenção da qualidade de segurado, da carência de 12 (doze) contribuições mensais (como regra – art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, com as exceções do art. 26), e da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias. O laudo pericial concluiu que a autora é portadora de quadro psicótico esquizofreniforme, com início do quadro em abril de 2017 e, conforme os documentos apresentados, piora do quadro, com incapacidade, em novembro de 2017. A perita assinalou que não há dados de evolução da doença no período de 2018 a 2020, tendo concluído, todavia, pela presença de uma incapacidade total e temporária para o trabalho. Estimou o prazo de dois anos para reavaliação do quadro, não de alta, consignando que o prognóstico é “bastante reservado”. No exame psíquico, foi observado que a autora apresenta “humor e afeto tendente ao indiferente e embotado”, “alucinações auditivas, delírios frouxos e pouco estruturados”, além de “crítica rebaixada”. Não foram constatados distúrbios significativos de personalidade, concluindo-se que a autora estava “orientada e cooperante”. Examinando o laudo da perícia administrativa que resultou na cessação do benefício (ID 52083691, p. 2), registrou-se ali um quadro de “cronicidade” esquizofrenia. A cessação do benefício deu-se pelo fato de não terem ocorrido surtos psicóticos ou maiores complicações funcionais no período examinado, além de ter havido uma “redução medicamentosa”. Com a devida vênia, a ausência de surtos é certamente decorrência do uso da medicação prescrita e não é suficiente para que se conclua pela recuperação da capacidade laborativa. Ao contrário, o que observado durante a perícia judicial é típico de uma doença crônica e que ainda vem produzindo sintomas bastante evidentes. Está comprovada a qualidade de segurada e a carência, tendo em vista a anterior concessão do auxílio por incapacidade temporária. Portanto, considerando que não está descartada, ao menos peremptoriamente, a possibilidade de recuperação, é caso de acolher o pedido subsidiário, condenando o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária. O benefício poderá ser cessado administrativamente, depois de reavaliada a segurada em perícia administrativa, caso o INSS constate que a parte autora tenha recuperado a sua capacidade laborativa ou não tenha se submetido ao tratamento médico gratuito dispensado (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91), ou ainda, caso não compareça à perícia administrativa para a qual seja regularmente convocada. Estabeleço que a revisão poderá ser feita, no mínimo, a partir de dois anos, a contar da data em que o benefício for efetivamente restabelecido. Reconhecida a existência do direito (e não mera plausibilidade) e considerando a natureza alimentar do benefício, assim como os riscos irreparáveis a que a parte autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da presente, estão presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da autora, o auxílio por incapacidade temporária. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos em atraso, com juros e correção monetária calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020. Condeno-o, finalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados na fase de cumprimento da sentença (artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006): Nome da segurada: Eldalice Aparecida Pereira. Número do benefício: 620.874.913-5. Benefício Auxílio por incapacidade temporária. Renda mensal atual: A calcular pelo INSS. Data de início do benefício: 01.6.2018. Renda mensal inicial: A calcular pelo INSS. Nome da mãe: Nazareth Aparecida de Moraes. CPF: 150.155.668-16. PIS/PASEP/NIT 1.236.522.517-0. Endereço: Rua Dois, nº 42, Bairro Primavera II, São José dos Campos/SP. Comunique-se ao INSS, por via eletrônica, com urgência, para que implante o benefício, com efeitos a partir da ciência desta decisão. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELDALICE APARECIDA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: VITORIA LELIS KOTOWSKI - SP434839 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002799-95.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de evidência, em que o autor busca um provimento jurisdicional que condene o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com adicional de 25% ou ao restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Subsidiariamente requer a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Afirma a autora que é portadora de esquizofrenia (CID F20), tendo requerido o benefício de auxílio-doença em 08.11.2017, concedido até 31.05.2018. Alega que, em 21.05.2018, passou por nova perícia para manutenção do benefício, tendo sido indeferido por ausência de incapacidade. Em face da decisão, interpôs recurso ordinário que foi julgado improcedente em 07.05.2020. Sustenta que houve troca da medicação por conta dos efeitos colaterais, mas ainda tem crises, vê pessoas que não existem, dorme com auxílio de medicação, ouve vozes, dentre outros sintomas. A inicial veio instruída com documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. O pedido de tutela de evidência, nos termos em que formulado, não pode ser atendido na atual fase do procedimento. De fato, a hipótese prevista no artigo 311, inciso IV, só pode ser deferida depois da resposta do réu, consoante a inteligência do parágrafo único do mesmo artigo. Tratando-se de provimento que independe da prova de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo que suas hipóteses devam estar perfeitamente caracterizadas, sob a pena de afronta à garantia constitucional do contraditório. