Procedimento Comum Cível 0006407-68.2003.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006407-68.2003.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

16/03/2026, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO TEIXEIRA PINTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRA YUKI KORIM ONODERA - SP163734 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZIA FUJIE KORIN - SP225778 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Aguarde-se em arquivo, por sobrestamento, o pagamento do(s) ofício(s) precatório(s) expedido(s), anotando-se a causa de sobrestamento nos autos. 2. Com a efetivação dos depósitos, proceda a secretaria a reativação do andamento processual e dê-se ciência as partes do depósito, nos termos do §1º do artigo 49 da Resolução n. 822/2023 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Na mesma oportunidade, ficam intimadas a se manifestar sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. 3. Após a comprovação do respectivo saque que deverá ser realizada, a princípio, pela parte exequente e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para a extinção da execução. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006407-68.2003.4.03.6120

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 19:09

Mero expediente

03/02/2026, 16:44

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 13:41

Publicação

10/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RICARDO TEIXEIRA PINTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRA YUKI KORIM ONODERA - SP163734 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZIA FUJIE KORIN - SP225778 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. ARARAQUARA/SP, 5 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006407-68.2003.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 07:53

Publicação

27/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RICARDO TEIXEIRA PINTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRA YUKI KORIM ONODERA - SP163734 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZIA FUJIE KORIN - SP225778 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ID.411770124: "(...). Comprovado o cumprimento, dê-se nova vista às partes pelo prazo de 10 dias. Sem prejuízo, prossiga-se com o cumprimento do despacho id 358034711 com a expedição dos demais requisitórios." - despacho id.401787433." Araraquara, 25 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006407-68.2003.4.03.6120

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 17:29

Mero expediente

01/08/2025, 10:40

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006407-68.2003.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara PROCURADOR: RICARDO TEIXEIRA PINTO Advogados do(a) PROCURADOR: LEANDRA YUKI KORIM ONODERA - SP163734, LUZIA FUJIE KORIN - SP225778 PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Petição ID 249862813. O INSS reitera que houve flagrante equívoco no cálculo do Contador Judicial, vez que descontou um montante inferior ao inscrito na proposta pelo ente pagador. Assim, pleiteia que seja descontado o montante que o Tribunal entendeu devido. Pois bem, os valores homologados, requisitados e efetivamente pagos (incontroversos) já foram devidamente explicitados e detalhados na decisão do ID 247089274. A controvérsia persiste em relação ao desconto dos valores que já foram pagos ao autor e à sua advogada, se com incidência ou não de juros de mora. Inicialmente, destaco que o exequente não se manifestou sobre a decisão do ID 247089274, tampouco sobre as informações prestadas pela Seção de Cálculos Judiciais (ID 248609835). Por sua vez, a decisão (ID 47952534) que homologou os cálculos apresentados pelo INSS, no montante de R$ 691.857,63 em março de 2019 (sendo R$ 241.778,87 de parcelas atrasadas, R$ 373.810,62 de juros e R$ 76.268,14 de honorários advocatícios), não foi impugnada pelo exequente. Aliás, ele manifestou-se solicitando a transmissão imediata dos respectivos ofícios requisitórios complementares (ID 55714175). Então, não remanesce controvérsia de que o valor devido em março de 2019 era de R$ 691.857,63, o qual, se não tivessem sido expedidos ofícios relativos aos valores incontroversos em outubro de 2018, seria devidamente atualizado até setembro de 2021 (data da expedição dos ofícios complementares). Contudo, tendo em vista que os valores incontroversos foram inscritos em fevereiro de 2019 correspondendo a R$ 428.445,36 (principal) e a R$ 52.229,41 (honorários advocatícios) – ID’s 245803832 e 245803831, entendo correto que esses valores sejam descontados do montante homologado para março de 2019 (R$ 615.589,49 a título de principal e R$ 76.268,14 de honorários advocatícios), a fim de que sejam apurados os valores remanescentes devidos em março de 2019. Logo, com razão o INSS ao alegar que os valores remanescentes correspondem a R$ 187.144,13 a título de principal (R$ 615.589,49 - R$ 428.445,36) e a R$ 24.038,73 a título de honorários advocatícios (R$ 76.268,14 - R$ 52.229,41), no montante de R$ 211.182,86 em 03/2019. Desse modo, providencie a Secretaria a retificação dos valores dos ofícios requisitórios expedidos em 28.09.2021, quais sejam: Ofício Requisitório Complementar nº 20210120366 (ID 118156583), valor total remanescente de R$ 187.144,13 (principal), atualizado até março de 2019; Ofício Requisitório Complementar nº 20210120372 (ID 118156585), valor total remanescente de R$ 24.038,73 (honorários advocatícios), atualizado até março de 2019. Saliento que as demais informações dos aludidos ofícios deverão ser mantidas, precipuamente os levantamentos à ordem do Juízo. Feitas as retificações, dê-se ciência às partes do teor dos ofícios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ. Silentes as partes, proceda-se à transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Indefiro o pedido para expedição de Requisição de Pequeno Valor em relação aos honorários de sucumbência (ID 243570069), por se tratar de “ofício complementar”, cujo valor total homologado foi superior a 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 76.268,14). Oficiem-se aos Juízos da 1ª e da 2ª Vara Federal de Araçatuba solicitando informações acerca das execuções fiscais nº 0002068-22.2014.403.6107 e nº 5001754-49.2018.403.6107, respectivamente, cuja executada é a Dra. Leandra Yuki Korim Onodera, sobretudo em relação à manutenção ou novo pedido de penhora no rosto destes autos. Intimem-se. ARARAQUARA, 12 de agosto de 2022.

