Execução Fiscal 0054293-17.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0054293-17.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/12/2023, 05:32

Execução frustrada

05/12/2023, 05:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROVITEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664 D E S P A C H O ID nº 306784822 e anexos - Suspendo a presente execução, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da exequente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0054293-17.2016.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 23 de novembro de 2023.

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/11/2023, 13:36

Mero expediente

23/11/2023, 13:36

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 12:44

Expedida/certificada

10/11/2023, 12:52

Mero expediente

06/11/2023, 11:41

Conclusão (para despacho)

01/11/2023, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROVITEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664 D E S P A C H O ID nº 302997013 e anexo - Diga a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos. Int. São Paulo, 26 de outubro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0054293-17.2016.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

27/10/2023, 00:00

Mero expediente

26/10/2023, 10:51

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 16:35

Expedida/certificada

03/10/2023, 13:24

Documentos

Despacho

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROVITEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0054293-17.2016.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada pela executada PROVITEL TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA., na qual alega a prescrição dos débitos contidos executados nos autos (ID Nº 54792958 – fls. 200/209). Intimada, a exequente sustentou o indeferimento da exceção (ID nº 54792954 – fls. 03/11). Nada mais, vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício (Súmula nº393, STJ). Quanto à prescrição, cumpre anotar que a matéria é disciplinada no artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelecendo: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. A Lei Complementar 118/2005 introduziu alteração na redação do artigo de lei supracitado, passando a prever que a prescrição se interrompe “pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”. Tratando-se de execução ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção da prescrição somente se verifica com a citação do devedor, nos termos da redação original do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, sendo que, conforme firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o marco interruptivo da prescrição deve retroagir para a data do ajuizamento da execução fiscal, independente de quando realizado. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA APRECIADA E CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL 1.120.295-SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA 106/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL AOS MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "a demora em determinar e efetivar a citação deve ser atribuída ao próprio Poder Judiciário, não podendo a Fazenda Estadual ser prejudicada, porquanto ajuizada a demanda em prazo hábil, sendo aplicáveis ao caso o artigo 219, § I o, do CPC e a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça".... 4. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que, "se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco. 5. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 589646 / MS – Segunda Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – j.04/12/2014). Em se tratando de débitos sujeitos a lançamento por homologação, caso o crédito tributário não seja declarado pelo contribuinte, a constituição dele deverá ser firmada pela autoridade fiscal, com amparo no artigo 149, incisos II e V, do Código Tributário Nacional. Logo, a contagem do prazo prescricional pode, em tese, fluir a partir: a) da data do vencimento do tributo declarado e não pago (data do vencimento é posterior ao da declaração); b) da data da entrega da declaração pelo contribuinte; e c) da data da constituição definitiva do crédito pelo Fisco, conforme dispõe o art. 149, incisos II e V, do Código Tributário Nacional. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. Da análise dos autos não verifico o decurso do prazo prescricional alegado pelo executado. Isto porque, a data de declaração dos tributos mais antiga, integrante das CDAs em análise, é 01/06/2015 (ID n° 54792954 – fls. 12/42) e o ajuizamento da execução fiscal se deu em 21/10/2016, ou seja, dentro do período quinquenal previsto no artigo 174 do CTN. Sendo assim, rejeito a alegação de prescrição. DA COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS Não há ilegalidade na cumulação da cobrança de multa e juros moratórios, visto que essas rubricas guardam perfis absolutamente distintos. Deveras, a multa de mora é penalidade pecuniária imposta ao contribuinte que não efetua o pagamento dos tributos tempestivamente, de modo a desestimular o adimplemento a destempo. No que toca aos juros de mora, a incidência é devida para propiciar a remuneração do capital, em mãos do administrado por período superior àquele previsto na legislação de regência, dada a inadimplência da carga tributária. A propósito, transcrevo a dicção da doutrina de Paulo de Barros Carvalho, inserta na obra "Curso de Direito Tributário", 9ª. Edição, páginas 336/339, in verbis: "São variadas as modalidades de sanções que o legislador brasileiro costuma associar aos ilícitos tributários que elege. (...) b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. (...) