Procedimento Comum Cível 0001224-88.2017.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001224-88.2017.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SONIA MARIA DA COSTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILA MARTINELLI DE SOUZA REIS LEITUGA - MS12397 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JACKELINE TORRES DE LIMA - MS14568 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte credora acerca do pagamento do(s) RPV cujo extrato poderá ser visualizado no endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Os valores encontram-se disponíveis para saque, nos termos da Resolução n. 822/2023, do CJF, mediante apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em agência da Caixa Econômica Federal. Outrossim, os saques, sem a expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, ficando esta dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei nº 10.833/2003. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001224-88.2017.4.03.6003

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SONIA MARIA DA COSTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILA MARTINELLI DE SOUZA REIS LEITUGA - MS12397 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JACKELINE TORRES DE LIMA - MS14568 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte credora acerca do pagamento do(s) RPV cujo extrato poderá ser visualizado no endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Os valores encontram-se disponíveis para saque, nos termos da Resolução n. 822/2023, do CJF, mediante apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em agência da Caixa Econômica Federal. Outrossim, os saques, sem a expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, ficando esta dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei nº 10.833/2003. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001224-88.2017.4.03.6003

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 14:50

Sem descrição

10/02/2025, 16:55

Publicação

08/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SONIA MARIA DA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILA MARTINELLI DE SOUZA REIS LEITUGA - MS12397, JACKELINE TORRES DE LIMA - MS14568 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à parte credora acerca do pagamento do(s) RPV cujo extrato poderá ser visualizado no endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Os valores encontram-se disponíveis para saque, nos termos da Resolução n. 458/2017, do CJF, mediante apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em agência do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Outrossim, os saques, sem a expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, ficando esta dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei nº 10.833/2003. Aguarde-se o pagamento do precatório. 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL DE TRÊS LAGOAS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos n. 0001224-88.2017.4.03.6003

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2024, 16:08

Publicação

27/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SONIA MARIA DA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILA MARTINELLI DE SOUZA REIS LEITUGA - MS12397, JACKELINE TORRES DE LIMA - MS14568 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO REQUISITÓRIOS CONFERIDOS Certifico e dou fé que nesta data CONFERI os requisitórios anexados aos autos e constatei estarem em conformidade com os provimentos jurisdicionais emanados e valores fixados, ficando as partes intimadas nos termos do art. 12, da Resolução 822/2023 do CJF. Nada mais. Certidão - 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001224-88.2017.4.03.6003

24/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2024, 17:14

Expedida/certificada

23/05/2024, 14:28

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SONIA MARIA DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILA MARTINELLI DE SOUZA REIS LEITUGA - MS12397 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho retro: Vista à parte credora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre os cálculos elaborados pelo INSS. No mesmo prazo deverá: a) caso não seja dativo, trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado, a teor do que estabelece o art. 18 e seguintes da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, não podendo esta ser paga independentemente da principal caso o destaque fique aquém do teto para o precatório; b) esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil (artigo 27, parágrafo 3º da Resolução 458/2017 do CJF). Se a parte credora concordar com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, ou mesmo no silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento nos valores apurados pela Autarquia. Se a parte credora discordar dos cálculos apresentados, deverá apresentar conta de liquidação detalhada do julgado em 30 (trinta) dias, seguindo-se a intimação do INSS nos termos do artigo 535 do CPC. Se o INSS interpuser impugnação ao cumprimento de sentença, retornem os autos conclusos. Se o INSS não interpuser impugnação à execução ou concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Com a expedição da requisição de pagamento, dê-se ciência às partes. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos n. 0001224-88.2017.4.03.6003

