Monitória 0017842-84.2012.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0017842-84.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 EXECUTADO: FLAVIO ALEXANDRINO DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017842-84.2012.4.03.6100 Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 16:22

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 EXECUTADO: FLAVIO ALEXANDRINO DA SILVA DESPACHO Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o resultado da consulta de bloqueio de valores, determinado por este Juízo pelo sistema SISBAJUD, requerendo o credor o que de direito. Pontuo que eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017842-84.2012.4.03.6100

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 17:04

Mero expediente

06/03/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 14:06

Mero expediente

06/02/2026, 12:27

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 EXECUTADO: FLAVIO ALEXANDRINO DA SILVA DESPACHO A fim de que seja dado prosseguimento ao feito, cumpra a exequente o determinado no despacho de id: 415120773 e indique, em petição de forma clara e objetiva, qual o valor que pretende ver penhorado e a data da atualização do referido valor. Prazo: 15 dias. Após, voltem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017842-84.2012.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ECG

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 15:35

Mero expediente

03/11/2025, 13:04

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 07:23

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

13/10/2025, 23:06

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: FLAVIO ALEXANDRINO DA SILVA D E S P A C H O Esclareça a exequente se possui interesse no bem encontrado por meio do sistema Renajud. Pretende a exequente, seja solicitada cópia da declaração de Imposto de Renda dos réus, visando localizar bens para a satisfação do seu crédito. Analisados os autos, verifico que a autora não efetivou diligências buscando encontrar bens passíveis de constrição, tendo havido, somente a tentativa de penhora de ativos por meio do Bacenjud, com resultado negativo. Pelo acima exposto, constato que não se esgotaram as vias disponíveis ao credor, hipótese que, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita, não está autorizada a expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de declaração de imposto de renda, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça. 2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. 3. No presente caso, foi demonstrado que foram empreendidas inúmeras diligências ao alcance do agravante visando localizar bens da agravada, razão pela qual é de ser deferido o requerimento de informações via sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento provido." (AI 5032409-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA, QUARTA TURMA, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020)" Posto isso, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017842-84.2012.4.03.6100 INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD da Receita Federal para que forneça a declaração do imposto de renda como requerido, bem como determino que a autora dê prosseguimento ao feito. Prazo: 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, 22/03/2023.

19/04/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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