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006407-68.2003.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara PROCURADOR: RICARDO TEIXEIRA PINTO Advogados do(a) PROCURADOR: LEANDRA YUKI KORIM ONODERA - SP163734, LUZIA FUJIE KORIN - SP225778 PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em outubro de 2018 foram expedidos ofícios requisitórios dos valores incontroversos (R$ 365.831,79 a título de principal e R$ 44.180,30 a título de honorários), atualizados até 01/09/2016, prosseguindo a discussão sobre os valores controversos. Em 26/06/2020 foram levantados os valores dos ofícios expedidos em 2018, correspondendo a R$ 428.445,36 de principal e R$ 52.229,41 de honorários (valores atualizados até fevereiro de 2019, com incidência de juros de mora – vide extrato de requisição para simples conferência do ID 35483326). Em 01/04/2021 foi proferida decisão homologando os cálculos apresentados pelo INSS, no montante de R$ 691.857,63, sendo R$ 615.589,49 (principal) e R$ 76.268,14 (honorários), atualizado até 03/2019. Ocorre que, embora a conta que deu origem aos primeiros ofícios requisitórios tenha sido atualizada até setembro de 2016, e a última conta homologada tenha sido atualizada até março de 2019, nos requisitórios expedidos em setembro de 2021 foi feita uma mera dedução aritmética dos valores, ou seja, R$ 615.589,49 – R$ 365.831,79 = R$ 249.757,70 (principal); R$ 76.268,14 – R$ 44.180,30 = R$ 32.087,84 (honorários) – conforme ofícios dos ID’s 118156583 e 118156585. O INSS manifestou-se alegando o equívoco e os autos foram remetidos à Contadoria, a qual emitiu parecer e apurou a diferença entre o valor homologado e o valor já requerido, atualizando-o para março/2019: Valor homologado em 03/2019 Principal R$ 615.589,49 Honorários R$ 76.268,14 Valor total da condenação em 03/2019 R$ 691.857,63 Valor solicitado no ofício em 09/2016 Principal: R$ 365.831,79 x 1,0701488113 R$ 391.494,45 Honorários: R$ 44.180,30 x 1,0701488113 R$ 47.279,50 Valor total da condenação em 03/2019 R$ 438.773,95 Diferença apurada atualizada para março/2019 Principal R$ 224.095,04 Honorários R$ 28.988,64 Valor da diferença em 03/2019 R$ 253.083,68 Ou seja, a Contadoria apontou valores inferiores àqueles que constaram nos ofícios requisitórios complementares. O exequente concordou com esses valores, mas o INSS arguiu o seguinte: “A conta possui equívoco na medida em que não faz incidir os juros de mora sobre o valor incontroverso já pago. Conforme ofícios requisitórios protocolados no dia 21/02/2019, os montantes devidos foram inscritos com incidência de juros de mora. Desta feita, fazendo-se o abatimento do montante inscrito, chega-se aos seguintes valores: - Principal: R$ 615.589,49 - R$ 428.445,36 = R$ 187.144,13. - Honorários: R$ 76.268,14 - R$ 52.229,41 = R$ 24.038,73. TOTAL A PAGAR: R$ 211.182,86 - data base 03/2019. Isto posto, o INSS impugna o cálculo da contadoria relativamente aos juros de mora que não foram descontados, e pleiteia o prosseguimento da execução pelos montantes acima descritos.” Pois bem, diferentemente da Contadoria, o INSS deduziu dos valores totais homologados e atualizados até março de 2019 os valores constantes nos extratos de pagamento de precatórios corrigidos monetariamente até 21/02/2019, com incidência de juros de mora. Assim, diante de tais divergências, retornem os autos à CECALC – Central Unificada de Cálculos Judiciais para que emita parecer considerando as alegações vertidas pelo INSS (ID 245803830), especialmente no que diz respeito à incidência de juros de mora sobre os valores incontroversos já pagos, apresentando novos cálculos, se for o caso. Com a vinda do parecer, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos os prazos, retornem os autos conclusos. Intimem-se. ARARAQUARA, 28 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006407-68.2003.