Procedimento Comum Cível 0000260-15.2011.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000260-15.2011.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2024, 19:43

Trânsito em julgado

16/09/2024, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO AMARO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000260-15.2011.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença. Após elaboração do cálculo pela Contadoria, verificou-se a inexistência de crédito em favor da exequente. É o breve relatório. Decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento do valor da impugnação, cuja cobrança deverá ser suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita (ID 57847582, pág. 109). Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

09/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2024, 10:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/07/2024, 10:19

Conclusão (para julgamento)

28/02/2024, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO AMARO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000260-15.2011.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente iniciou a execução e apontou como devido o valor de R$ 14.544,42 (ID 246361584). A parte contrária impugnou a execução e apontou ser devedora do montante de R$ 2.677,46, em 03/2022 (ID 252701211). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que não apurou valores devidos (ID 265277778). O INSS reiterou sua manifestação (ID 265923400), ao passo que a exequente requereu o sobrestamento do feito, porquanto a questão controvertida seria objeto do Tema 1.105 do STJ (ID 267095533). Na decisão ID 276241617 este juízo fixou os parâmetros da execução e determinou a remessa dos autos para a Contadoria, que apresentou novo parecer no ID 285251505, novamente sem valores a receber pela exequente (valores negativos). O INSS concordou com o parecer (ID 286553507), ao passo que a exequente manifestou ciência e renúncia aos valores dos honorários advocatícios apresentados no ID 246361584. A manifestação da exequente, no entanto, não é clara o suficiente. O fato de renunciar ao valor apresentado em sua execução não significa que a parte renuncia a qualquer outro valor e, nesse sentido, é necessário que ela esclareça e informe se há algum valor que ela entende ser devido ou se, de fato, ante o parecer contábil apresentado, reconhece a inexistência de crédito a ser exigido, fato que demandará a extinção da execução. Assim, determino que a parte, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça o ponto suscitado. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

16/02/2024, 00:00

Mero expediente

14/02/2024, 17:53

Conclusão (para decisão)

15/09/2023, 18:16

Julgamento em Diligência

15/09/2023, 18:15

Conclusão (para decisão)

14/09/2023, 16:46

Mero expediente

12/09/2023, 18:41

Conclusão (para despacho)

16/06/2023, 16:11

Julgamento em Diligência

16/06/2023, 16:09

Documentos

Sentença

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO AMARO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000260-15.2011.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte executada iniciou apontou que nada seria devido a parte exequente (ID 238907752). A parte contrária impugnou a execução e apontou ser credora do montante de R$ 14.544,42 a título de honorários sucumbenciais, até 03/2022 (ID 246361578 / 246361584). Instada a se manifestar, a parte executada reiterou seus argumentos e apontou, ainda, o excesso de execução, pois o cálculo apresentado não teria observado a Súmula 111 do STJ. Afirmou, ainda, que o valor correto seria R$ 2.677,46, para 03/2022. (ID 252701210) Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que não apurou valores devidos à exequente (ID 265277770 / 265277778). Na ocasião, fez consignar que a questão atinente à apuração dos valores recebidos na esfera administrativa para o cálculos dos honorários seria matéria de direito e, portanto não seria de sua competência. É o breve relatório. Decido. Inicialmente esclareça-se que não há divergência quanto à aplicação do Tema 1.050 do STJ, porquanto o INSS não se insurge contra a execução de honorários nas condenações pagas ao autor na via administrativa, tema resolvido no julgamento do aludido tema. A questão controvertida se refere a aplicação da Súmula 111, do STJ, para apuração dos honorários fixados na sentença. A exequente alega que a questão está pendente de julgamento e requer o sobrestamento do feito até que sobrevenha decisão definitiva acerca do tema. De fato, o Tema 1105 foi afetado pelo STJ nos seguintes termos: Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias. Portanto, não há dúvidas de que o ponto controvertido nestes autos é objeto do referida Tema. Ocorre que não houve determinação expressa para a suspensão dos processos em tramite no primeiro grau de jurisdição, tampouco a suspensão da referida Súmula. Nesse aspecto, deve ser observado o título executivo judicial que determinou expressamente a incidência da Súmula 111, do STJ. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pela parte exequente e determino o prosseguimento da execução com os seguintes parâmetros: a) a inclusão de todos os valores recebidos pelo exequente na via administrativa, após o ajuizamento da ação, para apuração do valor dos honorários advocatícios, nos termos do julgado no Tema 1.050 do STJ; b) a aplicação da Súmula 111, do STJ, para apuração do montante devido a título de honorários sucumbenciais. Preclusa a decisão, remetam-se os autos à Contadoria para apuração do valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a vinda do parecer, intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO AMARO Advogado do(a) AUTOR: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF 3 e do trânsito em julgado. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000260-15.2011.4.03.6130 Intime-se o INSS para apresentar, em execução invertida e no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos de liquidação dos valores atrasados que entende devidos. Apresentados os cálculos, intime-se a Exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Em não havendo concordância, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: a) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; b) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal). Em caso de anuência expressa aos cálculos juntados pela Autarquia, anote-se no Sistema Processual a conversão em cumprimento de sentença e FICAM HOMOLOGADOS os cálculos. Nesse caso, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/RPV, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. O acompanhamento dos precatórios/requisitórios poderá ser feita por meio do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Efetuado o depósito dos valores requisitados, manifeste-se o beneficiário sobre o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Caso a parte autora/exequente não se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, tampouco inicie o cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior manifestação. Intimem-se e cumpra-se.

26/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

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