Execução Fiscal 0000047-15.2016.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 0000047-15.2016.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

19/12/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 15:38

Expedida/certificada

10/06/2025, 18:05

Mero expediente

05/06/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE ALFREDO LUIZ JORGE Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO LUIZ JORGE - SP24281, LUCIANO APARECIDO CACCIA - SP103408, MARIA LETICIA ABDO JORGE - SP191600 D E S P A C H O ID 332425642: o parcelamento do débito, nos moldes requeridos, deve ser acordado diretamente com a Exequente, ou seja, sem intervenção deste Juízo. ID 322226677: ante o tempo decorrido desde a última avaliação, expeça-se carta precatória constatação e reavaliação do bem penhorado (pág. 247/248 do ID 25480823 - matricula nº 95109 do 4º CRI de São Paulo/SP). Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da reavaliação, por publicação, caso tenha(m) advogado constituído nos autos, ou através de mandado ou carta, para, querendo, apresente impugnação, no prazo de 15 dias a contar da intimação, tendo em vista haver pedido de alienação particular por interesse do credor. Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos acerca do pleito do(a) exequente. Cumpra-se. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000047-15.2016.4.03.6136 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

02/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2024, 11:05

Mero expediente

31/07/2024, 17:21

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 18:24

Expedida/certificada

17/04/2024, 10:22

Mero expediente

16/04/2024, 14:50

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 13:50

Publicação

05/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE ALFREDO LUIZ JORGE Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO LUIZ JORGE - SP24281, LUCIANO APARECIDO CACCIA - SP103408, MARIA LETICIA ABDO JORGE - SP191600 D E C I S Ã O Em petições de id. 272087630 e 272690752 o executado informa que teria sido efetivada indisponibilidade indevida sobre o bem imóvel registrado sob o n. 48.348 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Catanduva/SP, requerendo sua desconstituição. Decido. O pedido deve ser deferido. De fato, não há qualquer decisão nos autos que justifique a indisponibilidade do bem imóvel registrado sob o n. 48.348 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Catanduva/SP, uma vez que já existe indisponibilidade incidente sobre outro bem imóvel suficiente à quitação da dívida, em caso de eventual alienação judicial ou adjudicação. De fato, referida indisponibilidade decorreu de existência de ordem de indisponibilidade ainda aberta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, que colheu automaticamente o imóvel transferido por herança ao executado. Pelo exposto, determino a desconstituição da indisponibilidade incidente sobre o bem imóvel registrado sob o n. 48.348 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Catanduva/SP. Decidida esta questão, está pendente de análise pedido da Fazenda Nacional, contido em id. 271888777, de averbação de penhora na matrícula do bem registrado sob o número 27.724 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Catanduva/SP, tornado indisponível por decisão de id. 269487558. O pedido deve ser deferido. A despeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento, é certo que se mantém vigentes eventuais constrições executivas já existentes nos autos. Considerando que havia penhora anterior vigente sobre o imóvel matriculado sob o n. 95.109 no município de São Paulo, e o pedido foi de substituição dessa penhora, a manifestação da Fazenda Nacional merece acolhimento. Considerando que já há avaliação nos autos do bem a ser penhorado (id. 263741834), realizada por Oficial de Justiça, não há necessidade de expedição de novo mandado, ficando constituída de pleno direito, por esta decisão, a penhora do imóvel registrado sob o número 27.724 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Catanduva/SP. Fica nomeado como depositário do bem o exequente. Expeça-se ofício ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Catanduva/SP, com cópia desta decisão, requisitando a averbação da penhora na matrícula do imóvel referido. Sobrestem-se os autos novamente, à espera da conclusão do parcelamento. Intimem-se. Cumpra-se. De Registro/SP para Catanduva/SP, 18 de janeiro de 2023. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000047-15.2016.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE ALFREDO LUIZ JORGE Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA LETICIA ABDO JORGE - SP191600, JOSE ALFREDO LUIZ JORGE - SP24281, LUCIANO APARECIDO CACCIA - SP103408 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000047-15.2016.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Petições anexadas com IDs 25267853, 25267897, 26884362, 26884392, 26885851 e 27507527: trata-se de petições por meio das quais, insistentemente, o executado, do que se pode inferir, pleiteia que seja determinado o levantamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel objeto da matrícula de n.º 57.982, aberta junto ao 1.º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduva/SP, sob o fundamento de que referido bem se enquadra na categoria de bem de família. Cumpre relatar que, por meio da última das petições supra referidas, o executado pleiteia, ainda, uma vez tendo procedido à retificação de suas declarações de ajuste anual do imposto de renda, “... que o setor competente da FAZENDA FEDERAL faça as devidas compensações com as respectivas devoluções das verbas que se encontram retidas e, lançadas indevidamente, com correções monetárias, juros multas e, outras penalidades totalmente indevidas e injustamente aplicadas” (sic). Na sequência, ouvida acerca do quanto requerido, a exequente apresentou manifestação, anexada com ID 44640276, por meio da qual aduziu “... que o procedimento especial da execução fiscal não é instrumento hábil para se pleitear isenção e/ou compensação tributária, devendo o interessado valer-se da instância própria, sendo relevante consignar a existência de embargos já interpostos e em curso. Por derradeiro, tendo em vista que o bem aqui penhorado garante integralmente os débitos exequendos, a exequente concorda com o levantamento da indisponibilidade dos imóveis 57.982 do 1º CRI local e 35.498 do 2º CRI do Rio de Janeiro/RJ, seguindo-se com a designação de hasta pública, mediante expedição de Carta Precatória” (sic). É o relatório do que interessa. Decido. Considerando a patente concordância da exequente, defiro o pedido de desbloqueio formulado e determino o definitivo e imediato levantamento da indisponibilidade (e de eventual penhora, caso haja) incidente sobre o imóvel objeto da matricula de n.º 57.982, aberta junto ao 1.º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduva/SP, e, ex officio, também levando-se em conta a expressa concordância da União, igualmente determino o definitivo e imediato levantamento da indisponibilidade (e de eventual penhora, caso haja) incidente sobre o imóvel objeto da matricula de n.º 35.498, aberta junto ao 2.º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, ambas levadas a efeito no bojo desta ação de execução fiscal. Adote a secretaria as providências necessárias para o integral cumprimento da ordem. Outrossim, tendo a Fazendo Pública se manifestado quanto ao pedido de compensação a ser realizado administrativamente, nada há que se decidir. Por fim, transitando em julgado este decisum, uma vez levantadas as indisponibilidades, antes de determinar a expedição de carta precatória para a designação de hasta pública para o praceamento do imóvel penhorado nestes autos, objeto da matrícula de n.º 95.109, aberta junto ao 4.º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, com vistas a regularizar a penhora outrora efetivada, entendo por bem determinar que se nomeie o executado como depositário do bem, intimando-o, na sequência, da penhora e da avaliação outrora realizada, devendo o oficial de justiça cientificá-lo de que, tendo em vista o decurso de tempo entre a data da avaliação então realizada e a data da praça a ser ainda designada, o imóvel penhorado deverá ser constatado e reavaliado, de tudo vindo ele a ser intimado. Expeça-se o necessário. Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir a justiça ou o mérito da decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

08/12/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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