Procedimento Comum Cível 0004164-05.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004164-05.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2025, 17:08

Trânsito em julgado

28/10/2025, 17:08

Publicação

08/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE EMANUEL DE GOUVEIA FREITAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARDILIANE MOURA SILVA - SP177810 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 4 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004164-05.2016.4.03.6183

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 13:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2025, 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2025, 13:10

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE EMANUEL DE GOUVEIA FREITAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARDILIANE MOURA SILVA - SP177810 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência da liberação dos valores da condenação. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004164-05.2016.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

11/08/2025, 00:00

Mero expediente

08/08/2025, 07:41

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 19:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2025, 19:28

Documentos

Sentença

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EMANUEL DE GOUVEIA FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARDILIANE MOURA SILVA - SP177810 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária ofereceu impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, indicando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial. DECIDO. Como se sabe, a fase executiva rege-se pelo princípio da fidelidade ao título, consagrado no artigo art. 509, § 4º, do CPC. Portanto, a execução deve seguir as diretrizes do título que a suporta, não se admitindo modificá-lo ou mesmo neles inovar. Logo, escorreitas as informações trazidas pela contadoria do Juízo, visto que respeitaram o título judicial executado. Ademais, verifico que as partes concordam com o valor encontrado pelo contador do juízo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004164-05.2016.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial - id. 265716653 e acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS. Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência mínima por parte do INSS. Assim, CONDENO a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução e o acolhido por esta decisão. Sobre a condenação do exequente ao pagamento de honorários aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Informe a parte exequente, em 15 dias (Resolução 458/2017 do CJF): - se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Com a manifestação da parte autora ou, no silêncio, determino à Secretaria: - expeça-se ofício PRC quanto à verba principal; - expeça-se ofício RPV em relação aos honorários sucumbenciais. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de maio de 2023.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE EMANUEL DE GOUVEIA FREITAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARDILIANE MOURA SILVA - SP177810-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE EMANUEL DE GOUVEIA FREITAS Advogado do(a) APELADO: MARDILIANE MOURA SILVA - SP177810-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004164-05.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: JOSE EMANUEL DE GOUVEIA FREITAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARDILIANE MOURA SILVA - SP177810-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE EMANUEL DE GOUVEIA FREITAS Advogado do(a) APELADO: MARDILIANE MOURA SILVA - SP177810-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): APELANTE: JOSE EMANUEL DE GOUVEIA FREITAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARDILIANE MOURA SILVA - SP177810-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE EMANUEL DE GOUVEIA FREITAS Advogado do(a) APELADO: MARDILIANE MOURA SILVA - SP177810-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004164-05.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática proferida em ação de conhecimento, de natureza previdenciária, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de recolhimentos de contribuições previdenciárias. O agravante alega que sua apelação é tempestiva, tendo havido a suspensão dos prazos processuais, devendo ser anulada a r. decisão agravada e analisado seu recurso. Vista à parte contrária, nos termos do art. 1.021, § 2º, do NCPC, sem impugnação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004164-05.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Recebo o recurso de agravo interno ID 164401903 - Págs. 1/5, haja vista que tempestivo. Deixo de conhecer do recurso ID 164402196 - Págs. 1/5, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Verifico que, de fato, o recurso de apelação da parte autora é tempestivo, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil. Conforme as Portarias nº 1129/2018 e nº 1145/2018, editadas pela Presidência deste Tribunal, os prazos processuais ficaram suspensos a partir de 25/05/2018 até 04/06/2018. Assim sendo, recebo a apelação da parte autora, e passo a apreciá-la. O período em que a parte autora trabalhou com registro em CTPS e recolheu contribuições previdenciárias, conforme consulta ao CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, em terminal instalado neste gabinete, é suficiente para garantir-lhe o cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, na data do requerimento administrativo (04/09/2015), nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91. No presente caso, a parte autora faz jus ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício disciplinado pelo artigo 201, § 7º, da Constituição Federal e artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o preenchimento dos requisitos após a Emenda Constitucional nº 20/98. Com efeito, computando-se o tempo de atividade comum com registro em CTPS e as contribuições previdenciárias, o somatório do tempo de serviço da parte autora alcança mais de 35 (trinta e cinco) anos, na data do requerimento administrativo, o que autoriza a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. Ressalte-se que a imposição da regra de transição para a aposentadoria integral por tempo de serviço é inócua, não possuindo qualquer eficácia, uma vez que é mais gravosa do que