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SONIA MARIA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: DANILA MARTINELLI DE SOUZA REIS LEITUGA - MS12397 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório. Sonia Maria da Costa, qualificada na inicial, ingressou com demanda, com pedido de tutela provisória, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando obter o reestabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Alegou, em síntese, que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, quer seja, qualidade de segurado, cumprimento do período de carência e incapacidade de labor, sendo que é filiada junto ao regime da Previdência Social desde 01/08/1998, ativando-se como professora. Aduz que a morte de seu genitor em 2008, desencadeou um quadro depressivo gravíssimo, o qual a impossibilita de exercer qualquer tipo de atividade laborativa, principalmente as que exijam esforços físicos ou psicológicos. Ademais, informa que sofre de ataques de ansiedade grave que são imprevisíveis, acompanhados de palpitação e dores torácicas, sensações de asfixia, tonturas e sentimentos de irrealidade. Relata ainda que faz uso de medicamentes em alta dosagem, causando-lhe constante sonolência. Assevera começou a receber o benefício de auxílio-doença em 04/11/2008, o qual cessou em 30/06/2011, mas já em 01/07/2011 foi reestabelecido sendo cessado novamente em 03/03/2017. Portanto, recebeu o benefício por quase nove anos. Sustenta estarem presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. Deferidas a antecipação dos efeitos da tutela e a gratuidade da justiça, foi determinada a realização de perícia médica (fls. 69/70). Laudo pericial (ID 27242707). Citado, o INSS tão somente formulou proposta de acordo (ID 35070694), tendo a parte autora deixado transcorrer in albis o prazo assinalado para manifestação sobre a proposta. É o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Benefício previdenciário Para concessão da aposentadoria por invalidez é necessário verificar se a parte autora preenche os requisitos legais, a saber: a) ser segurado da Previdência Social; b) possuir carência de 12 (doze) contribuições mensais (LBPS, art. 25, I), c) apresentar incapacidade total para o trabalho, e não seja possível sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme estabelece o art. 42, da Lei n.º 8.213/91. Já para o auxílio-doença, necessário se faz verificar se preenche os seguintes requisitos: a) possuir a qualidade de segurado; b) possuir carência de 12 contribuições mensais, c) apresentar incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de quinze dias (art. 59, Lei n.º 8.213/91). Por meio da perícia médica realizada em 08/07/2019 (ID 27242707), apurou-se que a parte autora é portadora de transtorno depressivo (F33) e transtorno ansioso (F41), e apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho (quesito F - ID 27242707, fl. 02). Constatou o perito que a incapacidade está comprovada desde 08/07/2019, data da perícia (quesito I - ID 27242707, fl. 03) e sugere afastamento das atividades por 730 dias, para reavaliação do quadro atual e tratamento (quesito O - ID 27242707, fl. 04). Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assim, preenchido o requisito da incapacidade, a qual, pelo caráter total e temporário, viabiliza apenas a concessão de auxílio-doença (e não aposentadoria por invalidez, que exigiria uma incapacidade total e permanente), verifico que estão preenchidos os demais requisitos (qualidade de segurado e carência). A respeito da data do início da incapacidade (DII), o perito se limitou a declarar a inaptidão para o labor na data do exame pericial, apesar de identificar que a doença da autora se iniciou anteriormente. Entretanto, considerar que a incapacidade eclodiu justamente no dia da perícia seria uma ficção prejudicial à segurada. Deveras, os documentos médicos juntados com a petição inicial retratam o mesmo quadro incapacitante mencionado no laudo pericial, sendo possível considerar que a inaptidão para o labor é pré-existente à cessação do auxílio-doença NB 160.876.550-1, em 03/03/2017 (fl. 19). Com efeito, a autora recebeu auxílio doença de 04/11/2008 à 30/06/2011 e de 01/07/2011 à 03/03/2017, ou seja, por quase nove anos, com uma interrupção de apenas um dia. Os atestados médicos anexados, como os de folhas 21 e 22, informam que a Autora encontra-se em tratamento e determinam que deve continuar afastada de suas atividades laborais até sua completa recuperação, além de não ter sido estabelecido um período para que isso ocorra. Sendo assim, tomando em consideração o longo período que a autora ficou sob a assistência do benefício (praticamente 09 anos) e o fato de que as doenças que levaram à sua incapacidade aparentemente ainda perdurarem, fixo o início da incapacidade em 03/03/2017 (data da cessação do último benefício de auxílio-doença concedido). Considerando, portanto, que a parte autora é portadora de patologia que a incapacita total e temporariamente para o trabalho, conclui-se que o benefício a ser concedido é o de auxílio-doença, a partir de 04/03/2017 até a data em que comprovadamente persistiram as patologias relatadas, isto é, até 730 dias após a data da realização da perícia, prazo este fixado pelo perito para eventual reavaliação da autora – considerando que, após a juntada do laudo, não houve juntada de outros documentos. 3. Dispositivo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001224-88.2017.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente, em parte, o pedido deduzido por meio desta ação para condenar o INSS a pagar o valor das prestações do auxílio-doença (NB 160.876.550-1) relativas ao período de 04/03/2017 a 07/07/2021 (730 dias após a realização da perícia). As prestações em atraso, deduzidas as parcelas percebidas durante os períodos de concessão administrativa de benefício incompatível, deverão ser pagas com o acréscimo de juros de mora desde a citação, e de correção monetária, a partir da data em que cada prestação deveria ser paga, observando-se os índices e demais disposições constantes do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, respeitados os parâmetros da questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, igualmente aplicáveis à fase de conhecimento, conforme decidido no RE nº 870.947/SE e REsp 1495146 / MG (Recurso Repetitivo). Condeno a ré a pagar os honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte autora, em valor correspondente a 10% do valor da condenação, observando-se a orientação representada pela Súmula 111, STJ. Interposto recurso, processe-o na forma da legislação processual. Na ausência de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se na fase de cumprimento de sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Felipe Alves Tavares Juiz Federal Substituto

22/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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