Procedimento Comum Cível 5006268-45.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006268-45.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

28/04/2026, 17:42

Mero expediente

28/04/2026, 17:42

Conclusão (para despacho)

25/04/2026, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SUELI RIBEIRO DOS REIS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SUELI RIBEIRO DOS REIS: ALESSANDRA GOMES MARQUES - SP147496 DESPACHO No caso, foi proferida a seguinte decisão na ação rescisória n.5031544-90.2023.4.03.0000, com trânsito em julgado (id. 431006407): "...ante a necessidade de citação de Sueli Ribeiro dos Reis, primeira titular do benefício de pensão por morte pleiteado na ação subjacente, impõe-se declarar a nulidade dos atos praticados após a citação do INSS na ação de base (art. 115 do CPC), determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para nova análise após a formação do litisconsorte passivo necessário". Logo, proceda-se a inclusão de Sueli Ribeiro dos Reis no polo passivo, convertendo-se a classe para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Após, PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006268-45.2017.4.03.6183 cite-se Sueli Ribeiro dos Reis. Int.

06/03/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

05/03/2026, 16:06

Expedida/certificada

05/03/2026, 15:30

Mero expediente

05/03/2026, 15:30

Conclusão (para despacho)

28/02/2026, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SUELI RIBEIRO DOS REIS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SUELI RIBEIRO DOS REIS: ALESSANDRA GOMES MARQUES - SP147496 DESPACHO Diante do trânsito em julgado da ação rescisória, requeiram as partes o que de direito, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006268-45.2017.4.03.6183

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 13:23

Mero expediente

17/12/2025, 13:23

Conclusão (para despacho)

13/12/2025, 18:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2025, 13:53

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SUELI RIBEIRO DOS REIS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALESSANDRA GOMES MARQUES - SP147496 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006268-45.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença em que a autora Maria de Lourdes Barbosa, em grau de recurso, foi reformada a r. sentença, determinando ao INSS a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do companheiro Ereovaldo Bezerra da Silva,fixando o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, em 08/08/2015, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora Id's.170935213 e 170935225, transitando em julgado em 02 de dezembro de 2021(id.1709352275). Baixados os autos do E.TRF3, foi intimado o INSS para que cumprisse a obrigação de fazer no que tange à implantação do benefício pensão por morte, conforme título executivo transitado em julgado. O INSS foi intimado da implantação do benefício, com desdobramento da pensão por morte (Id.243994379), sendo que o Instituto apresentou cálculos de liquidação Id.249954448, em execução invertida. Diante da concordância da parte exequente (Id. 255555067), foram homologados os cálculos elaborados pelo INSS (Id. 256745747) e expedidos os ofícios de pagamento Id.260512846. Id.261418231 - SUELI RIBEIRO DOS REIS, ingressando o feito como terceira interessada, requereu a nulidade do processo em razão da falta de inclusão de litisconsórcio passivo necessário, com o restabelecimento integral da pensão por morte e cessação de descontos, assim como, o cancelamento do ofício de pagamento expedido, considerando que nos autos nº 0022161-98.2017.4.03.6301, que tramitaram no JEF, foi reconhecida a requerente como companheira de Ereovaldo Bezerra da Silva, ocasião em que foi instituída a pensão por morte NB 1861531556 com DIB 01/08/2015, conforme sentença proferida em 30/05/2018, certificado o transito em julgado em 12/07/2018. Intimada a parte autora, através da Defensoria Pública da União, e o INSS do pedido formulado, a autora Maria de Lourdes Barbosa requereu a manutenção do pagamento do benefício, tendo em vista a presença dos pressupostos do art. 300, CPC - Id.269269911, sendo que o INSS requereu a suspensão, inclusive no que se refere à requisição do pagamento e/ou levantamento de valores requisitados, para que se apure eventual erro material em desfavor do erário diante do pagamento já efetuado no processo indicado 0022161-98.2017.4.03.6301 pelo mesmo benefício a Sra Sueli Ribeiro dos Reis. Observa-se que, tanto nos presentes autos, como na ação de nº 0022161-98.2017.4.03.6301, inexistia beneficiário à pensão por morte de Ereovaldo Bezerra da Silva quando da distribuição, e em ambas ações propostas foi reconhecida a dependência econômica e união estável, com trânsito em julgado, sem a citação de Maria de Lourdes Barbosa e Sueli Ribeiro do Reis. Também não foi pelo requerido pelo INSS a declaração de inexistência do título executivo, através de exceção de pré-executividade, quando do início da presente execução. Logo, devem ser obedecidos os parâmetros contidos na decisão proferida pelo Egrégio. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, visto que a fase executiva rege-se pelo princípio da fidelidade ao título, sendo inviável a rediscussão de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada requerida nos autos, visto tratar-se de meio inadequado para desconstituir o ato judicial, devendo ser mantido o benefício de pensão por morte à autora Maria de Lourdes Barbosa, com desdobramento de 50% realizado pelo Instituto (Id.243994379 Pág.06/08) à Sueli Ribeiro do Reis, prosseguindo-se a execução dos valores devidos pelo INSS. Considerando, ainda, que o V. Acórdão decidiu:"...Tendo sido representada judicialmente pela Defensoria Pública da União, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que sua atuação se deu em face de pessoa jurídica de direito público (INSS), da qual é parte integrante (União)....", cancele-se o RPV nº 20220171530 referente a honorários sucumbenciais. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos conclusos para transmissão do PRC nº 20220171528. Intimem-se.

06/03/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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