Execução de Título Extrajudicial 0016530-68.2015.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0016530-68.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

06/04/2026, 15:59

Mero expediente

09/03/2026, 16:07

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 EXECUTADO: J. A. DE JESUS SANTOS - ME, JOSE ALBERTO DE JESUS SANTOS DESPACHO Comprove o subscritor da petição de id: 502520642 que possui poderes para atuar no feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0016530-68.2015.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 14:57

Mero expediente

07/01/2026, 17:41

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2026, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2026, 13:15

Por decisão judicial

28/10/2024, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 EXECUTADO: J. A. DE JESUS SANTOS - ME, JOSE ALBERTO DE JESUS SANTOS D E S P A C H O Novamente determino que a exequente requeira o que entender de direito a fim de que seja dado prosseguimento à execução. Não havendo, novamente, manifestação, aguarde-se sobrestado. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0016530-68.2015.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2024, 14:16

Mero expediente

30/08/2024, 14:50

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 EXECUTADO: J. A. DE JESUS SANTOS - ME, JOSE ALBERTO DE JESUS SANTOS D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0016530-68.2015.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por JOSE ALBERTO DE JESUS SANTOS nos autos da execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A excipiente argui, em síntese, que como previsto no Código de Processo Civil artigo 833, incisos IV e X, os valores de natureza salarial e destinados ao sustento do devedor e de sua família bem como a quantia depositada em caderneta de poupança inferior a 40 salários mínimos é impenhorável. Resposta da CEF no ID. 305497452. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade, inicialmente, era uma construção apenas doutrinário-jurisprudencial que consiste em um meio de defesa do executado por meio da qual, sem garantia do juízo e mediante simples petição, poderia alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. Com a edição do Código de Processo Civil de 2015, o intuito da exceção de pré-executividade ingressou na ordem processual civil, garantindo a possibilidade de atacar nulidades da execução por meio de simples petição, independentemente de embargos à execução. Transcrevo: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” Portanto, será cabível quando houver vício quanto a matéria de ordem pública que verse sobre questão de viabilidade da execução – v.g. certeza, liquidez e exigibilidade do título, condições da ação, pressupostos processuais (art. 337, CPC). Também é admissível em relação às causas extintivas do crédito, desde que não demandem dilação probatória, conforme já se pronunciou o STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Primeiramente, reconheço a viabilidade do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade através de exceção de pré-executividade, nos termos da jurisprudência recente do STJ, cuja dicção é no sentido de que “até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Ademais, em se tratando de matérias de ordem pública, tal como a impenhorabilidade, o juiz pode conhecer de ofício” (AgInt no REsp n. 2.020.634/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2022). Além disso, está evidenciada a penhora em patamar inferior a quarenta salários mínimos realizada na conta poupança da excipiente (ID. 256014932), autorizando o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, contacorrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1876987/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 14/12/2020) Por estes motivos, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta para declarar a impenhorabilidade do montante bloqueado e eventualmente levantado em nome da parte excipiente até o limite de 40 (quarenta salários mínimos). Determino o depósito judicial do montante eventualmente levantado pela CEF no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 6 de março de 2024.

03/04/2024, 00:00

—

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(155)