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência. Considerando a necessidade de imprimir rápido andamento ao feito, levando em consideração o caráter alimentar do benefício requerido, determino a realização de perícia médica. Nomeio perito(a) médico(a) DRA. MARIA CRISTINA NORDI – CRM/SP 46.136, com endereço conhecido desta Secretaria. Nos termos do ofício arquivado em Secretaria, aprovo os assistentes técnicos indicados pelo INSS, bem como os quesitos formulados, que adoto como os do Juízo, abaixo transcritos: 1. A parte autora encontra-se atualmente acometida de alguma doença ou lesão? Qual? De forma sucinta, descreva como, clinicamente, essa doença ou lesão afeta a parte autora. 2. Quando a doença foi diagnosticada? O atual estado da parte autora revela que houve progressão ou agravamento da doença ou lesão ao longo do tempo? Se sim, desde quando? 3. A doença que acomete a parte autora é tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilose, nefropatia grave estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação (com base com conclusão de medicina especializada e hepatopatia grave)? Se sim, qual? 4. Esta doença ou lesão gera incapacidade para o trabalho? 5. Se afirmativa a resposta ao quesito anterior, a incapacidade para o trabalho é absoluta (todas as atividades) ou relativa (apenas para a atividade habitual)? 6. A incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? Se temporária, provoca a incapacidade da parte autora por prazo superior a 15 (quinze) dias? Se temporária, qual é o tempo estimado para a recuperação da capacidade para o trabalho? 7. Qual a data provável de início da incapacidade (não da doença ou lesão)? Esclareça o Sr. Perito como concluiu que a data indicada é a data de início da incapacidade. Se não for possível fixar com melhor clareza a data de início da incapacidade, diga o Sr. Perito se a parte autora já estava incapacitada quando do requerimento administrativo do benefício ou quando da cessação de benefício por incapacidade anterior recebido. 8. A incapacidade constatada gera para a parte autora a necessidade de assistência para execução da maioria dos atos rotineiros da vida independente? 9. A incapacidade constatada gera a incapacidade para a prática dos atos da vida civil? 10. A parte autora faz tratamento efetivo para a doença ou lesão que a incapacita? Caso a parte autora não realize tratamento, diga o Sr. Perito se a incapacidade está relacionada à sua omissão em buscar o adequado tratamento. 11. A cessação da incapacidade da parte autora depende da realização de tratamento cirúrgico? A parte autora já esgotou outras formas de tratamento? 12 Quais foram os exames realizados na parte autora para chegar a essas conclusões? Foram consideradas as perícias realizadas no âmbito administrativo? 13 A incapacidade constatada tem nexo etiológico laboral? Caso esteja comprovado o nexo etiológico laboral, a doença ou lesão é degenerativa e/ou está ligada a grupo etário? Acrescento, por relevante ao caso, o seguinte quesito: 14. A doença de que o autor é (ou foi) portador, depois de tratada (ou consolidada) deixou sequelas que acarretaram uma redução da capacidade de trabalho do autor, relativamente à função que habitualmente exercia? Em que medida? Intimem-se as partes para a perícia médica marcada para o dia 24 de agosto de 2021, às 15hs, a ser realizada na Justiça Federal, localizada na Rua Tertuliano Delphin Júnior, nº 522, Jardim Aquarius. Laudo em 10 (dez) dias, contados da realização da perícia. A parte autora deverá comparecer à perícia médica munida do documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e de todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde. Tais documentos, assim como aqueles juntados aos autos, deverão ser objeto de apreciação circunstanciada por parte do (a) perito (a), que também deverá conferir o documento de identidade do (a) periciando (a). Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela vigente. Com a apresentação dos laudos, requisitem-se o pagamento desses valores. Faculto à parte autora a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de cinco dias. Faculto ao INSS a formulação de quesitos complementares, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de cinco dias. Requisite-se do INSS, por meio eletrônico, o envio de cópia dos laudos das perícias realizadas no âmbito administrativo, solicitando as providências necessárias para que tais documentos sejam recebidos antes da data designada para a perícia judicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cite-se o INSS, intimando-o da realização das perícias e que o prazo para resposta se iniciará a partir da intimação dos laudos periciais. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

21/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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