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motiva pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence. (...) A correção monetária não é sanção. Não é correto incluir entre as sanções que incidem pela falta de pagamento do tributo, em qualquer situação, a conhecida figura da correção monetária do débito. Representa a atualização do valor da dívida, tendo em vista a desvalorização da moeda, em regime econômico onde atua o problema inflacionário". Na mesma direção, colho os dizeres da súmula 209 do extinto E. Tribunal Federal de Recursos, in verbis: "Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória." Além disso, lembro que o artigo 2º, §2º, da Lei de Execuções Fiscais, expressamente prevê: "Art. 2º, § 2º - A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não-tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato." Ainda acerca da possibilidade de cumulação, calha transcrever os dizeres consignados em obra tributária de reconhecida envergadura, coordenada por Wladimir Passos de Freitas, in verbis: "Cumulação de acréscimos No que diz com tais acréscimos, é iterativo o entendimento jurisprudencial que tem como compatível, na execução fiscal, a cobrança cumulativa de multa, juros moratórios e correção monetária, consectários devidos a partir da data do vencimento da obrigação não cumprida, por tratarem-se de institutos de natureza e finalidade diversas, a saber: a correção monetária restabelece o valor corroído pela inflação, os juros de mora compensam o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação e a multa penaliza pela impontualidade." (Execução Fiscal, Doutrina e Jurisprudência, Coordenação Vladimir Passos de Freitas, 1998, página 21) O entendimento jurisprudencial é remansoso no que concerne à possibilidade de cumulação de juros e multa moratórios. A propósito, reproduzo arestos que portam as seguintes ementas, in verbis: TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - NULIDADE DA CDA - REEXAME FÁTICO DOS AUTOS - SÚMULA 7 DO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.345.021/CE, DJe 02/08/2013, firmou entendimento quanto a possibilidade de ser examinada a validade da CDA na instância especial, quando a questão for eminentemente de direito, com base na LEF e/ou no CTN. 2. Tendo o Tribunal de origem considerado válida a CDA, pois preenchidos os requisitos legais do art. 202 do CTN, a controvérsia está limitada aos aspectos fáticos do título, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. A validade da incidência da multa moratória foi declarada à luz da legislação local, o que não autoriza juízo de valoração por esta Corte de Justiça, nos termos da Súmula 280/STF. 4. São cumuláveis os encargos da dívida relativos aos juros de mora, multa e correção monetária - Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp 113634/RS – Segunda Turma - Rel. Min. ELIANA CALMON - Publicação: DJe 14/10/2013 – g.n.) TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PERÍCIA - REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7/STJ - TAXA SELIC - CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Adentrar no mérito das razões que ensejaram a instância ordinária a negar o pedido de perícia seria analisar o conjunto probatório dos autos, o que não é permitido a esta Corte, conforme o enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. "A aferição da certeza e liqüidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade e da regularidade dos lançamentos, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexeqüível na via da instância especial" (REsp 886.637/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 21.8.2007, DJ 17.9.2007). 3. Os juros de 1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças, cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei n. 9.250/95, desde cada recolhimento indevido. Precedente: EREsp 463167/SP, Rel. Min. Teori Zavascki. 4. É pacífica a possibilidade de cumulação dos juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa (artigo 161, do CTN). 5. A apresentação, pela agravante, de novos fundamentos não aventados nas razões de recurso especial representa inovação, vedada no âmbito do agravo regimental. Agravo regimental improvido. (STJ - AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1183649 - Rel. Min. HUMBERTO MARTINS - Publicação: DJE DATA: 20/11/2009) DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÕES. IRPJ. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. (...) 4. A cumulação de juros e multa moratória, na apuração do crédito tributário, decorre da natureza distinta de cada qual dos acréscimos, legalmente previstos, não se configurando a hipótese de excesso de execução. (...) 5. Agravo legal desprovido. (TRF3 – Apelação Cível 1578456 – Processo nº 0032110-33.2008.403.6182 – Terceira Turma – Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO – e-DJF3 Judicial 1 Data: 17/03/2016 – g.n.) A CDA que aparelha a execução fiscal demonstra, de forma detalhada, os valores e a partir de que datas iniciaram a sua cobrança. Ainda, indicam as datas de vencimento as certidões de fls. 05/141, ID 54792958, assim como o termo inicial de atualização monetária e de juros de mora no tocante aos tributos devidos. Diante do exposto, indefiro a exceção de pré-executividade. Dê-se vista à exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, em termos de prosseguimento do feito. Silente, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado com fundamento no art.40, da Lei 6.830/80. Intimem-se. SÃO PAULO, 20 de março de 2023.

22/03/2023, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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