Petição Cível 5005952-55.2021.4.03.6130 - TRF3

Petição Cível 5005952-55.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2023, 13:12

Trânsito em julgado

07/07/2023, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 07:28

Publicação

23/06/2023, 00:28

Retificação de Classe Processual

22/06/2023, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUZA REPRESENTANTE: JOSE RAFAEL TAVEIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDETE APARECIDA FERREIRA - SP341602, DAIANE TAIS CASAGRANDE - SP205434, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando o cumprimento da obrigação, dou por satisfeita a obrigação e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. OSASCO, 20 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005952-55.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

21/06/2023, 00:00

Publicação

20/06/2023, 20:05

Expedida/certificada (Outros documentos)

20/06/2023, 18:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/06/2023, 16:09

Conclusão (para julgamento)

20/06/2023, 12:34

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUZA REPRESENTANTE: JOSE RAFAEL TAVEIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDETE APARECIDA FERREIRA - SP341602, DAIANE TAIS CASAGRANDE - SP205434, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º e artigo 1010 §3,º ambos do Código de Processo Civil/2015, do artigo 42 §2º da Lei 9.099/95, e das disposições da Portaria nº 34 datada de 13 de maio de 2019, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimar a parte autora para que informe se procedeu ao levantamento dos valores da condenação, devendo informar, inclusive, quanto à satisfação do crédito. E, ainda, para ADVERTIR a parte autora acerca da devolução dos valores ao erário, caso não procedido o levantamento. A parte autora deverá verificar no link abaixo em qual Instituição Financeira o valor está disponível. https://www.trf3.jus.br/secretaria-da-presidencia/precatorios O levantamento poderá ser efetivado em qualquer agência da Instituição Financeira indicada no link acima, pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias. Deverá a parte autora informar ao Juízo acerca do levantamento. Com o levantamento, a parte autora deverá manifestar-se quanto a satisfação do seu crédito. Após, os autos serão encaminhados à conclusão para a extinção da execução. OSASCO, 16 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005952-55.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

19/06/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

16/06/2023, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 03:07

Documentos

Sentença

•21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUZA REPRESENTANTE: JOSE RAFAEL TAVEIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDETE APARECIDA FERREIRA - SP341602, DAIANE TAIS CASAGRANDE - SP205434, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo “in albis”, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 5 deste expediente, e sua transmissão ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ficando as partes intimadas a teor do disposto no artigo 11 da Resolução nº. 458, de 4 de outubro de 2017. 4. Em atenção ao artigo 9º, incisos XV e XVI, da já mencionada Resolução de nº. 458/2017 do CJF, informe a parte autora, no mesmo prazo, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumulativamente (artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas de direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores sem anotação sobre dedução. 5. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório, frisando que não se admitirá renúncia após o prazo ora concedido. 6. Eventual impugnação deverá atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos do artigo 32, inciso II, da Resolução nº 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 7. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no mesmo prazo, requisitar o destacamento e apresentar contrato de honorários legível. Decorrido o prazo sem o pedido de destacamento e/ou sem apresentação de contrato de honorários contratuais legível, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento. Intimem-se. OSASCO, 16 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005952-55.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUZA REPRESENTANTE: JOSE RAFAEL TAVEIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDETE APARECIDA FERREIRA - SP341602, DAIANE TAIS CASAGRANDE - SP205434, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a concordância da parte autora com a proposta apresentada pelo INSS, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC/2015. Deverá o INSS proceder a implantação do benefício no prazo de até 15 (quinze) dias e sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), que fica desde já imposta em favor da Justiça Federal e, ao menos por ora, limitada a R$2.000,00 (dois mil reais). No mesmo prazo, o INSS deverá informar o valor da RMI/RMA do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Sobrevindo, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados, observando-se os critérios da transação homologada. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005952-55.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Diante da transação firmada, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. Cópia desta sentença serve como ofício expedido. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ___________________________________________________ SUMULA Processo nº 5005952-55.2021.4.03.6130 AUTOR (A): CLAUDETE APARECIDA FERREIRA CPF: 251.097.198-02, MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUZA CPF: 235.930.163-20, DAIANE TAIS CASAGRANDE CPF: 278.358.668-11, JOSE RAFAEL TAVEIRA DE SOUZA CPF: 368.674.608-52 ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Concessão] Nome: MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUZA Endereço: Rua Campo Grande, 523, Padroeira, OSASCO - SP - CEP: 06162-220 Nome: JOSE RAFAEL TAVEIRA DE SOUZA Endereço: Rua Campo Grande, 523, Padroeira, OSASCO - SP - CEP: 06162-220 08/02/2022 11:45:23 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DIB: 29/01/2021 DIP: 01/09/2022 DCB: 25/07/2023 ATRASADOS: 100% DOS VALORES ATRASADOS REFERENTE AO PERÍODO ENTRE A DIB E A DIP OSASCO, 4 de outubro de 2022.

