Reintegração / Manutenção de Posse 5002162-93.2021.4.03.6120 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5002162-93.2021.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 EXECUTADO: JOSE APARECIDO MARINHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAIS FURLANETTO ALVES - SP479902 TERCEIRO INTERESSADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO 531495224 e 562288679 – Tendo em vista a concordância da autora/exequente, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002162-93.2021.4.03.6120 intime-se o réu, através de sua advogada constituída, para desocupação voluntária no prazo de 6 meses. Findo o prazo, expeça-se mandado de reintegração de posse, com o uso de força policial, se necessário. Sem prejuízo, intime-se a autora/exequente para informar desde já os prepostos que acompanharão a diligência de reintegração de posse. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

13/03/2026, 00:00

Mero expediente

11/03/2026, 15:49

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 14:06

Publicação

03/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 EXECUTADO: JOSE APARECIDO MARINHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAIS FURLANETTO ALVES - SP479902 TERCEIRO INTERESSADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ATO ORDINATÓRIO 531495224 - Vista à autora das informações do réu. (Em cumprimento ao artigo 203, § 4º do CPC). ARARAQUARA, 13 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002162-93.2021.4.03.6120

02/03/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

13/02/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 EXECUTADO: JOSE APARECIDO MARINHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAIS FURLANETTO ALVES - SP479902 TERCEIRO INTERESSADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO Intimem-se as partes para informar se houve acordo extrajudicial, no prazo de 15 dias. Araraquara, data registrada no sistema. VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002162-93.2021.4.03.6120

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 EXECUTADO: JOSE APARECIDO MARINHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAIS FURLANETTO ALVES - SP479902 TERCEIRO INTERESSADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO Intimem-se as partes para informar se houve acordo extrajudicial, no prazo de 15 dias. Araraquara, data registrada no sistema. VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002162-93.2021.4.03.6120

11/11/2025, 00:00

Mero expediente

24/10/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 15:28

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) AUTOR: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 REU: JOSE APARECIDO MARINHO SENTENÇA REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5002162-93.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Vistos, etc., Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela Rumo Malha Paulista S.A. em face de José Aparecido Marinho em que pretende a desocupação e entrega à parte requerente da área contida entre o km inicial 042+500 ao km final 042+600 do trecho denominado Araraquara - Marco Inicial, Município de Matão, Estado de São Paulo, que integra faixa de domínio não edificável da qual é possuidora em decorrência de contrato de concessão de serviços de transporte ferroviário. A parte autora recolheu custas e juntou documentos (160510965 e 123483708/123484765). A ação foi inicialmente proposta em face de SEBASTIÃO DE TAL. A UNIÃO, a ANTT e o DNIT foram intimados a dizer se teriam interesse em intervir no feito (160510969). A União e a ANTT disseram não ter interesse (169960490 e 170928045), mas o DNIT pediu seu ingresso na ação como assistente simples (171195970). Foi designada audiência de tentativa de conciliação (243546452), na qual o DNIT informou não ter interesse (245166297). Expedida carta precatória para citação do requerido, este não foi encontrado (250217267). O DNIT prestou novas informações e pediu expedição de nova carta para tentativa de citação (257415211). O requerido foi citado (314612388), decorrendo o prazo para contestar. Intimado a especificar outras provas, o DNIT pediu o julgamento antecipado do pedido (325842196). É O RELATÓRIO. DECIDO: A autora vem a juízo postular a reintegração de posse de bem invadido pelo requerido. Comprovou nos autos a sua propriedade através dos contratos de concessão e arrendamento (123483750/123484763 e 123486712/123484764) e o esbulho praticado pela parte encontrada área contida entre o km inicial 042+500 ao km final 042+600 do trecho denominado Araraquara - Marco Inicial, Município de Matão/SP, através do Relatório de Ocorrência do Monitoramento da faixa de domínio de 13/11/2018, a data do esbulho (30 dias depois de ser expedida notificação para desocupação do imóvel ocorrida em 13/11/2018 e 27/09/2019) e atualização do relatório datada de 20/08/2020 relatando a permanência da situação de esbulho (123484765). Citado o réu, não contestou a ação, configurando, portanto, a revelia e a consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). No mais, havendo invasão, é certo que há responsabilidade do ocupante irregular em arcar com a destruição e remoção de tudo o que foi construído na área restituindo à autora o bem tal qual quando o ocupou. Por outro lado, “a ocupação irregular do bem público não configura posse, mas mera detenção, pois a lei impede os efeitos possessórios, em favor do ocupante ilícito” (TRF/2R, AC 178993, DJ 4/11/99, REO 170820, DJ 20/1/00), de modo que não é razoável impor esse ônus à autora concessionária. Assim, a parte ré deve desocupar o local e promover, às suas expensas, a demolição da ocupação irregular ficando, desde já, porém, a autora autorizada a realizar os atos de demolição e limpeza da área caso entenda mais vantajoso. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar a reintegração de posse em favor de RUMO MALHA PAULISTA S/A da área contida entre o km inicial 042+500 ao km final 042+600 do trecho denominado Araraquara - Marco Inicial, Município de Matão/SP, com a desocupação do imóvel por quem nele se encontre, mormente a parte requerida ou qualquer outro terceiro, que deverá promover, às suas expensas, a demolição de tudo quanto tenha sido erguido, ou construído no local. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para promover a desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, com a consequente demolição, às suas expensas, de tudo quanto tenha sido erguido, ou construído no local. Se necessário e requerido, expeça-se carta precatória/mandado de reintegração de posse. Custas de lei. Condeno a parte ré em honorários no valor de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Transcorrido o prazo recursal e comprovada a satisfação da obrigação, intime-se a RUMO a requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Havendo recurso, vista à parte contrária para contrarrazões. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

09/07/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(18)