Procedimento Comum Cível 0008800-87.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008800-87.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2025, 15:39

Trânsito em julgado

30/08/2025, 22:18

Publicação

08/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JESUEL PEDROSO GUTIERREZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, e ante o silêncio ou a concordância da parte exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008800-87.2011.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 19:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2025, 19:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2025, 19:33

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 20:06

Publicação

09/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JESUEL PEDROSO GUTIERREZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 3 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008800-87.2011.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/06/2025, 00:00

Mero expediente

03/06/2025, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JESUEL PEDROSO GUTIERREZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do processo a esta Vara. Com relação ao levantamento dos honorários contratuais - ID. 325473684. Tendo em vista que o valor encontra-se depositado à ordem do juízo e que o patrono da parte exequente já prestou as informações necessárias à expedição do ofício de transferência eletrônica, ID. 327420831, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008800-87.2011.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a expedição, devendo, quanto ao Imposto de Renda, ser aplicada a retenção conforme dados vinculados à conta de depósito e legislação pertinente (Artigo 8º da Resolução CJF 708/2021). Com relação ao valor principal, ID. 325473684, objeto de cessão - ID.265425525. Preliminarmente à expedição dos ofícios de transferência eletrônica conforme requerido pela cessionária, tendo em vista que o exequente, que consta como beneficiário na guia de depósito, independentemente da cessão realizada, permanece, para fins fiscais, sendo beneficiário do valor depositado, e considerando os termos do Parágrafo 1º do Artigo 33 da Resolução CJF 822/2023, que dispõe que "A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis [...]", e do Parágrafo Único do Artigo 32 da citada Resolução, que estabelece que "[...]No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento[...]", intime-se o EXEQUENTE, por meio de seu patrono, para que no prazo de 05 (cinco) dias declare o regime de tributação a que se sujeita (isento ou não isento de IR), ficando ciente de que no silêncio será aplicada a retenção conforme dados vinculados à conta de depósito e legislação pertinente (Artigo 8º da Resolução CJF 708/2021). Cumpridas as determinações supra, expeça-se o ofício de transferência eletrônica. Sem prejuízo, tendo em vista o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias se dá por satisfeita a execução. No silêncio, ou manifestada a concordância, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital.

15/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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