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: DAIANE TAIS CASAGRANDE eCLAUDETE APARECIDA FERREIRA - SP341602 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista que o laudo médico reporta que a parte autora maior não tem condições de administrar o benefício previdenciário, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação sobre a existência de pessoas elencadas no art. 110 da Lei nº 8.213/91 (cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador). Na hipótese da existência de curador deverá ser apresentado o respectivo registro de interdição ou certidão de curatela atualizada do Juízo competente. Deverá, ainda, ser regularizada a representação processual com a apresentação de procuração outorgada pelo autor, devidamente representado pelo curador, CPF, RG e comprovante de endereço do curador. A serventia deverá fazer a anotação da representação do autor pelo curador no SISJEF. Na hipótese de cônjuge, pai ou mãe, deverá ser juntado aos autos cópia do RG, CPF, comprovante de residência, prova do grau de parentesco com a parte autora (certidão de nascimento ou casamento atualizado) e termo de compromisso com firma reconhecida de que assume o encargo com o fim de destinar os valores recebidos para a subsistência da parte autora. E, finalmente na hipótese da ausência de representantes nas condições mencionadas (cônjuge, pai, mãe ou curador), o termo de compromisso deverá ser firmado pelo familiar responsável (de preferência o familiar mais próximo que coabite com a parte autora). Com o cumprimento integral, intimem-se as partes e o MPF para manifestação sobre o laudo pericial já anexado, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação tornem conclusos para extinção. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005952-55.2021.4.03.6130 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Intime-se. OSASCO, 2 de junho de 2022.

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: DAIANE TAIS CASAGRANDE - SP205434, CLAUDETE APARECIDA FERREIRA - SP341602 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005952-55.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Designo perícia médica para o dia 24/04/2022, às 13h30, aos cuidados do(a) perito(a) médico(a) judicial Dr(a). Moacyr Guedes De Camargo Neto, a ser realizada na rua Padre Damaso, 307, Centro, Osasco/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), bem como de atestados e exames médicos que comprovem a incapacidade alegada. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19): a) A parte autora deverá comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) A parte autora deverá comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante utilizando máscara de proteção; c) A parte autora deverá comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de COVID-19, para que a sua perícia médica possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; d) A parte autora que comparecer com febre ou sintomas de gripe será dispensada, sem a realização da perícia; e) A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; f) A parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, uma vez que, enquanto durarem as medidas de controle da pandemia do Coronavírus, não deverá haver manipulação de documentos médicos e prontuários na data da perícia; g) A parte autora fica ciente de que o(a) perito(a) médico(a), seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio do COVID 19, usará durante a perícia médica, os equipamentos de proteção individual (máscara facial, luvas descartáveis e outros que entender necessários), sendo que os demais materiais médicos utilizados na perícia, serão devidamente higienizados com álcool gel antes do exame médico de cada autor. h) O autor será submetido a aferição de temperatura na entrada do Juizado e, caso apresente febre, será impedido de entrar no Fórum; Por fim, considerando as peculiaridades do atual cenário, em razão da pandemia do COVID-19, caso a parte autora não se sinta segura em comparecer à perícia designada, deverá comunicar nos autos o seu impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias da intimação desta decisão. No silêncio e não havendo o comparecimento, o feito será extinto sem resolução do mérito. Intimem-se. OSASCO, 21 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

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