Execução de Título Extrajudicial 0018160-96.2014.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0018160-96.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/04/2024, 14:21

Publicação

28/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: WILSON BASTOS DE CARVALHO SILVA D E C I S Ã O Ciência da redistribuição dos autos a este Juízo. Tendo em vista a interposição do agravo de instrumento n. 5018285-28.2023.4.03.0000, no qual se discute a competência para o processamento da presente demanda (ids 295992507 e 315724289), aguarde-se o julgamento definitivo do referido agravo no arquivo sobrestado, cabendo à exequente informar a este Juízo acerca do deslinde da questão. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018160-96.2014.4.03.6100 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 15:50

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/02/2024, 15:50

Conclusão (para decisão)

24/02/2024, 21:48

Remessa (outros motivos)

04/10/2023, 10:13

Redistribuição (incompetência; sorteio)

04/10/2023, 10:13

Recebimento

04/10/2023, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: WILSON BASTOS DE CARVALHO SILVA D E S P A C H O Considerando a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, que indeferiu o efeito suspensivo requerido, remetam-se os autos ao Fórum das Execuções Fiscais, a fim de que seja redistribuído e dado prosseguimento ao feito. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0018160-96.2014.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 7 de agosto de 2023

08/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2023, 16:40

Mero expediente

07/08/2023, 15:03

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 07:50

Documentos

Decisão

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: WILSON BASTOS DE CARVALHO SILVA DECISÃO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0018160-96.2014.4.03.6100 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO com a finalidade de cobrança de anuidades em atraso.. Dado prosseguimento ao feito, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise dos autos, em razão do julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal do Tema 732, verifico que houve modificação do entendimento acerca da natureza jurídica dos valores cobrados a título de anuidade pela OAB, razão pela qual é competente para análise o juízo da Execução Fiscal. A Tese fixada no julgamento do Tema supracitado foi no sentido de que "é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária". Nesse sentido é o entendimento do E.TRF da 3ª Região: “DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. TEMA 732/STF. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. A decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância eventual impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 2. Embora a Corte Superior tenha precedentes consignando que a natureza da OAB é de serviço público independente de categoria ímpar, sui generis, o que permitiria a cobrança de suas anuidades mediante execução de título extrajudicial, com o julgamento do RE 647.885 (Tema 732), entretanto, esse entendimento da natureza jurídica não tributária das anuidades da OAB foi superado, que passaram a ser classificadas como espécies de contribuições de interesse das categorias profissionais. 3. Dessa forma, diante da natureza tributária das anuidades, correta a decisão recorrida ao definir que a competência para processar e julgar a execução de tais valores não é do Juízo Cível, mas do Juízo das Execuções Fiscais. 4. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 5. Agravo interno desprovido." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015817-28.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 02/12/2022, DJEN DATA: 09/12/2022) (Grifei) “TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE DA LEF. 1. O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 647.885, realizado em 27/04/2020, declarou que “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 2. Por se tratar de créditos de natureza jurídica tributária, a cobrança das anuidades deve ser regida pela Lei nº 6.830/80, devendo a exequente dar prosseguimento à presente ação perante uma das Varas de Execuções Fiscais sendo este, ademais, o entendimento firmado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região no julgamento do Conflito de Competência 5009780-53.2020.4.03.0000 3. Na espécie, ainda que o valor cobrado supere a 4 anuidades, observa-se que a presente demanda não merece prosperar, porquanto se trata de cobrança de crédito de natureza tributária e seu ajuizamento deve se dar por meio de execução fiscal, a qual é regida pela Lei nº 6.830/80, razão pela qual a extinção do feito deve ser mantida, ainda que por fundamentação diversa. 4. Apelo desprovido." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031248-77.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/02/2023, DJEN DATA: 16/02/2023) Diante do exposto, caracterizada a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, determino que a Secretaria proceda aos atos necessários para a redistribuição do feito para uma das Varas de Execuções Fiscais Federal de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 16 de maio de 2023

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANA DEL MONACO - SP275750, LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129-E EXECUTADO: WILSON BASTOS DE CARVALHO SILVA D E S P A C H O Inicialmente, determino que seja realizada a retirada das restrições sob o bem encontrado via Renajud, tendo em vista o desinteresse da exequente. Pretende a Ordem dos Advogados do Brasil - SP, seja solicitada cópia da declaração de Imposto de Renda dos réus, por meio do sistema Infojud, visando localizar bens para a satisfação do seu crédito. Analisados os autos, verifico que a autora não efetivou diligências buscando encontrar bens passíveis de constrição, tendo havido, somente a tentativa de penhora de ativos por meio do Bacenjud e Renajud com resultado negativo. Pelo acima exposto, constato que não se esgotaram as vias disponíveis ao credor, hipótese que, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita, não está autorizada a expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de declaração de imposto de renda, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça. 2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. 3. No presente caso, foi demonstrado que foram empreendidas inúmeras diligências ao alcance do agravante visando localizar bens da agravada, razão pela qual é de ser deferido o requerimento de informações via sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento provido." (AI 5032409-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA, QUARTA TURMA, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020)" Posto isso, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0018160-96.2014.4.03.6100 INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud, a fim de que seja fornecido a declaração do imposto de renda como requerido, bem como determino que a autora dê prosseguimento ao feito. Prazo: 30 dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos sobrestados. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 22 de setembro de 2021

27/10/2021, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(120)