a regra permanente. Inclusive, a Instrução Normativa INSS/PR nº 11, de 20/09/2006, que sucedeu a Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14/04/2005, deixa claro que tanto os segurados que já se encontravam filiados ao R.G.P.S até 16/12/1998 quanto os que ingressaram posteriormente no sistema poderão obter o benefício mediante a comprovação de tempo de contribuição, sem qualquer exigência de "pedágio" ou idade mínima. Na hipótese, essa egrégia Corte Regional enfrentando a matéria decidiu que "Não se exige para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, idade mínima ou pedágio, que incidem somente na aposentadoria proporcional, nos termos da EC 20/98, sendo este, inclusive, o entendimento adotado pela própria Autarquia Previdenciária, expresso em seus atos administrativos (IN 57/2001, IN 84/2002, IN 95/2003 e, mais recentemente, IN 118/2005)." (TRF - 3ª Região; AC nº 908063/SP, Relator Desembargador Federal Santos Neves, j. 08/08/2005, DJU 25/08/2005, p. 542). No mesmo sentido: "Afastada a incidência do requisito idade instituído no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, na concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição postulado, cabível sua incidência somente na concessão dos benefícios de aposentadoria proporcional, já que a Emenda Constitucional nº 20, na alteração introduzida no corpo permanente da Constituição, não fez incluir no inciso I do § 7º do artigo 201 o requisito idade para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço." (TRF - 3ª Região; AI nº 216632/SP, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, j. 28/03/2005, DJU 22/03/2005, p. 448). Assim sendo, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (04/09/2015), nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO ID 164402196 - Págs. 1/5 e DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO ID 164401903 - Págs. 1/5, para reformar parcialmente a decisão monocrática agravada, e dar provimento ao recurso de apelação do autor, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir do requerimento administrativo (04/09/2015), nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO TEMPESTIVA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - Verifico que, de fato, o recurso de apelação da parte autora é tempestivo, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil. - Conforme as Portarias nº 1129/2018 e nº 1145/2018, editadas pela Presidência deste Tribunal, os prazos processuais ficaram suspensos a partir de 25/05/2018 até 04/06/2008. - Com efeito, computando-se o tempo de atividade comum com registro em CTPS e as contribuições previdenciárias, o somatório do tempo de serviço da parte autora alcança mais de 35 (trinta e cinco) anos, na data do requerimento administrativo, o que autoriza a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (04/09/2015), nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. - Não conhecido o agravo interno ID 164402196 - Págs. 1/5 e provido o agravo interno ID 164401903 - Págs. 1/5. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO ID 164402196 - Págs. 1/5 e DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO ID 164401903 - Págs. 1/5, para reformar parcialmente a decisão monocrática agravada, e dar provimento ao recurso de apelação do autor, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir do requerimento administrativo (04/09/2015), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE EMANUEL DE GOUVEIA FREITAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARDILIANE MOURA SILVA - SP177810-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE EMANUEL DE GOUVEIA FREITAS Advogado do(a) APELADO: MARDILIANE MOURA SILVA - SP177810-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a indenização por danos morais, sobreveio sentença de parcial procedência do pedido, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/174.540.836-0), desde a reafirmação da DER (01/07/2016), bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, os valores devidos desde a data da concessão do benefício (DIB), devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, além de honorários advocatícios, os quais terão os percentuais definidos na liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do parágrafo 4º, do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil e com observância do disposto na Súmula 111 do STJ. Foi concedida a tutela antecipada. A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença, em razão do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento administrativo, mediante o cômputo de todo o período postulado na inicial. A autarquia previdenciária também recorreu, pugnando pela reforma da sentença, nos tocante à correção monetária. Com as contrarrazões da parte autora, os presentes autos foram encaminhados a esta Corte. É o relatório. D E C I D O. Consoante o NCPC as decisões nos Tribunais devem ser, em princípio, colegiadas, porém, o inciso III, do artigo 932, permite que o Relator não conheça recurso inadmissível ou prejudicado. Conforme preceitua o art. 1.003, §5º do Novo Código de Processo Civil é de 15 (quinze) dias o prazo para interposição do recurso de apelação, prazo esse contado em dobro quando se tratar de autarquia (art. 183 do NCPC e art. 10 da Lei 9.469/97). In casu, observo, que a sentença foi publicada em 09/05/2018 (ID 7680472 - Pág. 7). Desta forma, o prazo para a interposição do presente recurso pela apelante expiraria em 30/05/2018. Nesse passo, a apelação em análise foi protocolada pela parte autora em 06/06/2018, quando já escoado o prazo de 15 dias úteis, concedido pelo art. 1.003, § 5º, do NCPC, motivo pelo qual, padece de um pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja: tempestividade. Por outro lado, o Novo Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004164-05.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA recebo o recurso de apelação do INSS, haja vista que tempestivo, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral. Diante do exposto, nos termos, do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA e, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V do mesmo Código, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, na forma da fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se.

02/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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