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara PROCURADOR: RICARDO TEIXEIRA PINTO Advogados do(a) PROCURADOR: LEANDRA YUKI KORIM ONODERA - SP163734, LUZIA FUJIE KORIN - SP225778 PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de Cumprimento de Sentença, ajuizada por Ricardo Teixeira Pinto, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, com fundamento no art. 534 do CPC, objetivando o recebimento de valores em atraso, relativos à aposentadoria por tempo de contribuição concedida nos termos da decisão de ID 25197014 – fls. 173/181 e v. acórdão (ID 25197014 – fls. 217/222). A parte autora apresentou cálculo no valor de R$776.057,06 a título de atrasados e R$77.605,71 relativos aos honorários advocatícios (ID 25197014 – fls. 241/255). O INSS impugnou os valores apresentados pelo exequente, afirmando não ter sido adotada a taxa de juros estabelecida no julgado e os critérios de correção estabelecidos pela Lei nº 11.430/2009 e nº 11.960/09. Relatou haver uma pequena divergência na RMI e que não foi observada a prescrição quinquenal. Apresentou a conta em R$410.012,09, conforme ID 25197014 – fls. 258/267. Nova manifestação da exequente (ID 25197014). Diante da controvérsia, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que requereu o envio de informações pelo INSS para apuração do valor devido (ID 25197014). Despacho (ID 25197014 – fls. 303) deferindo o pedido (ID 25197104 – fls. 286/287 e 300/301) de expedição de ofícios requisitórios à exequente e advogado, referentes aos valores incontroversos. Informação do INSS (ID 25197104 – fls. 311). Parecer apresentado pelo Contador Judicial e planilhas de cálculos (ID 25197104 – fls. 316/334), apurando o valor total de R$ 640.268,30 (em 09/2016) e de R$ 704.536,05 (em 03/2019). Intimada a se manifestar, a parte autora concordou com o parecer contábil apresentado pela contadoria (ID 30435547). Entretanto, a autarquia discordou do cálculo, afirmando que, no tocante à divergência decorrente da aplicação da correção monetária nos moldes da Lei nº 11.960/09, a questão foi dirimida no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, devendo ser aplicado o IPCA-E na correção da presente obrigação (ID 32153733). Apresentou novos cálculos, no importe de R$691.857,63 (em 03/2019) (ID 32154249). O Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP efetuou penhora no rosto dos autos, relativo ao valor ao Precatório nº 64076820034036100 (20190031278), requisitado por este Juízo (ID 35089974). O TRF3ª Região foi oficiado para que disponibilizasse em conta à ordem do Juízo referido montante (ID 35092766), porém informou que o valor já havia sido levantado pelo favorecido (ID 35483322 e seguintes). Foi oficiado à 2ª Vara Federal de Araçatuba, informando o levantamento do valor depositado (ID 35484056). É o relatório. Decido. Conforme tese firmada, os juros de mora incidentes são aqueles aplicáveis à poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97) e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, conforme Tema 810 de Repercussão Geral examinado pelo c. STF, haja vista que se trata de crédito de natureza não-tributária. Ao que se colhe dos cálculos elaborados pelo INSS (ID 32154249), ele seguiu a decisão proferida pelo c. STF ao elaborar os cálculos. Tratando-se de decisão vinculante, correta sua aplicação pelo INSS. No tocante aos demais critérios de correção, a conta apresentada pelo INSS não diverge daquela apresentada pela Contadoria (ID 25197104 – fls. 316/334), em que foram excluídas as parcelas anteriores a 23/10/1998 (prescrição quinquenal) e que foi aceita pelo exequente (ID 30435547). Por tal razão, HOMOLOGO os valores apresentados pelo INSS (ID 32154249), no montante de R$691.857,63 (em 03/2019). Outrossim, condeno a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, nesta fase judicial, no valor equivalente a 10% da diferença entre o valor do débito apresentado no pedido de cumprimento e o valor definido por este Juízo (art. 85, § 7°, do CPC), observadas as disposições da gratuidade de Justiça. Proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição de pagamento, observando-se que já foram expedidos ofícios requisitórios em relação aos valores incontroversos. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório) que deverá ser mantido em conta judicial´em razão da existência de penhora no rosto destes autos. Efetivado o depósito da condenação, intimem-se as partes a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), oficiando ainda o Juízo responsável pela penhora. Após, conclusos. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

06/04/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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